TJPB 19/10/2018 -Fc. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2018

DESSE MODO, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PARA QUE
REALIZE O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO, NO VALOR PREVISTO NOS CÁLCULOS À FL.67 (…) EM
FAVOR DE ROSINEIDE LIMA DE OLIVEIRA, DANDO-LHE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO EM QUE
DEVERÁ SER PROCEDIDA À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE
RENDA, SE FOR O CASO, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA
DECLARAÇÃO.
PRECATÓRIO N°0801880-64.2004.815.0000. CREDOR: ROSINEIDE LIMA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA OAB/PB 10.138. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SERRARIA. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE SERRARIA.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “INICIALMENTE,
EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.43. DESSE MODO, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO, NO VALOR PREVISTO
NOS CÁLCULOS À FL.43 (...) EM FAVOR DO CREDOR FRANCISCO DE FÁTIMA SILVA, DANDO-LHE PLENA
E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, SE FOR O CASO, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO.
PRECATÓRIO N°0101226-84.2005.815.0000. CREDOR: FRANCISCO DE FÁTIMA SILVA. ADVOGADO: JOÃO
CAMILO PEREIRA OAB/PB 2834. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SERRARIA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO
DA COMARCA DE SERRARIA.

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O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Des. Joás de Brito Pereira Filho, proferiu o seguinte
despacho no Processo Administrativo n.277.681-2 “ ISSO POSTO, indefiro o plano de pagamento apresentado
pelo município de Juru. Publique-se e intime-se. João Pessoa, 09 de outubro de 2018.”
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Des. Joás de Brito Pereira Filho, proferiu o seguinte
despacho no Processo Administrativo n.332.555-5. Município: São Sebastião do Umbuzeiro “Ante o exposto,
indefiro o pedido de reconsideração da decisão que decretou o sequestro (fls.117/117v). João Pessoa, 09 de
outubro de 2018.”
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Des. Joás de Brito Pereira Filho, proferiu o seguinte
despacho no Processo Administrativo n.: 277.869-6. ISSO POSTO, defiro parcialmente o plano de pagamento
apresentado pelo município de Sumé para permitir que o aporte mensal seja reduzido de R$ 38.347,47 para 24
(vinte e quatro) parcelas de R$ 31.107,00 (trinta e um mil e cento e sete reais). Publique-se e intime-se. João
Pessoa, 09 de outubro de 2018.“
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018186502 Nomeação - Kleyber Thiago Trovão Eulálio
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
2018151420 - Indicação de Substituto - Altair Queiroga de Melo

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “INICIALMENTE, EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.75. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE
ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DO CRÉDITO DESTE PRECATÓRIO, NO
VALOR PREVISTO NOS CÁLCULOS À FL.75, (...) SENDO (…) EM FAVOR DA PARTE CREDORA DIANA
PEREIRA DE SOUSA, E (…) EM FAVOR DO BEL. ANTÔNIO CÉSAR LOPES UGULINO, A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DANDO-LHES PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO
EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA, SE FOR O CASO, À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A
DEVIDA DECLARAÇÃO”.
PRECATÓRIO N°0999431-81.2006.815.0000. CREDOR: DIANA PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: ANTÔNIO CÉSAR LOPES UGULINO OAB/PB 5843. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE POMBAL. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE POMBAL.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “INICIALMENTE,
EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.17. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DO CRÉDITO DESTE PRECATÓRIO, NO VALOR
PREVISTO NOS CÁLCULOS À FL.17 (...) EM FAVOR DA CREDORA PRINCIPAL MARIA RODRIGUES DA
SILVA, DANDO-LHE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA, SE FOR O
CASO, À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME AS
ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO”.
PRECATÓRIO N°0000437-28.2015.815.0000. CREDOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: ANTÔNIO CÉSAR LOPES UGULINO OAB/PB 5843. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE POMBAL. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “INICIALMENTE,
EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.18. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DO CRÉDITO DESTE PRECATÓRIO, NO VALOR
PREVISTO NOS CÁLCULOS À FL.18 (...) EM FAVOR DA CREDORA PRINCIPAL CÍCERO CARDOSO DE
ALENCAR, DANDO-LHE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA, SE
FOR O CASO, À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO”.
PRECATÓRIO N°0000497-98.2015.815.0000. CREDOR: CÍCERO CARDOSO DE ALENCAR ADVOGADO:
DJONIERISON JOSÉ FÉLIX DE FRANÇA OAB/PB 8885. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE POMBAL. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL.

Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0028059-06.2009.815.2001. RELA TOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Domingos
Nicola de Porto. ADVOGADO: Valberto Azevedo (oab/pb 11.477). APELADO: Mario Nicola Delgado Porto.
ADVOGADO: Em Causa Propria - Oab/pb 2760. Homologo o pedido de desistência formulado às fs. 184/185.
Dr(a). Alexandre Targino Gomes Falcao
APELAÇÃO N° 0001975-1 1.2015.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar, Efigenio Candido Junior E Jefferson
Almeida de Souto. APELADO: Remulo Paulo Cordao. ADVOGADO: Hewerton Dantas de Carvalho. Vistos etc.
Tendo em vista a decisão prolatada pelo Des. João Alves da Silva, autos relativos ao IRDR nº 000027125.2017.815.0000, fica suspensa a análise do presente recurso (que versa sobre idêntico tema), até que nova
deliberação seja determinada no referido incidente. À Gerência de Processamento para as providências
cabíveis.P.I.Cumpra-se.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000891-21.2014.815.0201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a).
Alexandre Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.
JUÍZO: Juízo da 2ª Vara de Ingá. POLO PASSIVO: Municipio de Itatuba, Juizo da 2a Vara da Comarca de Inga E
Erivaldo Francisco da Costa Neto. ADVOGADO: Felippe Goncalves Garcia de Araujo e ADVOGADO: Plinio
Nunes Souza. REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS COM PREVISÃO NO EDITAL – – PROVA DA EXISTÊNCIA
DE CARGOS VAGOS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO MODIFICADA EM DIREITO SUBJETIVO – – RE
837.311/ PI (tema 784) – NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE – ENTENDIMENTO ASSENTADO EM JULGADO
SUBMETIDO AO RITO DA REPERUCSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 837.311/PI – –
DIREITO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES RECENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES –MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ART. 932, IV, B DO CPC - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O
candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas possui, em regra, mera expectativa de direito
que se convola em direito subjetivo à nomeação quando por ele provada cabalmente a existência de cargos
vagos em número suficiente para alcançar a sua colocação e a necessidade do serviço, como é exatamente o
caso dos autos. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS INICIALMENTE. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. 1. “A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade
do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas
previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal
pelo candidato” (RE 837.311/PI, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015). 2. Mandado de
segurança denegado. (MS 22.515/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 22/08/2018, DJe 28/08/2018) Negar provimento à remessa necessária.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides

O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “INICIALMENTE,
EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.17. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DO CRÉDITO DESTE PRECATÓRIO, NO VALOR
PREVISTO NOS CÁLCULOS À FL.17, QUAL SEJA (...) EM FAVOR DA CREDORA PRINCIPAL MARIA SUELÂNIA DE SOUSA, DANDO-LHE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA,
SE FOR O CASO, À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA,
CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO”.
PRECATÓRIO N°0001490-44.2015.815.0000. CREDOR: MARIA SUELÂNIA DE SOUSA. ADVOGADO: ANTÔNIO CÉSAR LOPES UGULINO OAB/PB 5843. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE POMBAL. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “INICIALMENTE,
EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.19. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DO CRÉDITO DESTE PRECATÓRIO, NO VALOR
PREVISTO NOS CÁLCULOS À FL.19 (…) EM FAVOR DA CREDORA PRINCIPAL CÁCIO ROBERTO PEREIRA
DE QUEIROGA ME, DANDO-LHE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA, SE FOR O CASO, À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA,
CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO”. IN CASU, NÃO
OBSTANTE O CAUSÍDICO TER COLACIONADO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO
COM A PARTE CREDORA CÁCIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROGA ME, O §2º DO ART.5º DA RESOLUÇÃO
Nº115/2010 DO CNJ DISCIPLINA QUE ‘SE O ADVOGADO QUISER DESTACAR DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO O QUE LHE COUBER POR FORÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NA FORMA DISCIPLINADA
PELO ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/1994, DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS O RESPECTIVO CONTRATO ANTES
DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO AO TRIBUNAL’. DESSE MODO, NÃO TENDO O CAUSÍDICO PROCEDIDO AO DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NEM
TAMPOUCO APRESENTADO O INSTRUMENTO PÚBLICO ADEQUADO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO,
NOS MOLDES DO ART.16 DA RESOLUÇÃO Nº115/2010 DO CNJ, INDEFIRO O PEDIDO”.
PRECATÓRIO N°0000438-13.2015.815.0000. CREDOR: CÁCIO ROBER TO PEREIRA DE QUEIROGA ME.
ADVOGADO: ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA OAB/PB 8874. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE POMBAL. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “INICIALMENTE,
EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.110. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DESTE TRIBUNAL PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO, NO VALOR
PREVISTO NOS CÁLCULOS À FL.110 (...) SENDO (...) EM FAVOR DO CREDOR MARIA DO SOCORRO
MENEZES E (...) EM FAVOR DO BEL. NADIR LEOPOLDO VALENGO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DANDO-LHES PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER
PROCEDIDA, SE FOR O CASO, À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE
RENDA, CONFORME AS ALÍQUOTAS LEGAIS, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO”.
PRECATÓRIO N° 0802302-39.2004.815.0000. CREDOR: MARIA DO SOCORRO MENEZES. ADVOGADO:
NADIR LEOPOLDO VALENGO OAB/PB 4423. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE OURO VELHO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRATA.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0071582-92.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública
da Capital. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Alexandre Magnus F. Freire..
APELADO: Claudio Leal. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim (oab/pb 11.967), Romeica Teixeira
Gonçalves (oab/pb 23.256). - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. MILITAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONGELAMENTO DO VALOR PAGO A
TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. LC Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA OFICIAL. — “(...) a partir do advento da medida
provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento dos valores dos adicionais concedidos aos militares,
cuja forma de pagamento há de observar, até a data da publicação da referida medida provisória (25/01/2012),
os critérios originariamente previstos.” (TJPB; Ap-RN 0004562-50.2015.815.2001; Quarta Câmara Especializada
Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 20/11/2015; Pág. 9) Vistos etc. - DECISÃO: Ante
o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, nego provimento ao recurso apelatório e à remessa
oficial, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0108668-68.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública
da Capital.. APELANTE: Julia Carlos Martiliano, Representada Por Maria de Fátima de Oliveira Martiliano.,
APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência.. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/pb Nº 11.946), Thaise
Gomes Ferreira (oab/pb Nº 20.883). e ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281), Julienne
Lima Pontes da Costa (oab/pb 22.364).. APELADO: Os Mesmos. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES
CÍVEIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DA REMESSA. MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E INATIVIDADE. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONGELAMENTO DO ANUÊNIO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA MP Nº 185/2012 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012). SÚMULA 51 DO TJPB. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.
DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS. — Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo
de serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida
Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. Vistos etc. - DECISÃO:
Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA pelo Estado da Paraíba e, no mérito, DOU PROVIMENTO
PARCIAL A REMESSA OFICIAL, apenas para determinar que o cálculo das diferenças do pagamento a menor do
anuênio e do adicional de inatividade seja efetuado até a vigência da MP 185/12, observando-se a prescrição
quinquenal. NEGO PROVIMENTO AOS RECURSO APELATÓRIOS.
APELAÇÃO N° 0055650-64.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: F.figueiredo Bureau de Servicos Ltda. ADVOGADO: Edson Jorge Batista Júnior
(oab/pb 15.776). APELADO: Max Willams Fragoso de Figueiredo, APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO:
Periguari Rodrigues de Lucena (oab/pb 11.168) e ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos (oab/pb 20.412-a). APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO — VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. — “O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores
processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. […]” (AgRg no REsp
1502942 PE 2014/0281518-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2015). Vistos, etc. - DECISÃO:
Feitas estas considerações, em harmonia com parecer ministerial, NÃO CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO.
APELAÇÃO N° 0098124-21.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Fabio Moura de Souza, APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por
Seu Procurador, Alexandre Magno F. Freire. ADVOGADO: Denyson Fabião de Araújo Braga Oab/pb 16.791..
APELADO: Os Mesmos.. - APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR MILITAR.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE