TJSP 10/04/2018 -Fc. 2382 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2552
2382
Nº 1000147-18.2016.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ibiúna - Recorrente: ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIUNA - Recorrido: Otacílio Comércio de Material de Construção Ltda Me - Magistrado(a) Alexandre Dartanhan de Mello Guerra
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.NEGATIVA DE PROVIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS E NÃO PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU
NO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA.TESE DE QUE NÃO
CONTRATOU COM O AUTOR. TESE DE QUE O JULGAMENTO SE BASEOU SOMENTE NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E
AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.
VOTAÇÃO UNÂNIME. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia
de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) - Joice Vieira Martins (OAB: 284672/SP) - Bruno Roger Franqueira Fernandes
(OAB: 273595/SP) - BENEDITO MACHADO VIEIRA
Nº 1000162-21.2015.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ibiúna - Recorrente: Telefônica Brasil S/A Recorrido: Alexsandro Silva Trindade - Magistrado(a) Alexandre Dartanhan de Mello Guerra - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM INSTALAR SERVIÇO DE TELEFONIA
FIXA CABEADA E “SPEEDY” NA RESIDÊNCIA DO AUTOR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA.
CONDENAÇÃO DA RÉ A INSTALAR E A MANTER O SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA CABEADA E “SPEEDY”, SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESACOLHIMENTO DO
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO. RECURSO INOMINADO
SOMENTE DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA E O VALOR DA MULTA DIÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO
RECURSO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA
LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP)
- Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Lucio Henrique Furtado de Souza (OAB: 302713/SP)
Nº 1000283-45.2017.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piedade - Recorrente: Banco do Brasil S/A Recorrido: Alisom Fernando dos Santos e outro - Magistrado(a) Alexandre Dartanhan de Mello Guerra - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA
COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS AUTORES. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU
EM AUDIÊNCIA, SEM OFERECER RESPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA. FATOS
ALEGADOS NA INICIAL REPUTADOS VERDADEIROS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CONDENAÇÃO
DO RÉU AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO,
NOS VALORES DESCONTADOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00, CORRIGIDOS.RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE CONCORDÂNCIA DOS AUTORES COM AS TARIFAS
NO MOMENTO DA ADESÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIOS “PACTA SUNT SERVANDA” E DA BOA-FÉ LEALDADE. TESE DE
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DE CONDUTA ILÍCITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. LEGITIMIDADE DE PARTE CORRETAMENTE AFIRMADA
NO PLANO ABSTRATO DAS ASSERÇÕES INICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CELERIDADE
PROCESSUAL PREVALENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PROCESSUAIS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. INCIDÊNCIA DA REGRA
CONTIDA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95 QUE ESTABELECE O PRAZO DE 15 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO
DE CONCILIAÇÃO A CONTAR DO REGISTRO DO PEDIDO PELA SECRETARIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE
ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 20% DO VALOR
CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018
e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Mario Tardelli da Silva Neto (OAB:
291134/SP)
Nº 1000352-77.2017.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piedade - Recorrente: Departamento Estadual
de Trânsito do Estado de São Paulo Detran/sp - Recorrido: Ricardo Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Alexandre Dartanhan
de Mello Guerra - RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO PARCIAL. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização
por danos morais. Autor realizou curso de reciclagem, em virtude de suspensão de sua CNH. Ao tentar reaver o documento,
foi informado a respeito da manutenção da suspensão do direito, por não ter realizado o curso. Apresentação à CIRETRAN de
documentação comprobatória de aprovação no curso. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Documentos juntados demonstrativos
da veracidade dos fatos alegados. Condenação do réu à reabilitação da CNH do autor e ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$7.000,00, corrigidos. RECURSO INOMINADO DO RÉU DETRAN. Alegação de ausência de ato ilícito.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º