TJPB 23/05/2019 -Fc. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2019

IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU, CONFORME ART. 373, II, DO CPC/2015. - É ônus
do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto
ao pagamento das verbas salariais pleiteadas. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração
referente ao 13º salário, férias e terço de férias, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta
é a decisão que condena o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o
enriquecimento ilícito. - Manutenção da Sentença e Desprovimento da Remessa Necessária e Apelo do
Município. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e à
remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001 156-55.2012.815.0601. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu
Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra -. APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba/pb -. APELAÇÃO
CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO
TRATAMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS
PODERES. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. - Por ser a assistência à saúde
matéria de competência solidária entre os entes federativos, pode a pessoa acometida de doença exigir
tratamento e/ou medicamentos de qualquer um deles. - A negativa de fornecimento de um medicamento ou
tratamento cirúrgico imprescindível para o autor, cuja negativa gera risco à saúde, é ato que viola a Constituição
Federal, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação,
negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0012202-75.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu
Procurador Geral -. APELADO: Brasilcar Transporte de Veículos & Logística Ltda. -. ADVOGADO: - Ariosto Mila
Peixoto (oab/sp Nº 125.311) E Camille Vaz Hurtado (oab/sp Nº 223.302) -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DO
EFETIVO PAGAMENTO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, CPC.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.“ - “...a edilidade, em momento algum dos autos,
conseguiu comprovar que a mencionada documentação não seria verdadeira, como também, que procedera o
pagamento do valor correspondente ao pedido apresentado.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015352-93.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba -, APELANTE: José Neres
da Costa ¿. ADVOGADO: - Procurador Luiz Felipe de Araújo Ribeiro - e ADVOGADO: ¿ Alexandre César Neves
- Oab/pb Nº 14.640 E Outros ¿. APELADO: Os Mesmos -. ADVOGADO: Os Mesmos -. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. Ação ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO
DE FAZER (GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE). PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. - Prejudicial
de Mérito: Prescrição. A Súmula nº 85 STJ assim dispõe sobre o assunto: Nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da
ação.” Rejeição. MÉRITO. Em relação ao Adicional de Insalubridade dos Militares do Estado da Paraíba,
inicialmente não se aplicou a Lei Complementar 50/2003, por ausência de expressa extensão aos militares.
Todavia, a partir da Medida provisória nº 185/2012, de 25/01/2012, convertida na lei nº 9.703/2012, houve a
extensão aos militares. Havendo a partir daí o congelamento dos adicionais por eles percebidos, inteligência do
art. 2º, §2º, da Lei nº. 9.703/2012. - Manutenção da Sentença e Desprovimento dos Apelos e Remessa
Necessária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e,
no mérito, por igual votação, negar provimento aos apelos e à remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0068135-96.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral.. APELADO: Flaviano Coutinho Pereira ¿. ADVOGADO: ¿ Ubiratã Fernandes de Souza (oab11.960) ¿. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL – Ação ordinária de REVISÃO DE REMUNERAÇÃO
(GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE) - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO -MÉRITO
- POLICIAL MILITAR - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/
2003 – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES - CONGELAMENTO DO
ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI
Nº 9.703/2012 - CONDENAÇÃO DEVIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO E
DA REMESSA OFICIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de
prescrição e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0000101-40.2015.815.0221. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Carrapateira/pb. ¿. ADVOGADO: ¿ Gislaine Lins de Oliveira
(oab/pb Nº 11.135) ¿. APELADO: Francisco Fernandes Martins ¿. ADVOGADO: ¿ João Bosco Dantas de Lima
(oab/pb Nº 19.369) ¿. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA
EDILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DEVIDA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É direito líquido e certo de todo servidor
público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos
artigos 7°, inc. X, e 39, § 3°, da Constituição Federal, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção
injustificada. - A Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados pelo servidor, porque
restou comprovada a relação laboral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a
preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.

11

APELAÇÃO N° 0000887-18.2015.815.0631. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Juazeirinho Representado Por Seu Procurador Sebastião Brito
de Araújo -. APELADO: Antonio Amadeu da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Newton S. de A. Júnior ¿ Oab/pb Nº 20.059
¿. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. MOTORISTA.
CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO
E AUSÊNCIA DE EFEITOS ADVINDOS DA CONVENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. DEVER DA MUNICIPALIDADE EM ARCAR COM O PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. DESINCUMBÊNCIA
PELO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 Ainda que o contrato verbal realizado fosse considerado nulo, implicando a desconstituição dos seus efeitos
jurídicos retroativamente, a Administração Pública não poderá deixar de realizar o pagamento pelos serviços
prestados, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. 2 - Tratando-se de ação de cobrança, opera-se a
inversão do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar o adimplemento dos valores requeridos
ou que estes não trabalharam no período reclamado, pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para
demonstrar a inadimplência do empregador, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do
contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000925-27.2012.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria José dos Santos Cordeiro ¿. ADVOGADO: ¿ Antônio Teotonio de
Assunção (oab/pb 10.492) ¿. APELADO: Município de Guarabira, Representado Por Seu Procurador-geral.. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE DE
TRABALHO TENDO A VÍTIMA SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE A AUTORA COMPRAR A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A responsabilidade civil do Estado por atos
omissivos decorre da culpa do serviço. Desta forma, deve ser comprovado a ausência do serviço, a sua prestação
tardia ou a sua prestação de forma ineficiente. A Autora, servidora pública do cargo de Agente Comunitário de
Saúde trabalhava com visitas às casas de moradores da região, entretanto, no que pese o acidente ocorrido, ao
tropeçar em tapete na casa de uma moradora, levando a servidora a se aposentar por invalidez, ante ruptura em
sua rótula do joelho, não consta provas que o Município tenha participação no evento, seja pelo fato de que faltou
com o seu dever de cautela na ausência de fornecimentos de equipamentos de proteção ou que tenha de alguma
forma agido por ação ou omissão no evento danoso. Assim, ausente um dos requisitos da responsabilidade civil,
o nexo de causalidade, mister se faz a improcedência do pedido. Manutenção da sentença e desprovimento do
apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000925-28.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Edilson Luiz da Silva. -. ADVOGADO: - Pamela Cavalcanti de Castro E
Outros. Oab/pb Nº. 16.129 -. APELADO: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Rep. Por Seu Procurador, Jovelino
Carolino Delgado Neto., APELADO: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador, Julio Tiago de C. Rodrigues..
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS E DE NATUREZA TRANSITÓRIA.
REFORMA DA SENTENÇA. NÃO INCORPORÁVEL A APOSENTADORIA. PROVIMENTO DO APELO. – A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser
incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição
previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por
igual votação, dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000939-77.2014.815.0201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Riachão do Bacamarte ¿. ADVOGADO: ¿ Juliana do Ó Tejo
E Torres (oab/pb Nº 15.203) ¿. APELADO: Marco Aurélio de Lima, Romualdo de Lima Cordeiro, Davino Pereira
Leal, Celso Ricardo Amaral de Vasconcelos, Ladjomar da Silva Costa ¿ Defensor Público: Antônio de Pádua
Fernandes (oab/pb Nº 5.791) ¿. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI
FEDERAL Nº 12.994/14. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO APELO. - A Lei nº 12.994/2014 alterando a Lei nº
11.350/2006, institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes comunitários de saúde e para os
Agentes de Combate às endemias, fixando o valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) mensais para uma
carga horária de até 40 horas semanais, devendo os cálculos serem realizados proporcionalmente com relação
a servidores com jornada inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo e dar provimento parcial à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0001 194-79.2014.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bradesco S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Felipe Gazola Vieira Marques (oab/
mg Nº 76.696) ¿. APELADO: Terezinha Leite de Alencar Sousa ¿. ADVOGADO: ¿ Gustavo Nunes de Aquino (oab/
pb Nº 13.298) ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - É indevida a inclusão em órgãos de restrição ao
crédito quando, tratando-se de relação de consumo, a parte demandada não comprova a existência do débito que
deu ensejo a tal inscrição, configurando ofensa ao bem jurídico da pessoa humana. - O dano moral tem por
objetivo representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também,
desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes, deste modo, o quantum indenizatório deve ser
fixado analisando-se a repercussão dos fatos, amparando-se nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO N° 0000754-69.2014.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Soledade, Rep. Por Seu Procurador-geral -. ADVOGADO: Yurick Willander de Azevedo Lacerda (oab-pb 17.227) -. APELADO: Aurélio Oliveira de Andrade ¿. ADVOGADO:
¿ Antônio Michele Alves Lucena (oab-pb 9.449) ¿. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRATADO
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO - CONTRATO VÁLIDO.
COBRANÇA DE SALÁRIOS PROPORCIONAIS E NÃO PAGOS, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO
AO RECEBIMENTO DAS VERBAS CONSTITUCIONAIS ACIMA EXPOSTAS COM FULCRO NO ART. 39, §3º, DA
CF. CONTRATO TEMPORÁRIO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. Demonstrada a falta de pagamento de verbas de cunho jurídico-administrativa a servidor temporário, é dever do
Ente Público fazer o pagamento, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito em desfavor do servidor. Manutenção da Sentença e Desprovimento do Apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO N° 0001306-1 1.2014.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Itapororoca, Rep. Por Seu Procurador -. ADVOGADO: - Procurador,
Brunno Kléberson de Siqueira Ferreira. Oab/pb Nº. 16.266 -. APELADO: Marlene Santos de Carvalho. ¿. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO
E 13º SALÁRIO POR PARTE DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL PARA
CADA LITIGANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA. NOVO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STJ (TEMA 905). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Considerando os pedidos deduzidos na
petição inicial e confrontando-os com o resultado final da demanda, verifica-se que houve sucumbência recíproca,
eis que tanto o autor como o réu foram igualmente vencedores e vencidos, devendo ser proporcionalmente
repartidos os honorários advocatícios na proporção de 50 % (cinquenta por cento) entre os litigantes, em conformidade com o art. 86, caput, do CPC. - “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCAE a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCAE; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária:
IPCA-E”. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/
2018, DJe 02/03/2018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.

APELAÇÃO N° 0000761-87.2015.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Sua Procuradora Jaqueline
Lopes de Alencar -. APELADO: Maria José dos Santos Euflausino Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Francisco
Wandeson Pinto de Azevedo ¿ Oab/pb Nº 13.977 E Outros ¿. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE BUSCA
PRELIMINAR DO MEDICAMENTO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR O
JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À
SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. - Por ser a assistência à saúde matéria de competência solidária entre os entes federativos, pode a pessoa acometida de
doença exigir tratamento e/ou medicamentos de qualquer um deles. - A negativa de fornecimento de um
medicamento ou tratamento cirúrgico imprescindível para o autor, cuja negativa gera risco à saúde, é ato
que viola a Constituição Federal, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em
primeiro plano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no
mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO N° 0003944-80.2008.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria da Fátima Camelo da Silva ¿, APELANTE: Estado da Paraíba,
Representado Pelo Seu Procurador Geral -. ADVOGADO: ¿ Julianna Erika Pessoa de Araújo (oab/pb Nº 6.620) ¿.
APELADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RESTAURAÇÃO
DE AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DA FÁTIMA CAMELO DA SILVA. ARGUIÇÃO ACERCA DE
MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
DESNECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 713 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE
MARIA DA FÁTIMA CAMELO DA SILVA DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA PROVIDO. - A
arguição de que matéria discutida nos presentes autos versa acerca da responsabilidade objetiva da administração, e que o particular se encontraria dispensado de comprovar dolo ou culpa dos agentes públicos a fim de obter
a reparação do dano sofrido, sendo necessária apenas que comprove o nexo causal e o dano sofrido, que por sua
vez foram demonstrados na inicial, não deverá ser objeto de análise nos presentes autos, pois a restauração não
envolve discussão sobre o mérito da causa principal. - A impossibilidade de restauração completa dos autos não
induz extinção da ação em restauração, pois o fato de nem todos os documentos dos autos originais terem vindo
aos autos da restauração não implica em impossibilidade de dar continuidade ao feito. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo interposto por Maria de Fátima Camelo da
Silva e dar provimento ao recurso do Estado da Paraíba.