TJSP 22/10/2012 -Fc. 482 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1291
482
Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio
Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia
(OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP)
- Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de
Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia
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- Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de
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- Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de
Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0218974-87.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Agravado:
Rafaela Eiras Leme - A decisão agravada (fls. 38/42) determinou o fornecimento do medicamento VENVANSE 30 mg, à ora
agravada, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), em ação de obrigação de fazer (fls. 14/32). Comprovada,
em princípio, a necessidade, a proteção à saúde tem previsão constitucional (art. 196 da C.F.), de modo que, nesta fase,
presentes os requisitos para antecipação da tutela, diante de predominante jurisprudência acolhendo pretensões desta natureza.
Indefiro o efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto no artigo 527, V, do C.P.C., ficando intimados a partir desta publicação.
Ficam dispensadas as informações. Int. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Simone de Andrade Pligher (OAB:
125016/SP) (Procurador) - Erica Willik Correa (OAB: 286119/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0218993-93.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Fundação Sistel de Seguridade Social Agravado: Bruno Rodini Filho - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Sistel de Seguridade Social
contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru (fls. 34/38), em ação sob o rito ordinário, em fase
de execução (Processo de origem nº 071.01.2003.019171-2), ajuizada por Bruno Rondini Filho. O recurso é tirado de decisão
que acolheu apenas parcialmente a impugnação, apenas para afastar a cobrança pela multa prevista no art. 475-J. A agravante
pretende a reforma da decisão agravada, sustentando sua ilegalidade, alegando que: (a) a decisão não foi fundamentada, nos
termos do art. 93, IX, da CF; (b) a reiteração do agravo retido, para seu conhecimento; (c) os cálculos elaborados pelo perito
aplicam índices diversos daqueles autorizados por decisão judicial e consideram erroneamente os períodos de recolhimento das
contribuições. 2.- Processe-se com o efeito suspensivo pretendido, pois examinados os autos de forma compatível com esta
fase procedimental, tem-se, a princípio, por relevantes os fundamentos deduzidos pela agravante e iminente o risco de haver
prejuízo ao erário por retardo na prestação jurisdicional. Com efeito, tratando-se de fase de execução, em que há impugnação
específica e razoável dos critérios utilizados para atualização do débito, a prudência ordena a suspensão do efeito, até que se
extirpem as dúvidas quanto à forma de cálculo. 3.- Assim, com fulcro no art. 527, III, do CPC, defiro o efeito suspensivo, para
suspender a decisão recorrida, até final solução deste agravo. Oficie-se, por fax, com urgência, para comunicação. Dispensadas
as informações, intime-se o agravado para resposta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs:
Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB: 139046/SP) - Alberto Miraglia (OAB: 19327/SP) - Sandro Luiz Fernandes (OAB:
105702/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º