TJPA 10/02/2021 -Fc. 1953 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
1953
REQUERIDO: E.M.D.S.
DECISÃO
Vistos etc.
Do cotejo dos autos, especialmente da leitura da manifestação de Id 22525138, verifica-se que a filha
menor do casal, a qual se pretende a busca e apreensão, e que tem por domicílio de referência o da parte
autora/genitora, reside na cidade de Santa Izabel/PA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicável à hipótese, estabelece que o foro competente
para ações e procedimentos envolvendo interesses, direitos e garantias previstos na própria lei determinase pelo domicilio dos pais ou dos responsáveis (art. 147, I, da Lei n. 8.069/1990).
Trata-se de regra de competência absoluta, na medida em que visa preservar o próprio interesse do
menor, devendo, portanto, ser declinada de ofício, nos termos do art. 113, do Código de Processo Civil.
Antes o exposto, declino da competência deste juízo em favor da Vara Cível de Santa Izabel/PA, local
onde reside a menor, e determino a remessa dos autos à referida comarca, com a respectiva baixa na
distribuição.
P. R. Intime-se e cumpra-se.
Castanhal/PA, 02 de fevereiro de 2021.
IVAN DELAQUIS PEREZ
Juiz de Direito Titular
PROCESSO N. 0002502-41.2016.8.14.0015AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVATREQUERENTE:
LUIZ CLAUDIO BATISTA AMORIMADVOGADO: ROBERTO CÉSAR GOUVEIA MAJCHSZAK, OAB/PR
N°53.400REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A.PREPOSTO: RONNIE ANTONIO NASCIMENTO LIMA, RG: 4917691 ¿ PC/PAADVOGADA:
LIZANDRA TAKANASHI BASEGGIO BONNA, OAB/PA 23538
DESPACHO
Recebi hoje.
OFICIE-SE ao Centro de Perícias Científicas ¿Renato Chaves¿, unidade de Castanhal, parano prazo 15
(quinze) dias informar se realmente foi efetivada a perícia médica no requerente LUIZ CLAUDIO BATISTA
AMORIM.
Sem prejuízo, INTIME-SE o autor, através de seu advogao, via DJE, para no prazo de 15(quinze) dias
informar se compareceu na data marcada, devendo comparecer ao IML para obter informações sobre a
possibilidade de ainda realizar o exame.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Cumpra-se.
Castanhal/PA, 21 de outubro de 2020.
IVAN DELAQUIS PEREZJuiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/P