TJPB 24/05/2018 -Fc. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2018

(oab/pb 18.986).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PROFESSORA. QUINQUÊNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PELA LEI MUNICIPAL N. 37/2010. MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS
PROVENTOS. BENEFÍCIO EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “(...)
1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de
gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração.
Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, RE 593711 AgR, Relator(a):
Min. EROS GRAU, 2ª Turma, julgado em 17/03/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001249-10.2008.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Elenilda Amaral
da Silva Vale ¿. ADVOGADO: Francisco de Assis Remígio Ii (oab/pb Nº 9.464).. APELADO: Município de Olho
D¿água, Representado Por Seus Procuradores Francisco Leite Minervino E Bruno da Nóbrega Carvalho..
EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO - EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO – ATO DE
EXONERAÇÃO - COTEJO DE PROVAS - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal,
Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do
qual se originaram. - “A demissão de servidor público é ato de efeito concreto modificador de sua situação jurídica
perante a Administração, é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para postular
sua reintegração ao cargo”. (STJ - AgRg no REsp: 1072214 RS 2008/0141194-3, Relator: Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2010).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001653-02.2014.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de
São João do Rio do Peixe, Rep. Por Seus Procuradores -. ADVOGADO: Procuradores: Thamirys Yara Pires de
Sousa (oab-pb 20.927); Paloma Breckenfeld A. de Oliveira (oab-pb 17.830 E José Orlando Pires Ribeiro de
Medeiros (oab-pb 16.905).. APELADO: Rejane Afonso de Carvalho Alves E Outros ¿. ADVOGADO: Maria
Letícia de Sousa Costa (oab/pb Nº. 18.121).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO
RIO DO PEIXE- AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANUÊNIO – SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANUÊNIO SEJA
REAJUSTADO AO VALOR DO VENCIMENTO ATUAL DOS SERVIDORES, BEM COMO PAGOS OS VALORES
RETROATIVOS E COM INCIDÊNCIA REFLEXA EM FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO– INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR PELOS APELADOS DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO
APELO POR PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ.
REJEIÇÃO MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO AO ADICIONAL EM
PERCENTUAL CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO DO
PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
rejeitar a preliminar de ausência de conhecimento do apelo e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por igual
votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002706-25.2013.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Cibele Monteiro da Silva -. APELADO: Maria Monteiro da Silva Representada Pela Defensora Teresa Cristina Torres
Wanderley. EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL APONTA CAPACIDADE DA INTERDITANDA DE GERIR
SEUS NEGÓCIOS, SUA VIDA E A SI PRÓPRIA. INTERDITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE
PROVA CABAL E INDUVIDOSA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. - Por se tratar de medida restritiva de direitos, a interdição somente deve ser decretada em casos
extremos, cabendo ser deferida apenas quando restar sobejamente comprovado que o interditando é portador
de doença a deixá-lo incapaz de gerir a própria vida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002794-87.2008.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da
Paraíba, Representado Por Seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena.. APELADO: Maria Estela Pereira da
Silva E Outros ¿. ADVOGADO: Antônio Carneiro de Sousa (oab/pb Nº 9.624), Dulcenor Ferreira Pinto Júnior (oab/
pb 8.305).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. INDIVÍDUO PRESO EM
DECORRÊNCIA DE ERRO DO CARTÓRIO JUDICIAL NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. PRIVAÇÃO DO DIREITO A LIBERDADE DE LOCOMAÇÃO.
NEGLIGÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CARTÓRIO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO
E NEXO CAUSAL ENTRE ESTE E A AÇÃO DO ESTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0003079-22.2014.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Claro S/a
¿. ADVOGADO: Caius Marcellus de Lacerda (oab/pb 5.207) E Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino (oab/pb
Nº 18.056).. APELADO: Rita Felipe da Silva ¿. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb Nº
4.007).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.
MÉRITO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. ATO PASSÍVEL DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DESPROVIMENTO DO APELO. - “O dano moral, oriundo de
inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova,
configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ, AgInt no AREsp
858.040/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 2.5.2017). - O valor fixado a título de indenização por dano moral
não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação
do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual
votação negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0015355-09.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da
Paraíba, Rep. Por Seu Procurador-geral.. APELADO: José Gomes Maciel -. ADVOGADO: Lindberg Martins de
Oliveira (oab-pb 3.325).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU
A DECADÊNCIA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO ESTADO DA PARAÍBA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ICMS. CONTRIBUINTE QUE CONFESSOU O DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELOU A DÍVIDA
PELO REFIS/PB NO PERÍODO EM 2003. DATA EM QUE OCORREU A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DO ANO DE 1999. ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 436 DO STJ. “A
entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada
qualquer outra providência por parte do fisco”. INOCORRÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DECADENCIAL
NO LAPSO TEMPORAL REFERIDO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PERÍODO 2003/2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM 2012. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO,
DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE A EXECUÇÃO SIGA SEU
REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar
provimento ao apelo para anular a sentença.
APELAÇÃO N° 0018183-66.2005.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE:
Sudema ¿ Superintendência de Administração do Meio Ambiente Representado Pelo Procurador Felipe
Tadeu Lima Silvino.. APELADO: Extrema Extração Minerais Ltda Me.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL NO
FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 314 DO STJ. MANU-

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TENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. - Súmula STJ nº 314 - “Em execução fiscal, não
localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da
prescrição qüinqüenal intercorrente.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0055027-97.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Solange Silva
de Santana ¿. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida (oab-pb Nº 8.424).. APELADO: Ibicard ¿ Ibi Administradora E Promotora ¿. ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel (oab-pe Nº 26.687).. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SOLICITAÇÃO PREVIAMENTE REALIZADA. APRESENTAÇÃO
DO NÚMERO DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO IDENTIFICADOR DO PEDIDO. INFORMAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios
da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada
a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0200454-62.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Antonio David
Diniz ¿. ADVOGADO: Hildebrando Costa Andrade (oab-pb 9.318).. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) – IMPLANTAÇÃO DE
FORMA DESCONGELADA E RECEBIMENTO DE SUPOSTAS DIFERENÇAS PELO DESCONGELAMENTO VANTAGEM SUPRIMIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 - CONGELAMENTO DA VANTAGEM EM SEU
VALOR NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE PASSOU A SER PAGO POR UM VALOR NOMINAL E NÃO EM
PERCENTUAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO. (...) 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a
supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da
remuneração. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, RE 593711 AgR,
Relator(a): Min. EROS GRAU, 2ª Turma, julgado em 17/03/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0011346-77.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Josenita de Fátima Alexandre. -. ADVOGADO: Fabrício Montenegro de Morais (oab/
pb N. 10.050).. EMBARGADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral: Gilberto
Carneiro da Gama.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. - Depreende-se do art. 1.022, II, do CPC/2015, que
cabem Embargos de Declaração para corrigir a existência de omissão no julgado, por exemplo. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher, com efeitos infringentes, os embargos
de declaração.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
AGRAVO REGIMENTAL N° 0007109-63.2015.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador.
AGRAVADO: Klefesf de Sousa Batista. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves. AGRAVO INTERNO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Afastamento da QUESTÃO PRÉVIA. Desprovimento. - Sendo
a matéria aventada nos autos de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, afasta-se a
aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito do autor. VISTOS, relatados e discutidos os autos
acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0044586-33.2009.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Walcimerio Justino de Sousa. ADVOGADO: Walmirio Jose
de Sousa. APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Maria Lucilia Gomes. CIVIL/
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA DAS TAXAS PACTUADAS. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL
SUPERIOR À TAXA ANUAL. PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE
NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. DESPROVIMENTO. - A incidência da capitalização mensal de juros
é permitida desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser, tão
somente, pela análise das taxas anual e mensal dos juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta. - De acordo com o sistema de cálculo da Tabela Price, o valor da prestação é composto por uma
parcela de juros e por uma parcela de amortização do principal, sendo que a primeira inicia pequena e
aumenta no decorrer da contratualidade, enquanto a segunda é maior no prelúdio da pactuação, reduzindose ao longo do tempo. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento
ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0046049-68.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Andre Carlos Soares. ADVOGADO: Alex Neyves Mariani
Alves(oab/pb 12.677). APELADO: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini(oab/pb
1.853-a). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de REVISÃO DE PARCELA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA
PRESTAÇÃO MENSAL DO FINANCIAMENTO. PLANILHA QUE NÃO COMPROVA EXCESSO NO VALOR ORÇADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. Se o autor não comprova os fatos
constitutivos de seu direito, não se desincumbe do ônus probatório que sobre si recaía, a teor do disposto no
artigo 373, I, do Código de Processo Civil, impondo-se a improcedência do pedido. Com essas considerações,
NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença.
Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares
APELAÇÃO N° 0127011-15.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. APELANTE: Francisco Alves de Figueiredo. ADVOGADO: Candido Artur Matos de Sousa.
APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS MENSAL E
ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. Legalidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 12% ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DA MÉDIA PRATICADA
NO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. DESPROVIMENTO. - É permitida a
capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da
publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada
de forma expressa e clara. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo
da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Os juros remuneratórios
nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano e, somente devem ser reduzidos judicialmente,
se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média praticada no mercado, de modo a colocar o
consumidor em desvantagem exagerada. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0046581-42.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. EMBARGANTE: Município de João Pessoa, Representado Por Seu Procurador, O Bel. Adelmar
Azevedo Régis. EMBARGADO: Calebe Barbosa Costa, Representado Por Sua Genitora, A Sra. Fabiana Barbosa
da Costa. ADVOGADO: Patrícia Sebastiana Paiva da Silva (oab/pb 10.869). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE CLARA ACERCA DA PREAMBULAR DE EXTEMPORANEIDADE DO
APELO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO, ENTRETANTO, SEM A CAPACIDADE DE MODIFICAR A
SUBSTÂNCIA DO JULGADO. TEMPESTIVIDADE MANTIDA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. - Os embargos declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos,
obscuros ou contraditórios existentes na decisão. - Protocolizada a insurreição dentro do lapso temporal legalmente previsto, rejeitada deve ser a preambular de intempestividade. ACORDA a Terceira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.