TJSP 10/06/2013 -Fc. 502 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1431
502
das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos
tributários com precatórios de natureza alimentar.” Como o caso sub examine amolda-se a esse tema, com o permissivo do art.
543-B, par. 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente agravo contra despacho denegatório de
recurso extraordinário até o definitivo pronunciamento do eg. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs:
Ricardo Nussrala Haddad (OAB: 131959/SP) - Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/SP) (Procurador) - Fernanda Ribeiro de
Mattos Luccas (OAB: 136973/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0096512-31.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução
de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Renato Belli - Interessado: Maria Glória Lisboa de
Alvarenga - Interessado: Celio Antonio de Aquino Ferros - Interessado: Otávio Rocha Filho - Interessado: Alfredo Freire Filho Interessado: Liz Cruz Pinheiro de Rezende - Interessado: Plinio Cesar Pinheiro de Rezende - Interessado: Lisana Pinheiro de
Rezende Spinola - Interessado: Luiz Carlos Mendes Barcellos - Interessado: Railda Castanheira Bedê e Castro - Interessado:
Ana Elisa Bedê e Castro - Interessado: Maria Júlia Bedê e Castro - Interessado: Francisco José Bede e Castro - Interessado:
Valéria Antoniazzi Pinheiro Rosa e Castro - Interessado: Francisco Gastão Luppi de Castro Filho - Interessado: Ana Cláudia
Magalhães Pavão e Castro - Interessado: Evangelista Graziosa Covelli Marcondes - Interessada: Leila Buazar - Interessado:
José Afonso da Silva - Interessado: José Augusto de Castro - Interessado: Lenira Sellmann Nazareth Baptista - Interessado:
Lilian Sellman Nazareth Noronha Baptista Foçada - Interessado: Celso Caropreso Fogaça - Interessado: Oscar Pacca de
Azevedo - Interessado: Maria Glória Lisboa de Alvarenga - Interessado: Wanda de Paula Santos - Interessado: Wanda Maria
de Paula Santos - Interessado: Claudio Meira Campos Arruda - Interessado: Maristela de Paula Santos Arruda - Interessado:
Eduardo Francisco dos Santos - Interessado: Renato de Paula Scaglione (Espólio) - Interessado: Renato de Paula Scaglione
Filho (Inventariante) - Interessado: Iracema Dolacio Mendes de Carvalho Scaglione - Interessado: Claudio Cesar de Carvalho
Scaglione - Interessado: Sergio de Carvalho Scaglione - Voto n. 28.850 Vistos. Ante a informação de fl. 207, intimem-se os
litisconsortes Iracema Dolácio Mendes de Carvalho Scaglione e Cláudio César de Carvalho Scaglione (fls. 59) para que forneçam
o endereço atualizado do litisconsorte Sérgio de Carvalho Scaglione, sucessor de Walter Luiz de Carvalho Scaglione, no prazo
de 10 dias. Em seguida, tornem conclusos. - Magistrado(a) Caetano Lagrasta - Advs: Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/SP)
(Procurador) - Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB: 136973/SP) (Procurador) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP)
- Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB:
62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni
(OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de
Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/
SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni
(OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei
Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio
de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/
SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB:
194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua
Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro
Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP)
- Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB:
62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni
(OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de
Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/
SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni
(OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei
Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio
de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/
SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB:
194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua
Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 309
Nº 0104907-75.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria
de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Diva Dias (E outros(as)) - Vistos
etc. 1. Nos limites da cognição reduzida da norma constitucional, tida como violada (art. 100, parágrafo quarto, da CF), própria
da sumariedade das medidas Iiminares cujos pressupostos hão de estar, também, presentes nos mandados de segurança,
não havendo risco de dano irreparável ao erário, porquanto o impetrante não demonstrou existisse saldo a favor da Fazenda
Pública de que os expropriados estivessem, indevidamente, se apropriando, seria sumamente iníquo atirarem-se, ao contrário,
os credores na véspera do pagamento de indenização em demanda expropriatória pelo qual já aguardam há longos anos a
uma nova interminável ordem cronológica, a pretexto da obediência a despacho que ditou expedição de novo precatório e
não o seu simples aditamento, como o determinaram os impetrados, a despeito da pletora de julgados em que assentado o
descabimento de fazê-lo o juízo da execução, quando se trate, apenas, de crédito complementar (cf., a propósito, acórdãos in
AP. n. 423.169.5/3 - ReI. Des. ALVES BEVILACQUA, AP n. 281.521-5/7-00 - ReI. Des. MILTON GORDO, AI n. 158.010.5/2 ReI. Des. ALOíSIO DE TOLEDO CÉSAR, AI n. 706.780.5/4 - ReI. Des. DANILO PANIZZA, AP n. 672.847.5/0 - ReI. Des. Luís
GANZERLA e AI n. 932.438.5/8 - ReI. Des. SERGIO GOMES). Indefiro, pois, o pedido liminar. 2. Notifiquem-se as autoridades,
apontadas como coatoras, para que prestem as necessárias informações. Citem-se os interessados. Int. - Magistrado(a) Alves
Bevilacqua - Advs: Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB: 136973/SP) (Procurador) - Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/
SP) (Procurador) - SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB: 71884/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0107624-60.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Guarulhos - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º