TJSP 23/11/2017 -Fc. 1797 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2474
1797
Sem condenação em custas e honorários. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO
ARTIGO 9º, §§ 2º E 3º DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 589/2012. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI VERSANDO A MESMA QUESTÃO POSTA NO ACÓRDÃO QUE GEROU A DIVERGÊNCIA JÁ
JULGADO. JULGAMENTO NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTES AUTOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE
MANTIDO, COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE O 13° SALÁRIO E FÉRIAS, NOS TERMOS DO QUE FORA DECIDIDO
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Derly Silveira de Araujo (OAB: 339853/SP)
Nº 1000734-15.2015.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Manuel - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido:
Alfredo Carlos Samadossi - Magistrado(a) Josias Martins de Almeida Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U.,
com ressalva.
Sem condenação em custas e honorários. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO
ARTIGO 9º, §§ 2º E 3º DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 589/2012. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI VERSANDO A MESMA QUESTÃO POSTA NO ACÓRDÃO QUE GEROU A DIVERGÊNCIA JÁ
JULGADO. JULGAMENTO NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTES AUTOS. ACÓRDÃO MANTIDO, COM
A RESSALVA DE QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE FÉRIAS E 13° SALÁRIO, NOS TERMOS DO QUE FORA DECIDIDO PELA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Derly Silveira de Araujo (OAB: 339853/SP)
Nº 1001240-71.2017.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida:
Maria Angela Branco de Almeida - Magistrado(a) Josias Martins de Almeida Junior - Negaram provimento ao recurso, por
V. U.
Sem condenação em custas e honorários. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO – Q (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.111, DE 25 DE MAIO DE 2010, ART. 37-A, ACRESCENTADO
PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.217, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, ART. 2º, I). SERVIDOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO CONSISTENTE NO VENCIMENTO PADRÃO (VALOR BASE DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.111/2010, ART. 37-B, ACRESCENTADO PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.217/2013, ART. 2º) ACRESCIDO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO ART. 133, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, EXCLUÍDOS AUXÍLIOS, INDENIZAÇÕES, ADICIONAIS E
LICENÇA-PRÊMIO. VERBA DEVIDA DESDE O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
1.111/2010, ART. 37-B, § 2º, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.217/2013, ART. 2º). SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO
RECORRENTE VENCIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de
junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Mariel Rodrigues de
Freitas Nogueira (OAB: 321483/SP)
Nº 1007267-41.2015.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido:
Amarildo Augusto de Oliveira - Magistrado(a) Josias Martins de Almeida Junior - Negaram provimento ao recurso, por V.
U., com ressalva.
Sem condenação em custas e honorários. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO
ARTIGO 9º, §§ 2º E 3º DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 589/2012. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI VERSANDO A MESMA QUESTÃO POSTA NO ACÓRDÃO QUE GEROU A DIVERGÊNCIA JÁ
JULGADO. JULGAMENTO NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTES AUTOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE
MANTIDO, COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE O 13° SALÁRIO E FÉRIAS, NOS TERMOS DO QUE FORA DECIDIDO
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Derly Silveira de Araujo (OAB: 339853/SP)
Nº 1007310-75.2015.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido:
Antonio Francis Ramalho - Magistrado(a) Josias Martins de Almeida Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U.,
com ressalva.
Sem condenação em custas e honorários. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO
ARTIGO 9º, §§ 2º E 3º DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 589/2012. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI VERSANDO A MESMA QUESTÃO POSTA NO ACÓRDÃO QUE GEROU A DIVERGÊNCIA JÁ
JULGADO. JULGAMENTO NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTES AUTOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º