TJRR 06/04/2018 -Fc. 56 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXI - EDIÇÃO 6184
56/93
Expediente de 05 /04/2018
EDITAL DE CITAÇÃO
(Prazo de 15 dias)
A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza Titular do 1° Juizado De Violência Doméstica
da Comarca de Boa Vista.
Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de:
Autos de Ação Penal nº 000968-62.2015.8.23.0010
Vítima: FABIANA RODRIGUES VIANA
Réu: FRANCINILDO PINTO DOS SANTOS
Secretaria Vara / Jesp vdf c/mulher / Comarca - Boa Vista
Boa Vista, 6 de abril de 2018
FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO, como se encontra a parte FRANCINILDO PINTO DOS
SANTOS atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15
(quinze) dias, a partir de sua publicação, intimando-o para tomar ciência da DECISÃO extraída dos
autos em epígrafe, cujo seu teor segue conforme a seguir: “Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA na
forma posta em Juízo em desfavor do acusado, e determino: R. A. a competente ação penal, nos termos
regimentais. Nos autos da ação penal, CITE-SE o acusado para que, no prazo de 10 dias, responda à
acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO
MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA A
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. Em caso do réu DESEJAR A NOMEAÇÃO, ou não apresentar
a sua DEFESA, no prazo acima estabelecido, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria
Pública deste Juizado para que apresente a resposta à acusação. Apresentada a defesa escrita,
certifique-se a tempestividade e, havendo preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. Juntem-se
FAC’s do denunciado, nos termos do Código de Normas da CGJ (Provimento CGJ N.° 002/2014), após,
concluso. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 24 de agosto de 2016. MARIA APARECIDA CURY - Juíza de Direito
Titular”.
E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no futuro,
mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei.
Sede do Juízo: Fórum Criminal – Min. Evandro Lins e Silva. Av. Cb. PM José Tabira de Alencar
Macedo – nº. 602, Caranã - Boa Vista-RR,05 de abril de 2018.
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Aécyo Alves de Moura Mota
Diretor de Secretaria
SICOJURR - 00061207