TJMS 03/04/2019 -Fc. 242 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 3 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4233
242
Advogada: Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS)
Apelada: Vilma Frotas dos Reis
Advogado: Fabiana Penrabel Galhardo (OAB: 9952/MS)
O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na situação em apreço, em que o apelante formula requerimento de
concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de apelação, não colaciona aos autos qualquer elemento que comprove
a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Destarte, em
atenção ao comando constitucional e ao disposto no Art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o apelante
para, no prazo de 10 dias úteis, colacionar aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, sob pena de
rejeição do pedido ou de recolhimento em dobro. Às providências e intimações necessárias. Após, voltem-me conclusos.
Apelação Cível nº 0829445-61.2016.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: G. J. S. M.
Advogado: Danilo Magalhães Martiniano e Silva (OAB: 9025/MS)
Advogado: Paulo Rodrigo Caobianco (OAB: 7253/MS)
Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS)
Apelante: L. M. M. (Representado(a) por sua Mãe) M. A. M.
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Repre. Legal: Marcia Aparecida Moreira
Apelada: L. M. M. (Representado(a) por sua Mãe) M. A. M.
Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Repre. Legal: Marcia Aparecida Moreira
Apelado: G. J. S. M.
Advogado: Danilo Magalhães Martiniano e Silva (OAB: 9025/MS)
Advogado: Paulo Rodrigo Caobianco (OAB: 7253/MS)
Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS)
Vistos. Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem-me conclusos.
Apelação Cível nº 0841783-04.2015.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. João Maria Lós
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.
Advogada: Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB: 6611/MS)
Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)
Advogada: Izabel Cristina Delmondes (OAB: 7394/MS)
Apelado: Ocemar de Jesus Oliveira
Advogado: Fabiano Espindola Pissini (OAB: 13279/MS)
Portanto, tendo a peça recursal sido protocolizada em 27/11/2018 (terça-feira) no 16º dia útil, imperioso que seja a
parte interessada intimada antes de proferir qualquer decisão nos autos. Em consagração ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, intime-se a parte apelante para se manifestar acerca do não conhecimento do recurso em razão de eventual
intempestividade. Às providências necessárias. Após, voltem-me conclusos.
Agravo de Instrumento nº 1400992-05.2019.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Agravante: Rodrigo de Oliveira Almeida
Repre. Legal: Renato Oliveira Almeida
DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762/DP)
Agravado: Município de Campo Grande
Proc. Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373BM/S)
Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, retornem-me conclusos. Às
providências.
Agravo Interno nº 1401509-10.2019.8.12.0000/50000
Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS)
Agravado: Emílio João Dei Ricardi
Advogada: Aline Takaki (OAB: 83220/PR)
Advogado: Rafael Vinícius Vieira de Almeida (OAB: 63322/PR)
Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS)
Vistos, etc. Intime-se o agravado para, no prazo de quinze dias, apresentar resposta ao recurso, conforme disposição do
art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C-se. Campo Grande, 1º de abril de 2019 Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Relator
Agravo de Instrumento nº 1401728-57.2018.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 19ª Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Agravante: Paulo César da Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.