TJPB 24/05/2017 -Fc. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2017

APELAÇÃO N° 0008796-70.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Unimed Campina Grande-cooperativa de Trabalho Medico Ltda. ADVOGADO: Ramona Porto Amorim Guedes (oab/pb 12.255).. APELADO: Ericka Shonne Guedes Braga. ADVOGADO:
Alexei Ramos de Amorim (oab/pb 9.164), André Villarim (oab/pb 10.041) E Rembrandt Medeiros Asfora (oab/pb
17.251).. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PLANO DE SAÚDE — PRELIMINAR DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA — PAGAMENTO EM DIA — AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR RECEBIDO À OPERADORA — ADIMPLEMENTO DA PARCELA DE MARÇO — RECUSA
INDEVIDA AO ATENDIMENTO NO MÊS DE MAIO — OFENSA AO ART. 13, § ÚNICO, II DA LEI 9656/98 —
VEDAÇÃO À SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO — INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 (SESSENTA)
DIAS E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO — DANO MORAL CONFIGURADO — ABALO PSICOLÓGICO — PRECEDENTES DO STJ — DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 13, § único, II,
da Lei 9656/98, é vedada: “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento
da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência
do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”. O dispositivo legal acima ressalva impossibilidade de suspensão dos serviços médicos em caso de não
pagamento inferior a sessenta dias. Se superior a este prazo, deve a empresa notificar o segurado acerca da
interrupção até o quinquagésimo dia de inadimplência, o que não ocorreu no caso concreto. ostra-se totalmente
indevida e abusiva, posto que inferior ao aludido prazo. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima
identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0025516-10.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Joao Batista Pereira de Souza. ADVOGADO: Simone Máximo Vieira (oab/
pb 10.933).. APELADO: Maria Zuleide Domingos Pereira. ADVOGADO: Maria Ione de Lima Mahon(oab/pb
17.826). - APELAÇÃO CÍVEL. divórcio. partilha. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO
CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. ART. 1658 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. — Art.
1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do
casamento, com as exceções dos artigos seguintes. (CCB) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0030912-85.2009.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Jose Edisio Simoes
Souto. APELADO: Cassio Rodrigues da Cunha Lima. ADVOGADO: Harrison Targino (oab/pb - 5410), Jovino
Machado Neto (oab/pb - 10727) E Outros. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
— FIRMADO CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DA PARAÍBA — POSTERIOR VETO PRESIDENCIAL
— QUANTIA RECEBIDA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL — IMPROCEDÊNCIA —
IRRESIGNAÇÃO — PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA — REJEIÇÃO — MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO —
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. — “Se, com o aprofundamento da instrução probatória,
for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com
a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido
do autor.” (REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016,
DJe 01/12/2016) — Como a verba federal foi incorporada ao patrimônio público estadual e teve aplicação em
despesas do seu próprio custeio e pessoal, não há evidência de que esses recursos tenham sido desviados dos
cofres públicos, dessa forma, inexistente prejuízo ou dano ao erário, tampouco enriquecimento ilícito do apelado.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, em rejeitar a preliminar de
nulidade da sentença e negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0039980-59.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Claudio Emmanuel Melo Nogueira de Moraes. ADVOGADO: Lucas Barbosa
de Carvalho Gonçalves (oab/pb 14.846). APELADO: Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson Willian
Fratoni Rodrigues (oab/pb 128.341-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL —
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR —
IRRESIGNAÇÃO — DEMANDA CONTESTADA — APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ — AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO DO RÉU — PRECEDENTES DO STJ — ANULAÇÃO DA SENTENÇA — PROVIMENTO DO
RECURSO. “Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” — “Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, para a extinção do feito dever-seia observar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo,
por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Aferido que na hipótese em apreço, não
houve requerimento da parte ré objetivando a extinção do feito com fundamento no abandono do autor, não
poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício.” (TJDF; APC 2016.01.1.052248-7; Ac.
956.877; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 27/07/2016; DJDFTE 02/08/2016) VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, dar provimento ao apelo para anular
a sentença, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0057755-14.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Tatiana Brito Ugulino de Araújo Em Causa Própria (oab/pb 20.027),
APELANTE: Glauro Meira. ADVOGADO: Em Causa Própria e ADVOGADO: Lilian Sena Cavalcanti (oab/pb
10.779). APELADO: Os Mesmos. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRIMEIRO APELO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA DE PARCELAS PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO DE BEM FINANCIADO EM MOMENTO
ANTERIOR. SEGUNDO APELO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR ESTIPULADO
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO. VENCIMENTOS DA GENITORA MUITO ÁQUEM DAQUELE PERCEBIDO PELO GENITOR. VALOR DOS ALIMENTOS MANTIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO
SEGUNDO APELO. Quando o bem é adquirido por intermédio de financiamento, devem ser partilhados os
valores correspondentes as prestações pagas durante o convívio mútuo e consequente vigência do regime de
bens. Sendo os alimentos foram arbitrados em observância ao princípio da razoabilidade, considerando as
necessidades do alimentando, como também a possibilidade econômica do alimentante e não comprovando o
recorrente a impossibilidade de arcar com tais valores, reduzir a pensão alimentícia para o valor requerido
oneraria a genitora com despesas maiores, sendo porém seu salário muito aquém daquele percebido pelo genitor.
Acrescente a isso o fato dela está com a incumbência na criação, cuidado, atenção e educação do filho. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao primeiro
apelo e negar provimento ao segundo apelo.

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pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão
na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - EXISTÊNCIA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 do CPC/2015 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - JUÍZO DE
RETRATAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. - A primeira seção do STJ, no julgamento do
RESP 1.347.736/RS (rel. Ministro Castro Meira, Rel. P/ acórdão Ministro Herman Benjamin, primeira seção,
publicado no dje de 15/4/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543 - C do CPC), firmou
entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento
dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo
primeiro embargante, bem como acolher os embargos do segundo embargante, nos termos do voto do relator.
Dr(a). João Batista Barbosa
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013163-34.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE:
Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Francisco Glauberto Bezerra Júnior. AGRAVADO: Brastex
S/a. ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues de Ataíde (oab/pb 11.591). - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO
LIMINAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE MONTANTE PELO BACENJUD - VALOR A MAIOR DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO. - É possível a restituição dos valores
pagos a maior pelo executado nos mesmo autos da execução, desde que comprovado o pagamento integral da
obrigação principal e demonstrado o crédito, através de cálculos atualizados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000429-39.2012.815.0911. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Juizo da Comarca de Serra Branca. APELANTE: Adauto Graciano de Araujo. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inácio da Silva (oab/pb 4007). APELADO: Municipio de Sao Jose dos Cordeiros. ADVOGADO: Vital
Bezerra Lopes (oab/pb 7246).. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO. DEMAIS
VERBAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. PASEP INSCRIÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DESPROVIMENTO DA REMESSA. — SÚMULA 42 DO TJPB: “O
pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico
administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
os presentes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à apelação e negar
provimento à remessa, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000115-42.2013.815.0561. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Geraldo Lopes do Vale.
ADVOGADO: Estevam Martins da Costa Neto (oab/pb 13.461).. APELADO: Municipio de Coremas. ADVOGADO:
Vilson Lacerda Brasileiro (oab/pb 4201).. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DOAÇÃO
DE TERRENO PELA EDILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE DOAÇÃO. INVASÃO
DO IMÓVEL EM PERÍODO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESTRUIÇÃO DAS
DEMARCAÇÕES NO TERRENO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO LÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANO MORAL FIXAÇÃO
DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO
DA REPARAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. — A invasão pela edilidade - de terreno
doado ao promovente, mediante autorização legislativa - caracterizada pela inexistência de autorização judicial ou
anulação da lei de doação, ultrapassa a seara do mero aborrecimento cotidiano e desafia o dever de reparação. - A
indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observandose, ainda, as peculiaridades do caso concreto. - A configuração do dano material está condicionada a existência de
prova concreta dos prejuízos suportados, sendo inviável presumir a ocorrência de ofensa patrimonial alegada na
inicial. (Apelação Cível nº 0000113-72.2013.815.0561 - DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO 4ª Câmara Especializada Cível 23-08-2016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0002745-27.2005.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba,
Representado Por Sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. APELADO: Cremilda Ribeiro da
Silva. ADVOGADO: Severino Celestino Silva Filho (oab/pb Nº 7.100). - APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO
FISCAL — ART. 174 DO CTN — INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA — RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. — “‘A citação
por edital e o redirecionamento da execução contra o sócio só deve ocorrer após esgotadas as diligências no
sentido de ser citada a empresa devedora e desde que a citação da pessoa física, no caso, sócio, ocorra no prazo
de até cinco anos da citação da pessoa jurídica. (...)’ (RESP 634.176/RN, Rel. Ministro castro meira, j.
8.11.2005)” (TJSC; AC 2015.016364-5; Joinville; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Sérgio Roberto
Baasch Luz; Julg. 30/09/2015; DJSC 06/10/2015; Pág. 325) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado,
à unanimidade, em negar provimento à apelação cível.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000675-27.2013.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Claro
S/a. ADVOGADO: Erickson Wellington (oab/pb 16.897) E Cícero Pereira de Lacerda Neto (oab/pb 15.401). EMBARGADO: Claudio Euflausino Junior. ADVOGADO: Flávio Aureliano da Silva Neto (oab/pb 12.429) E Fagner Falcão de
França (oab/pb Nº 12.428). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO — IMPOSSIBILIDADE —
REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito
judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais
omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.
Des. Maria das Graças Morais Guedes

APELAÇÃO N° 0123186-19.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba, APELANTE: Veneziano Vital do
Rego Segundo Neto. ADVOGADO: Amaro Gonzaga Pinto Filho (oab/pb 5.616).. APELADO: Os Mesmos. - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
IRREGULARIDADES VERIFICADAS. COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO IMÓVEL
LOCADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS NA CONDUTA
DO GESTOR MUNICIPAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PROMOVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. — Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa,
é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão
para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto,
aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (STJ - AgInt no REsp 1590530/PB - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA - Dje 06/03/2017 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, estes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso do promovido, nos termos do voto do relator.
Prejudicado o recurso do Ministério Público.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000134-57.2014.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Donizete Venancio da Silva. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inácio da Silva (oab/pb ¿ 4.007). EMBARGADO: Municipio de Cubati. ADVOGADO: Rômulo Leal Costa
(oab/pb ¿ 16.582). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - VERBAS SALARIAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração constituem mais um dos
instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica
de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o
efetivo cumprimento da decisão. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração. (PUBLICADO NO DJE DE 16/09/2016 - REPUBLICADO POR INCORRECAO).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2014035-49.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Wilma de Oliveira Cardoso E Outro, EMBARGANTE:
Município de Cacimba de Dentro. ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix (oab/rn - 5069) e ADVOGADO: Danilo
de Sousa Mota. EMBARGADO: Os Mesmos. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
JULGADO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. - Tendo o
Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerados

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000737-32.2012.815.0311. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Des. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Tavares. ADVOGADO: Manoel Arnobio de Sousa. APELADO: Maria de Fatima Marques da Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes
Leite. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
QUESTIONAMENTO SOBRE O PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE E CARGA
HORÁRIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 25 HORAS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. VALOR DO VENCIMENTO PROPORCIONAL À JORNADA
DE TRABALHO. ADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - Não há
ilegalidade nos casos em que a Administração Pública efetua o pagamento do piso salarial do magistério de forma
proporcional à jornada de trabalho do servidor, em consonância com os ditames do § 3º do art. 2º da Lei nº 11.738/
2008. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao recurso apelatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020328-17.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Des. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado
Por Sua Procuradora, A Bela. Sancha Maria F. C. R. Alencar. APELADO: Maria Suzana Machado. ADVOGADO:
Maria Madalena Abrantes Silva. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREAMBULAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE
DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO
CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO.
POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDICAÇÕES, DESDE QUE OBSERVADOS OS
MESMOS PRINCÍPIOS ATIVOS, DOSAGENS E EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA. - O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estadosmembros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo
passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos
financeiros. - Comprovado o mal que aflige a promovente, por meio de documentação médica assinada por
profissional sem qualquer mácula indicada pelo insurreto, impossível se acolher a tese de cerceamento de
defesa, por falta da abertura de fase instrutória, porquanto justificado o julgamento antecipado. - O direito à