TJPA 22/04/2021 -Fc. 233 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
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multa diária no valor de R$ 10.000 (dez mil reais); condenando-o ao pagamento de indenização no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. (ID. 1870028 – págs. 1/4)
Razões recursais em ID. 1870032 – págs. 4/19
Contrarrazoes apresentadas em ID 1870034 – págs. 1/4
Desse modo, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso de
apelação somente em seu efeito devolutivo no que se refere ao capítulo da sentença que confirmou
a tutela provisória, nos termos do que determina o § 1º, inciso V, do art. 1.012 do CPC/2015.
Quanto aos demais capítulos da sentença, recebo a apelação em seu duplo efeito legal, nos
termos do caput, do art. 1.012, CPC/2015.
Intime-se.
Àsecretaria da UPJ, para as devidas providências.
Após, retornem conclusos.
Belém/PA, data registrada no sistema.
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR
Desembargador - Relator
Número do processo: 0046914-19.2009.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: JONATAS FERREIRA
LEITE Participação: ADVOGADO Nome: ALMIR DOS SANTOS SOARES OAB: 51359/RJ Participação:
APELANTE Nome: FRANCIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: ALMIR
DOS SANTOS SOARES OAB: 51359/RJ Participação: APELANTE Nome: JOAO VICENTE VIANNA
LONGO Participação: ADVOGADO Nome: ALMIR DOS SANTOS SOARES OAB: 51359/RJ Participação:
APELANTE Nome: NEUSA MARIA FIGUEIRA FONSECA Participação: ADVOGADO Nome: ALMIR DOS
SANTOS SOARES OAB: 51359/RJ Participação: APELANTE Nome: WALBERT DA SILVA MONTEIRO
Participação: ADVOGADO Nome: ALMIR DOS SANTOS SOARES OAB: 51359/RJ Participação:
APELANTE Nome: EDSON RAYMUNDO PINHEIRO DE SOUZA FRANCO Participação: ADVOGADO
Nome: ALMIR DOS SANTOS SOARES OAB: 51359/RJ Participação: APELANTE Nome: AUGUSTO
JORGE JOY NEVES COLARES Participação: ADVOGADO Nome: ALMIR DOS SANTOS SOARES OAB:
51359/RJ Participação: APELANTE Nome: DALTON LAVOR MOREIRA Participação: ADVOGADO Nome:
ALMIR DOS SANTOS SOARES OAB: 51359/RJ Participação: APELANTE Nome: DARIO ALFREDO
PINHEIRO Participação: ADVOGADO Nome: ALMIR DOS SANTOS SOARES OAB: 51359/RJ
Participação: APELANTE Nome: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO
Nome: ALMIR DOS SANTOS SOARES OAB: 51359/RJ Participação: APELANTE Nome: JONATAS
FERREIRA LEITE JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: ALMIR DOS SANTOS SOARES OAB:
51359/RJ Participação: APELADO Nome: ALBERTO DE LIMA FREITAS Participação: ADVOGADO
Nome: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA OAB: 5781/PA
DESPACHO
Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE as partes embargadas para