TJSP 15/02/2018 -Fc. 1983 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2516
1983
ARQUE COM O ÔNUS DE SEU PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO INVIÁVEL POR AGRAVO. ESPÉCIE NÃO PREVISTA ENTRE
AS TAXATIVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
QUE NÃO SE CONFUNDE COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §1º, DO CPC/2015). AGRAVO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 205
Nº 2166814-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: JHONNY
FRANK BACARIM DOS SANTOS e outros - Agravado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI GUACU
- Agravado: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DE APELO QUE FORAM RECEBIDOS APENAS
COM EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, AFASTADO NO QUE SE REFERE À TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES QUE
IMPLICAM EM RISCO PATRIMONIAL, VINCULANDO-SE A SUA CONVALIDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO
MATERIAL POSTULADO PELO CREDOR. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RITO
DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1200856/RS). PRECEITO COMINATÓRIO NÃO SE REVESTE DE CARÁTER
REPARATÓRIO OU PUNITIVO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO DO EXEQUENTE EM FOLHA
DE PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE (ARTIGO 533 E SS. DO CPC). DECISÃO INSERTA NO PODER GERAL DE CAUTELA E
NA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO E POSSÍVEL NA FASE EXECUTIVA. PROVIDÊNCIA QUE MELHOR
SE AMOLDA À URGÊNCIA NA GARANTIA DOS INTERESSES DO CREDOR. DUPLA IMPOSIÇÃO QUE SERIA ONEROSA
EM EXCESSO A OS CREDORES. MEDIDA QUE NÃO PREJUDICA O BENEFICIÁRIO (ARTIGO 533, §3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Alves (OAB: 123467/SP) - Neilson Goncalves (OAB: 105347/SP) - Sergio Eduardo
Salvino Quintiliano (OAB: 324650/SP) - Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) - Betellen Dante Ferreira (OAB: 143702/SP)
- Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) - Heitor Teixeira Penteado (OAB: 126537/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 205
Nº 2166814-75.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Mogi-Guaçu - Agravante: JHONNY FRANK
BACARIM DOS SANTOS e outro - Agravante: REGINA BACARIM - Agravado: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - Agravado: Fazenda
do Estado de São Paulo - Agravado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI GUACU - Magistrado(a)
Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DE APELO QUE FORAM
RECEBIDOS APENAS COM EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, AFASTADO NO QUE SE REFERE À TUTELA ANTECIPADA.
ASTREINTES QUE IMPLICAM EM RISCO PATRIMONIAL, VINCULANDO-SE A SUA CONVALIDAÇÃO AO RECONHECIMENTO
DO DIREITO MATERIAL POSTULADO PELO CREDOR. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1200856/RS). PRECEITO COMINATÓRIO NÃO SE REVESTE DE CARÁTER
REPARATÓRIO OU PUNITIVO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO DO EXEQUENTE EM FOLHA
DE PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE (ARTIGO 533 E SS. DO CPC). DECISÃO INSERTA NO PODER GERAL DE CAUTELA E
NA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO E POSSÍVEL NA FASE EXECUTIVA. PROVIDÊNCIA QUE MELHOR
SE AMOLDA À URGÊNCIA NA GARANTIA DOS INTERESSES DO CREDOR. DUPLA IMPOSIÇÃO QUE SERIA ONEROSA
EM EXCESSO A OS CREDORES. MEDIDA QUE NÃO PREJUDICA O BENEFICIÁRIO (ARTIGO 533, §3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Alves (OAB: 123467/SP) - Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) - Betellen Dante
Ferreira (OAB: 143702/SP) - Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) - Heitor Teixeira Penteado (OAB: 126537/SP) - Neilson
Goncalves (OAB: 105347/SP) - Sergio Eduardo Salvino Quintiliano (OAB: 324650/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
205
Nº 2202233-93.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gabriel
Brunelli Gomes (menor) (Representado(a) por sua Mãe) Thais Brunelli Campos e outro - Agravado: REAL E BENEMÉRITA
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA – HOSPITAL SANTO ANTÔNIO - Agravado: Prefeitura Municipal de São
Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE REJEITOU EMENDA À INICIAL E DETERMINOU O AJUIZAMENTO DE NOVA
AÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA OBRIGAR O HOSPITAL RÉU A
APRESENTAR DOCUMENTOS MÉDICOS RELACIONADOS À INTERNAÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVANTE. EMENDA DA
INICIAL APÓS A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, CONVOLANDO O REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO
DE CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A REGRA RELACIONADA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
DE AGRAVO ESTÁ FUNDADA NA PREMISSA SEGUNDO A QUAL A DECISÃO PODERÁ SER IMPUGNADA POR OCASIÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º