TJMG 14/12/2022 -Fc. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR CORONEL PM COMANDANTE-GERAL
DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
Promovendo e Transferindo (Cessação de impedimento promocional),
O Coronel PM Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, III, do Decreto
Estadual nº 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1 CONSIDERANDO
QUE: 1.1 O nº 113.249-7, 1º TEN PM QOR ALTIVO FRANCISCO
DA COSTA JÚNIOR, veterano do CAP, CPF nº 004.021.326.96,
apresentou requerimento pleiteando sua promoção trintenária ao Posto
imediato em virtude da cessação do impedimento promocional que lhe
era desfavorável. 1.2 O requerente foi transferido voluntariamente para a
reserva remunerada da Corporação, sem direito à promoção trintenária,
em 14/07/2022, conforme publicações insertas no Diário Oficial
Minas Gerais nº 193, de 15/09/2022 e BGPM nº 70, de 15/09/2022.
1.3 Na véspera de sua transferência para a reserva remunerada o
requerente encontrava-se impedido de obter a promoção pelo critério
Trintenária por encontrar-se processado nos autos do Feito nº 200061528.2020.9.13.0003, tramitado na Terceira Auditoria Judiciária Militar
Estadual do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG),
atraindo o impedimento promocional previsto no art. 203, IX, “b” c/c
art. 204, caput, da Lei Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que
contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG),
sem as alterações da Lei Complementar nº 168, de 19 de julho de 2022.
1.4 O impedimento promocional retromencionado foi cessado em
decorrência da absolvição do requerente nos termos do art. 439, “e”,
do Decreto-Lei Federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de
Processo Penal Militar) CPPM, nos autos do Feito retromencionado,
com trânsito em julgado ocorrido em 29/11/2022, conforme Certidão
de Inteiro Teor do Processo lavrada pela Secretaria da 3ª AJME em
01/12/2022. 1.5 O fundamento absolutório retromencionado atrai
a incidência do permissivo promocional trintenário previsto no art.
203, § 3º c/c art. 204, caput, do EMEMG. 1.6 O requerente faz jus
à promoção, pelo critério Trintenária, ao Posto imediato, retroativa a
29/11/2022, data do trânsito em julgado da decisão absolutória, por
ter preenchido os requisitos previstos no art. 204, caput, do EMEMG.
2 RESOLVE: 2.1 Tornar sem efeito o título de transferência para a
reserva remunerada publicado no Diário Oficial Minas Gerais nº 193,
de 15/09/2022 e BGPM nº 70, de 15/09/2022. 2.2 Promover, ao Posto
de Capitão da PMMG, o nº 113.249-7, 1º TEN PM QOC ALTIVO
FRANCISCO DA COSTA JÚNIOR, lotado na DEEAS, a partir de
29/11/2022, data do trânsito em julgado da sentença absolutória, e
transferi-lo, voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva
Remunerada, a partir de 14/07/2022, data de seu afastamento, com os
proventos integrais de seu Posto, nos termos do art. 136, § 1º; art. 159,
§ 2º, II; art. 203, § 3º; art. 204, caput,, todos do EMEMG; art. 24-G da
Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; Resolução Conjunta
nº 5.152, de 21 de dezembro de 2021 (PMMG-CBMMG); art. 31, § 4º;
art. 36, § 25; art. 39, §§ 10 e 11; art. 112; art. 117 e art. 122 (ADCT),
todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de
1989 (CEMG/1989), alterada pelas Emendas à Constituição Estadual
nº 57, de 15 de julho de 2003 e nº 59, de 19 de dezembro de 2003;
art. 2º da Lei Delegada Estadual nº 37, de 13 de janeiro de 1989 c/c
art. 1º, § 3º da Lei Delegada Estadual nº 43, de 07 de junho de 2000.
2.3 Determinar ao Chefe do Centro de Administração de Pessoal
(CAP) a adoção das seguintes medidas: 2.3.1 Publicação do presente
ato no Diário Oficial Minas Gerais e no BGPM. 2.3.2 Providenciar os
lançamentos decorrentes no SIRH. 2.3.3 Cientificação do requerente.
2.3.4 Arquivar o ato.
O Coronel PM Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, III, do Decreto
Estadual nº 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1 CONSIDERANDO
QUE: 1.1 O nº 099.691-8, SUBTEN PM QPR ADAILSON RIBEIRO,
veterano da 6ª RPM, CPF nº 532.595.646.91, apresentou requerimento
pleiteando sua promoção trintenária ao Posto imediato em virtude da
cessação do impedimento promocional que lhe era desfavorável. 1.2 O
requerente foi transferido voluntariamente para a reserva remunerada
da Corporação, sem direito à promoção trintenária, em 02/01/2014,
conforme publicações insertas no Diário Oficial Minas Gerais nº 72,
de 17/04/2014 e BGPM nº 30, de 22/04/2014. 1.3 Na véspera de sua
transferência para a reserva remunerada o requerente encontrava-se
impedido de obter a promoção pelo critério Trintenária por encontrar-se
processado nos autos do processo-crime nº 0067828-85.2010.8.13.0693,
tramitado na 1ª Vara Crime do Juízo da Comarca de Três Corações/
MG, tendo o referido processo, em relação ao requerente, se convertido
nos autos da Ação Penal Militar – Procedimento Ordinário nº 000163037.2018.9.13.0003/MG, tramitado na Quarta Auditoria Judiciária
Militar Estadual do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
(TJMMG), atraindo o impedimento promocional previsto no art. 203,
IX, “a” c/c o art. 220, IV da Lei Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de
1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
(EMEMG), sem as alterações da Lei Complementar Estadual nº 168, de
19 de julho de 2022. 1.4 O impedimento promocional retromencionado
foi cessado em decorrência da absolvição do requerente nos termos do
art. 439, “a” segunda parte, do Decreto-Lei Federal nº 1.002, de 21 de
outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) CPPM, nos autos
do Processo-Crime retromencionado, com trânsito em julgado ocorrido
em 30/09/2022, conforme Certidão de Inteiro Teor do Processo
lavrada pela Secretaria da 4ª AJME em 18/10/2022. 1.5 O fundamento
absolutório retromencionado atrai a incidência do permissivo
promocional trintenário previsto no art. 203, § 1º, c/c art. 220 do
EMEMG, sem as alterações da LC nº 168/2022. 1.6 O requerente faz
jus à promoção, pelo critério Trintenária, ao Posto imediato, retroativa
a 01/01/2014, véspera de seu afastamento, por ter preenchido os
requisitos previstos no art. 220 do EMEMG, sem as alterações da LC
nº 168/2022. 1.6.1 Os valores pecuniários decorrentes da retroação da
promoção retromencionada estão sujeitos à incidência da prescrição
quinquenal prevista no art. 3º do Decreto Federal nº 20.910, de 06
de janeiro de 1932, que Regula a prescrição quinquenal, tendo por
marco temporal retroativo a data do requerimento, protocolizado em
03/11/2022 (Protocolo nº 93.713/22-CG). 2 RESOLVE: 2.1 Tornar sem
efeito o título de transferência para a reserva remunerada publicado
no Diário Oficial Minas Gerais nº 72, de 17/04/2014 e BGPM nº 30,
de 22/04/2014. 2.2 Promover, ao Posto de 2º Tenente da PMMG, o nº
099.691-8, SUBTEN QPPM ADAILSON RIBEIRO, lotado na 16ª Cia
PM Ind., a partir de 01/01/2014, e transferi-lo, voluntariamente, para
o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de 02/01/2014,
data de seu afastamento, nos termos do art. 136, § 1º; art. 159, § 2º, II;
art. 162; art. 203, § 1º e art. 220, todos do EMEMG, sem as alterações
da LC nº 168/2022; arts. 31, § 4º; art. 36, § 7º; 39, §§ 10 e 11; art.
112; art. 117 e art. 122 (ADCT), todos da Constituição do Estado de
Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989 (CEMG/1989), alterada pelas
Emendas à Constituição Estadual nº 57, de 15 de julho de 2003 e nº
59, de 19 de dezembro de 2003, com os proventos integrais de seu
Posto, em conformidade com o art. 2º da Lei Delegada Estadual nº 37,
de 13 de janeiro de 1989 c/c art. 1º, § 3º da Lei Delegada Estadual
nº 43, de 07 de junho de 2000. 2.3 Determinar ao Chefe do Centro
de Administração de Pessoal (CAP) a adoção das seguintes medidas:
2.3.1 Publicação do presente ato no Diário Oficial Minas Gerais e no
BGPM. 2.3.2 Providenciar os lançamentos decorrentes no SIRH. 2.3.3
Cientificação do requerente. 2.3.4 Arquivar o ato.
O Coronel PM Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art.
1º, III, do Decreto Estadual nº 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1
CONSIDERANDO QUE: 1.1 O nº 103.963-5, 1º SGT PM QPR
AMILTON MÁRCIO VITAL SOUZA, veterano da 6ª RPM,
CPF nº 847.689.246.20, apresentou requerimento pleiteando sua
promoção trintenária à graduação imediata em virtude da cessação do
impedimento promocional trintenário que lhe era desfavorável. 1.2 O
requerente foi transferido voluntariamente para o Quadro de Praças
da Reserva Remunerada da Corporação em 21/10/2019, conforme
publicação contida no Diário Oficial Minas Gerais nº 33, de 11/02/2020
e BGPM nº 12, de 11/02/2020. 1.3 Na véspera de sua transferência
para a reserva remunerada o requerente encontrava-se impedido de
obter a promoção trintenária, por não preencher o requisito previsto
no art. 203, IX, a) c/c o art. 220, IV da Lei Estadual nº 5.301, de 16
de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado
de Minas Gerais (EMEMG), sem as alterações da Lei Complementar
Estadual nº 168 de 19 de julho de 2022. 1.4 O requerente foi absolvido
nos autos do processo-crime nº 0002507-74.2018.9.13.0003/MG,
tramitado na Segunda Auditoria Judiciária Militar Estadual (2ª AJME),
por sentença fundamentada no art. 439, “e” do Decreto-Lei nº 1.002,
de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar (CPPM),
transitada em julgado em 16/09/2022, conforme informações contidas
na Certidão de trânsito em julgado e na Certidão de Inteiro Teor do
Processo, acostadas pelo requerente em sua petição administrativa. 1.5
A fundamentação legal da sentença absolutória transitada em julgado
em 16/09/2022, art. 439, “e” do CPPM, atrai o permissivo promocional
trintenário não retroativo previsto no art. 203, § 3º c/c art. 220 do
EMEMG, sem as alterações da LC nº 168/2022. 1.6 Com a cessação
do impedimento promocional, o requerente faz jus à promoção, pelo
critério Trintenária, à graduação imediata, a partir de 16/09/2022, data
do trânsito em julgado da sentença absolutória, por ter preenchido os
requisitos previstos no art. 220 do EMEMG, sem as alterações da LC nº
168/2022. 2 RESOLVE: 2.1 Tornar sem efeito o título de transferência
para a reserva remunerada publicado no Diário Oficial Minas Gerais
nº 33, de 11/02/2020 e BGPM nº 12, de 11/02/2020. 2.2 Promover, à
graduação de Subtenente da PMMG, o nº 103.963-5, 1º SGT QPPM
AMILTON MÁRCIO VITAL SOUZA, lotado no 24º BPM, a partir
de 16/09/2022, data do trânsito em julgado da sentença absolutória,
e transferi-lo, voluntariamente, para o Quadro de Praças da Reserva
Remunerada a partir de 21/10/2019, data de seu afastamento, nos
termos do art. 136, § 1º; art. 159, § 2º, II; art. 162; art. 203, § 3º e
art. 220, todos do EMEMG, com as alterações da Lei Complementar
Estadual nº 109, de 23 de dezembro de 2009; arts. 31, § 4º, 39, § 11 e
art. 112, art. 117 e art. 122 (ADCT), todos da Constituição do Estado
de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989 (CEMG/1989), alterada
pelas Emendas à Constituição Estadual nº 57, de 15 de julho de 2003
e nº 59, de 19 de dezembro de 2003, com os proventos integrais de sua
graduação, em conformidade com o art. 2º da Lei Delegada Estadual nº
37, de 13 de janeiro de 1989 c/c art. 1º, § 3º, da Lei Delegada Estadual
nº 43, de 07 de junho de 2000. 2.3 Determinar ao Chefe do Centro
de Administração de Pessoal (CAP) a adoção das seguintes medidas:
2.3.1 Publicação do presente ato no Diário Oficial Minas Gerais e no
BGPM. 2.3.2 Providenciar os lançamentos decorrentes no SIRH. 2.3.3
Cientificação do requerente. 2.3.4 Arquivar o ato.
O Coronel PM Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, III, do Decreto
Estadual nº 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1 CONSIDERANDO
QUE: 1.1 O nº 093.079-2, 2º SGT PM QPR FRANCISCO MOREIRA
BARBOSA, veterano da 14ª RPM, CPF nº 765.083.586.34, apresentou
requerimento pleiteando sua promoção trintenária à graduação imediata
em virtude da cessação do impedimento promocional que lhe era
desfavorável. 1.2 O requerente foi transferido voluntariamente para a
reserva remunerada da Corporação, sem direito à promoção trintenária,
em 31/01/2016, conforme publicações insertas no Diário Oficial Minas
Gerais nº 176, de 27/09/2016 e BGPM nº 75, de 06/10/2016. 1.3 Na
véspera de sua transferência para a reserva remunerada o requerente
encontrava-se impedido de obter a promoção pelo critério Trintenária
por encontrar-se processado nos autos do processo-crime nº 015188369.2006.8.13.0123, tramitado na 1ª Vara Cível, Crime e VEC da
Comarca de Capelinha/MG, que se converteu no Feito nº 000107674.2019.9.13.0001, tramitado na Primeira Auditoria Judiciária Militar
Estadual do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG),
atraindo o impedimento promocional previsto no art. 203, IX, “a” c/c
o art. 220, IV da Lei Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que
contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG),
sem as alterações da Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de julho
de 2022. 1.4 O impedimento promocional retromencionado foi cessado
em decorrência da absolvição do requerente nos termos do art. 439,
“a” segunda parte, do Decreto-Lei Federal nº 1.002, de 21 de outubro
de 1969 (Código de Processo Penal Militar) CPPM, nos autos do Feito
retromencionado, com trânsito em julgado ocorrido em 13/09/2022,
conforme Certidão de Inteiro Teor do Processo lavrada pela Secretaria
da 1ª AJME em 27/09/2022. 1.5
O fundamento absolutório
retromencionado atrai a incidência do permissivo promocional
trintenário previsto no art. 203, § 1º, c/c art. 220 do EMEMG, sem as
alterações da LC nº 168/2022. 1.6 O requerente faz jus à promoção,
pelo critério Trintenária, à graduação imediata, retroativa a 30/01/2016,
véspera de seu afastamento, por ter preenchido os requisitos previstos
no art. 220 do EMEMG, sem as alterações da LC nº 168/2022.
1.6.1 Os valores pecuniários decorrentes da retroação da promoção
retromencionada estão sujeitos à incidência da prescrição quinquenal
prevista no art. 3º do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de
1932, que Regula a prescrição quinquenal, tendo por marco temporal
retroativo a data do requerimento, formalizado em 15/09/2022. 2
RESOLVE: 2.1 Tornar sem efeito o título de transferência para a
reserva remunerada publicado no Diário Oficial Minas Gerais nº
176, de 27/09/2016 e BGPM nº 75, de 06/10/2016. 2.2 Promover, à
graduação de 1º Sargento da PMMG, o nº 093.079-2, 2º SGT QPPM
FRANCISCO MOREIRA BARBOSA, lotado na 23ª Cia PM Ind., a
partir de 30/01/2016, e transferi-lo, voluntariamente, para o Quadro
de Praças da Reserva Remunerada a partir de 31/01/2016, data de seu
afastamento, nos termos do art. 136, § 1º; art. 159, § 2º, II; art. 162 e
art. 220, todos do EMEMG, sem as alterações da LC nº 168/2022; arts.
31, § 4º; 39, §§ 10 e 11; art. 112; art. 117 e art. 122 (ADCT), todos da
Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989
(CEMG/1989), alterada pelas Emendas à Constituição Estadual nº 57,
de 15 de julho de 2003 e nº 59, de 19 de dezembro de 2003, com os
proventos integrais de sua graduação, em conformidade com o art. 2º
da Lei Delegada Estadual nº 37, de 13 de janeiro de 1989 c/c art. 1º, § 3º
da Lei Delegada Estadual nº 43, de 07 de junho de 2000. 2.3 Determinar
ao Chefe do Centro de Administração de Pessoal (CAP) a adoção das
seguintes medidas: 2.3.1
Publicação do presente ato no Diário
Oficial Minas Gerais e no BGPM. 2.3.2 Providenciar os lançamentos
decorrentes no SIRH. 2.3.3 Cientificação do requerente. 2.3.4 Arquivar
o ato.
13 1724695 - 1
ATOS ASSINADOS PELO CORONEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art. 1º, inciso
II, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, conforme o previsto no art.
7º, inciso XVII, alínea “c”, da Resolução n° 4.452, de 14/01/2016,
considerando que:
REFORMA POR DECISÃO JUDICIAL:
O nº 108.475-5, 3º Sargento QPPM Marcelo Sérgio Lima, obteve
provimento judicial favorável e definitivo, nos autos do processo nº
0024.12.020.791-5, pelo MM Juiz de Direio da 2ª Vara de Fazenda
Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, determinando a
reforma do autor com proventos proporcionais ao tempo de serviços
prestado na Corporação, tendo o trânsito em julgado da decisão
ocorrido em 30/08/2022. A PMMG foi intimada a dar cumprimento
à decisão judicial retromencionada, através do processo SEI nº
1080.01.0099166/2022-37, Ofício AGE/PA nº 12249/2022, de
19/10/2022.
REFORMA POR LIMITE DE IDADE (Anulação de Ato):
De conformidade com o artigo 140, inciso V, da Lei n. 5.301, de
16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais (EMEMG), resolve reformar por limite de idade:
-n. 049.328-8, 3º Sargento PM QPR Wanderley Gonçalves de Almeida,
a partir de 03/09/2011, com os proventos integrais de sua graduação,
por ter completado idade limite de permanência na reserva. Anula
a publicação inserta no Diário Oficial de Minas Gerais nº 119, de
11/10/11, BGPM nº 80, de 20/10/2011.
13 1724668 - 1
ATO DO COMANDANTE DA AJUDANCIA GERAL - CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do
art. 7º, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879,
de 27/05/2010, ao n. 166.448 - 1, RAQUEL CHRISTINE DOS S S
FERREIRA, ASPM-1A, lotada na P1/AJ-G, a partir de 23/04/2015.
ATO DO COMANDANTE DO CTPM-BH - CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7º, inciso
XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879, de 27/05/2010,
ao n. 169.455 - 3, CINTIA FATIMA PEREIRA DE ALMEIDA,
PEBPM1C-24, lotada na CTPM MINAS CAIXA, a partir de
26/09/2022.
ATO DO COMANDANTE DO BPM MAMB- CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7º, inciso
XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879, de 27/05/2010,
ao n. 166.624 - 7, CRISTIANE DE CASSIA COUTINHO, ASPM-1D,
lotada na 17 CIA PM MAMB, a partir de 16/09/2022.
ATO DO CHEFE DO EM/11 RPM- CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7º, inciso
XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879, de 27/05/2010,
ao n. 167.432 - 4, JOEMILY RAYANNE AQUINO F FREITAS,
ASPM-1C, lotada na P1/EM11RPM, a partir de 25/08/2022.
ATO DO COMANDANTE DO 68 BPM- CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7º, inciso
XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879, de 27/05/2010,
ao n. 164.687 - 6, MARIANA MAZALA CABRAL, ASPM-2D, lotada
na EM/68 BPM, a partir de 01/08/2022.
ATO DO COMANDANTE DO 65 BPM- CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7º, inciso
XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879, de 27/05/2010,
ao n. 165.802 – 0, JULIANA VIEIRA DUARTE, ASPM-2D, lotada na
65 BPM, a partir de 22/09/2022.
ATO DO COMANDANTE DO 12 BPM- CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7º, inciso
XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879, de 27/05/2010,
ao n. 166.485 - 3, TATIANE AMELIA DE LIMA SILVA, ASPM-1D,
lotada na EM-12RPM, a partir de 19/09/2022.
ATO DO COMANDANTE DA 16 RPM- CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7º, inciso
XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879, de 27/05/2010,
ao n. 167.175 - 9, JANAINA COSTA VIANA DE SOUSA, ASPM-1D,
lotada na EM-16RPM, a partir de 10/10/2022.
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/BH- CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.
7º, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879, de
27/05/2010, ao n. 158.192 - 5, THAIS COUTO DE OLIVEIRA,
PEBPM1D-24, lotada na CTPM NS VITORIAS, a partir de
16/10/2022.
ATO DO COMANDANTE DO 7 BPM- CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7º, inciso
XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879, de 27/05/2010,
ao n. 166.617 - 1, LUCIANA DA COSTA TONACO, ASPM-1D, lotada
na EM-7BPM, a partir de 03/11/2022.
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/JF-- CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do
art. 7º, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879,
de 27/05/2010, ao n. 155.710 - 7, THAYNA COSTA XAVIER,
PEBPM2D-24, lotada na CTPM-JUIZ DE FORA, a partir de
14/09/2022.
ATO DO COMANDANTE DO 24 CIA PM IND- CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do
art. 7º, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879,
de 27/05/2010, ao n. 165.160 - 3, DAYANA MATOS DE SOUZA,
ASPM-2D, lotada na 24 CIA PM IND, a partir de 16/11/2022.
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM IPATINGACONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos
termos do art. 7º, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da
Lei 18.879, de 27/05/2010, ao n. 161.026 - 0, RAPHAELA BATISTA
BARBOSA SANTOS, ASPM-2D, lotada na CTPM-IPATINGA, a
partir de 24/08/2022.
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM IPATINGACONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos
termos do art. 7º, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei
18.879, de 27/05/2010, ao n. 172.299 – 0, MARIA ANGELICA G DE
O RODRIGUES, PEBPM1B-24, lotada na CTPM-IPATINGA, a partir
de 16/08/2022.
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM IPATINGACONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120 dias, nos
termos do art. 7º, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da
Lei 18.879, de 27/05/2010, ao n. 176.883 - 7, NATHALIA OLIVEIRA
BRAGA, PEBPM1A-24, lotada na CTPM-IPATINGA, a partir de
23/08/2022.
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM BH- CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.
7º, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 18.879, de
27/05/2010, ao n. 160.880 - 1, ANNE CAROLINE C DO A DELCIN
MORATO, PEBPM2D-24, lotada na CTPM MINAS CAIXA, a partir
de 19/09/2022.
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM BH - CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 150 dias, nos termos do art.
7, inciso XVIII, da CF/1988, c/c a Nota Jurídica AGE nº 15.434, de
20/01/2015, a n. 160.880 - 1, ANNE CAROLINE C DO A DELCIN
MORATO, PEBPM1A-24, lotada no CTPM MINAS CAIXA, a partir
de 19/09/2022.
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM BH - CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 150 dias, nos termos do art.
7, inciso XVIII, da CF/1988, c/c a Nota Jurídica AGE nº 15.434,
de 20/01/2015, a n. 180.508 - 4, GEISA GABRIELA DA SILVA,
PEBPM1A-24, lotada no CTPM J M VASCONCELOS, a partir de
17/10/2022.
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM BH - CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 150 dias, nos termos do art.
7, inciso XVIII, da CF/1988, c/c a Nota Jurídica AGE nº 15.434, de
20/01/2015, a n. 180.803 - 9, VANESSA DOS SANTOS MARTINS,
EEBPM1A-24, lotada no CTPM J M VASCONCELOS, a partir de
20/09/2022.
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM BH - CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 150 dias, nos termos do art.
7, inciso XVIII, da CF/1988, c/c a Nota Jurídica AGE nº 15.434, de
20/01/2015, a n. 176.649 - 2, DANIELLE SIMOES GONCALVES
JORDAO, PEB1A-24, lotada no CTPM BH, referencial ao cargo 01,
a partir de 18/10/2022.
13 1724640 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa TALITA
DE CASSIA RESENDE DOS SANTOS, MASP 14327894, ocupante
do cargo de provimento em comissão DAI-9 SM1100029, para
responder pelo DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATO
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais, a contar de 02/01/2023 a 03/02/2023.
13 1724917 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
77.730 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Eduardo Braga Corrêa, Delegado de Polícia Titular, Masp
1.330.192-4, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de Elói
Mendes/ 2ª DRPC Varginha/ 6º Depto. Lavras, procedente da Delegacia
de Polícia Civil de Campos Gerais/ 2ª DRPC Alfenas/ 18º Depto. Poços
de Caldas.
77.731 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face
ao teor do Ofício PCMG/SPGF nº. 2387/2022, visando à regularização
funcional, Wellysson Efigênio de Oliveira, Investigador de Polícia,
nível III, Masp 1.256.798-8, para prestar serviços na Diretoria de
Administração Financeira/ SPGF, procedente da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças.
77.732 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do artigo 80,
caput, primeira parte, da Lei nº 869, de 6 de julho de 1952, face ao
teor do Ofício PCMG/SPGF nº. 2387/2022, visando à regularização
funcional, Glauciane Cardoso dos Santos, Técnico Assistente da
Polícia Civil, Masp 1.351.939-2, para prestar serviços na Assessoria
de Administração/ SPGF, procedente da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças.
13 1725039 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 826/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
Designa Equipe Didático-Pedagógica do IX Curso de Táticas de
Imobilização Policial e Combate Desarmado - TIPCD
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140, § 1º da
Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar
nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes, resolve
designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do IX Curso de Táticas de Imobilização Policial e
Combate Desarmado - TIPCD, a saber:
de Polícia Civil de Minas
Órgão Promotor e Executor: Academia
Gerais – Acadepol
Policiais Civis de Minas Gerais
indicadas pela chefia do Departamento
Público Alvo:
Estadual de Investigação, Orientação e
Proteção à Família - DEFAM
Campus Acadepol - Rua Oscar Negrão
Local de Realização:
de Lima, 112 – Nova Gameleira/BH
Período:
14, 15 e 16 de dezembro de 2022
Horário:
8h às 11h40 e 13h às 16h40
Carga Horária:
24 horas/aula
Nº do Projeto:
158/2022
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Coordenador de Área Temática
Rodrigo Macedo de Bustamante
Coordenador Técnico
Fabiano Jose de Assis Junior
Coordenador de Monitoria
Denner Cássio Pereira
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
298.422-7
275.978-5
1.060.820-6
546.597-6
294.519-4
Professores/Instrutores
Alessandra Alvares Bueno da Rosa
Davidson Bernardes Silva
Fabiano Jose de Assis Junior
Lidia Mary de Oliveira
Rodrigo Macedo de Bustamante
Viviane Ramos Andrade Dias
1.330.164-3
1.120.399-9
546.597-6
1.243.277-9
1.060.820-6
1.242.951-0
Monitores
Giovani Antônio de Carvalho
Raisny Junia Paula Rodrigues
Renata Lucia dos Santos
Sandra Cristina Pessoa
Shirlei Aparecida Ferreira Soto Brugnara
Walesca de Sousa Araújo
294.573-1
458.351-4
1.087.993-0
1.308.895-0
1.356.825-8
342.000-7
Os Professores/Instrutores acima designados, somente poderão atuar
conforme escala prévia da Coordenação de Área Temática.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo
Horizonte, 12 de dezembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
13 1725012 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
TERCEIRA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo,
Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira – Delegado de Polícia,
designado pela Portaria nº 266/CGPC/2017, do senhor CorregedorGeral de Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” do dia 17/11/2017,
para promover a instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº.
234.976, em cumprimento ao dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei
5.406/69, assim como pelo motivos expostos nos autos, NOTIFICA
pelo presente Edital o servidor ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS,
Investigador de Polícia, nível III, masp 387.503-6, para que no prazo de
10 (dez) dias apresente razões finais de defesa, observando que eventual
inércia ensejará nomeação de defensor dativo nos termos do artigo 186
da Lei nº 5.406/69, no interesse do aludido Processo Administrativo
Disciplinar, que apura as transgressões disciplinares insculpidas nos
artigos 149; 158, inciso II e 159, incisos II, VII e IX; todos da Lei
5.406/69. O processo em questão se encontra à disposição para consulta
e carga nesta 3ª.Comissão Processante, instalada nesta CorregedoriaGeral de Polícia Civil (Av. João Pinheiro, nº 417, Bairro Boa Viagem,
Belo Horizonte), tudo em consonância ao que dispõe o artigo 180 da
Lei 5.406/69. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 06
(seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. Eu,
Celso Barbosa Santana Júnior, Secretário da Comissão que o digitei.
Belo Horizonte, 06 dezembro de 2022
Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira
Delegado de Polícia - Nível Especial
Presidente da Comissão Processante
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral De Polícia Civil
HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 52/2022
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais e no exercício de suas funções, resolve:
I. conceder licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei, aos
seguintes servidores:
- Masp. 293.969-2, Célio Augusto da Silva, Investigador de Polícia, 7
dias a partir de 23/11/22.
- Masp. 294.547-5, Fernando José da Silva, Investigador de Polícia, 8
dias a partir de 24/11/22.
- Masp. 296.928-5,Wellington Soares de Oliveira, Investigador de
Polícia, 30 dias a partir de 22/11/22, em prorrogação.
- Masp. 298.330-2, Gelber Augusto de Souza, Investigador de Polícia,
5 dias a partir de 25/11/22.
- Masp. 340.486-0, Ronaldo Inácio de Oliveira, Investigador de Polícia,
8 dias a partir de 23/11/22.
- Masp. 341.643-5, Jaimar Cerqueira Rodrigues, Investigador de
Polícia, 7 dias a partir de 26/11/22.
- Masp. 342.451-2, Robson Moreira da Silva, Investigador de Polícia,
7 dias a partir de 2/12/22.
- Masp. 344.068-2, Paulo Sérgio Ribeiro, Investigador de Polícia, 4 dias
a partir de 24/11/22.
- Masp. 347.521-7, Daniel de Carvalho Isidório, Delegado de Polícia,
5 dias a partir de 26/11/22.
- Masp. 370.219-8, Marcos Valério dos Santos, Investigador de Polícia,
2 dias a partir de 3/11/22; 5 dias a partir de 7/11/22.
- Masp. 370.223-0, Maria Beatriz Martins da Anunciação, Investigadora
de Polícia, 2 dias a partir de 30/11/22.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221213234606015.