TJPB 04/09/2018 -Fc. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2018
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
CAUTELAR INOMINADA N° 0000339-72.2017.815.0000. ORIGEM: POMBAL - 2A. VARA. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos. REQUERENTE: Maria de Fatima Monteiro Pereira E Ricardo Maciel Mangueira.
ADVOGADO: Alberg Bandeira de Oliveira (oab/pb 8.874). REQUERIDO: Carlos A Fragoso Machado Costa eirelli. PROCESSUAL CIVIL – Ação cautelar incidental em apelação cível – Pedido de efeito suspensivo ao
recurso – Ação principal julgada – Falta de interesse de agir na demanda cautelar – Insurgência do art. 485, inciso
VI, do CPC – Extinção do processo sem resolução do mérito. – O provimento cautelar tem por escopo assegurar
a eficácia do resultado do processo principal, de molde a estabelecer uma relação de instrumentalidade com ele.
Assim, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o conteúdo da pretensão cautelar, exsurgindo a
ausência de interesse processual do requerente. Vistos etc. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do
CPC, julgo extinta cautelar inominada sem apreciação do mérito.
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003369-81.2015.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Ricardo Sergio Freire de Lucena. APELADO:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO
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DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. Segundo a jurisprudência do STJ, “o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS
é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar
no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde.”1
MÉRITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ÔNUS DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
QUE NÃO PODE SER AFASTADO COM BASE EM ARGUMENTOS RELATIVOS À SUPOSTA INSUFICIÊNCIA
ORÇAMENTÁRIA OU À AUSÊNCIA DO FÁRMACO PLEITEADO EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA
EGRÉGIA CORTE. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO APELATÓRIO. Sendo dever
do Estado garantir a saúde de todos; e restando comprovada, no caso concreto, a necessidade do medicamento
pleiteado, conforme receituário médico, é incumbência inafastável do ente público fornecê-lo, não podendo se
eximir de tal obrigação com base em argumentos relativos à suposta indisponibilidade orçamentária ou à
ausência da medicação em lista do Ministério da Saúde. Segundo a jurisprudência pátria, “não configura violação
ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo implementar
políticas públicas visando a assegurar à concretização do direito constitucional de pleno acesso à saúde.”2 Negar
provimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003564-36.2011.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Alexandre Magnus F.freire E Juizo da 4a Vara da
Comarca de Patos. APELADO: Jose Barbosa de Lima. ADVOGADO: Rubens Leite Nogueira Silva. APELAÇÃO
CÍVEL – ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 13.105/2015 – RECURSO
INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO
– INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CPC/15. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009,
c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Rusio
Lima de Melo
2018177727
Juiz de Direito
João Pessoa
10/08/2018
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juliana Duarte Maroja
2018177930
Juíza de Direito
João Pessoa
13, 17, 21, 24 e 28/08/2018
Realizar atividades referentes à Meta 06
do CNJ, na referida comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rusio Lima de Melo
2018177868
Juiz de Direito
Remígio, Piancó, Itaporanga,
27 a 29/08/2018
Em cumprimento à Portaria GAPRE nº 136/
Soledade, Pombal e Picuí
2018, de 01/02/2018.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniere Ferreira de Souza
2018073825
Juíza de Direito
Conde
20, 21, 22, 26, 27 e 28/02; 01, 05, 06, 07, Em Substituição
13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 26
e 27/03, bem ainda, 02, 03, 04 e 19/04/2018
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Diego Garcia Oliveira
2018177181
Juiz de Direito
Juazeirinho e São Mamede
09, 10, 11 e 12/07/2018
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Diego Garcia Oliveira
2018177261
Juiz de Direito
Juazeirinho
05/07/2018
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniere Ferreira de Souza
2018158118
Juíza de Direito
Conde
24, 25, 26 e 27/04; 02, 03, 04, 15, 17, 18,
Em substituição
21, 25, e 30/05; 04, 08, 11, 13, 18, 20, 25
e 29/06; 04, 06, 11, 18, 20, 25 e 30/07/2018,
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Pedro Henrique de Araújo Rangel
2018177124
Juiz de Direito
João Pessoa
09 a 10/08/2018
Participar de reunião do Comitê orçamentário.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
André Ricardo de Carvalho Costa
2018174038
Juiz de Direito
Conde
20, 21, 22 e 24/08/2018
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Jackson Guimarães
2018176470
Juiz de Direito
João Pessoa
22/08/2018
Receber o novo token na mencionada comarca.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 03 de setembro de 2018. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO - Presidente.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Euzebiana
de Cassia Alves de Melo
2018.177.743
Gerente de Fórum
Campina Grande
27/08/2018
Renovar o certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mackson
Leandro Marinho de Almeida 2018.177.850
Técnico Judiciário
Campina Grande
28/08/2018
Receber certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ivanildo Macaúba Padre
2018.177.817
Oficial de Justiça
Coremas
01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 13 e 14/08/2018 Em cumprimento à Portaria GAPRE nº 293/
2018
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Alfredo Farias Irmão
2018.178.029
Gerente de Fórum
Campina Grande
27/08/2018
Receber certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Alberto Rodrigues da Silva
2018.178.383
Motorista
Araçagi
24/08/2018
Conduzir servidores do CEJUSC, para
concluírem Mutirão de Audiências de Conciliação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paulo Glycério Albuquerque Bandeira
2018.178.535
Chefe de Cartório
Caaporã
30/08/2018
Realizar atividades referentes à Meta 04,
do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Alberto Rodrigues da Silva
2018.178.262
Motorista
Araçagi
22/08/2018
Conduzir servidores do CEJUSC para realizarem audiências de conciliação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
Cristina Ferreira Lima
2018.178.422
Assistente Social
Alagoinha
29/08 /2018
Participar de audiência concentrada
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Isaias Soares do Nascimento
2018.178.543
Motorista
Caaporã
30/08/2018
Coduzir servidor para realizar atividades
referentes à Meta 04, do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josué Gomes da Silva
2018.178.852
Motorista
Coremas
22/08/2018
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Alberto Rodrigues da Silva
2018.178.334
Motorista
Araçagi
23/08/2018
Conduzir servidores para realizarem estudo psicossocial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Geraldo Gomes de Oliveira Filho
2018.178.037
Motorista
Patos
27/08/2018
Conduzir magistrado para atuar em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco Alves de Holanda
2018.178.061
Servidor Requisitado
Itaporanga, Pombal, Picuí e Remígio
27 a 29/08/2018
Acompanhar magistrado para realizar atividades referentes à Meta 04, do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Valter Francisco de Melo
2018.178.053
Motorista
Sumé
23/08/2018
cConduzir magistrado para participar de
abertura de mutirão
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
João
Raimundo Vieira da S. de Araújo 2018.178.414
Psicóloga
Alagoinha
29/08/2018
Participar de audiência concentrada,
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ney Robson Pereira de Medeiros
2018.177.833
Assessor
Catolé do Rocha
13 a 17/08 /2018
Prestar suporte técnico/treinamento aos
servidores e magistrado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cumprir diligência referente ao Plantão
Paulo Sérgio de Lima Sousa
2018.178.981
Oficial de Justiça
Esperança
12/08/2018
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Joás de Brito Pereira Filho
2018.179.023
Desembargador
Natal/RN
31/08 a 01/09/2018
Participar da solenidade de posse do Presidente do TRE do Rio Grande do Norte
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilson de Souza Melo
2018.178.211
Gerente de Atendimento
Pilões
27, 28, 29, 30 e 31 /08/2018
Ministrar treinamento do sistema eletrônico de execução penal
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Diego Felix Beserra de Lima
2018.177.948
Chefe do Núcleo de Tecnologia
Taperoá, Coremas e São Mamede
03, 17 e 22/08/2018
Realizar atendimento técnico de informátida Informação
ca
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 03 de setembro de 2018. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.