TJMS 14/02/2022 -Fc. 142 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4893
142
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Café Três Corações S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Café Três Corações S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S.A.
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Café Três Corações S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Café Três Corações S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Café Três Corações S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Café Três Corações S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Café Três Corações S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Café Três Corações S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Café Três Corações S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Café Três Corações S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravante: Três Corações Alimentos S/A
Advogado: Thyago da Silva Bezerra (OAB: 26990/CE)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS)
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL
- EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015 - CONVÊNIO ICMS 93/2015 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF
- MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ DEZEMBRO DE 2021 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - LIMINAR INDEFERIDA RECURSO DESPROVIDO. Ausente um dos requisitos para a concessão da liminar, qual seja, a ausência da probabilidade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.