TJMG 29/09/2022 -Fc. 64 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
64 – quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de
CARAÍ:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
ADAIR GOMES DA SILVA
XXX.585.526-XX SITIO GOMES
0,7072
ADEMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA
XXX.398.526-XX FAZENDA PARA – GLEBAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’
23,4042
ADRIANO PINHEIRO BENTO
XXX.152.216-XX SITIO COQUEIRO
19,9677
AMARILDO GOMES SOARES
XXX.973.866-XX SITIO MORRO ALTO
39,3790
ANGELA MARIA BARBOSA DE SOUZA PEREIRA
XXX.986.036-XX SITIO CASCALHO IV – GLEBAS ‘A’ E ‘B’
5,4955
CLAUDINEI FRANCISCO DOS SANTOS
XXX.518.696-XX FAZENDA BANANAL
20,0377
GERLANE BENTO VIANA
XXX.051.126-XX SITIO OLHOS DAGUA
0,8803
GILBERTO GOMES BATISTA
XXX.583.916-XX SITIO ROSAS
12,5185
GILBERTO GOMES MIRANDA
XXX.255.716-XX SITIO BOA VISTA
18,1402
GUILHERME VIEIRA DE ALMEIDA
XXX.289.702-XX SITIO CANAAM
0,7273
ISAC GOMES DE MATOS
XXX.930.706-XX FAZENDA GOMES
35,5446
JANILSON BARBOSA DE SOUZA
XXX.415.816-XX SITIO CASCALHO
25,7801
JOSE ANTONIO PEREIRA SANTOS
XXX.364.896-XX CORREGO DOS ROSAS
12,9644
JOSE GERALDO GONÇALVES MARTINS
XXX.312.866-XX SITIO NOSSA SENHORA DE APARECIDA
2,3743
JOSE OSVALDO MATOS
XXX.261.156-XX SITIO PARA
10,9706
LAIZA ALVES GOMES
XXX.542.076-XX CORREGO DOS DIAS
0,5932
MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS
XXX.090.296-XX SITIO FRANCELINA
10,2382
CABECEIRA DO MARAMBAIA
XXX.411.536-XX CABECEIRA DO MARAMBAIA
20,0228
NELDINO LUIZ DA CONCEIÇAO
XXX.837.816-XX SITIO DA PEDRA
7,5829
NELITON BRAGA DA CONCEIÇAO
XXX.963.666-XX CORREGO MARAMBAIA
6,1628
NILZA VIEIRA DA SILVA
XXX.570.506-XX SITIO PIAUI
81,3665
RITA FERREIRA DE MATOS
XXX.755.086-XX FAZENDA PIAUI
0,5774
SANTOS FERNANDES RODRIGUES SILVA
XXX.884.196-XX SITIO CORREGO INVEJA
6,8661
SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS
XXX.673.138-XX SITIO EUCALYPTUS
6,2568
TIAGO SEBASTIAO DOS SANTOS
XXX.949.946-XX SITIO SAO JORGE
12,2480
WESLEY ALVES VIEIRA
XXX.683.076-XX SITIO TAMBORIL
8,5779
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (linkhttp://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 cm -28 1695407 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de
CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
IDONIZETE LUIZ DE SOUZA
XXX.179.006-XX
SITIO BELA VISTA- GLEBAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’
21,2184
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (linkhttp://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -28 1695414 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de RIO
PRADO:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
LEANDRO SOUZA FELIX
XXX.715.716-XX FAZENDA CORREGO DO ESCONDIDO
19,7514
LORISVALDO PEREIRA DE ALMEIDA
XXX.906.536-XX FAZENDA VISTA
19,0478
LOURIVALDO DA SILVA VEIGA
XXX.627.376-XX FAZENDA PARAISO – glebas ‘A’ E ‘B’
23,7887
MANOEL DUARTE PEREIRA
XXX.214.018-XX FAZENDA PALMITO
23,0867
MARIA SUZAMAR SOUZA FRANCO SILVA
XXX.786.886-XX FAZENDA BONFIM
2,6971
MARLY LENADRO DOS REIS
XXX.059.956-XX FAZENDA DUAS BARRAS
2,9367
SILMA NERES SOARES
XXX.232.318-XX SITIO BELA VISTA
0,9093
SILVANDE PEREIRA DE ALMEIDA
XXX.588.316-XX FAZENDA VISTA
10,9324
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -28 1695416 - 1
DIRETORIA DE CONVÊNIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao TERMO DE FOMENTO
nº1231001126/2021. Partes: O Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
a Associação Tingui. Objeto: Alteração da especificação da Planilha
Orçamentária, Utilização dos Rendimentos no valor de R$ 3.975,17
(três mil novecentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos) e
Prorrogação de Vigência por mais 365 dias a contar de 25/11/2022,
conforme Plano de Trabalho. Assinatura: 28/09/2022.
3 cm -28 1695408 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO JURÍDICO
Nº. 405/2022- 1º TA -Partes: EPAMIG Telefônica Brasil S.A.Objeto:
Acréscimo de linha. Assinatura: 19/09/2022.Vigência: 19/09/2022 a
06/09/2023. Valor: R$853,80 Proc.: 3051002000183/2022.Assinam:
(a) Leonardo Brumano Kalil – EPAMIG; (b) Maria Cristina C.e Castro
Rincon – TELEFÔNICA BRASIL
2 cm -28 1695432 - 1
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 213/2022
Objeto: Aquisição de veículo Camionete Ford Ranger XL. Processo
Nº 3051002000213/2022 – SEI/MG Nº 3050.01.0001553/2022-09.
Com base na Lei 13.303/2016, art. 29, inciso – III; O Diretor de
Administração e Finanças da EPAMIG Leonardo Brumano Kalil,
no uso de suas atribuições, ratifica a Dispensa de Licitação número
213/2022. Empresa Contratada: Braga e Medina Veículos Ltda – CNPJ
Nº 00.335.712/0001-61, valor total contratado - R$224.240,00. Ato
ratificado em 28/09/2022.
Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
tec ; apq-01021-22 ; interfaces para engajamento sócio-espacial ; ana
paula baltazar dos santos ; 2071 19 571 001 4009 0001 332041 0 10 1
, 2071 19 571 001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009
0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 442042 0 10 1 ,
2071 19 571 001 4009 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009
0001 449039 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses
; universidade federal de minas gerais ; R$ 238.378,40 ; csa ; apq01102-22 ; datacana: monitoramento da cana-de-açúcar por meio do
sensoriamento remoto e geoprocessamento ; jussara dos santos rosendo
; 2071 19 571 001 4009 0001 332041 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009
0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 339039 0 10 1 ,
2071 19 571 001 4009 0001 442042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009
0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 449039 0 10 1 ;
início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal
de uberlândia ; R$ 77.101,11 ; cds ; apq-01165-22 ; desenvolvimento
de gel nanotecnológico contendo óleo essencial vegetal para melhora
da taxa de sucesso na fase cirúrgica da reabilitação com implantes
osseointegráveis ; ana carolina morais apolônio ; 2071 19 571 001 4009
0001 332041 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071
19 571 001 4009 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001
442042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 445042 0 10 1 , 2071
19 571 001 4009 0001 449039 0 10 1 ; início a partir da publicação ;
duração 36 meses ; universidade federal de juiz de fora ; R$ 75.459,28
; cds ; apq-01274-22 ; avaliação do efeito protetor de folhas e frutos
de morus nigra l. frente às alterações bioquímicas em camundongos
machos swiss após exposição ao bisfenol a ; juliana maria oliveira
souza reis ; 2071 19 571 001 4009 0001 332041 0 10 1 , 2071 19 571
001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 339039 0
10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 442042 0 10 1 , 2071 19 571 001
4009 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 449039 0 10 1
; início a partir da publicação ; duração 24 meses ; universidade federal
de juiz de fora ; R$ 69.880,00 ; tec ; apq-01329-22 ; uso de resíduos
de estação de tratamento de água como fonte alternativa de ferro no
processo fenton para o tratamento de efluentes ; renata de oliveira
pereira ; 2071 19 571 001 4009 0001 332041 0 10 1 , 2071 19 571
001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 339039 0
10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 442042 0 10 1 , 2071 19 571 001
4009 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 449039 0 10 1
; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal
de juiz de fora ; R$ 86.699,52 ; cex ; apq-01364-22 ; estudo estrutural e
eletrônico de fragmentos de folha de carbono para aplicação em sistema
de armazenamento e conversão de energia ; fernando sato ; 2071 19 571
001 4009 0001 332041 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 335043
0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571
001 4009 0001 442042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 445042
0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 449039 0 10 1 ; início a partir da
publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de juiz de fora ;
R$ 150.329,20 ; tec ; apq-01421-22 ; desenvolvimento da metodologia
de projeto para um motor híbrido-elétrico aeronáutico, com instalação
laboratorial ; manuel arturo rendon maldonado ; 2071 19 571 001 4009
0001 332041 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071
19 571 001 4009 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001
442042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 445042 0 10 1 , 2071
19 571 001 4009 0001 449039 0 10 1 ; início a partir da publicação ;
duração 36 meses ; universidade federal de juiz de fora ; R$ 154.094,00
; che ; apq-01582-22 ; subsídios para uma historiografia audiovisual: o
acervo do setor de rádio e televisão da embrafilme (1976-1980) ; luís
alberto rocha melo ; 2071 19 571 001 4009 0001 332041 0 10 1 , 2071
19 571 001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001
339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 442042 0 10 1 , 2071 19
571 001 4009 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 449039
0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade
federal de juiz de fora ; R$ 47.350,51 ; cds ; apq-01955-22 ; “micro rna
na síndrome dos ovários policísticos: estudo dos fenotipos clinicos” ;
fabio vasconcellos comim ; 2071 19 571 001 4009 0001 332041 0 10
1 , 2071 19 571 001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009
0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 442042 0 10 1 ,
2071 19 571 001 4009 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009
0001 449039 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ;
universidade federal de minas gerais ; R$ 79.858,28 ;
Auto de infração 577/2019, referente empreendimento denominado
“Loteamento Estrela do Sul”, localizado no município de Mateus
Leme/MG, tendo em vista a aplicação do melhor direito.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
3 cm -28 1695139 - 1
DECISÃO ARMBH/DG Nº. 04/2022
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
Considerando o disposto no art. 61 do Decreto n. 47.930, de 29 de
abril de 2020, e o conjunto probatório constante dos autos, a DiretoriaGeral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - Agência RMBH - verificou não haver fundamento
para o afastamento da penalidade aplicada ecomunica a NEGATIVA
DE PROVIMENTO ao recurso apresentado, com a consequente
MANUTENÇÃO do Auto de Infração 412 R/2016,com base na
Nota Jurídica 53(SEI nº53168455),determinando a aplicação de
multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) aos responsáveis pelo
empreendimento “Bosque das Caviúnas” localizado no Município de
Lagoa Santa/MG.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
3 cm -28 1694974 - 1
DECISÃO ARMBH/DG Nº. 03/2022
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
Considerando o disposto no art. 61 do Decreto n. 47.930, de 29 de
abril de 2020, e o conjunto probatório constante dos autos, a DiretoriaGeral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - Agência RMBH - verificou não haver fundamento
para o afastamento da penalidade aplicada e comunica a NEGATIVA
DE PROVIMENTO ao recurso apresentado, com a consequente
MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 419/2016, com base na
Nota Jurídica 36 (SEI nº 47845235), determinando a aplicação de
multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) aos responsáveis pelo
empreendimento “Residencial Bosque dos Carvalhos” localizado no
Município de Lagoa Santa (MG).
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
4 cm -28 1694973 - 1
DECISÃO ARMBH/DG Nº. 05/2022
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
Considerando o disposto no Decreto n. 47.930, de 29 de abril de 2020, e
o conjunto probatório constante dos autos, a Diretoria-Geral da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte Agência RMBH - verificou não haver fundamento para o afastamento
da penalidade aplicada e comunica a NEGATIVA DE PROVIMENTO
ao recurso apresentado, com a consequente MANUTENÇÃO do
Auto de Infração nº 411-R/2016, com base na Nota Jurídica 55 (SEI
nº 53238840), determinando a aplicação de multa no importe de
R$1.000,00, aos responsáveis pelo empreendimento “Residencial
Bosque das Candeias”, localizado no Município de Lagoa Santa/MG.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
3 cm -28 1694975 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço - ARMVA
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9315491/2021
Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 9315491/2021 de Serviço,
firmado entre a ARMVA e o(s) fornecedor(es) 17.200.610/0001-31
VERSAURB
GEOINFORMACAO,
ENGENHARIA
E
ARQUITETURA LTDA, Processo nº 2461022 000023/2021, Pregão
eletrônico. Objeto: Serviços especializados de regularização fundiária
urbana. Prorrogação a partir de 08/10/2022 até 08/03/2023. Acréscimo
no percentual de 20,03%. Valor do acréscimo R$ 113.050,00. Valor
total: R$ 677.378,61. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2461.15.127.
064.4268.0001.339039.63.1.10.1;2461.15.127.064.4268.0001.339039
.63.1.32.1;2461.15.127.064.4268.0001.339039.63.1.10.8. Assinatura:
27/09/2022. Signatários: pela contratada Flavio Henrique do Amaral
Costa pela contratante Renato Martins Ferreira.
3 cm -28 1694909 - 1
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
ADITIVO A CONTRATO
1º Aditivo ao CT 6096/2021. Contratada: ASSOCIAÇÃO
HISTÓRICO-CULTURAL MUCURY. Objeto: I. Transferir para
outubro de 2022 o prazo para execução das atividades previstas na
alínea “d”; para novembro e dezembro 2022 o prazo para execução
das atividades definidas na alínea “e”; e para janeiro e fevereiro 2023
o prazo para execução da atividade definida na alínea “f”, ambos do
cronograma previsto no item 4.3 do contrato; II. Registrar, em razão das
transferências, o novo cronograma de execução das atividades previsto
no item 4.3; III. Adiar, em consequência das alterações acima, o prazo
de vigência do contrato, alterando o seu vencimento para 28/04/2023.
Data de assinatura: 28/09/2022.
3 cm -28 1695539 - 1
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
APQ-00454-17 ; Termo de Rescisão Amigável ; APQ-00597-18 ;
Termo de Rescisão Amigável ; APQ-01080-18 ; Termo de Rescisão
Amigável ; APQ-01525-17 ; Termo de Rescisão Amigável ; APQ01537-17 ; Termo de Rescisão Amigável ; APQ-02130-17 ; Termo de
Rescisão Amigável ; APQ-02375-18 ; Termo de Rescisão Amigável
; APQ-02412-17 ; Termo de Rescisão Amigável ; APQ-02474-17 ;
Termo de Rescisão Amigável ; APQ-02703-17 ; Termo de Rescisão
Amigável ; APQ-03171-18 ; Termo de Rescisão Amigável ; APQ03353-17 ; Termo de Rescisão Amigável ; APQ-03397-17 ; Termo de
Rescisão Amigável ;
18 cm -28 1695410 - 1
2 cm -28 1695464 - 1
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCEDIMENTO DAS ESTATAIS Nº 900/2022-83
Objeto: Contratação de empresa especializada, com fornecimento de
material e mão de obra, para obra de reforma no telhado do centro de
capacitação do Instituto de Laticínios Cândido Tostes - ILCT. O Diretor
de Administração e Finanças da EPAMIG Leonardo Brumano Kalil, no
uso de suas atribuições, homologa o resultado do processo licitatório
3051002000161/2022 – SEI/MG Nº 3050.01.0000900/2022-83 com o
seguinte resultado: LOTES: 01: PARAMAR ENGENHARIA LTDA CNPJ 28.198.204/0001-06, valor total: R$ 269.992,94. Ratificado em
28/09/2022.
3 cm -28 1695502 - 1
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico nº 18/2022.Critério de julgamento: Menor
preço global. Processo interno nº1439869. Base Legal: Lei 13.303/2016.
Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de
consumíveis para comissionamento, startup e operação do Labfab,
conforme exigências, especificações e quantitativos estabelecidos no
Edital e em seus Anexos, destinados a CODEMGE. Data da sessão
pública: 21/10/2022, às 10h00min, no site: www.licitacoes-e.com.br,
nº965067. Edital na integra disponível em: www.licitacoes-e.com.br
2 cm -28 1695457 - 1
DECISÃO ARMBH/DG Nº. 06/2022
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
Considerando o disposto no art. 64 do Decreto n. 47.930, de 29 de abril
de 2020, e o conjunto probatório constante dos autos, a Diretoria-Geral
da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte - Agência RMBH -, com base na Nota Jurídica 59 (SEI nº
53292378), decide pela MANUTENÇÃO da Decisão da CAR (Processo
Parte 30 - SEI nº 22169599), pág. 19) e consequente ANULAÇÃO do
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG – COMPANHIA ABERTA - CNPJ 17.155.730/0001-64
PUBLICIDADE LEGAL – 2022– SUBSIDIÁRIAS - 2º TRIMESTRE
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL
Mês
Cemig Geração
Leste S.A.
Cemig Geração
Oeste S.A.
Cemig Geração
Sul S.A.
Cemig Geração
Três Marias
Cemig PCH
Cemig SIM S.A.
Geração Salto Grande
Horizontes Energia
Rosal Energia
Cemig Geração
Poço Fundo S.A.
Sá Carvalho
Total Geral
Abril
-
-
-
-
R$ 85,12
R$ 1.447,04
-
R$ 85,12
R$ 85,12
R$ 340,48
-
R$ 2.042,88
Maio
R$ 170,24
R$ 340,72
R$ 255,36
-
-
R$ 2.042,88
-
-
R$ 255,36
-
-
R$ 3.064,56
R$ 555,41
R$ 218,89
R$ 85,12
R$ 344,13
R$ 170,24
R$ 170,24
R$ 3.436,99
R$ 85,12
R$ 4.045,33
R$ 218,89
R$ 170,24
R$ 684,61
R$ 510,72
R$ 170,24
R$ 8.544,43
Junho
R$ 384,74
R$ 518,99
R$ 470,29
R$ 518,94
Total
R$ 554,98
R$ 859,71
R$ 725,65
R$ 518,94
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209290014110164.