TJPB 12/09/2017 -Fc. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2017

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002560-78.2013.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 3ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba,
P/seu Procurador Igor Rosalmeida Ramos, APELANTE: Wilson Fernandes da Silva E Outros. ADVOGADO:
Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva (oab/pb 15729). APELADO: Pbprev-paraíba Previdência P/seu
Procurador Daniel Guedes de Araújo. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELO DO ESTADO DA PARAÍBA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO DOS RECURSOS INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS. GANHOS HABITUAIS. LEGALIDADE. ADICIONAL DE
FÉRIAS E VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL
DOS RECURSOS. - Súmula n.º 48 - O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias
responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à
obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por
pensionista. - É devida a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações que não se incorporam
aos proventos da aposentadoria, se forem consideradas como ganhos habituais. - A jurisprudência dos
tribunais superiores tem assentado o entendimento de que não é possível desconto previdenciário sobre o
terço constitucional de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo e à remessa, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000749-51.2012.815.0471. ORIGEM: AROEIRAS. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti
de Albuquerque. APELANTE: Lucidalva Barbosa de Moura. ADVOGADO: Lúcia Pereira Marsicano (oab/pb
16301). APELADO: Município de Aroeiras P/seu Procurador Antônio de Pádua Pereira. EMENTA: APELAÇÃO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. — Tratando-se de bem público, tem-se a insuscetibilidade de usucapião do imóvel, por força da expressa vedação contida no art. 183, § 3º, da CF/88, reproduzida
pelo art. 102 do Código Civil de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000984-08.2015.815.031 1. ORIGEM: PRINCESA ISABEL - 1ª VARA. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ana Ferreira da Silva. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa
(oab/pb 19896). APELADO: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Kallyl Palmeira Maia
(oab/pb 18032). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO A ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO JUSTIFICÁVEL. VÍCIO SANADO ANTES DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam
os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001024-59.2014.815.0461. ORIGEM: SOLÂNEA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti
de Albuquerque. APELANTE: Localiza Rent A Car S/a. ADVOGADO: Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (oab/mg
88304). APELADO: Maria do Socorro Medeiros de Oliveira. ADVOGADO: Cleidisio Henrique da Cruz (oab/pb
15606). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO.
NEGATIVA DE CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS REGULAR CONTEMPLAÇÃO DA COTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. — A não entrega de veículo adquirido por consumidor após o pagamento do
que era devido, causa-lhe transtornos que transbordam os meros aborrecimentos do dia a dia, afrontando a
dignidade e gerando-lhe intranquilidade. - Não há, na legislação pátria, critérios para se aferir o valor monetário
exato de uma indenização em virtude de danos morais. Sendo assim, o julgador, ao fixar o valor do montante
indenizatório, deve se guiar pelos critérios da prudência e moderação, visando, sobretudo, evitar o enriquecimento ilícito da vítima e desestimular a indústria das indenizações, bem como que a reparação se torne insuficiente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a preliminar. No mérito, por igual
votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001864-70.2012.815.2003. ORIGEM: CAPITAL - 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Moises Batista de Souza. APELANTE: Jose
Aluísio Bezerra Araújo. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/pb 13442). APELADO: Banco Bv Financeira S/
a. ADVOGADO: Moises Batista de Souza (oab/pb 149225-a). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURREIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL
SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS JUROS COBRADOS ACIMA
DOS VALORES DE MERCADO: VALORES NÃO ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOS FIXADOS
EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: INEXISTÊNCIA
CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO: AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da
abusividade das cláusulas.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 001 1346-77.2014.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Josenita de Fátima Alexandre. ADVOGADO: Fabrício Montenegro de Morães (oab/pb 10050). APELADO: Estado da Paraiba, P/seu Procurador Igor de
Rosalmeida Dantas. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICAL DE PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 1 18/2005. CITAÇÃO DA
EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA
DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. PERDA DA PRETENSÃO FAZENDÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação
da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da
execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja
efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto
no citado art. 174 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a
prejudicial de prescrição, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0016095-40.2014.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 8ª VARA CÍVEL. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Giuseppe Silva Borges Stuckert, APELANTE: Hardman
Incorporaçao E Participaçao Ltda. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto (oab/pb 12189) e ADVOGADO: Sérgio
Nicola Macedo Porto (oab/pb 13250). APELADO: Os Mesmos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONTRAFAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA.
DIVULGAÇÃO NA PÁGINA DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DEVER DE
INDENIZAR. OBRIGATORIEDADE. FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES E DO
RECURSO ADESIVO. - A Lei nº 9.610/98 (Direitos Autoriais), em seu art. 29, preconiza que depende de
autorização prévia e expressa do autor a utilização de sua obra, por qualquer modalidade. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por igual votação, negar
provimento ao apelo e ao recurso adesivo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0104092-52.2000.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba P/sua Procuradora
Mônica Figueiredo. APELADO: Fb Repres E Com de Madeiras Ltda. DEFENSOR: Valéria Lopes Onofre Vita.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.
APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 174, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO I, AO CTN. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. A LC nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, só é aplicável
aos casos posteriores à sua vigência, tendo em vista o princípio do tempus regit actum. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 3031 119-28.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de João Pessoa P/seu Procurador
Adelmar Azevedo Régis. APELADO: Domus Hall Entreterimento Ltda. ADVOGADO: Walter de Agra Júnior (oab/
pb 8682). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATRO ADMINISTRATIVO. CDA. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.
OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO § 3º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. MINORAÇÃO

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INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. DESPROVIMENTO. - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não
houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de
zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado, bem como o tempo exigido para seu serviço, de acordo com o preceito insculpido no art. 20, §
4º, do Código de Processo Civil. - Tendo em vista que a verba honorária arbitrada obedeceu aos critérios
determinados pelas alíneas estabelecidas nos § 3º e § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, é de se manter
a decisão hostilizada, neste ponto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004291-12.2013.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 14ª VARA CÍVEL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Manoel Gonçalo da Cruz, EMBARGANTE:
Geap-autogestao Em Saúde. ADVOGADO: Rodolfo Nóbrega Dias (oab/pb 14945) e ADVOGADO: Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues (oab/sp 128341). EMBARGADO: Os Mesmos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INTENTO PREQUESTIONATÓRIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE QUESTIONADA NO ACÓRDÃO GUERREADO.
VERBA SUCUMBENCIAL NO ÂMBITO RECURSAL. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DO NCPC. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. - Em sede de embargos de declaração, o
apontamento da contradição, omissão ou obscuridade no “decisum” é pressuposto para que o recurso seja
acolhido, ainda que indisfarçável o propósito do embargante de objetivar prequestionamento somente para
viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores. - “O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em
homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre
honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a
aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar ambos os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0005665-19.2013.815.001 1. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 3ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Ministério Público
do Estado da Paraíba. EMBARGADO: Edvan Pereira Leite E Outros, EMBARGADO: José Laete Alves Pereira E
Outros. ADVOGADO: Írio Dantas da Nóbrega (oab/pb 10025) e ADVOGADO: João Machado de Souza Netto (oab/
pb 20716). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes
contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de
integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse,
promover o rejulgamento da causa já definida. - A orientação jurisprudencial é no sentido de que não é encargo
do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação
jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 489 do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição
Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão suporte a sua decisão e que entende serem aptas
para solução da lide. - A decisão colegiada ora atacada analisou exaustivamente todas as questões postas em
juízo. Logo, qualquer julgamento a ser proferido, deve-se considerar o direito e o livre convencimento do juiz (art.
371 do CPC) - princípio da persuasão racional. - Vê-se claramente, na hipótese em comento, que a embargante
almeja o reexame de tudo aquilo que foi originariamente decidido e, assim, promover um novo julgamento do
processo na mesma instância, o que é inaceitável. - Igualmente, há que se observar que nem mesmo para fins
de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos que restaram repelidos pela fundamentação
desenvolvida na decisão. - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca
compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0071719-45.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 6ª VARA CÍVEL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Luana de Fátima Sousa. ADVOGADO:
Benjamin de Sousa Fonseca Sobrinho (oab/pb 8945). EMBARGADO: Eliana Guedes Araújo E Outros. ADVOGADO: Cláudio Coelho Mendes de Araújo (oab/pb 5180) E Outros. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. APELAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA E A MULTA FIXADA POR CONSIDERAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. VÍCIO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO. - Estando evidenciado nos autos que o Acórdão
embargado não apreciou pleito de reforma da sentença para reduzir a condenação em honorários advocatícios,
bem como reduzir a multa aplicada diante de embargos protelatórios, a referida omissão é vício que merece ser
sanado, acolhendo-se, por este motivo, os aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0097562-12.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2ª VARA DE EXECUTIVOS
FISCAIS. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Estado da Paraíba P/sua
Procuradora Lilyane Fernandes B de Oliveira. EMBARGADO: Central de Alimentos Quirino Ltda. ADVOGADO:
Victor Figueiredo Gondim (oab/pb 13959). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO
INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são
cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0000525-75.2013.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Janailton Santos. ADVOGADO: Edvaldo Manoel de Lima Neto. APELADO:
Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 §9º DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE ATESTADAS NO JUÍZO A QUO. PENA CONCRETA FIXADA EM
PATAMAR INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. – Passada em julgado a sentença penal
condenatória para a acusação, opera-se a prescrição retroativa (art. 110, § 1º do CP), se, entre o despacho de
recebimento da denúncia e decisão de mérito, transcorrer prazo superior ao estabelecido para extinção da
punibilidade. – Considerando a fixação da pena em 03 (três) meses de detenção pelo cometimento do crime de
lesão corporal, resta configurada a prescrição retroativa quando constatado o transcurso de mais de três anos
entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ante o exposto, RECONHEÇO, EX OFFICIO, A
PRESCRIÇÃO PENAL E EXTINGO A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE.
APELAÇÃO N° 0001276-77.2013.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Leonardo Soares da Silva. ADVOGADO: Jose Joseva Leite Junior.
APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO,
AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBANTE QUE CONVERGE PARA A CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA PELO RÉU. DESPROVIMENTO. - Inviável o pleito absolutório se as provas
dos autos demonstram a materialidade e autoria do crime, convergindo para a condenação do apelante. - Nos
crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume um papel de destaque, uma vez que
nesses delitos, em muitas vezes, são praticados longe dos olhos de terceiro. Precedentes. - Sabe-se que o
ônus da prova da ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa incumbe àquele que a invoca, sendo
insuficiente a simples alegação. Ante do exposto, nego provimento, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000973-68.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Sergio Alves Farias. ADVOGADO: Luciano Viana
da Silva. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
TENTADOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE
DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISUM MANTIDO PARA QUE O
ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO. – Nos termos do art.
413 do CPP, havendo, nos autos, indícios suficientes de autoria e prova da existência material do delito doloso
contra a vida, cabível é a pronúncia do denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal Popular. –
Eventuais dúvidas porventura existentes nesta fase processual do Júri (judicium acusationis), resolvem-se
sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. Pelo exposto, e em
consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter, na íntegra, a decisão
de pronúncia, a fim de que o pronunciado, ora recorrente, seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.