TJSP 24/11/2016 -Fc. 1853 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2246
1853
Processo 1012831-45.2016.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Marília Transparente - Matra
- Firme nestas considerações, defiro a liminar, para determinar à autoridade impetrada que forneça as cópias solicitadas pela
impetrante, salvo se as mesmas forem de caráter sigiloso.Concedo os benefícios da Lei n° 1060/50. Anote-se.Notifique-se a
autoridade coatora, dando-lhe conta do deferimento da liminar e também para que preste suas informações no prazo legal (art.
7º, I, LMS). Notifique-se também a pessoa jurídica a que pertence a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, II, da LMS.
Ao final, com ou sem informações, mas desde que decorrido o prazo legal, vista ao Ministério Público, vindo conclusos, na
sequência, para sentença.Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 377710/SP)
Processo 1012908-54.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Simíão
Rodrigues Gomes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais
documentos juntados. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), NELLY REGINA DE MATTOS
(OAB 37495/SP), IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP)
Processo 1012911-09.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Juvenal
Oliveira Vallim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais
documentos juntados. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), NELLY REGINA DE MATTOS
(OAB 37495/SP), IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), ANDRE BELIZARIO JACINTO (OAB 385121/SP)
Processo 1012915-46.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Rosana Gallego João - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais documentos juntados. - ADV:
ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), IGNACIA
TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), ANDRE BELIZARIO JACINTO (OAB 385121/SP)
Processo 1012935-37.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Affonso
Dias Navarro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais
documentos juntados. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), NELLY REGINA DE MATTOS
(OAB 37495/SP), IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), ANDRE BELIZARIO JACINTO (OAB 385121/SP)
Processo 1012936-22.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fermino
Dias Navarro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais
documentos juntados. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), NELLY REGINA DE MATTOS
(OAB 37495/SP), IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), ANDRE BELIZARIO JACINTO (OAB 385121/SP)
Processo 1012938-89.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José
Pereira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais
documentos juntados. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), NELLY REGINA DE MATTOS
(OAB 37495/SP), IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP)
Processo 1013232-44.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Girlene
Cristina Coneglian - Estado de São Paulo - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais documentos juntados.
- ADV: IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), MAURO CESAR HADDAD (OAB 347048/SP)
Processo 1013295-69.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Suspensão da Exigibilidade - Hermelina Alves de Oliveira FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais documentos juntados.
- ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP),
IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), ANDRE BELIZARIO JACINTO (OAB 385121/SP)
Processo 1013434-21.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Luiz
Caixeta - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais documentos
juntados. - ADV: IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE (OAB
299002/SP)
Processo 1013450-72.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Odilon
Avelino da Silva - Estado de São Paulo - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais documentos juntados. ADV: IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), MAURO CESAR HADDAD (OAB 347048/SP)
Processo 1013675-92.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Wilson
Supermercado - Me - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais
documentos juntados. - ADV: IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), JULIO CESAR SILVA SANTANA (OAB
378794/SP)
Processo 1013677-62.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Waldir
Fuzetto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais documentos
juntados. - ADV: JULIO CESAR SILVA SANTANA (OAB 378794/SP), IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP)
Processo 1013729-58.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Weverton Pereira dos
Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais documentos
juntados. - ADV: PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP), EVELYN CRISTINA DE BRITTO SIQUEIRA
(OAB 294778/SP)
Processo 1013905-71.2015.8.26.0344 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sueli Aparecida
Estrada Borba - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o requerente acerca da contestação e eventuais
documentos juntados. - ADV: PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP), CHARLES CARVALHO (OAB
145279/SP)
Processo 1014147-64.2014.8.26.0344 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - Margarida de Oliveira
Alves - Caixa Beneficente da Policia Militar Estadual - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.1. Ciência às partes
da baixa dos autos.2. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de
sentença.3. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, comunicando-se.Int. - ADV: JEFERSON CAMILLO
DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP)
Processo 1014423-27.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos.Em síntese do necessário, alega o Município de Marília que a requerida nega-se a entregar
os medicamentos e insumos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, tendo o requerente enviado notificações extrajudiciais
para que a requerida cumpra suas obrigações. Salienta o requerente que não há empenhos pendentes de pagamento vencidos
há mais de 60 dias e que a negativa no fornecimento de medicamentos pode gerar graves danos aos munícipes. Protesta o
autor pela concessão de liminar para fins de que a requerida cumpra integralmente o quanto pactuado com a municipalidade.
Numa análise perfunctória, de cognição sumária, típica das tutelas de urgência, verifico que os documentos trazidos pela
municipalidade conferem matizes de verossimilhança às alegações vertidas na petição inicial, havendo plausibilidade jurídica
do pedido. Ademais, tendo em vista a essencialidade do fornecimento de medicamentos para pacientes que deles necessitam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º