TJSP 24/11/2016 -Fc. 2567 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2246
2567
Nº 0006295-24.2014.8.26.0047/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Marília - Embargte: Maria Ilidia
Matias Rainho - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINADMISSÍVEIS QUANDO O ARESTO NÃO CONTÉM OMISSÃO.ENFRENTAS
TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS, APENAS NÃO NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA EMBARGANTE.EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Marco Antonio Baroni
Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0011908-98.2006.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação - São Carlos - Apelante: Jose Americo Borelli - Apelante: Carlos
Alberto Garcia (E outros(as)) - Apelante: Jose Eduardo Garcia e outro - Apelante: Joao Otavio Dagnone de Melo - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Negaram provimento aos recursos. Sustentaram
oralmente o Dr. Célio José Barbieri Junior e o Douto Procurador de Justiça Dr. Lauro Luiz Gomes Ribeiro. V. U. - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVADISPENSA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO. AQUISIÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES, BANNERS E OUTROS OBJETOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
(INCLUINDO SUAS VÁRIAS SECRETARIAS E SEU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) E PELO SAAE. VALOR TOTAL DAS
AQUISIÇÕES QUE ULTRAPASSA O LIMITE PERMITIDO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VASTO MATERIAL
PROBATÓRIO A COMPROVAR O INTENCIONAL FRACIONAMENTO DAS CONTRATAÇÕES. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA
DE ESQUEMA DELITUOSO, ENVOLVENDO EMPRESAS IRREGULARES E ATÉ MESMO INEXISTENTES, BENEFICIADO COM
O DIRECIONAMENTO ILÍCITO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.RESPONSABILIDADE. DO PREFEITO MUNICIPAL, DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DE GABINETE E DOS AGENTES PRIVADOS ENVOLVIDOS NAS AQUISIÇÕES.
IMPROBIDADE. CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ATOS DESSA NATUREZA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92) QUANTO A CADA
UM DOS APELANTES. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.REPRIMENDAS. SANÇÕES APLICADAS OBSERVARAM CORRETAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS (ART.
12, III E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.429/92) E PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL.CAUTELA. MANUTENÇÃO DA
INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGENTES PÚBLICOS NO MONTANTE NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DA MULTA
CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 638,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Rubens Guido Vieira de Almeida (OAB: 202869/SP) - Helder Clay Biz (OAB: 133043/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB:
130951/SP) - Célio José Barbieri Junior (OAB: 243413/SP) - Walter Lorenzetti (OAB: 73400/SP) - Cássio Rogério Migliati (OAB:
229402/SP) - Rogéria Maria da Silva Mhirdaui (OAB: 184483/SP) - Antonio Bento Vieira de Almeida (OAB: 74699/SP) - Valdemar
Zanette (OAB: 69659/SP) - Edgar Francisco Nori (OAB: 63522/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0018229-31.2012.8.26.0602/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sorocaba - Embargte: Rr Comercio
de Produtos e Equipamentos de Limpeza Ltda Epp - Embargdo: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Evaristo dos
Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINADMISSÍVEIS QUANDO O ARESTO NÃO CONTÉM
OMISSÃO. ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕES POSTAS, EMBORA NÃO SEGUNDO O INTERESSE DA RECORRENTE.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP) - Clarice
Campos Perez Martins (OAB: 249672/SP) - Gladius Alexandre Postinicoff Caglia (OAB: 306481/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 0030063-91.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Leme de Campos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
DESCABIMENTO – RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS
INDISPONÍVEIS, CONFORME SE VERIFICA DOS ARTIGO 127 E 129, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR
REPELIDA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA PELO ESTADO – DESCABIMENTO
– PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PACIENTE
PORTADOR DE “SÍNDROME DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO” – HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO – IMPOSIÇÃO
QUE DECORRE DE TEXTO DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL E DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90 - REDUÇÃO
DA MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA 1ª INSTÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE
– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB:
150264/SP) - Regina Lucia Cocicov Lombardi (OAB: 103143/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0036633-65.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Madalena Oboli Domingues de Oliveira - Embargdo: Maria Aparecida Galocha Ostroswky
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º