TJRR 07/07/2015 -Fc. 22 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
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ANO XVIII - EDIÇÃO 5541 022/112
Diante disso, acolho o parecer jurídico de fls. 202/202-v, bem como a manifestação da Secretária de
Gestão Administrativa de fl. 204, e considerando a concordância da Contratada quanto à prorrogação
(fl. 169), a demonstração de sua regularidade (fls. 163, 199, 200 e 201), e que fora juntada a
Declaração Antinepotismo à fl. 168, como também a informação de que há disponibilidade
orçamentária para arcar com despesa (fl.198); com fundamento no art. 1º, inciso V, da Portaria GP nº
738/2012, autorizo a alteração do Contrato nº 0030/2014, firmado com a empresa LIBERTY
COMÉRCIO, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., mediante Termo Aditivo, conforme
minuta apresentada às fls. 203-203-v, para prorrogá-lo pelo prazo de 12 (doze) meses, assim como
definir o IPCA como índice para concessão de reajuste, a data- base para o seu cálculo, a
periodicidade do reajustamento e, por fim, conceder o reajuste de 8,4731%, apurado no período de
junho/2014 a maio/2015, passando o valor global contratado para R$ 45.495,90 (quarenta e cinco mil
quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), na forma permitida pelos arts. 57, inciso IV e
65, §8º, da Lei de Licitações e Contratos.
Publique-se.
Após, à Secretaria de Orçamento e Finanças para emissão de Nota de Empenho.
Por fim, à Secretaria de Gestão Administrativa para publicação de extrato e demais medidas
pertinentes.
Boa Vista-RR, 26 de junho de 2015.
ELÍZIO FERREIRA DE MELO
SECRETÁRIO-GERAL
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Diário da Justiça Eletrônico
Diretoria - Geral
Boa Vista, 7 de julho de 2015
SICOJURR - 00047927