TJMG 17/11/2022 -Fc. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
Art. 8º - Nos dias 01, 02 e 05 de dezembro de 2022 não haverá
disponibilização de materiais pelo Departamento de Logística e
Transportes, por motivo de fechamento do almoxarifado, qualquer
retirada do estoque nessas datas deverá ser comunicada previamente
ao Presidente da Comissão de Inventário para avaliação, juntamente
com a GLOG/ DLT.
Art. 9º - Encerrados os trabalhos, as comissões deverão apresentar
ao Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças - DPGF os relatórios
estabelecidos no § 1º do art. 3º do Decreto 48.531 de 11/11/2022, de
forma preliminar, até o dia 07 de dezembro de 2022 e em definitivo
até o dia 07 de janeiro de 2023, caso haja a necessidade de ajustes.
Art. 10 - Compete à GLOG/DLT promover os ajustes no SIAD
quanto as diferenças apontadas no relatório preliminar pela
Comissão discriminada no inciso I, do art. 2º desta Portaria até 30
de dezembro de 2022.
Art. 11 - Toda documentação relativa ao inventário físico ou
financeiro realizado, deverá ser encaminhado pelo DPGF à Gerência
de Administração Financeira e Contábil - GAFC, para fins de
inserção na Prestação de Contas Anual do IPSM, bem como registro
e arquivo, estando à disposição dos Órgãos de Controle interno e
externo, quando necessário.
Art. 12 - Quando convocados, os membros das Comissões,
discriminadas no art. 2º e das Subcomissões, discriminadas no art. 3º,
ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos
nesta Portaria.
Art. 13 – As Comissões serão assessoradas, no que couber, pela
Controladoria Seccional – CSEC e pelo Departamento de Contabilidade
e Finanças – DCF.
Art. 14 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Portaria nº 1.009/2021.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2022.
(a) Fabiano Villas Boas, Cel. PMQOR
Diretor Geral
16 1713780 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
AUXÍLIO-NATALIDADE
Concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art. 49º da Lei Complementar 129, de 08/11/2013, aos servidores:
Masp
Nome
Cargo
Filho(A)
Data Do Nascimento
1.256.077-7 Ana TerezaLimaAlmaida
IP
João Pedro Lima de Almeida
29/10/2022
1.414.140-2 JuniaDayrell de Moura Cordeiro Cunha
IP
Laura Dayrell Cordeiro Cunha
06/11/2022
1.223.292-2 Wilder de Souza Vargas
EP
Filipe Pereira Vargas
07/11/2022
1.412.652-8 RonielitonMoura Fagundes
IP
Lavínia Fagundes Neves
03/11/2022
1.174.331-7 David Sued Magalhães Chamone
IP
Samir David Peixoto Chamone
11/11/2022
1.061.042-6 Sirlei Silveira Santos
IP
Henrique Ferreira Santos
10/11/2022
1.242.705-0 Juliana Ribeiro Fernandes Simões
IP
Tales Antônio Ribeiro das Dores
05/11/2022
1.412.419-2 Fabrícia Morais Dias Figueiredo
IP
Maria Dias Figueiredo
05/11/2022
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2022
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
16 1714081 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
1.185 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito a progressão
da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5072993-12.2021.8.13.0024 com vigência
anterior:
Dados Do Servidor
Situação Anterior Situação Nova
Vigência
Data De Publicação
Masp
Nome
Carreira
Nível
Grau
Nível Grau
Data
621832-5 Poliane de Oliveira Resende
ANPOL
14/01/2022
I
C
I
D
14/01/2022
16 1714102 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
77.587 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, designa Danielle
Araújo de Souza, Delegada de Polícia, nível Especial, Masp 1.332.870-3, para responder pelo expediente da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil
de Almenara/ 15º Depto. Teófilo Otoni.
77.588 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor
do Ofício nº 1136/2022/PCMG/4DEPPC/JF/PROTOCOLO, visando à regularização funcional, os Delegados de Polícia a seguir nominados, para
prestarem serviços nas unidades mencionadas, procedentes da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ubá/4º Depto Juiz de Fora:
Nome
Masp
Nível
Destino
Deise Lúcia de Oliveira 293.517-9
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz
Geral de
Fernandes
Fora
Bruno Salles Mattos
1.111.368-5 Especial 1ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Douglas Mota Barbosa de 1.479.047-1 Titular 2ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Oliveira
André Luiz de Freitas
1.145.040-0 Especial Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4° Depto. Juiz de Fora
Darcílio de Souza Neto
1.330.887-9 Titular Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4° Depto. Juiz de Fora
77.589 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22, combinado com § 8º do art. 41, ambos da Lei Complementar nº 129, de 8
de novembro de 2013, designa Marcelo Melo de Oliveira, Médico-Legista, nível I, Masp 1.164.860-7, para responder pela Chefia do Posto Médico
Legal de Governador Valadares.
77.594 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao
teor do Ofício nº 1975/2022PCMG/2DEPPC/CHCARTÓRIO, visando à regularização funcional, Lindamara Las Casas Machado, Investigadora
de Polícia, nível I, Masp 1.458.565-7, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Contagem/ 2º Depto., procedente do 2º
Departamento de Polícia Civil de Contagem.
77.595 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida nos autos de
número 5072993-12.2021.8.13.0024, promove, por Escolaridade Adicional, a servidora Poliane de Oliveira Resende, Masp 621.832-5, ocupante do
cargo de Analista da Polícia Civil, nível I, grau C, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível II, grau A, a contar de 18/09/2020.
77.596 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida nos autos de
número 5072993-12.2021.8.13.0024, promove, por Escolaridade Adicional, a servidora Poliane de Oliveira Resende, Masp 621.832-5, ocupante do
cargo de Analista da Polícia Civil, nível II, grau A, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível III, grau A, a contar de 18/09/2022.
16 1714101 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 263.054/CGPC/2020.
SINDICADO: S.R.V.B. – MÉDICO LEGISTA,
NÍVEL I, MASP. 1.061.026-9.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, considerando a conclusão da
Sindicância Administrativa mencionada, na qual ficou demonstrado
que o servidor praticou as transgressões disciplinares capituladas no
art. 150, incisos X e XXX c/c art. 144, inciso I e II, da Lei Estadual
5.406/69; na forma do art. 116 da Lei Complementar nº 129/13, aplicou
ao mesmo, através da Portaria nº 232/CGPC, datada de 10 de novembro
de 2022, a punição disciplinar de 02 (dois) dias de SUSPENSÃO,
convertida em multa à base de 50% por dia de vencimento.
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 266.031/CGPC/2020.
SINDICADO: S.R.V.B. – MÉDICO LEGISTA,
NÍVEL I, MASP. 1.061.026-9.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, considerando a conclusão da
Sindicância Administrativa mencionada, na qual ficou demonstrado
que o servidor praticou as transgressões disciplinares capituladas no
art. 150, incisos XXX e XXXI, ambos da Lei Estadual 5.406/69; na
forma do art. 116 da Lei Complementar nº 129/13, aplicou ao mesmo,
através da Portaria nº 233/CGPC, datada de 10 de novembro de 2022, a
punição disciplinar de 05 (cinco) dias de SUSPENSÃO, convertida em
multa à base de 50% por dia de vencimento.
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 265.576/CGPC/2022.
SINDICADO: W.S. – PERITO CRIMINAL,
NÍVEL II, MASP. 1.009.008-2.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, considerando a conclusão da
Sindicância Administrativa mencionada, na qual ficou demonstrado
que o servidor praticou a transgressão disciplinar capitulada no art.
150, inciso XXXI, da Lei Estadual 5.406/69; na forma do art. 116 da
Lei Complementar nº 129/13, aplicou ao mesmo, através da Portaria nº
234/CGPC, datada de 11 de novembro de 2022, a punição disciplinar
de 20 (vinte) dias de SUSPENSÃO, convertida em multa à base de 50%
por dia de vencimento.
77.592 – no uso de suas atribuições, por motivação e fundamentação exaradas no bojo do Memorando nº 187/2022PCMG/ASSJUR, constante no
SEI nº 1510.01.0166275/2022-07, considerando que o servidor encontra-se afastado do cargo/ função, por período superior a 180 dias, remove, nos
termos do art. 56, § 2º, da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Bruno Fernandes Vasconcellos, Escrivão de Polícia, nível I, Masp
1.340.841-4, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher/ DEMID/ DEFAM, para a Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal/
SPGF, onde permanecerá lotado até que retorne a exercer suas funções, quando será novamente removido para outra unidade da Polícia Civil de
Minas Gerais.
77.593 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face ao
teor do Ofício nº 1136/2022/PCMG/4DEPPC/JF/PROTOCOLO, visando à regularização funcional, os Investigadores de Polícia a seguir nominados,
para prestarem serviços nas unidades mencionadas, procedentes da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ubá/4º Depto Juiz de Fora:
Nome
Masp
Nível
Destino
Washington Luiz Caneschi
1.412.472-1
I
1ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Luiz Roberto Borelli Teixeira
668.076-3
III
1ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Cláudio
Marcos
Marques 1.114.011-8
II
1ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Rezende
Felipe Borges Oliveira
1.242.449-5
II
1ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Roberto Lúcio de Moura
1.256.642-8
II
1ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Paulo Daniel dos Santos Bento
1.460.603-2
I
2ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Geraldo Cunha Rodrigues de 667.788-4
III
2ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Oliveira
Hugo Elias de Lima Diniz
1.198.161-0
II
2ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Rodrigo Toschi de Castro
1.412.409-3
I
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4° Depto. Juiz de Fora
Rodrigo dos Santos Rodrigues
1.412.748-4
I
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4° Depto. Juiz de Fora
Antônio Messias de Jesus Martes
547.811-0 Especial Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4° Depto. Juiz de Fora
Janaína Flavia Correa Lopes
667.689-4
III
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4° Depto. Juiz de Fora
Ricardo Goulart Munck dos 1.061.034-3
III
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4° Depto. Juiz de Fora
Santos Júnior
Ivando Inácio Ribeiro
1.061.094-7
III
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4° Depto. Juiz de Fora
Alexandre Silva de Abreu
1.114.013-4
II
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4° Depto. Juiz de Fora
Robson Queiroz de Almeida 1.257.374-7
II
Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4° Depto. Juiz de Fora
Pacheco
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto.
Nayara de Souza Romagnoli
1.411.998-6
I
Juiz de Fora
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Expediente
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 270.896/CGPC/2021.
SINDICADO: F.C.T. – INVESTIGADOR DE
POLÍCIA, NÍVEL II, MASP. 1.174.863-9
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, considerando a conclusão da
Sindicância Administrativa mencionada, na qual ficou demonstrado
que o servidor praticou as transgressões disciplinares capituladas no art.
144, incisos I e II c/c art. 149 c/c art. 150, incisos XX e XXVII, todos
da Lei Estadual 5.406/69; na forma do art. 116 da Lei Complementar
nº 129/13, aplicou ao mesmo, através da Portaria nº 235/CGPC, datada
de 11 de novembro de 2022, a punição disciplinar de 05 (cinco) dias
de SUSPENSÃO, convertida em multa à base de 50% por dia de
vencimento.
RESOLUÇÃO SEAPA Nº38, 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
PROCESSO Nº1230.01.0001086/2022-40 /2022
Dispõe sobre a delegação de competências previstas no Decreto nº
47.783, de 06 de dezembro de 2019, no âmbito da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 93,
§ 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo Decreto
Estadual nº 47.783, de 06 de dezembro de 2019, e tendo em vista o
disposto nos Decretos Estaduais nº 40.963, de 22 de março de 2000, e
nº 48.276, de 24 de setembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam delegadas ao servidor ocupante do cargo de
Subsecretário de Política e Economia Agropecuária, da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, as
seguintes competências:
I – promover a regularização imobiliária dos imóveis previstos no art.
4º, do Decreto 40.963, de 2000, e no art. 7º e Anexo Único, do Decreto
nº 48.276, de 2021, respeitadas as atribuições da Advocacia Geral do
Estado;
II - celebrar acordos, ajustes, contratos e demais instrumentos
congêneres, com vistas a garantir o regular funcionamento das
atividades do Mercado Livre do Produtor – MLP e demais áreas
que sejam consideradas indispensáveis à coordenação e ao controle
da política de abastecimento estadual, especialmente nos processos
relativos às competências descritas no inciso I deste artigo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de novembro de 2022.
Gustavo Fonseca Nogueira
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento em exercício
16 1713542 - 1
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 265.157/CGPC/2020
SINDICADO: G.M.S.O. – INVESTIGADOR DE
POLÍCIA, NÍVEL II, MASP 1.257.636-9
O Sr. Chefe do 16º Departamento, Dr. Osório Tertius da Silva Oliveira,
considerando a conclusão da Sindicância Administrativa mencionada,
na qual ficou demonstrado que o servidor praticou transgressão
disciplinar prevista no art. 144, inciso III c/c art. 149, da Lei Estadual
nº 5.406/69, aplicou ao mesmo, através da Portaria Punitiva s/nº/16º
DEPPC de Unaí, datada de 29 de setembro de 2022, a punição
disciplinar de REPREENSÃO.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2022.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
16 1714079 - 1
77.590 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22, combinado com § 8º do art. 41, ambos da Lei Complementar nº 129, de 8
de novembro de 2013, dispensa Wilder Teixeira dos Santos Junior, Médico-Legista, nível I, Masp 1.366.719-1, de responder pela Chefia do Posto
Médico Legal de Governador Valadares.
77.591 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face ao
teor do Ofício nº 1136/2022/PCMG/4DEPPC/JF/PROTOCOLO, visando à regularização funcional, os Escrivães de Polícia a seguir nominados, para
prestarem serviços nas unidades mencionadas, procedentes da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ubá/4º Depto Juiz de Fora:
Nome
Masp
Nível
Destino
Alini Peron Waquim
1.261.770-0
II
1ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Douglas Dias de Castro
386.159-8
III
1ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Márcio Rodrigues da Silva
1.060.971-7
III
1ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Welliton Mendonça Coelho 1.189.232-0
II
1ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Wagner Drei Júnior
1.317.972-6
II
2ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Gláucia Elaine Mendes
386.186-1 Especial 2ª Delegacia de Polícia Civil de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz de Fora
Ana Paula Ribeiro Montanha 1.111.464-2
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ubá/ 2ª DRPC Ubá/ 4º Depto. Juiz
III
Grossi
de Fora
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
Retifica Quinquênio Administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao servidor:
Masp 386.265-3, Renato de Alcino Vieira, referente ao 2º quinquênio,
com vigência a partir de 03/10/2006, em retificação ao MG de
23/02/2007 que o concedeu a contar de 31/12/2006.
Masp 386.265-3, Renato de Alcino Vieira, referente ao 3º quinquênio,
com vigência a partir de 02/10/2011, em retificação ao MG de
11/02/2012 que o concedeu a contar de 30/12/2011.
Masp 386.265-3, Renato de Alcino Vieira, referente ao 4º quinquênio,
com vigência a partir de 30/09/2016, em retificação ao MG de
25/03/2017 que o concedeu a contar de 28/12/2016.
Retifica Quinquênio Administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989 e art. 8, §8º, III e IV da LC 173/2022, ao servidor:
Masp 386.265-3, Renato de Alcino Vieira, referente ao 5º quinquênio,
com vigência a partir de 29/09/2021, em retificação ao MG de
31/12/2021 que o concedeu a contar de 27/12/2021.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração
e Pagamento de Pessoal, 16 de novembro de 2022.
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Delegado de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
16 1714080 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
ATO 394/2022 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07/02/2020, TORNA SEM EFEITO, o ato nº 375/2022, publicado em 12/11/2022, por haver erro documental.
ATO 395/2022- O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto
nº 47.859, de 07-02-2020, RESOLVE: CONCEDER PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, a partir das vigências, nos termos da
lei 15.303/2004 e em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 5001913-82.2021.8.13.0704 ao servidor abaixo
relacionado do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA:
MASP
1217020-5
Nome
Cargo
CELSO ALVES DIAS JUNIOR
FISAG
Situação Anterior
Nível
Grau
I
II
Nova Situação
Vigência
Nível
Grau
B
II
A
11/09/2019
A
III
A
11/09/2021
ATO 396/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto
nº 47.859, de 07/02/2020, CONVERTE o saldo de meses de férias prêmio em espécie, nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, para os
servidores abaixo relacionados:
MASP
NOME
Saldo de férias prêmio
convertido em espécie
A partir de (aposentadoria)
DIMAS CARDOSO LACERDA
1016911-8
14 (quatorze) meses
11/11/2022
SIDNEY DE ALMEIDA
0901474-7
11 (onze) meses
09/11/2022
ATO 397/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, do Decreto nº 47.859,
de 07/02/2020, CONCEDE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, nos termos da Lei 15.303/2004, à servidora abaixo relacionada:
MASP
11279254
Nome
Carreira
CHRISTIANE DE MORAES MEIRELES
FISCA
ATUAL
NOVO
Nível
Grau
Nível
Grau
IV
A
V
A
Vigência
09/10/2022
ATO 398/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, do Decreto nº 47.859,
de 07/02/2020, CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA, a partir das vigências, nos termos do artigo 16º da Lei nº 15.303/2004, aos servidores
relacionados abaixo:
MASP
Nome
Carreira
10176154
CHRISTIAN AUGUSTO SILVA
11551017
CRISTINA GONCALVES MAGALHAES
ATUAL
NOVO
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
FISAG
IV
C
V
A
08/11/2022
FISCA
II
C
III
A
01/11/2022
Antônio Carlos de Moraes - Diretor-Geral
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