TJPB 04/08/2017 -Fc. 54 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017

VIVIANNE FONTES DE OLIVEIRA FREITAS, TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS -RELATOR(A):
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da
Lei 9099/95, ressalvando que o valor a ser pago pela recorrente deve corresponder a 50% do valor da
condenação, tendo em vista que o acordo formalizado com a primeira promovida dá quitação à parte que lhe
corresponde na condenação. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15%
sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 13E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001057-40.2015.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA RECORRENTE: ERALDO PORDEUS SILVA. ADVOGADO(A/S): EDUARDO PORDEUS SILVA, ERALDO PORDEUS SILVA -RECORRIDO: RIO VALE AUTOMOTORES LTDA. ADVOGADO(A/S): BÁRBARA DE MELO
FERNANDES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma
do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art.
98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 14-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300125265.2013.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: KLÊNIO ANTONOVISK DAMASCENA SILVA. ADVOGADO(A/S): JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA -RECORRIDO: UNIVERSO
ONLINE S/A. ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA, ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO
-RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. Acordam os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande em
manter a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do voto do relator: RECURSO INOMINADO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DESCONTOS OPERADOS POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Muito embora argumente o autor que
não percebeu os descontos que questiona em razão da movimentação de sua conta, verifico que os descontos
decorrentes do serviço de internet diferem de todas as outras, que consistem em depósitos de pequena monta
e são realizados entre um a duas vezes por dia. Ademais, diante da proximidade do juiz de primeiro grau com
as partes e as tendo ouvido, entendo que possui maiores condições de verificar a realidade dos fatos. Por este
motivo, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em R$
600,00, tendo em conta a autorização e os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sua exigibilidade,
porém, fica suspensa diante da concessão de gratuidade judiciária. Servirá como acórdão a presente súmula.
15-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010309-17.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ANTONIO DONATO DE MEDEIROS NETO. ADVOGADO(A/S): JOSE DIOGO
ALENCAR MARTINS -RECORRIDO: PRÓ SANGUE DIAGNÓSTICO. ADVOGADO(A/S): ANDRE NOBREGA
QUINTAS COLARES -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL
O BEL. ANDRE NOBREGA QUINTAS COLARES – OAB/PB 15147 – ADVOGADO DO RECORRIDO. Acordam
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso
para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto
do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no
valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade
suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 16-E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3001005-44.2015.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: FRANCISCO ABILIO DE ABRANTES. ADVOGADO(A/S): MAGJANE MOREIRA GONÇALVES DE ABRANTES RECORRIDO: ODONTOPREV S/A. ADVOGADO(A/S): DAYANE RODRIGUES SIMOES -RELATOR(A): RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta
condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nos termos do art. 85
§ 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 17-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000431-89.2013.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL
MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: LUIZ PEREIRA DE ANDRADE. ADVOGADO(A/S): LUCI GOMES DE
SENA, FRANCISCO VALDEMIRO GOMES -RECORRIDO: SERASA EXPERIAN – ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande em manter a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do voto do
relator: “RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1.
Os gestores de banco de dados não têm a obrigação de averiguar se a dívida é legítima, nem se o endereço
está correto, bastando que confiram se o nome da pessoa coincide com o CPF indicado e, nos termos do art.
43, § 2º, do CDC, envie a notificação ao endereço indicado pelo credor para que se exima de qualquer
responsabilidade. Nesse sentido têm decidido nossos tribunais: “A atribuição do órgão de proteção ao crédito
restringe-se ao dever de comunicação ao consumidor do débito a ser inscrito em seu banco de dados, a ser
feita no endereço informado pela empresa solicitante, de modo que sua responsabilidade decorre somente da
ausência da cientificação” (TJMS. APL 02030907020108120002. 2ª Câmara Cível. Publicação: 18/01/2013.
Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues). 2. Sendo esse o caso dos autos, VOTO pelo conhecimento e
não provimento do recurso e pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o
recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em R$ 600,00, tendo em conta a autorização
e os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sua exigibilidade, porém, fica suspensa diante da
concessão de gratuidade judiciária. Servirá como acórdão a presente súmula”. 18- E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001410-93.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE:
DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR RECORRIDO: ANA PAULA SILVA SANTOS. ADVOGADO(A/S): RODOLFO RODRIGUES MENEZES / MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS. ADVOGADO(A/S): THIAGO FEITOZA JERONIMO LEITE -RELATOR(A):
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da
Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3000912-18.2014.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: TOQUE DE SEDUÇÃO. ADVOGADO(A/S): TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM -RECORRIDO: KELLY ANNNE FIDELES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Vistos. Observa-se que
os presentes autos foram equivocadamente remetidos a esta TR, considerando não ter sido apresentado
recurso, conforme se observa na certidão lavrada no evento 16. Deste modo, retire-se de pauta, retornem os
presentes autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que se proceda com o arquivamento dos autos. Cumpra-se.
Urgente. 20- E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001019-10.2013.815.0141. 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO
ROCHA -RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. ADVOGADO(A/S):
GIZA HELENA COELHO -RECORRIDO: FRANCISCO MARTINS NETO. ADVOGADO(A/S): HUGO INOCÊNCIO WANDERLEY MAIA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal
Mista de Campina Grande em manter a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do voto do relator:
“RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE CESSÃO DA DÍVIDA –
PROMOVIDA QUE NÃO ATENDEU AO ÔNUS PROBATÓRIO INSCRITO NO ART. 373, II, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme já delineado na sentença
de primeiro grau, não há prova da existência da dívida ou de sua cessão à recorrente, o que torna ilegítima a
inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. O contrato apresentado junto ao Recurso
Inominado além de caracterizar inovação recursal, sequer se refere aos débitos questionados. 2. Ante o
exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida por
seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de R$
600,00, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Servirá como acórdão a
presente súmula”. 21-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000185-94.2015.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL
MISTO DE PATOS -RECORRENTE: EDUARDO PEREIRA DA SILVA FILHO/STEFANIE DE LUCENA SOUZA.
ADVOGADO(A/S): JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA.-RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S/
A. ADVOGADO(A/S): IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Restam condenados
os recorrentes em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC,
corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula.
22- E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002510-83.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ISMAEL VIDAL SILVA. ADVOGADO(A/S): ALISSON EDUARDO MAUL DE
FARIAS -RECORRIDO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma
do art. 46 da Lei 9099/95. Restam condenados os recorrentes em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §
3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 23-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001567-93.2013.815.0251.
2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: CLAIR E LEITÃO CONTABILIDADE PÚBLICA
LTDA. ADVOGADO(A/S): ITAMARA MONTEIRO LEITAO -RECORRIDO: VIVO S/A. ADVOGADO(A/S): EDUARDO
MATZENBACHER ZARPELON, HENRIQUE DE DAVID -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os
Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande em manter a sentença por seus próprios fundamentos nos
termos do voto do relator: “Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MORAIS. PLANO DE ADESÃO AO SERVIÇO VIVO INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO APÓS UM ANO. INTERVENIÊNCIA DO PROCON MUNICI-

PAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No presente caso, a empresa promovente alega ter solicitado o
cancelamento do contrato diretamente com a empresa promovida, porém não juntou elementos comprobatórios que sustentasse tal alegação. Afirma, também, que solicitou a interveniência do Procon Municipal e que
foi feito um acordo de R$ 305,70 para efetuar o dito cancelamento contratual, mas, não juntou o comprovante
de pagamento aos autos. Desse modo, não há elementos essenciais que comprovem a parte autora ter
procedido o cancelamento contratual de forma extrajudicial. 2. No que tange à negativação do nome da parte
autora, sequer foi acostado aos autos extrato de sistema que comprove que ela tenha efetivamente ocorrido.
Além disso, a parte autora não efetuou a juntada do comprovante de quitação da fatura vencida em 18 de
fevereiro de 2011 no valor de R$ 431,52, tampouco o comprovante de quitação do débito de R$ 1.255,80
referente a fatura vencida em 17 de junho de 2012. 3. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e não
provimento do recurso e pela manutenção da sentença por seus fundamentos. Fixo os honorários sucumbenciais em R$ 600,00, conforme autorização inscrita no art. 85, §2º e 5º, do CPC. Sua exigibilidade, porém, fica
suspensa em razão da gratuidade judiciária. Servirá como acórdão a presente súmula.”. 24-E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3002773-52.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: HERONALDO FRANCISCO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): SUNALY VIRGÍNIO DE MOURA -RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR / ANTONIO BRAZ E VANYA MAIA. ADVOGADO(A/
S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os
juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para
negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a)
Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de
R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos
termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 25-E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3007205-51.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: VIVO S/
A. ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI / BCP S.A. - CLARO. ADVOGADO(A/S): CICERO
PEREIRA DE LACERDA NETO, ERICKSON WELLIGTON DOS SANTOS MELO, CAIUS MARCELLUS LACERDA / MIDWAY S/A. ADVOGADO(A/S): EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO, LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO -RECORRIDO: ERIVAN GOMES DE VASCONCELOS. ADVOGADO(A/S): ANDRÉ LUÍS
MACEDO PEREIRA DA COSTA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma
Recursal Mista de Campina Grande em reformar a sentença para excluir a condenação por danos materiais,
mantendo os danos morais fixados nos termos do voto do relator: “Ementa: RECURSO INOMINADO.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALMENTE FIXADO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Muito embora argumentem as promovidas que o débito pelo qual o nome da parte autora foi inscrito em
cadastros de inadimplentes decorre de contrato regularmente firmado entre as partes, não acostaram aos
autos instrumento negocial que comprove suas alegações, deixando de observar o ônus da prova previsto no
art. 373, II, do CPC. Assim, não havendo prova da legitimidade do débito, entendo ser a inscrição indevida.
2. A jurisprudência do STJ já se fixou no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor
no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato
ilícito, cujos resultados são presumidos. Ademais, tendo sido o quantum indenizatório razoavelmente arbitrado,
deve ser mantido nos termos fixado pela sentença de primeiro grau. 3. Por outro lado, verifico ser a sentença
ultra petita, pois apesar de não ter o autor requerido a condenação das partes ao pagamento de indenização por
danos materiais, as promovidas foram condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 a esse título. O pedido
sequer decorre da inicial, haja vista ter sido explicitado que o demandante, para não perder o sinal pago a
construtora nesse valor, procedeu ao pagamento das dívidas pelas quais seu nome havia sido negativado.
Logo, não sofreu prejuízos financeiros advindos da perda do sinal. 4. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento
e provimento em parte do recurso para excluir da condenação a indenização por danos materiais fixada em R$
10.000,00, mantendo a condenação a restituição dos valores indevidamente pagos e a indenização por danos
morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos da sentença atacada. Sem honorários por serem os recorrentes
vencedores em parte do pedido. Servirá como acórdão a presente súmula.”. 26-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000421-46.2015.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: DOMUS HALL
ENTRETENIMENTO LTDA. ADVOGADO(A/S): JOÃO SOUZA DA SILVA JUNIOR, WALTER DE AGRA JUNIOR
/ LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S): JOÃO SOUZA DA SILVA JUNIOR, WALTER DE
AGRA JUNIOR -RECORRIDO: GLAUBE OLIVEIRA NÓBREGA. ADVOGADO(A/S): GISLENNE MACIEL MONTEIRO / FORTALSEG VIGILÂNCIA LTDA-EPP. ADVOGADO(A/S): KLEBERT MARQUES DE FRANÇA RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46
da Lei 9099/95. Restam condenados os recorrentes em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor
da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 27-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3001358-90.2014.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA. ADVOGADO(A/S): CAMILA DE FARIAS DUBEUX, DAYANE
BARBARA RIBEIRO DE SOUZA, BRUNA ALVES DE SOUSA MEIRA -RECORRIDO: CONSTRUTORA MR RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, em negar procedência ao Recurso Inominado, para manter a sentença pelos
fundamentos expostos no voto do relator. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$
600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos
do art. 98, § 3º CPC. Acórdão em mesa. 28-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000033-87.2015.815.0011. 1°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LIVRAMENTO. ADVOGADO(A/S): GIORDANA MEIRA DE BRITO, SAMIA ALVES ARAUJO -RECORRIDO: KARINE TARGINO GUEDES. ADVOGADO(A/S): ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para excluir da condenação a reparação por danos morais, nos termos do voto vencedor do juiz
Ruy Jander, assim sumulado: RELAÇÃO CONTRATUAL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UM FATO ESPECÍFICO CAUSADOR DE DOR MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO
MORAL – EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO – PROVIMENTO EM PARTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS
DEMAIS TERMOS. Vencida a Relatora que dava provimento para julgar improcedente a ação. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 29-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3009410-53.2013.815.0011. 2°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: MARCIA DOS SANTOS COSTA.
ADVOGADO(A/S): FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA -RECORRIDO: MASTER CLINIC ORTODONTIA LTDA.
ADVOGADO(A/S): RODOLFO RODRIGUES MENEZES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos
do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em
Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 30-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3008588-64.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: JOAO PAULO DONATO LINS. ADVOGADO(A/S): PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS,
OLINDIDA IONÁ DA COSTA LIMA, ANA KARLA COSTA SILVEIRA, REBECCA ROCHA DE LIMA -RECORRIDO: FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - SUCURSAL PARAÍBA. ADVOGADO(A/S): SAMUEL MARQUES
CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE, VERUSKA MACIEL CAVALCANTE -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso e dar-lhe provimento, para anular a sentença de 1º grau por entender não haver necessidade de perícia,
devolvendo ao juízo para que decida o mérito da questão ou adote as providências que entender cabíveis. Sem
sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 31-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300081990.2015.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: MARILI DE SANTANA MARTINS. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA -RECORRIDO: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO – ADV: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA -RELATOR(A): ERICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS.FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O BEL. ALLISSON FABIANO GAUDENCIO DE
LUCENA – OAB/PB 13979 – ADVOGADO DO RECORRENTE. ACORDAM os juízes integrantes da Turma
Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para
reformar a sentença de primeiro grau e declarar inexistente o débito discutido na inicial, condenar a parte
promovida/recorrida ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), nos termos do voto da Relatora. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 32-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001684-16.2015.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: FRANCISCO
GRACIANO BEZERRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): MAX WILLAMY GOMES BATISTA -RECORRIDO: AASPB
(ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL) -RELATOR(A): RUY JANDER
TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer o recurso, para anular a sentença proferida, ante a não configuração da coisa julgada
e supressão de fase processual do microssistema, considerando que a sentença proferida no processo n°
3002325-38.2014.815.0251, apesar de possuir as mesmas partes e o mesmo pedido, não apreciou o mérito da
demanda, não impedindo que o autor propusesse outra ação pleiteando o mesmo pedido, assim sumulado:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A COISA JULGADA – AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO – NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA – APLICAÇÃO DE REGRA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE LIMITA FASES DO PROCESSO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Configura-se a coisa julgada material quando há
identidade de partes, pedido e causa de pedir entre os processos e o primeiro processo interposto foi julgado,
com análise do mérito, por sentença transitada em julgado, que não é o caso dos presentes autos, tendo em
vista que a sentença proferida no processo de n° 3002325-38.2014.815.0251, apesar de possuir as mesmas