TJMS 09/05/2017 -Fc. 38 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 9 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3795
38
Nº : 1600401-30.2017.8.12.0000 - Precatório
Origem : 0001613-64.2004.8.12.0015 - Miranda / 1ª Vara
Órgão julgador : Precatórios
Relator : Des. Julizar Barbosa Trindade
Requerente : Transenge Engenharia e Construções Ltda
Advogado : Newton Jorge Tinoco (OAB: 6312/MS)
Requerido : Município de Miranda
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2017
Nº : 1600403-97.2017.8.12.0000 - Precatório
Origem : 0001666-36.2009.8.12.0026 - Bataguassu / 1ª Vara
Órgão julgador : Precatórios
Relator : Des. Julizar Barbosa Trindade
Requerente : Adriano da Costa Lima
Advogado : Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS)
Requerido : Estado de Mato Grosso do Sul/MS
Procurador : Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2017
Nº : 1600404-82.2017.8.12.0000 - Precatório
Origem : 0005654-89.1999.8.12.0002 - Dourados / 7ª Vara Civel
Órgão julgador : Precatórios
Relator : Des. Julizar Barbosa Trindade
Requerente : Flavio Pereira Romulo
Advogado : Flavio Pereira Romulo (OAB: 9758/MS)
Requerido : Município de Dourados
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2017
Nº : 1600405-67.2017.8.12.0000 - Precatório
Origem : 0000599-87.2011.8.12.0051 - Itaquiraí / Vara Única
Órgão julgador : Precatórios
Relator : Des. Julizar Barbosa Trindade
Reqte : Adriana Maria Schuffner
Advogado : Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP)
Requerido : Município de Itaquiraí
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2017
Nº : 1600406-52.2017.8.12.0000 - Precatório
Origem : 0800209-11.2016.8.12.0051 - Itaquiraí / Vara Única
Órgão julgador : Precatórios
Relator : Des. Julizar Barbosa Trindade
Requerente : Elquer de Souza Neves
Advogado : Elquer de Souza Neves (OAB: 17715/MS)
Requerido : Estado de Mato Grosso do Sul/MS
Procurador : Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2017
Nº : 1600407-37.2017.8.12.0000 - Precatório
Origem : 0820194-87.2014.8.12.0001 - Campo Grande / 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Órgão julgador : Precatórios
Relator : Des. Julizar Barbosa Trindade
Reqte : Sandra Helena de Souza Rotta
Advogado : Jose Sabastiao Espindola (OAB: 4114/MS)
Requerido : Estado de Mato Grosso do Sul/MS
Procurador : Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)
Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2017
Coordenadoria de Acórdãos
Apelação nº 0000006-93.2012.8.12.0028
Comarca de Bonito - 2ª Vara
Relator(a): Des. Francisco Gerardo de Sousa
Apelante : Orlando Fernandes
DPGE - 1ª Inst. : Thais Roque Sagin Lazzaroto
Apelado : Ministério Público Estadual
Prom. Justiça : Matheus Macedo Cartapatti
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO
- ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IMPROCEDENTE - CRIME DE
PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL - IRRELEVANTE DA INAPTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR
DISPAROS - RECURSO IMPROVIDO. I - O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta, objetivando a proteção da
incolumidade pública, de forma a dispensar a produção de quaisquer resultados naturalísticos. Assim, basta a incursão em um
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.