TJSP 09/05/2012 -Fc. 598 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano V - Edição 1179

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terceiro, com anuência do ora réu. Todavia, o documento juntado com a inicial a fls. 19/22, não comprova a cessão de crédito por
ele alegada. 2.Indefiro, outrossim, a preliminar aduzida pelo réu a título de inépcia da petição inicial. A preliminar aduzida a titulo
de inépcia da petição inicial não merece acolhida. No dizer do professor MOACYR AMARAL SANTOS, “libelo inepto será aquele
em que as premissas são falhas ou falsas, ou, não o sendo, delas não se chega à conclusão consistente no pedido” (Primeiras
Linhas de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 1977, Vol. II, n.º 409, pág.121). No caso dos autos, não se verifica essa situação.
A petição inicial não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 295 do Código
de Processo Civil. A defesa oferecida pelo réu revela seu pleno entendimento da causa de pedir e dos pedidos deduzidos pelo
autor. A prova das alegações do autor constitui questão que entende com o mérito e não com as condições da ação. 3.Em
face do tempo decorrido desde a informação prestada a fls. 52, oficie-se novamente ao MM. Juízo da 10ª Vara Cível Central,
solicitando informações sobre o atual andamento da execução de título extrajudicial, objeto do processo n.º 000.03.124849-7,
contr. 1992, em que litigam as mesmas partes. 4.Com a resposta, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Int. e Dil.
- ADV CÍCERO MIRANDA DE HONORATO OAB/SP 180552 - ADV MARISA MARGARETE DASCENZI OAB/SP 182540
583.00.2004.036753-9/000000-000 - nº ordem 586/2004 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - PAULO
NACCA SOBRINHO X CONFECÇÕES DE BRINQUEDOS BRITOY”S LTDA E OUTROS - Fls. 271 - Fls.268/269: defiro, a busca
“on line” pelo sistema INFOJUD, para que seja fornecido a este Juízo, a cópia da Declaração de Imposto de Renda da coexecutada ELIANA. Defiro a expedição do ofício à 2ª Vara da Família do Foro Central, como requerido, devendo o exeqüente
providenciar o encaminhamento do ofício no prazo de cinco dias e comprovar o protocolo no prazo de mais cinco dias. Int. - ADV
HAMILTON GARCIA SANT’ANNA OAB/SP 123491 - ADV RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA OAB/SP 149448 - ADV ANA
MARIA SILVEIRA OAB/SP 54213
583.00.2004.036753-9/000000-000 - nº ordem 586/2004 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - PAULO
NACCA SOBRINHO X CONFECÇÕES DE BRINQUEDOS BRITOY”S LTDA E OUTROS - Ciência quanto à resposta do INFOJUD
(pesquisa de patrimônio), em pasta própria, vedada extração de cópias. Prazo: 05 dias. A(s) Declaração(ões) estará(ão)
disponível(is) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Provimento nº 293/96). - ADV HAMILTON GARCIA SANT’ANNA
OAB/SP 123491 - ADV RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA OAB/SP 149448 - ADV ANA MARIA SILVEIRA OAB/SP 54213
583.00.2005.096572-0/000000-000 - nº ordem 1482/2005 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (“FUNFO”)
X OUROFER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTROS - CERTIDÃO de fls. 400: Certifico e dou fé que o(s) mandado(s)
de levantamento judicial a favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira,
encontra(m)-se pronto(s) e à disposição do(s) mesmo(s), com prazo de validade de 90 (noventa) dias da data da emissão e
sem que seja procurado estará cancelado, em conformidade com Provimentos CSM 283/86 e CGJ 19/2009. - ADV EMERSON
GIACHETO LUCHESI OAB/SP 121861 - ADV JOSE CARLOS PERES DE SOUZA OAB/SP 21201 - ADV LEILI ODETE CAMPOS
IZUMIDA E PERES DE SOUZA OAB/SP 34499 - ADV JOSE OSVALDO ROTONDO OAB/SP 142631 - ADV EDSON TEIXEIRA
OAB/SP 213164 - ADV RODRIGO ZIMMERHANSL OAB/SP 212341
583.00.2006.163791-6/000001-000 - nº ordem 910/2006 - Declaratória (em geral) - Cumprimento de sentença - LOJAS
NIPON COMERCIAL LTDA X HELIOS DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA Fls. 301 - Fls. 300: ante o lapso de tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente sobre o que entender de direito no prazo de
05 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo, aguardando-se provocação. Int. - ADV ANA
PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA OAB/SP 118247 - ADV WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO OAB/SP 64546 - ADV ELIS
DANIELE SENEM OAB/SP 220006 - ADV LUIZ ALBERTO LESCHKAU OAB/SP 241312
583.00.2006.188365-6/000000-000 - nº ordem 1263/2006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - BANCO ABN AMRO
REAL S/A X IMF TÊXTIL LTDA E OUTROS - Fls. 184 - Sentença nº 546/2012 registrada em 07/05/2012 no livro nº 482 às Fls.
212: Face a homologação do acordo entabulado pelas partes, às fls. 178, e o silêncio do exequente quanto ao seu cumprimento,
JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se
os autos. P.R.I. - ADV FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI OAB/SP 132660 - ADV BEATRIZ APARECIDA MESQUITA
POLITANI OAB/SP 132641
583.00.2006.226023-0/000000-000 - nº ordem 1819/2006 - Procedimento Ordinário - DECIO BUENO DOS SANTOS E
OUTROS X PRISCILLA BINOTTO PEREIRA - Fls. 292 - Vistos. Esclareça o embargante o requerimento de fls. 287/288, eis
que existe decisão deferindo os beneficios a fls. 125 dos autos. Int. - ADV SANDRA ROESCA MARTINEZ OAB/SP 84822 - ADV
TERESA CRISTINA FERREIRA GALVAO OAB/SP 78195
583.00.2007.145154-7/000000-000 - nº ordem 617/2007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
- BANCO FINASA S.A X TEREZINHA FRANCELINO DOS SANTOS - Fls. 184 - Ante o lapso temporal, manifeste-se o autor o nos
termos do disposto às fls. 177, no prazo improrrogável de 05 dias. Int. - ADV JAIME ANTONIO MARTINS OAB/SP 109574 - ADV
MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE OAB/SP 63266 - ADV JOÃO CAMILO PEREIRA OAB/PB 2834 - ADV
JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO OAB/PB 6620
583.00.2007.157640-2/000000-000 - nº ordem 804/2007 - Procedimento Ordinário - Bancários - WILSON JUNITI SEII E
OUTROS X BANCO NOSSA CAIXA S/A - Fls. 227 - Manifestem-se os exequentes sobre a guia de depósito de fls. 226, no valor
de R$ 538,15. O silêncio será tido como concordância, extinguindo-se o feito. Int. - ADV MARCIA AMOROSO CAMPOY OAB/
SP 100742 - ADV MARCEL AFONSO ACENCIO OAB/SP 224006 - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 - ADV
RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO OAB/SP 180737
583.00.2007.254706-1/000001-000 - nº ordem 2390/2007 - Procedimento Sumário - Cumprimento de sentença - LE MANS
CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA X SULINA SEGURADORA S/A - CERTIDÃO DE FLS 105: Certifico e dou fé que em
cumprimento do Comunicado CG n° 1307/2007, alterado pelo Comunicado CG n° 02/2008, remeti à imprensa, independentemente
de despacho, a seguinte nota de cartório: “Através da presente publicação no D.J.E, fica o autor intimado para dar andamento
ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento”. - ADV CLAUDIO BINI OAB/SP 52887 - ADV FERNANDO
VICTORIA OAB/SP 192202 - ADV CLAUDIO BINI OAB/SP 52887 - ADV CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA OAB/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º