TJSP 23/03/2018 -Fc. 2763 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2542
2763
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/
SP) - Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1026254-44.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apte/Apda: Joane dos Santos Luz
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INEXISTÊNCIA DE PROVA DO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENSEJADOR DA RESTRIÇÃO DESABONADORA RELAÇÃO DE CONSUMO
INCIDÊNCIA DO ART. 2º E 17 DO CDC RISCO DA ATIVIDADE A SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC)
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU RECONHECIDA.DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA ADOÇÃO DE TESES
FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.386.424-MG (REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. P/ ACÓRDÃO
MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 27/04/2016, STJ, SEGUNDA SEÇÃO), NA FORMA DO ART. 1036 DO CPC INDENIZAÇÃO
DESCABIDA PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS LEGÍTIMOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA SÚMULA 385 DO
C. STJ.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edson Randal Carvalho (OAB: 190542/
SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1027230-98.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander
Brasil S/A - Apdo/Apte: Italo Vieira Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram parcial
provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA
CONTRATO BANCÁRIO CONTA CORRENTE E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DÉBITOS DAS PARCELAS DO ACORDO
REALIZADOS REGULARMENTE PELO BANCO RECORRIDO JUNTO À CONTA CORRENTE DO AUTOR INEXISTÊNCIA
DE SALDO NAS DATAS AVENÇADAS QUE OCASIONOU DESCONTOS ACRESCIDOS DE ENCARGOS REGULARIDADE
DO DÉBITO NEGATIVADO VALOR QUE SÓ PODE SER QUESTIONADO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA QUE É A
AÇÃO REVISIONAL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE AFASTADA INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA NEGATIVAÇÃO
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DESCONTO INDEVIDO APENAS QUANTO AO VALOR
DEBITADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE FORMA
SIMPLES MANTIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR.RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO
AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Fábio André Fadiga
(OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Daniel Miranda Santos (OAB: 256867/SP) - Páteo do Colégio - Salas
306/309
Nº 1031321-32.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Josias Rodrigues
da Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 1 - Magistrado(a)
Roque Antonio Mesquita de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO “AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA APELO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PATRONO DO APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NÃO COMPROVOU
O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTIMADO A EFETUAR O RECOLHIMENTO
EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, O APELANTE MANTEVE-SE INERTE DESERÇÃO CONFIGURADA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 99, § 5º E 1007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Ademir Generoso Rodrigues (OAB: 359681/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP)
- Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1031714-12.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Escola Superior de
Ciências Saúde e Tecnologia Ltda - Apelado: Tiago Azevedo Marques - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO RECURSO DA RÉ INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL “FIES” E ADMINISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
PEDIDO DO AUTOR, CONTUDO, BASEADO EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO SOMENTE À RÉ APELANTE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO - ARTS. 2º
E 3º DO CDC, VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ART. 4º, I, DO CDC) E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA
NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC APLICABILIDADE AUTOR ALUNO DE CURSO OFERECIDO PELA RÉ, QUE APRESENTOU
CONTRATO, BEM COMO CERTIFICADO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, A
DEMONSTRAR SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA “UNIESP PAGA” PROMESSA DE ENTREGA DE “TABLETE” PELA RÉ AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º