TJRR 26/07/2016 -Fc. 170 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5788
170/176
EXTRATO DE PORTARIA DE CONVERSÃO
PP Nº. 118/2015/PDPP/MP/RR
Ministério Público
Boa Vista, 26 de julho de 2016
O 1° Titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Boa Vista/RR, Dr.
João Xavier Paixão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da
Constituição da República; artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85; e artigo 33, I, da Lei Complementar
Estadual 003/94 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, DETERMINA a
conversão do Procedimento Preparatório n°. 118/2015 /PDPP/MP/RR em INQUÉRITO CIVIL,
instaurado para apurar a elaboração de laudos periciais por papiloscopistas da Polícia Civil do
Estado de Roraima, sem a devida formação acadêmica em nível superior.
Boa Vista-RR, 20 de julho de 2016.
zSYrwjs73PWH0YxspKXLpWOQMB8=
JOÃO XAVIER PAIXÃO
Promotor de Justiça
SICOJURR - 00052974