TJSP 13/05/2016 -Fc. 1741 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2115
1741
INCORPORAÇÃO – DIREITO QUE NÃO PODE PERMANECER “AD AETERNUM” – PRECEDENTE DO STF – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E MANTER O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR
OUTRO FUNDAMENTO (ART. 269, I, DO CPC)RECURSO ADESIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS – SUCUMBÊNCIA DOS
AUTORES RECONHECIDA – CONDENAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Carmino de Léo Neto (OAB: 209011/SP) - Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0015982-02.2013.8.26.0066 - Processo Físico - Apelação - Barretos - Apelante: Instituto de Previdência do Município de
Barretos - Ipmb - Apelado: Maria Conceição Bastos de Vasconcelos - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Rejeitaram a preliminar
arguida e deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAS1) PRESCRIÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – MUNICÍPIO
DE BARRETOS – APOSENTAÇÃO EM ABRIL DE 1993 – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PARIDADE COM OS
SERVIDORES DA ATIVA, QUE TIVERAM RESTRUTURADOS OS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI
MUNICIPAL Nº 4.061/2008 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 156/2011 – DIREITO QUE, SE EXISTENTE, NASCEU COM
A EDIÇÃO DE AMBAS AS LEIS – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA2) SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL – APOSENTAÇÃO OCORRIDA EM ABRIL DE 1993 – PRETENSÃO AO ENQUADRAMENTO COM BASE NAS LM Nº
4.061/2008 E LCM Nº 156/2011 – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DE PROVENTOS NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Ronaldo Andrioli Campos (OAB: 194873/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Betanho (OAB: 20319/SP) Cecilia Betanho (OAB: 124628/SP) - Tatiana Betanho (OAB: 142955/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0017404-85.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ana Paula Costa (Justiça Gratuita)
- Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTAMUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO – AGENTE DE CONTROLE DE
ZOONOSES – NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
– VÍNCULO REGIDO PELAS REGRAS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES E NÃO DA CLT, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO
LEGAL – RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR DEZ ANOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVOLAR O SEU CARÁTER
PRECÁRIO – RECURSO NÃO PROVIDOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO –
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES – DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO SALARIAL – DESCABIMENTO – PISO SALARIAL
ESTABELECIDO PELA EC 63/2010 PARA OS AGENTES DE ZOONOSES QUE SÓ FOI DISCIPLINADO PELA LEI Nº 12.994,
DE 17 DE JUNHO DE 2014, APÓS, PORTANTO, DA DISPENSA DA AUTORA – RECURSO NÃO PROVIDOMUNICÍPIO DE
SÃO PAULO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO – AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES – DIFERENÇAS
SALARIAIS – DIFERENÇA DO SALÁRIO PADRÃO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA
VINCULANTE 16 – RECURSO NÃO PROVIDOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO
– AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – REGULAR RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECURSO NÃO PROVIDOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL TEMPORÁRIO – AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES – FÉRIAS – FÉRIAS REGULARMENTE USUFRUÍDAS,
COM PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO – AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES – DIFERENÇAS SALARIAIS – ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE – VERBA PAGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO GRAU MÁXIMO – É DEFESO AO
JUDICIÁRIO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RECURSO NÃO PROVIDOMUNICÍPIO
DE SÃO PAULO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO – AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES – DIFERENÇAS
SALARIAIS – DESCONTOS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTES – DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
AUTORA AO TRABALHO NOS RESPECTIVOS DIAS – RECURSO NÃO PROVIDOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO – AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES – DIFERENÇAS SALARIAIS – DESCONTOS
ATINENTES AO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DESCONTOS FORAM REALIZADOS ATÉ DEZEMBRO DE
2007, DATA EM QUE PASSOU A VIGER A LEI MUNICIPAL Nº 14.661/2007, QUE DISPENSOU OS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE TAL PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS – AUTORA QUE CONCORDOU COM
OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, AINDA QUE TACITAMENTE – SERVIÇOS QUE ESTAVAM A SUA DISPOSIÇÃO,
NÃO PODENDO SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS QUE LHES FORAM DESCONTADAS NO
PASSADO – RECURSO NÃO PROVIDOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO –
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES – DIFERENÇAS SALARIAIS – ABONO ANUAL PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL
Nº 14.589/2007 – VERBA A SER INSTITUÍDA CONFORME JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE NÃO
O IMPLANTOU – RECURSO NÃO PROVIDOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO
– AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES – DIFERENÇAS SALARIAIS – QUINQUÊNIO – AUTORA QUE RECEBEU
ACUMULADAMENTE OS QUINQUÊNIOS ATRASADOS REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO DE 2006 A FEVEREIRO
DE 2007 – RECURSO NÃO PROVIDO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO –
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL
DA SUPERIOR HIERÁRQUICA OU ABALO PSICOLÓGICO PELO CONTATO COM PRODUTO INTOXICANTE – RECURSO
NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP) - Melisa Bentivoglio
Bedinelli (OAB: 177474/SP) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º