TJSP 31/07/2013 -Fc. 217 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1466
217
do disposto no artigo 290 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: SILVIA HELENA GLAUSER ROZA (OAB 116677/SP)
Processo 3003730-80.2013.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.V. Financeira
S.A. - Crédito, financiamento e Investimento - R V Comércio de Artigo Diversos Ltda - PROC 1036/2013 FLS 26 Vistos.
Comprovado o inadimplemento em contrato de alienação fiduciária em garantia, concedo a liminar de busca e apreensão do
bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos das pessoas indicadas pelo autor. Cinco dias após executada a
liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem móvel (objeto do ajuste) no patrimônio do
credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade
em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dentro do mesmo prazo, poderá o
devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o
bem móvel objeto do contrato será restituído livre de ônus. A contestação poderá ser ofertada no prazo de 15 dias da execução
da liminar. Oportunamente, expeça-se ofício para os fins do § 1º, do art. 3º, do Dec. Lei nº 911/69, com a redação que lhe
foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. Expeça-se mandado e cite-se. Cumpra-se. Int. - ADV: EDUARDO RODRIGUES NETTO
FIGUEIREDO (OAB 149066/SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO VIEIRA MURAT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAN DE FATIMA CAMPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0133/2013
Processo 0000092-95.2010.8.26.0270 (270.01.2010.000092) - Procedimento Ordinário - Sucumbência - Larita Produtos
Siderúrgicos Ltda - Comércio de Maquinas Paulista Ltda-me - Vistos. Fls. 114/115: Indefiro. Compete à parte diligenciar nesse
sentido administrativamente. Intime-se. - ADV: RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE
WERNECK (OAB 71898/SP)
Processo 0000234-02.2010.8.26.0270 (270.01.2010.000234) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos Ministerio Publico do Estado de São Paulo-promotoria de Justiça de Itapeva - Paulo de La Rua Tarancon - - Walter Daniel da Silva
Junior - - Eliel Ferreira Leite - - Camara Municipal de Itapeva - VISTOS, 1. PAULO DE LA RUA TARANCON e WALTER DANIEL
DA SILVA JUNIOR, já qualificados nos autos, ofereceu, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, embargos de
declaração da sentença (fls. 1495/1503), alegando que esta encerra obscuridade, omissões e equívocos. 2. Os embargos foram
interpostos no prazo legal previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos,
na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, e rejeito-os, visto que, nitidamente possuem caráter modificativo. Nessa
seara é de rigor que seja improvido. Nesse sentido Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Efeitos modificativos.
Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não
para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270 DF, rel. Min. Pedro Acioli,
j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067) (Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, 2007, RT, p.911). Ademais, não
houve obscuridades, contradições, tampouco omissões na sentença, dando ensejo às teses levantadas pelo embargante.
Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, tal como está lançada. Intime-se - ADV: ANTONIO MAURICIO DE
ANDRADE MACIEL (OAB 276401/SP), JULIANE DE CÁSSIA SILVEIRA CAMARGO (OAB 237720/SP), RODRIGO TASSINARI
(OAB 177508/SP), RENATA DOS SANTOS MADUREIRA A CAMARGO (OAB 151550/SP), MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB
268295/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP)
Processo 0000234-02.2010.8.26.0270 (270.01.2010.000234) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos Ministerio Publico do Estado de São Paulo-promotoria de Justiça de Itapeva - Paulo de La Rua Tarancon - - Walter Daniel da Silva
Junior - - Eliel Ferreira Leite - - Camara Municipal de Itapeva - Vistos. Fls. 1536: Defiro vista dos autos ao ministério público, pelo
prazo legal. Intime-se. - ADV: ANTONIO MAURICIO DE ANDRADE MACIEL (OAB 276401/SP), RODRIGO TASSINARI (OAB
177508/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 268295/SP), JULIANE
DE CÁSSIA SILVEIRA CAMARGO (OAB 237720/SP), RENATA DOS SANTOS MADUREIRA A CAMARGO (OAB 151550/SP),
ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP)
Processo 0000276-17.2011.8.26.0270 (270.01.2011.000276) - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material Lucia Maria dos Santos - Hamilton Roque de Camargo e outro - Fls.66. Proc. nº 54/11. VISTOS Designo audiência de instrução,
para a data de 26/09/2013, ás 14h30m horas. Testemunhas no prazo do artigo 407, do CPC. Intimem-se as partes nos termos do
artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. Itapeva, d/s. - ADV: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP),
ANAILA AUGUSTA RODRIGUES REINA (OAB 223277/SP), DANIELE PIMENTEL DE OLIVEIRA BRAATZ (OAB 199532/SP)
Processo 0000446-86.2011.8.26.0270 (270.01.2011.000446) - Inventário - Inventário e Partilha - Ailton de Jesus Araujo e
outro - Julio Vieira de Araujo- Falecido - Virgilia Ribeiro de Araujo - Falecida - Vistos. Intime-se pessoalmente o inventariante,
para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de remoção. Intime-se. - ADV: ADEMIR SENE (OAB
68799/SP)
Processo 0000455-77.2013.8.26.0270 (027.02.0130.000455) - Procedimento Sumário - Seguro - Angelica Kirschner de
Almeida e outro - Federal Seguros S/A - Vistos. Revejo o despacho de fls. 48/49. Fls. 40/47: Ciente. Mantenho a decisão
agravada por seus próprios fundamentos que adoto como razão de decidir. Aguarde-se decisão do agravo, ou pedido de
informações. Intime-se. - ADV: VINICIUS FERREIRA HOLZLSAUER DE ARAUJO (OAB 258332/SP)
Processo 0000497-29.2013.8.26.0270 (027.02.0130.000497) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor Zenaide Vieira de Goes - V. Fls. 24/26: Em que pesem os argumentos da parte autora, ao menos se faz necessária uma
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º