TJPB 17/12/2020 -Fc. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020

MAGISTRATURA NACIONAL. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO MAGISTRADO, O ADVOGADO
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB/PB 11.589. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO CONDUTOR. 4º – PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO nº 2020.162.964 (Reclamação Disciplinar N.º 0000179-46.2020.8.15.1001 – PJE Corregedoria
de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (CORREGEDORGERAL DE JUSTIÇA). Reclamante: Conselho Nacional de Justiça. Reclamado: Ruy Jander Teixeira da
Rocha, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande (Advs. Rinaldo Mouzalas de
Souza e Silva – OAB/PB 11.589 e outros). DECISÃO: REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES
DE ASSISTÊNCIA DA AMPB AO MAGISTRADO E A DE LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, COM A
CONSEQUENTE REUNIÃO DOS 05 PROCESSOS CONSTANTES DA PRESENTE PAUTA DE JULGAMENTO.
EM SEGUIDA, DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS EM REFERÊNCIA, CONTRA OS
VOTOS DO RELATOR E DOS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E CARLOS
MARTINS BELTRÃO, QUE DETERMINAVAM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR CONTRA O MAGISTRADO RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA, PARA APURAÇÃO DA
INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PRECEITUADOS PELO ART. 35, IV, DA LOMAN E ART. 22 DO CÓDIGO
DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO MAGISTRADO,
O ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB/PB 11.589. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO CONDUTOR. 5º – PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.162.956 (Reclamação Disciplinar N.º 0000177-76.2020.8.15.1001
– PJE Corregedoria de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA
(CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA). Reclamante: Conselho Nacional de Justiça. Reclamado: Ruy Jander
Teixeira da Rocha, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande (Advs. Rinaldo
Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589 e outros). DECISÃO: REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, AS
PRELIMINARES DE ASSISTÊNCIA DA AMPB AO MAGISTRADO E A DE LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA,
COM A CONSEQUENTE REUNIÃO DOS 05 PROCESSOS CONSTANTES DA PRESENTE PAUTA DE
JULGAMENTO. EM SEGUIDA, DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS EM REFERÊNCIA,
CONTRA OS VOTOS DO RELATOR E DOS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS E CARLOS MARTINS BELTRÃO, QUE DETERMINAVAM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA O MAGISTRADO RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA, PARA
APURAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PRECEITUADOS PELO ART. 35, IV, DA LOMAN E ART.
22 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO
MAGISTRADO, O ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB/PB 11.589. LAVRARÁ O
ACÓRDÃO O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO CONDUTOR. 6º PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.146.775. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Onaldo Rocha de Queiroga,
Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Assunto: Licença para tratamento de saúde,
deferida ad referendum do Tribunal Pleno, por 90 (noventa) dias, a partir de 08.10.2020. DECISÃO:
REFERENDADA, COM VIGÊNCIA ATÉ 05 DE JANEIRO DE 2021. UNÂNIME. PAUTA SUPLEMENTAR:
PS.1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.170.778, RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, referente à Portaria GAPRE nº 1.542/2020,
desconvocando, em virtude de licença médica, a partir do dia 23.11.2020, ad referendum do Egrégio Tribunal
Pleno, o Exmo. Sr. Doutor Tércio Chaves de Moura, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da
Capital, de integrar o Egrégio Tribunal Pleno e a Câmara Especializada Criminal, em substituição ao Exmo.
Sr. Des. João Benedito da Silva. (Pub. no DJE do dia 25.11.2020); bem assim à PORTARIA GAPRE nº 1.543/
2020, ad referendum do Tribunal Pleno, convocando, no período de 24.11 a 18.12.2020, ad referendum do
Egrégio Tribunal Pleno, o Exmo. Sr. Doutor Carlos Eduardo Leite Lisboa, Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da
Comarca da Capital, para integrar o Egrégio Tribunal Pleno e a Câmara Especializada Criminal, em substituição
ao Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva, em gozo de férias. (Pub. no DJE do dia 25.11.2020). DECISÃO:
REFERENDADAS. UNÂNIME. PS.2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.149.146.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: Plano
anual de férias dos Desembargadores - Exercício 2021. DECISÃO: APROVADO. UNÂNIME. PS.3º PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.105.342. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Mathews Francisco de Souza do Amaral,
Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Água Branca. Assunto: Autorização para residir em
Comarca diversa da qual exerce as suas atribuições, nos termos da Resolução nº 11/2018, deste Tribunal.
DECISÃO: DEFFERIDO O PEDIDO. UNÂNIME. PS.4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº
2020.175.030. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Assunto: RESOLUÇÃO nº 35/2020, ad referendum do Tribunal Pleno, que dispõe sobre o Planejamento e
Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba para o sexênio 2021-2026 e dá outras
providências (Pub. no DJE em 1º.12.2020). DECISÃO: REFERENDADA. UNÂNIME. PS.5º - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.176.491. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: RESOLUÇÃO nº 36/2020, ad referendum do Tribunal Pleno,
altera a Resolução nº 56/2013 que disciplina a organização e o funcionamento do plantão judiciário no
primeiro grau de jurisdição. (Pub. no DJE em 1º.12.2020). DECISÃO: REFERENDADA, COM A EMENDA
APRESENTADA EM PLENÁRIO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL, PASSANDO O ART. 2º A TER A
SEGUINTE DECISÃO. “A ESCALA DE PLANTÃO SERÁ SEMANAL, COMPREENDENDO O PERÍODO DAS
07 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA ATÉ AS 07 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATAMENTE
SUBSEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM OU NÃO ÚTEIS OS DIAS DE INÍCIO E TÉRMINO
DO PLANTÃO” UNÂNIME. No final dos trabalhos, foram aprovados, por unanimidade, votos de congratulações,
de propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto, ao Excelentíssimo Senhor
Procurador-Geral Ademar Azevedo Régis e Excelentíssimo Senhor Procurador Leonardo Teles de Oliveira,
ambos do Município de João Pessoa, pela outorga da Medalha do Mérito “Advogado Paulo Américo Maia de
Vasconcelos”, a mais expressiva comenda da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa. Em seguida,
por votação unânime, foram aprovadas moções de aplausos, de propositura do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, as Ilustríssimas Senhoras Ana Caroline Leal Vasconcelos,
Gerente de Projetos e Gestão Estratégica, e Renata Grigório Silva Gomes, Gerente de Pesquisas Estatísticas,
deste Poder Judiciário. Acostou-se, às merecidas homenagens, o representante do Ministério Público Estadual,
Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça do Estado
da Paraíba. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados, o Excelentíssimo
Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada a presente sessão, às 13h57min, da qual foi lavrada
a presente Ata. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos – PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa - GERENTE
DE PROCESSAMENTO, TELEJUDICIÁRIO, PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.
20ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA
“SALA DE SESSÕES DESEMBARGADOR MANOEL DA FONSÊCA XAVIER DE ANDRADE”, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 2020, com continuidade no dia 09 de dezembro de 2020. Sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram, ainda, da sessão iniciada
às 9h13min do dia 02 de dezembro de 2020 e suspensa para dar continuidade no dia 09 de dezembro de 2020,
os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o
Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior), Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides,
Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Eslú Eloy Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Joás de Brito
Pereira Filho), Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (CorregedorGeral de Justiça), Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir o Des. João Benedito da
Silva), Antônio do Amaral (Juiz convocado para substituir o Des. João Alves da Silva), Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho, Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz convocado para substituir o Des. José
Ricardo Porto), Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, José
Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausente, justificadamente, a
Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. No dia 09 de dezembro
de 2020, às 16h04min, deu-se continuidade à sessão iniciada no dia 02 de dezembro de 2020, com a
presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos
Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Eslú Eloy Filho (Juiz convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Des. Joás de Brito Pereira Filho), Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), Carlos
Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir o Des. João Benedito da Silva), João Alves da Silva,
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes,
Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida.
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior,
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça) e Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz convocado para
substituir o Des. José Ricardo Porto). Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor
Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça em substituição ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento,
Telejudiciário, Protocolo e Distribuição. Lidas e aprovadas, sem restrições, as atas das reuniões anteriores
virtual e presencial por videoconferência. Iniciados os trabalhos, foi aprovado por unanimidade, voto de
pronto restabelecimento de saúde, de propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo
da Cunha Ramos, Presidente, ao Excelentíssimo Senhor Senador José Targino Maranhão. Dando
prosseguimento o Eminente Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a
Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
– PJE: (PJE-1º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0801648-90.2020.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Agravante: Thereza Cristina
Santos Beltrão (Adv. Felipe Beltrão Dias – OAB/DF 62.619). Agravado: Presidente da Comissão do Concurso
Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA.DECISÃO EM 09.12.2020:

NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. IMPEDIDO O DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO. (PJE-2º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 081260405.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DA VALLE FILHO. Suscitante:
Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Interessado: Banco do Brasil S/A. Obs.: Averbou impedimento o Exmo. Sr. Desembargador João Alves da
Silva (ID. 7719042) (art.39 do R.I.T.J-PB). COTA EM 09.12.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. (PJE-3º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº
0807063-54.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.
Requerente: Associação dos Servidores de Carreira da Assembleia Legislativa da Paraíba - ASCAL (Advs.
Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589 e outros). Requerida: Assembleia Legislativa do Estado
da Paraíba, representado pelo Procurador-Chefe NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA. DECISÃO EM 09.12.2020:
INDEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. (PJE-4º) – Revisão Criminal
nº 0812609-90.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. EXMO. SR. DR. ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ
CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO). REVISOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: Anderson Freire da Silva (Adv. Arthur da silva Fernandes
Cantalice – OAB/PB 24.868). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO EM 09.12.2020: JULGOU-SE
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, PARA REDUZIR A PENA-BASE DO REQUERENTE PARA 14 ANOS DE RECLUSÃO,
ATENUADA PARA 13 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. (PJE-5º) – Revisão Criminal nº
0810831-85.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. EXMO. SR. DR. ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO). REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO. Requerente: Simão Leal Pereira (Advs. José Ideltônio Moreira Júnior – OAB/PB 18.804
e outros). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO EM 09.12.2020: JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO
REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-6º) – Revisão Criminal
nº 0801002-80.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR:
EXMO. SR. EXMO. SR. DR. ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO). Requerente: Fernando Augusto da Silva (Adv. Tiago Espíndola Beltrão – OAB/PB
18.258). Requerida: Justiça Pública. COTA EM 09.12.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR, JULGANDO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA AFASTAR A DESFAVORABILIDADE
IMPINGIDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS
DO CRIME, SEM ALTERAÇÃO NA PENA APLICADA, PEDIU VISTA O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. FEZ
SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO REQUERENTE, O ADVOGADO TIAGO ESPÍNOLA BELTRÃO.
(PJE-7º) – Revisão Criminal nº 0812238-29.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. EXMO. SR. DR. ESLÚ
ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO). REVISOR:
EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: Tadeu Márcio Alves Amorim (Adv. Joallyson
Guedes Resende – OAB/PB 16.427). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO EM 09.12.2020: JULGOU-SE
PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
PARA REDUZIR A PENA DO FURTO AO MÍNIMO (01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA), O QUE
TAMBÉM FOI FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, A
QUAL, FOI ACRESCIDA DE UM TERÇO, FICANDO CONCRETIZADA EM 05 ANOS E 04 MESES DE
RECLUSÃO, ALÉM DE 13 DIAS-MULTA, AS QUAIS, SOMADAS, TOTALIZAM 06 ANOS E 04 MESES DE
RECLUSÃO E 23 DIAS-MULTA, A SER RESGATADA NO REGIME SEMIABERTO, DEVENDO SER
TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO ADEQUADO, A MENOS QUE HAJA EMPECILHO DECORRENTE DE
EVENTUAL UNIFICAÇÃO DE PENAS, EXAME A SER FEITO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (PJE-8º) –
Revisão Criminal nº 0811392-12.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. EXMO. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Antônio
Francinaldo dos Santos Sousa (Advs. Ana Paula Rufino Pereira – OAB/PB 26.586 e Aldry Pires da Cunha –
OAB/PB 26.527). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO EM 09.12.2020: JULGOU-SE IMPROCEDENTE O
PEDIDO REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PROCESSOS
FÍSICOS – PF: (PF-9º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0000154-29.2020.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DR. ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO). Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiados: Gutemberg de Lima
Davi, Luiz Antônio de Miranda Alvino e Mauri Batista da Silva. DECISÃO EM 09.12.2020: DETERMINOU-SE
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. (PF-10º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0000172-50.2020.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DR. ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO). Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Gutemberg de Lima Davi,
Prefeito do Município de Bayeux/PB. DECISÃO EM 09.12.2020: DETERMINOU-SE A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
(PF-11º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0000173-35.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR.
ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO).
Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiados: Gutemberg de Lima Davi, Prefeito do
Município de Bayeux, e Yanca Carolina da Cruz Amaro. DECISÃO EM 09.12.2020: DETERMINOU-SE A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. (PF-12º) – Cautelar Inominada Criminal nº 0000153-44.2020.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DR. ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO). Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Gutemberg de Lima
Davi, Prefeito do Município de Bayeux/PB. DECISÃO EM 09.12.2020: DETERMINOU-SE A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
(PF-13º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0000524-42.2019.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR.
ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO).
Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Fabiano Pedro da Silva, Prefeito do Município
de Lagoa de Dentro/PB. DECISÃO EM 09.12.2020: DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PF-14º) – Procedimento Investigatório Criminal nº
0000530-49.2019.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO). Noticiante: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Noticiada: Eliselma Silva de Oliveira, Prefeita do Município de Marcação/PB. DECISÃO EM
09.12.2020: DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. (PF-15º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0000574-68.2019.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DR. ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO). Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Fábio Moura de Moura, Prefeito do
Município de Riachão/PB. DECISÃO EM 09.12.2020: DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PF-16º) – Agravo Interno nos autos do Recurso
Extraordinário nº 0066631-26.2012.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO
ANDRADE MEDEIROS. Agravado: Fábio Soares Borges (Advs. Hélio Eduardo Silva Maia – OAB/PB 13.754).
DECISÃO EM 09.12.2020: NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. (PF-17º) – Embargos Infringentes nº 0000128-31.2020.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, c/JURISD. LIMITADA, P/SUBSTITUIR
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO). REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA.
Embargantes: Marco Antônio Barbosa Silva, Marco Antônio Barbosa Silva Filho e Maxsuell Andrey Batista
Barbosa (Advs. Luciano Alencar de Brito Pereira – OAB/PB 19.380 e outros). Embargado: Ministério Público
do Estado da Paraíba. DECISÃO EM 09.12.2020: ACOLHIDOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DOS EMBARGANTES, O
ADVOGADO LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA OAB PB 19.380. (PF-18º) – Ação Penal nº 010112741.2010.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DR.
ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO).
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Réu: Rubens Germano Costa (Advs. Ravi Vasconcelos da
Silva Matos – OAB/PB 17.148 e Aécio Farias Filho – OAB/PB 12.864). DECISÃO EM 02.12.2020: JULGOUSE PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU RUBENS GERMANO COSTA, NAS SANÇÕES
DO ART. 1º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI 201/67, C/C O ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, A ELE
IMPUTANDO UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM
COMO A INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER CARGO OU FUNÇÃO, ELETIVA OU DE
NOMEAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E, POR CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE QUALQUER
CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ATUALMENTE EXERCIDA, A EXEMPLO DE DEPUTADO ESTADUAL, POR
INCOMPATIBILIDADE, COM O REGIME APENATÓRIO E A INABILITAÇÃO ACIMA ENFORCADA, SEM
PREJUÍZO DA REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PARTICULAR,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FIZERAM USO DA PALAVRA O DR.
ALCIDES JANSEN, SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA E, NA DEFESA
DO RÉU, O ADVOGADO AÉCIO FARIAS FILHO. (PF-19º) – Conflito Negativo de Competência nº 000329617.2015.815.0000 (Embargos de Declaração em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 000329617.2015.815.0000). RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Suscitante: Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Suscitado: Desembargador Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho. DECISÃO EM 09.12.2020: CONHECEU-SE DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DO DESEMBARGADOR LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME. (PF-20º) – Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 002007757.2010.815.0011. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Município de Campina Grande, representado pelo Procurador GEORGE SUETÔNIO RAMALHO
JÚNIOR – OAB/PB 11.576. Agravada: Maria Aparecida da Silva Santos (Advs. Valber Maxwell Farias Borba
– OAB/PB 14.865 e outro). DECISÃO EM 09.12.2020: NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, POR