TJSP 29/01/2014 -Fc. 2218 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1581
2218
em folha. 5. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário, via fax símile ou e-mail se preciso for, para o cumprimento
com os benefícios do parágrafo 2º do art.172 do Código de Processo Civil. - ADV: ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU (OAB
244093/SP)
Processo 3001912-44.2013.8.26.0642 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - E Pereira Santos
Construção - ME - B.R.Z. Incorporadora e Construtora Ltda - . A gratuidade processual contemplada genericamente pela Lei nº
1060/1950, deve ser compreendida como norma de isenção de cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas
e como tal seguem regime jurídico de tributo para impor a interpretação restritiva por força da regra do artigo 111, do Código
Tributário Nacional. Assim, é claro que o deferimento da gratuidade com a juntada de simples de declaração não atende ao
comando da norma e tampouco poderia ser compreendido dentro da finalidade instrumental do processo, ainda que se entenda
como negativa a prova do próprio estado fático ensejador do deferimento da concessão do favor excepcional. Neste vértice,
para que não haja prejuízo à parte, oportuniza-se, a comprovação da propalada necessidade da parte requerente do benefício,
mediante a apresentação da última declaração de renda feita junto às autoridades fiscais, em cinco dias, que, recebidas pelo
Cartório, deverão ser mantidas em pasta própria, a fim de resguardar o sigilo fiscal, sendo encaminhadas com os autos para
decisão. - ADV: CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP)
Processo 3001918-51.2013.8.26.0642 - Procedimento Ordinário - Gratificações Municipais Específicas - Maria Lucia Nery
Querido - Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba - Recolha o autor a taxa judiciária devida, no prazo de 15 dias.
Não recolhidas as custas no prazo fixado, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (parecer 381/2003-J DO
07/08/2003). Feito isto, proceda a serventia a inutilização da capa de autuação encaminhando-se a petição inicial e eventuais
documentos juntados ao Advogado subscritor, mediante carta, providenciando o cadastro do objeto da ação no SAJ. - ADV:
ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 305780/SP)
Processo 3001927-13.2013.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D. G. O. da S. - M. da S. F. - 1.
Fls.03: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se o réu e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à
audiência de conciliação, nos termos da Portaria do Juízo e Provimento do CSM n° 953/2005, que designo para o próximo dia
24 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 15:30 HORAS, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS, importando a ausência do(s)
autor(es) em arquivamento do pedido e do réu em confissão e revelia (art.7º, da Lei n° 5.478/68). 2. Na audiência, se não
houver acordo, DEVERÁ O RÉU, NO MESMO ATO OFERTAR CONTESTAÇÃO, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO, sendo em seguida designada data para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em
que serão ouvidas testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação. 3. Arbitro os alimentos provisórios
nos parâmetros propostos pelo Ministério Público (fls. 14) , devido(s), a partir da citação. Havendo depósito integral ou parcial
dos alimentos fixados, expeça-se de imediato a guia de levantamento em favor do alimentado, intimando-se para o levantamento
através do defensor (Enunciado 27 encontro dos Juízes de Família do Interior). 4. Oficie-se para abertura de conta, devendo o
autor informar seu número em 5 dias, se necessário for, bem como para o desconto em folha. 5. Ciência ao Ministério Público.
Expeça-se a carta precatória encaminhando, via fax símile ou e-mail, para o cumprimento com os benefícios do parágrafo 2º do
art.172 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ MENDES TADDEI DOS REIS (OAB 215048/SP)
Processo 3001935-87.2013.8.26.0642 - Procedimento Ordinário - Gratificações Municipais Específicas - Benedito Altair dos
Santos - Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba - Vistos. O autor é funcionário público municipal, com salário
superior à média da população brasileira. Ele ainda contratou advogado particular, obviamente pagando pelos seus serviços,
não se valendo do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Evidente que, pois, que o
pagamento das despesas processuais não inviabilizará sua subsistência. Anote-se que o benefício em questão não se afigura
absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido a jurisprudência do STJ:
“O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência
judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e
os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto,
indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar
com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido” (TJP, 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP;
Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; J. 28/9/2000); v.u.). Fica, pois, indeferida a gratuidade. Prazo de 10 dias para
recolhimento das custas. Não recolhidas as custas no prazo fixado, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição
(parecer 381/2003-J DO 07/08/2003). Feito isto, proceda a serventia a inutilização da capa de autuação encaminhando-se a
petição inicial e eventuais documentos juntados ao Advogado subscritor, mediante carta. Int. Ubatuba, 22 de janeiro de 2014. ADV: MICHELE FRADE BARBOSA (OAB 268300/SP), VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LIMA (OAB 308305/SP)
Processo 3001945-34.2013.8.26.0642 - Procedimento Ordinário - Gratificações Municipais Específicas - Neuzi Pedro Lage
- - Luiz Carlos Laurindo - - Aguinaldo Marcelino da Silva - Prefeitura Municpal da Estância Balneária de Ubatuba - Fls.08:
Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se observado o rito ordinário com as advertências dos artigos 285, 319
e benefícios do § 2º do 172, todos do CPC., este último se realizada por oficial de justiça. Expeça-se o necessário. Int. - ADV:
MICHELE FRADE BARBOSA (OAB 268300/SP), VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA LIMA (OAB 308305/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE UBATUBA EM 27/01/2014
PROCESSO
CLASSE
INFRATOR
ADVOGADO
:1004745-10.2013.8.26.0015
:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
: B. DE A. F.
: 888888/SP - Defensoria Publica
PROCESSO :0000531-18.2014.8.26.0642
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 70/2014 - São Paulo
AUTOR
: J. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º