TJPB 27/10/2020 -Fc. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2020

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munha Rodrigo do Nascimento Silva. - Nesse viés, é incabível a pretensa absolvição, porquanto, restou
suficientemente comprovado nos autos, através dos testemunhos uníssonos e coerentes dos agentes que
efetuaram a prisão em flagrante do acusado, que o réu/apelante conduziu veículo automotor sob a influência
de álcool, sendo impositiva sua condenação nas sanções penais do artigo 306 do CTB. 3. Na primeira fase de
aplicação da pena, foram valoradas negativamente as modulares “antecedentes” e “personalidade”, todavia a
desfavorabilidade do vetor “personalidade” deve ser afastada, por força do disposto no verbete sumular 444
do STJ. - Todavia, considerando a existência de 01 (um) vetor negativo, qual seja, os “antecedentes criminais”,
entendo que a pena-base aplicada deve ser mantida no patamar fixado na sentença, 08 (oito) meses de
detenção, vez que fixada dentro da discricionariedade conferida ao magistrado, em patamar razoável e
proporcional à reprovabilidade da conduta delitiva. - É bom registrar que o julgador não está obrigado a declinar
a fração utilizada para o aumento relativo a cada circunstância ou explicitar o cálculo realizado para o
atingimento do quantum, pois é curial anotar que não existe tabelamento do valor de cada uma delas, e o
magistrado, com base em elementos colhidos nos autos, poderá valer-se da discricionariedade motivada para
aumentar a pena-base. - Na segunda fase da dosimetria, entendo que deve ser aplicada a atenuante da
confissão (art. 65, II, d, do CP), conforme requerido nas razões de apelo, tendo em vista que a confissão do
apelante foi utilizada como fundamento da condenação. - Desta forma, reduzo a pena-base em 02 (dois)
meses, em razão da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), totalizando 06 (seis) meses de
detenção. Ato contínuo, elevo a reprimenda em 02 (dois) meses, por força da agravante prevista no art. 61,
I, do CP (reincidência), totalizando 08 (oito) meses de detenção, reprimenda que torno definitiva, ante a
ausência de outras causas de alteração de pena a considerar. - Mantenho a pena de multa arbitrada em 30 diasmulta, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
- Registro, por oportuno, que não houve, na sentença, a fixação da pena de suspensão ou proibição de se obter
a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, todavia, como não houve recurso ministerial, impossível agravar a situação do acusado, por força do princípio non reformatio in pejus. - Mantenho o regime inicial
de cumprimento da pena fixado, qual seja, o semiaberto, por ser o acusado reincidente. O recorrente não faz
jus à substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por não
preencher os requisitos previstos no art. 44 e 77 do Código Penal. 4. A condenação do réu à pena de multa
configura realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, sua incidência é imperativa,
sendo impossível o magistrado sentenciante se furtar à aplicação da lei, independentemente da situação
econômica do réu, sob censura de violação ao Princípio da Legalidade. Logo, eventual impossibilidade de
pagamento deve ser invocada perante o Juízo da Execução Penal, que avaliará a situação do sentenciado. A condenação do acusado ao pagamento de custas processuais é uma consequência natural da sentença
penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do CPP, devendo os pedidos de isenção serem decididos
pelo juízo das execuções penais, competente para o caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não
conhecimento da preliminar arguida e, no mérito, provimento parcial do recurso apelatório, apenas para afastar
a negatividade do vetor personalidade e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantendo, todavia
a reprimenda imposta ao apelante no patamar 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além
de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos,
em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, não conhecer da preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao
apelo, apenas para afastar o a negatividade do vetor personalidade e reconhecer a atenuante da confissão
espontânea, mantendo, todavia a reprimenda imposta ao apelante no patamar 08 (oito) meses de detenção, em
regime inicial semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário
mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000179-42.2020.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. RECORRENTE: Clecy Prado de Aguiar Melo. ASSIST. DE
ACUSAÇÃO: Ministerio Publico. ADVOGADO: Sergio Nicola Macedo Porto (oab/pb 13.250). RECORRIDO:
Khalilah Guilhermina Palitot Farias Clementino. ADVOGADO: Delano Alencar Lucas de Lacerda. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFA-MAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂMITE INICIAL
NO JUIZADO ESPECIAL. ENVIO DOS AUTOS À VARA COMUM. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI
9.099/95. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJPB. QUEIXACRIME. RE-JEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSI-VA. 1. PLEITO DE RECEBIMENTO E
PROVIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS OU REQUERIMENTO
À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO REALIZADOS DEN-TRO DO PRAZO DECADENCIAL
DE 06 MESES. DECA-DÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA QUE-RELADA. MANUTENÇÃO. 2. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o pleito de
recebimento da queixa-crime quando, verificada no caso concreto a deserção, configurada pelo não recolhimento das custas iniciais ou inexistência de pedido de concessão de gratuidade de justiça, a irregularidade não
é sanada dentro do prazo decadencial de 6 meses, de forma que resulta na ausência de condição de ação para
o exercício da persecução penal (art. 385, II, do CPP). - No caso em epígrafe, o juiz Geraldo Emílio Porto da
7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, “prolatou sentença extinguindo a punibilidade da agente, sob os
fundamentos da ocorrência de perempção. A defesa interpôs embargos declaratórios, os quais foram acolhidos, com efeito integrativo do decisum vergastado, para afastar a perempção e declarar a ocorrência da
deserção, ante a falta de recolhimento das custas processuais ou pedido de gratuidade, assim extinguiu a
punibilidade da querelada pela decadência, sob os seguintes fundamentos: “Constatando-se que a parte autora
não agiu com desídia, vislumbra-se que a perempção não ocorreu, determinando a alteração dos fundamentos
da sentença prolatada, embargos acolhidos, mas não providos. Por outro lado, vê-se que não há comprovação
do recolhimento das custas e emolumentos inexistindo, também, requerimento quanto à gratuidade judiciária,
fato que deve ser apreciado neste momento, por ocasião da análise dos presentes embargos. O art 805, do
CPP, determinou que a contagem e cobrança das custas seriam reguladas pelos respectivos Tribunais de
Justiça Estaduais. Em nosso caso, a Portaria Conjunta n° 02/2018 celebrada entre a Presidência do TJPB e
Corregedoria de Justiça da Paraíba regula os procedimentos para redução e parcelamento das despesas
processuais no âmbito do Poder Judiciário Paraibano. Segundo o parágrafo terceiro, do art. 1º, da Portaria
Conjunta nº 02/2018/PRESIDÊNCIA – TJPB/CGJ-PB: “a parte deverá apresentar junto com a petição inicial a
guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos caso de processos com
isenção legal de custas.” O artigo 806, do Código de Processo Penal, preconiza que: “Salvo o caso art. 32, nas
ações intentada mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório
a importância das custas”. Observa-se que a querelante não requereu a gratuidade judiciária, obrigando-se,
neste passo, ao recolhimento das custas judiciais ao tempo da propositura da ação, como estabelece o art. 82,
do CPP, que determina que cabe a parte “prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem no
processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena
satisfação do direito reconhecido no título”, ou dentro do prazo decadencial, sob pena de deserção (...) É certo
que se poderia, no presente instante, oportunizar a querelante que regularizasse a sua ação, com o efetivo
recolhimento das custas, porém tal medida restaria inócua, uma vez que as ações penais privadas devem ser
observadas à luz do prazo decadencial, sob pena de se alastrar um efeito que restará fadado ao insucesso,
pois ocorrida a rejeição da queixa crime por ausência de justa causa (artigo 395, inciso I, do CPP). E neste
contexto, em virtude de já ter transcorrido mais de 06 (seis) meses desde o ingresso da ação, que ocorreu em
13.12.2016, a pretensão da queixosa já teria sido atingida pela decadência, devido ao lapso temporal entre a
propositura e a regularização da ação. Outrossim, registre-se por oportuno, que a querelante também não
pleiteou o benefício da gratuidade. Vê-se a inexistência do recolhimento das custas no momento da interposição da ação, neste caso, implica a deserção da ação, caracterizando ausência de condição da ação, como
determina o artigo 395, inciso II, do CPP.” “ISTO POSTO e por tudo mais que consta nos autos, ACOLHO os
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, fazendo-o parte integrante da sentença de fls. 60, porém NEGO-LHES
PROVIMENTO, para REJEITAR A QUEIXA com fulcro no art. 41 e 395, II, ambos do CPP, bem como
DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA, com fulcro nos artigos 805, do CP, 3º,
parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 02/2018/PRESIDÊNCIA-TJPB/CGJ-PB, 806 do CPP, e analogicamente, 485, inc. III, do CPC, bem como art. 103, do CP c/c art. 107, IV, do CP.” 2. Recurso em Sentido Estrito
desprovido. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto do relator, em harmonia com o
parecer do Ministério Público.

PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
16ª SESSÃO ORDINÁRIA - PAUTA DE JULGAMENTO - VIRTUAL
INÍCIO DIA: 09/11/2020 - A TER INÍCIO ÀS 14:00H
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (01 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0802141-04.2019.8.15.0000 Embargante(s): José Sidney de Oliveira.
Advogado(s): Johson Gonçalves de Abrantes - OAB/PB 1.663 e Danilo Sarmento Rocha Medeiros - OAB/PB
17.586. Embargado(s): Município de Princesa Isabel. Advogado(s): Carlos Eduardo Bezerra de Oliveira - OAB/
PB 22.122.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (02 – PJE) AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811668-77.2019.8.15.0000 Agravante(s): Flavio Farias de Albuquerque.
Advogado(s): José Ayron da Silva - OAB/PB 17.797 Agravado(s): Comandante Geral da Polícia Militar do
Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (03 – PJE) AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811782-16.2019.8.15.0000 Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. Agravado(s): Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados.
Advogado(s): Taiguara Fernandes de Sousa - OAB/DF 47.823.

RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (04 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0812093-07.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Mary Roberto Medeiros de Oliveira e Maria Eunice.
Advogado(s): Enio Silva Nascimento - OAB/PB 11.946 Impetrada(s): PBPrev - Paraíba Previdência, representada por seu Presidente, José Antônio Coelho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/
PB 10.138 e outros.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (05 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080617840.2020.8.15.0000 Impetrante(s): Wanderlan Pontes Gonçalves. Advogado(s): Wagner Veloso Martins - OAB/
PB 25.053-a e Pamela Cavalcanti de Castro - OAB/PB 16.129. Impetrado(s): Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (06 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080573929.2020.8.15.0000 Impetrante(s): Pedro Alves Diniz Junior. Advogado(s): Wagner Veloso Martins - OAB/PB
25.053-a e Pamela Cavalcanti de Castro - OAB/PB 16.129. Impetrado(s): Comandante Geral da Polícia Militar
do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (07 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0805846-73.2020.8.15.0000 Impetrante: Eva Pereira da Costa. Advogado: Francicláudio
de Franca Rodrigues - OAB/PB 12.118.Impetrado: PBPrev - Paraíba Previdência, representada por seu
Presidente, José Antônio Coelho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138
e outros.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (08 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0804725-10.2020.8.15.0000 Impetrante: Aluízio Apolinário da Silva.Advogado: em causa própria - OAB/PB 27.871. Impetrado: Secretários de Saúde do Estado da Paraíba e do Município de
João Pessoa.
RELATOR: EXMO. SR. DR. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO(Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho) (09 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080831155.2020.8.15.0000 Impetrante(s): Almir Rodrigues de Araújo. Advogado(s): Franciclaudio de França Rodrigues
- OAB/PB 12.118 e Wilkison Rodrigues Mendes - OAB/PB 21.857 Impetrada(s): PBPrev - Paraíba Previdência,
representada por seu Presidente, José Antônio Coelho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara OAB/PB 10.138 e outros.
RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (10 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0805549-37.2018.8.15.0000 Impetrante: Lusineide Caiana Leite. Advogado: Clebson Wellgton Leite de Sousa - OAB/PB 24.053. Impetrada: Secretária de Administração do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (11-PJE AÇÃO RECISÓRIA Nº 080193990.2020.8.15.0000 Autora(s): Rosinalva da Silva Souza. Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB
6003 e outros. Réu(s): Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (12 - PJE) CONFLITO NEGATIVO
CÍVEL Nº 0802314-91.2020.8.15.0000 Suscitante(s): Desª. Maria das Graças Morais Guedes. Suscitado(s):
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

PUBLICAÇÕES DO PJE – NOTAS DE FORO DO PRIMEIRO GRAU
GUARABIRA
NOTA DE FORO N. 073/2020 – 5.ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB – Processo n. 000350589.1996.8.15.0181. Exequente: JUSCELINO GOMES LAUREANO. Executado: DISTRIBUIDORA NOVOGAS E
OUTROS. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria
Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de
administração e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018. COMUNICO o(a) 2.º executado (a) OURO GAZ
COMAL DE GLP LTDA, através de seu Advogado Dr. JANDUI FERNANDES - OAB/PB N.º.1990, acerca da
conclusão do procedimento de migração dos autos físicos supramencionado para o PJe (Processo Judicial
Eletrônico) e INTIMO a requerer o que for pertinente, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Guarabira-PB, 26/
10/2020.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 23/10/2020
Processo: 0000707-47.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Acao Penal Procedimento Ordinario - Crimes De Responsabilidade Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Reu:
Maria De Fatima Silva, (Prefeita De Matinhas), Advogado: Gustavo Guedes Targino, Jose Carlos Nunes Da
Silva, Osmar Tavares Dos Santos Junior, Processo: 0000992-74.2017.815.0000, Automatica, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes Da Lei De Licitacoes Autor:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Reu: Claudio Chaves Costa, (Prefeito De Pocinhos), Defensor:
Elson Pessoa De Carvalho (Def. Publico), Processo: 0001189-92.2018.815.0000, Ao Relator, Relator: Des.
Joas De Brito Pereira Filho, Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes Da Lei De Licitacoes Autor:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, 01 Reu: Magno Silva Martins, (Prefeito Do Municipio De Passagem),
Advogado: Heber Tiburtino Leite, Delmiro Gomes Da Silva Neto, 02 Reu: Olivan De Freitas Ferreira Filho,
Advogado: Danilo De Freitas Ferreira, 03 Reu: Joacio De Oliveira Costa, Advogado: Paulo Cesar Leite,
Processo: 0001355-95.2016.815.0000, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Acao Penal Procedimento Ordinario - Crimes Da Lei De Licitacoes Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, 01 Reu:
Claudio Chaves Da Costa, (Prefeito De Pocinhos), Advogado: Raoni Lacerda Vita, 02 Reu: Breno Vasconcelos
Tome, Defensor: Elson Pessoa De Carvalho, 03 Reu: Luciano Tome Cavalcanti, Defensor: Elson Pessoa De
Carvalho, Processo: 0024131-44.2009.815.2002, Red. Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida,
Rel.Subst.: Dr. Eslu Eloy Filho Apelacao - Falsidade Ideologica Apelante: Deczon Farias Da Cunha, Uberacir
Farias Da Cunha, Uilza Farias Da Cunha, Advogado: Rougger Xavier Guerra Junior, Nayane Pereira Dos
Santos Ramalho, Apelado: Justica Publica.

INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Abdon
Salomao Lopes Furtado 024418 - Pb • 1424, 1430; Abraao Lincoln Da Silva Cavalcanti 022306 - Pb •
1260, 1287; Adahylton Sergio Da Silva Dutra 020694 - Pb • 194; Adailton Raulino Vicente Da Silva
011612 - Pe • 356 ; Adao Domingos Guimaraes 008873 - Pb • 928; Adelk Dantas Souza 019922 - Pb • 279;
Adilson Cesar Modesto Conserva Juni 023322 - Pb • 763; Adilson Coutinho Da Silva 024424 - Pb • 668,
671, 672, 678; Admilson Villarim Filho 002970 - Pb • 215, 216, 217, 218, 219, 220, 222, 223; Adriano
Monteiro De Farias 016111 - B • 1522; Adson Jose Alves De Farias 009949 - Pb • 79; Aecio Flavio Farias
De Barros Filho 012864 - Pb • 358; Aeldo Alves Da Silva 023266 - Pb • 870; Aelito Messias Formiga
005769 - Pb • 1386, 1433; Agripino Cavalcanti De Oliveira 009447 - Pb • 781; Alan Davyd Almeida
Sandro 024992 - Pb • 827; Alberdan Coelho De Souza Silva 017984 - Pb • 197; Alberdan Jorge Da Silva
Cota 001767 - Pb • 994; Alberto Jorge Souto Ferreira 014457 - Pb • 1260, 1287; Alcir Barros Da Silva
010289 - Pb • 1439; Aldrich Hamon Ferreira Dias 022482 - Pb • 1058; Alekson Azevedo Monteiro 005539
- Pb • 5; Alessandra Norat Mousinho 015942 - Pb • 6; Alessandro De Sa Gadelha 010403 - Pb • 1469,
1472; Alexandre Da Silva Oliveira 011652 - Pb • 530; Alexandre Magno De Mendonca Rego 009596 - Rn
• 191; Alexei Ramos De Amorim 009164 - Pb • 203; Alexsandro Correia De Oliveira 027022 - Pb • 288;
Alfredo Pinto De Oliveira Neto 017753 - Pb • 201; Aline Da Silva Dias 021968 - Pb • 1280; Allif Cesar De
Oliveira 025982 - Pb • 1368; Allysson De Sousa Lacerda 011110 - Pb • 589, 590, 591, 592, 597; Altamar
Cardoso Da Silva 016891 - Pb • 255; Aluisio De Queiroz Melo Neto 012083 - Pb • 818; Alysson Correia
Maciel 011841 - Pb • 605; Ana Cristina Madruga Estrela 013268 - Pb • 62, 81; Ana Luiza Viana Souto
020878 - Pb • 946, 947; Ana Maria Ribeiro De Aragao 019200 - Pb • 1337, 1344, 1363, 1387, 1487, 1490,
1503; Ana Paula Miranda Dos Santos Diniz 005100 - Pb • 943; Ananias Synesio Da Cruz 005566 - Pb •
1179; Anderson Souto Maciel Da Costa 018613 - Pb • 898; Andre Araujo Cavalcanti 012975 - Pb • 571;
Andre Beltrao Gadelha De Sa 016336 - Pb • 365; Andre Dantas De Araujo 008822 - Rn • 191; Andre Luis
Teixeira Dantas 020012 - Df • 236; Anezio De Medeiros Queiroz Neto 020494 - Pb • 1526, 1529; Antonio
Alberto Costa Batista 003398 - Pb • 196, 602; Antonio Anizio Neto 008851 - Pb • 96; Antonio Barbosa
De Araujo 006053 - Pb • 697; Antonio Bruno Costa Saback 013261 - Pb • 697; Antonio Genilson Pereira
Lucena 019563 - Pb • 905; Antonio Michele Alves Lucena 009449 - Pb • 1324; Antonio Rodrigues De
Melo 004721 - Pb • 658, 660, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 673, 674, 675, 676, 677; Antonio Teodosio
Da Costa Junior 010015 - Pb • 198, 354, 662; Arland De Souza Lopes 002236 - Pb • 1170; Arlinetti Maria
Lins 009077 - Pb • 76; Artur Galvao Tinoco 010424 - Pb • 86; Assiel Fernandes Silva 009980 - Pe • 300;