TJMG 16/09/2022 -Fc. 66 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

66 – sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO – CONVÊNIO 1481000028/2020
– PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 1481000028/2020, firmado entre o
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ibirité, inscrito
sob CNPJ 18.715.490/0001-78, foram analisadas e constatamos a
ausência de documentação indispensável para análise da prestação
de contas, nesse sentido, notificamos a entidade a complementar
a documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada
a esta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta
publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa
Prefeitura às penalidades previstas no Decreto 46.319/2013 e demais
legislações vigentes, podendo ocasionar seu BLOQUEIO no SIAFI, o
encaminhamento para Tomada de Contas Especiais para a adoção das
providencias cabíveis e o envio da documentação relativa ao convênio
à Advocacia-Geral do Estado, na hipótese de ressarcimento ao erário,
para as medidas judiciais cabíveis.
Desta feita, ante ao supracitado, a documentação pertinente deverá
ser providenciada e encaminhada a esta Diretoria de Prestação de
Contas de Convênios e Parcerias, vinculada à Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças/SEDESE, através do Peticionamento
Eletrônicono prazo de 10 (dez) dias corridos no processo intercorrente
(1480.01.0004982/2020-04),contados a partir da presente notificação
sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo conforme art. 29, §2º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEC nº 9921/2018 ou encaminhar a esta Diretoria de
Prestação de Contas de Convênios e Parcerias, da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, através do protocolo físico a o seguinte
endereço: Rod. Papa João Paulo II - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte
- CEP 31630900​- 1º andar - Protocolo Geral - Prédio Gerais.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO – TERMO DE FOMENTO 1671001401/2017
– MOVIMENTO EDUCART – EDUCAÇÃO E ESPORTE
SEMPRE JUNTOS DE BELO HORIZONTE
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Termo de Fomento 1671001401/2017, firmado entre o Estado
de Minas Gerais e o Movimento Educart – Educação e Esporte Sempre
Juntos de Belo Horizonte, inscrito sob CNPJ 03.239.859/0001-46,
foram analisadas e constatamos a ausência de documentação essencial
e indispensável para análise da prestação de contas tendo em vista que
poderão resultar em dano ao erário estadual, nesse sentido, notificamos
a OSC a complementar a documentação apresentada a ser providenciada
e encaminhada a esta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir desta publicação.
Desta feita, ante ao supracitado, a documentação pertinente deverá
ser providenciada e encaminhada a esta Diretoria de Prestação de
Contas de Convênios e Parcerias, vinculada à Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças/SEDESE, através do Peticionamento
Eletrônicono prazo de 10 (dez) dias corridos no processo intercorrente
(1480.01.0005248/2019-03) ,contados a partir da presente notificação
sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo conforme art. 29, §2º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEC nº 9921/2018 ou encaminhar a esta Diretoria de
Prestação de Contas de Convênios e Parcerias, da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, através do protocolo físico a o seguinte
endereço: Rod. Papa João Paulo II - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte
- CEP 31630900​- 1º andar - Protocolo Geral - Prédio Gerais.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO – TERMO DE FOMENTO 1481001273/2019
– INSTITUTO MIRIAM BRANDÃO DE APOIO SOCIAL
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Termo de Fomento 1481001273/2019, firmado entre o Estado
de Minas Gerais e o Instituto Miriam Brandão de Apoio Social, inscrito
sob CNPJ 21.664.595/0001-50, foram analisadas e constatamos a
ausência de documentação essencial e indispensável para análise da
prestação de contas tendo em vista que poderão resultar em dano ao
erário estadual, nesse sentido, notificamos a OSC a complementar
a documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada
a esta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta
publicação.
Desta feita, ante ao supracitado, a documentação pertinente deverá
ser providenciada e encaminhada a esta Diretoria de Prestação de
Contas de Convênios e Parcerias, vinculada à Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças/SEDESE, através do Peticionamento
Eletrônicono prazo de 10 (dez) dias corridos no processo intercorrente
(1480.01.0001356/2019-36) ,contados a partir da presente notificação
sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo conforme art. 29, §2º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEC nº 9921/2018 ou encaminhar a esta Diretoria de
Prestação de Contas de Convênios e Parcerias, da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, através do protocolo físico a o seguinte
endereço: Rod. Papa João Paulo II - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte
- CEP 31630900​- 1º andar - Protocolo Geral - Prédio Gerais.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
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Secretaria de Estado de Fazenda
SEF/AF/3º NÍVEL/ALMENARA/SRF
GOVERNADOR VALADARES
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
SEI Nº 11.90.01.0011081/2022-83
PARTES:
EMG/SEF/AF/2º
Nível/Almenara/SRF-Governador
Valadares e Zenóbio Correia da Rocha.; OBJETO: Estabelecer que
é devido pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR o valor estimado de R$
33.601,15 (trinta e três mil, seiscentos e um reais e quinze centavos),
relativo a ocupação de imóvel, localizado à Rua Hermano de Souza,
58, Centro, Almenara/MG, pela AF/2º Nível/Almenara, relativos
ao período compreendido entre 21/06/2021 a 01/04/2022. VALOR
ESTIMADO: R$ 33.601,15 (trinta e três mil, seiscentos e um reais e
quinze centavos). Almenara, 15/09/2022.
Rogério dos Anjos Borges - Chefe AF/2º Nível/. Almenara
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900011066/2022
PROCESSO DE COMPRA Nº: 1191001 000056/2022
PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0004658/2022-68
Partes: SEF/MG x VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Objeto: Contratação dos serviços de suporte técnico, manutenção de
hardware e atualização de versões de software para os appliances
(hardware com software embarcado) IBM Integrated Analytics System
M4001-003 e IBM Integrated Analytics System M4001-010 (Pregão
Eletrônico nº 56/2022). Valor Estimado: R$ 1.338.000,00. Dotação
Orçamentária: 1191.04.126.115.2052.0001.3390.39-21, fonte 10.1.
Lindenberg Naffah Ferreira/Superintendente de
Tecnologia da Informação – STI/SEF
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 1900010997 – CONTRATO SIAD Nº 9262883
PREGÃO ELETRÔNICO RP: 1191001 000096/2021
SEI. Nº1190.01.0019021/2021-76
Partes: EMG/SEF e BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.
Objeto: I- prorrogação da vigência contratual por mais um período
de 12 meses, com início em 14/10/2022 e término em 13/10/2023;
II- Alteração da Cláusula Primeira – “Do Objeto”; III - alteração da
redação da Cláusula Quarta – “Preço”; IV - aplicação do reajuste o
valor estimado do Contrato passa a ser de R$17.387,22. Dotação: 1191
04 126 115 2052 0001 3390 4002, fonte 10.1 - Recursos do Custeio.
Lindenberg Naffah Ferreira /Superintendente de
Tecnologia da Informação STI/SEF.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade

TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO
Termo de confissão e parcelamento de débito nº005/2022, firmado entre
a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Município
de Delfinópolis em 12/09/2022. Objeto: parcelar em 09 (nove) vezes
o débito relativo ao dano apurado na prestação de contas do convênio
768/2006. Valor: R$ 31.172,09.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000769/2020. Partes:
SEINFRA e o Município de Presidente Juscelino. Objeto: Prorrogar
a vigência do convênio para 18/04/2023. Assinatura: 14/09/2022.
Processo SEI nº 1300.01.0002449/2020-59.
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000933/2020. Partes:
SEINFRA e o Município de Presidente Juscelino. Objeto: Prorrogar
a vigência do convênio para 16/05/2023. Assinatura: 14/09/2022.
Processo SEI nº 1300.01.0002445/2020-70.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000651/2020. Partes:
SEINFRA e o Município de Cristália. Objeto: Prorrogar a vigência do
convênio para 17/04/2023. Assinatura: 14/09/2022. Processo SEI nº
1300.01.0002043/2020-60.
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DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO SEINFRA Nº01/2022
Em atendimento ao disposto naLei Federal nº 8.666/1993, Lei
Estadual nº 14.184/2002, Lei Estadual nº 13.994/2001 eDecreto
Estadual nº 45.902/2012 e diante do exposto, na condição de Gestordo
contrato,DECIDO,em acordo com aNota Técnica nº 27/SEINFRA/
CECP/NGG/2022(50553597),APLICARas sanções previstas contratual
e legalmente em face da empresa FENACOURO PROMOÇÕES
E EVENTOS LTDA, diante do cometimento de infraçõespor parte
desta, não tendo sido acolhidos razões apresentadas na defesa prévia
(SEI45906038).
Deve-se incidire aplica-se,de forma cumulada,as seguintes sanções, em
desfavor da PROCESSADA:
1. A cobrança do valor em atraso devidoao PROCESSANTE, no valor
deR$ 248.503,05(duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos e três
reais e cinco centavos), acrescido dasdevidas atualizações e correções,
de acordo com o disposto nos itens 4.1 e4.2, da Cláusula quarta do
contrato;
2. Multa de 20 % (vinte por cento)sobre ovalor total em atraso devido
a PROCESSANTE, nos termos da cláusula nona do contrato, item II e
do§1º do art. 38 §1º doDecreto Estadual 45.902/2012, de 27 de janeiro
de 2012, no valor deR$ 49.700,61(quarenta e nove mil e setecentos
reais e sessenta e um centavos);
3.suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração;
4.Obrigação de fazer, no sentido de corrigir as infrações apuradas,
quais sejam:
(a) quitar os devidos débitos com órgãos, para emissão de licenças e
congêneres para o fiel cumprimento da legal e contratual em prazo
máximo de 60 dias da publicaçãodecisão;
b) A PROCESSADAdeverá declarar formalmente que não realizará
novasligaçõesclandestinas de energia elétrica;
(c) A PROCESSADAdeverá recolocar a torre de iluminação apontada
pela empresa BHIP sob suas custas em até 15 dias após o encerramento
do termo de permissão.
Destaca-se que as sançõesaqui aplicadas não eximema
PROCESSADAde realizar as obrigações de fazer que originaram as
infrações, podendo a PROCESSADAser novamente sancionada em
caso de manutenção do descumprimento, conforme item III e IV, da
Cláusula Nonado Termo de Permissão de Uso Seinfra nº 01/2020.
Intima-se a PROCESSADA,nos termos doDecreto Estadual
45.902/2012,considerando a possibilidade de abatimento da multa
do valor devido das garantias prestadas, com base no item 9.2 da
cláusula nona do contrato, e ressaltando-se que afalta de pagamentono
prazo estipulado importará na incidência automática de juros de mora
correspondentes à variação, pro rata, da taxa SELIC, a contar da data do
respectivo vencimento até a data do efetivo pagamento.
A fim de garantir o amplo direito à defesa e ao contraditório, com base no
§1º, art. 41, do Decreto nº 45.902/2012, empresaFenacouro Promoções
e Eventos Ltda. será informada por Ofício, acompanhado de cópia da
decisão da abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, desse recebimento,
para que ela apresenterecurso ou pedido de reconsideração, nos termos
do art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
12 cm -15 1689526 - 1
ERRATA
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Governo de
Minas Gerais, torna público a presente errata, registrando a correção
do item abaixo, em virtude de erro material no âmbito dos Contratos
de “CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA e
CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO” do
Processo SEI nº 1300.01.0000979/2022-70:
Onde se lê:
“ EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO ”
Leia-se:
“ EXTRATO CONTRATO DE USO “.
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
3 cm -15 1689818 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE ADIAMENTO
Edital nº: 078/2022. Processo nº: 2300.01.0072745/2022-68. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, torna público que, por motivo de ordem
administrativa, a licitação referente a CONCORRÊNCIA para o Apoio
à Supervisão Ambiental e aos Procedimentos Ambientais Necessários
à Regularização Ambiental das Obras de Edificações e Rodoviárias do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais –
DER/MG, anteriormente marcada para o dia 16/09/2022 às 09:00 horas
(nove horas), fica NOVAMENTE ADIADA para às 09:00 horas (nove
horas) do dia 23/09/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital. A entrega dos envelopes de habilitação
deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 22/09/2022
na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA
do DER/MG. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 089/2022. Processo nº: 2300.01.0139209/2022-40. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: Construtora ZAG
Ltda, ECR – Empresa de Construção e Conservação Rodoviária Ltda
e CONSTRUTORA CENTRO LESTE Engenharia Ltda, na licitação
objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo
de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e a documentação
estará à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para
análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às 16:00h.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 090/2022. Processo nº: 2300.01.0135724/2022-45. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes CCL-Construtora
Centro Leste Engenharia Ltda.; LCM Construção e Comércio S/A;
Construtora ZAG Ltda.; TERRASA Engenharia Ltda.; ETHOS
Engenharia e Infraestrutura S/A e Construtora SAGENDRA Ltda., na
licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica
aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e
a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às
16:00h.

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI: 2300.01.0124186/2022-07. Pregão eletrônico nº
2301925 000005/2022 – O Diretor Geral interino do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, torna público que realizará licitação na modalidade
pregão eletrônico visando a prestação de serviços especializados de
arquitetura e/ou engenharia consultiva para apoio técnico às atividades
de execução e gestão dos projetos e obras da diretoria de obras de
edificações e infraestrutura do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do estado de Minas Gerais, conforme especificações,
exigências, quantidades estabelecidas e demais condições expressas
no Edital e nos seus respectivos Anexos. As propostas comerciais e
documentação deverão ser encaminhadas, através do site www.compras.
mg.gov.br, no período compreendido a partir de 16/09/2022 até o dia
11/10/2022 às 13:30 horas, horário em que se dará a abertura da sessão
pública. O Pregão será realizado através do site www.compras.mg.gov.
br. O Edital poderá ser retirado gratuitamente na sede do DER/MG,
sito à Avenida dos Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário
das 08:30 às 11:30h e 13:30 às 17:30 horas e através de download no
site www.compras.mg.gov.br ou www.der.mg.gov.br à partir do dia 16
de setembro de 2022. Outras informações poderão ser obtidas pelos
telefones (31)3235-1810 ou e-mail pregao@der.mg.gov.
EXTRATOS DE CONTRATOS
1º Termo de Apostila ao Convênio DER-30.027/21, celebrado
entre o DER-MG e a USINA UBERABA. Objeto: reajuste de R$
664.597,84 no valor inicial, passando a totalizar R$ R$ 5.317.252,32,
de responsabilidade exclusiva da proponente. Assinatura: 14/02/2022.
Processo SEI 1300.01.0001096/2020-21.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: MSL CONSTRUÇÕES EIRELI.
Instrumento: Ordem de Paralisação em 05/09/2022 ao Contrato
DC-014/2021. Construção da Ponte sobre o Ribeirão Extrema na
Rodovia LMG-690, trecho Entrº BR-040 - Porto Buriti - Dimensões:
(31,00 x 10,00) m. Processo SEI nº 2300.01.0141273/2021-90
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 801 Sessão Ordinária realizada em 09/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OXO6706
8741909
Dyalle Lira C Da Costa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HKJ0948
8777387 Rodrigo De Souza Rosa
HII5424
8770683
Fabiano Alves Da Silva
OVF3422
8777395
Leomar Lauvers
BDP1672
8769356
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
HII5424
8770682
Fabiano Alves Da Silva
GUL0932
8749361
Anderson Gregorio
GXP5316
8739827 Rogerio Carlos Da Silva
HKJ0948
8777388 Rodrigo De Souza Rosa
ODO1640
9483905
Maria Vargas Venturim
GSI5180
9479977
Paulo Da Cruz Rosa De Jesus
HII5424
8770681
Fabiano Alves Da Silva
HKJ0948
8777393 Rodrigo De Souza Rosa
HKJ0948
8777392 Rodrigo De Souza Rosa
HIT0963
8786054
Henrique Alexandre Do Carmo
BDP1670
9487748
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
GUL0932
8749359
Anderson Gregorio
HFT2495
8819875
Altazil Joaquim Da Silva
OPQ7345
8821120
Monica Souza M Do Nascimento
HHB4211
8808200
Harison Silva Fernandes
GUL0932
8749362
Anderson Gregorio
HHY7904
8768864
HII5424
8770677
Fabiano Alves Da Silva
HIT0963
8786053
Henrique Alexandre Do Carmo
QKK7557
8805342
1002 Multimarcas Comercio De Veiculos
Lt
HII5424
8770676
Fabiano Alves Da Silva
QNQ5453
8782618 Usecar Locadora De Servicos Sa
BCJ6388
8759565
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GUL0932
8749364
Anderson Gregorio
GUL0932
8749360
Anderson Gregorio
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 802 Sessão Ordinária realizada em 09/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEM1871
8836768
Pablo Henrique Pontes Rodrigues
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJD8300
9503518 Ronivaldo De Carvalho
OXA0568
8781026
Isabel Pompeia Garcia De Aguiar
NZT3455
8841619
Manoel Fernandes Teixeira
HKG4208
8777440
Tatiane Barbosa De Oliveira
GXP5316
8757334 Rogerio Carlos Da Silva
PXC4102
8787520
Ailton Rodrigues Da Silva
BXL9049
8721180
Josue Nogueira Pereira
AXT1151
8825927
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
PYY8582
8787471
Clovis Augusto De Freitas
HIJ9850
9514572
Transportes Almeida Simas Ltda 1
DPF2333
8799858
Anderson Paula Cavalcanti
HHY7904
8784638
GSG0671
8836963
Eliana Leite Vieira
OQA8027
8831381 Radil Alimentos Ltda
PPD8457
8810442
Geneci Porto De Carvalho
ETX9749
8719041
Cleiton Da Cunha Pontes
QOW1596
8697190
Pref Munc De Cachoeira Da Prata
PUN6451
8826603
Luciano Carlos De Paiva
HJF4718
8781659
Transportes Almeida Simas Ltda 1
GYK3932
8787477
Francisco De Assis Dos Santos Silva
EUQ3096
8757294
Kelen De Oliveira Mendonca Santo
HKA1376
8749457 Osvaldo De Amorim Carvalho
BXL9049
8721181
Josue Nogueira Pereira
OPT7447
8776775
Wagner Augusto Vieira
HFW9720
9512554
Gilcimar Chaves Dos Reis
QMW5108 8730351
Empresa Brasileira De Engenharia E
Comercio S/a
HHY7904
8784362
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 803 Sessão Ordinária realizada em 09/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYE0764
8806687
Fernanda Dos Santos Lopes Cruz
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GXP5316
8780313 Rogerio Carlos Da Silva
QOS6095
8869274
Erick Yuri Mota Goncalves
MQT8278
8785864
Amauri Ferreira
DTP3253
8842064
Edmar De Oliveira Costa
HDH4443
8819860
Jose Vicente Ferreira Da Silva
OTT0123
8833371
Cleber Araujo Bomfim
PUA5200
9526778
Euclelia Neres Lopo Oliveira
PQG0821
8858904
Dilson Danilo Campos
PVD2230
9528510 Ronaldo Marques Da Silva
OMF7057
8830372
Flavio Caetano Da Cruz

OMF7057
8830371
Flavio Caetano Da Cruz
BXL3574
8798237 Reginaldo Emidio De Oliveira
PYC4773
8833865
Movida Locacao De Veiculos S A
OOX8814
8798650
Gilberto Nassar De Souza
BXD8220
9528899
Adriano Luiz Dos Santos
OMF7057
8830370
Flavio Caetano Da Cruz
QPM3807
8844783 Reginaldo Coutinho Sousa
PZL4048
8790186
Alan Carlos Barbosa
QNR3410
9505428
Igor Vieira Xavier
BDP1690
9507746
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
HDH4443
8819861
Jose Vicente Ferreira Da Silva
OMF7057
8830373
Flavio Caetano Da Cruz
QPM3807
8841896 Reginaldo Coutinho Sousa
QNP5742
8767497
Prefeitura Municipal De Unai
ENM4182
8791557
Francisco De Assis Pereira
HHY6314
8794793
HBN9375
8850784
Jaciano Silva Frazao
OXH4969
8752592
Comercial Vener Ltda
PUK2457
8840482
Distrib De Bebidas Amaral Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 804 Sessão Ordinária realizada em 09/09/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZG4481
9339546
Joao Dias Bastos - Me
HKR5672
9296659
Priscila Brito Lana
HCX1090
9553818
Lucia Helena De Oliveira Almeida
QNH3216
8801544
Maria Edilza Jorge Silveira
QNH3216
8828177
Maria Edilza Jorge Silveira
OPL7132
8848761
Baltazar Silva
HDV1464
9494221
Wagner Trindade 06341602650
EAD9332
8797228
Gilmar Aparecido Rodrigues
QPD1218
8800721
Luquiel Campos Barbosa
HIJ0497
9538420
Belchior Mendes Felicio
FJS9185
9360465 Vivian Leao Batista Moura
GYJ0907
8779958
Jose Alves Da Silva
QND6650
9579331
Jose Fernandes Da Silva
GZI7697
8908407
Jose Roberto Quintiliano
JFY3957
8909168
Antonio Carlos De Moraes
EJZ4998
8804652
B P M Transportes Ltda
PZR4148
8795938
Josemir Pereira Santos
GYS7369
8845706
Maria Luiza Barbosa Da Silva
QOE2188
8861373
Bpm-transportes - Ltda
GRG0641
8908970
Francisco Alberto Marques
OVF3434
9315327
Jose Simonio Cardoso Do Norte
GZX6622
8815052
Murilo Barbosa
PXF6328
8836917
Agnaldo Ferreira Campos
OMH3870
9557106
Milton Teixeira Filho
OOV9953
9332550
Daniel Alves Soares
GYS7369
8845707
Maria Luiza Barbosa Da Silva
EJZ4999
8849617
Bpm Transportes Ltda
DXS1345
8873391
Wagner Lucena Santos
JFN6914
8804935 Ramon Wendler Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 805 Sessão Ordinária realizada em 09/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWP3366
9624448
Marcos Antonio De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GCA7745
9714178
Sammy Balog Jancu
CHP0900
10466061
Eduardo Caetano De Faria
ERE3109
9645041
Fabio Doneli
HMV3861
8910235
Bpm-transportes - Ltda
GUP7551
9694203 Vera Lucia Aglio
GUY8675
9714529 Rogério Carlos Pereira
HKK1398
9647881
Larissa Bianca Melquiades
IBL1700
10466094
Hilton Eustaquio Rocha
GUY8675
9714532 Rogério Carlos Pereira
EMT9269
9645666 Vanessa Caetno Barbosa
OWX0055
8921328
Bpm-transportes - Ltda
ONY4881
9682831
William Aguiar Da Silva Junior
CRG7276
9630916
Agroceres Multimix Nutricao Animal
Ltda
GUY8675
9714534 Rogério Carlos Pereira
GNJ8372
9640453
Aguimar Gomes Barbosa
HLP9349
9642698
Gilza Aparecida Gomes
GUY8675
9714526 Rogério Carlos Pereira
OPO8133
9678950
Jose Geraldo Vaz Dos Reis
HNW8559
9641900
Janio Santos Santa Rosa
ERE3109
9645039
Fabio Doneli
HNW8559
9641906
Janio Santos Santa Rosa
OPE4550
10466104
Auto Socorro Wf Ltda Me
LLV4478
9650636
Fabricio Lima De Carvalho
QOK2309
9645707
Iara Almeida Porto Pereira
PYC0362
9640926
Jose Maria De Castro
JVF9541
9693758
Pedro Henrique Gomes
GUY8675
9714522 Rogério Carlos Pereira
HAI5229
9642807 Rosilene De Jesus Da Costa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 806 Sessão Ordinária realizada em 09/09/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGV0574
9748796 Osvaldo Galdino De Lima
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NZC5988
9650586
Ana Paula Rodrigues Silva
MRO5991
9788674
Nilo Pinto Rocha
GUY0167
9796513 Odair Alves Diniz
FRL2471
9754396
Edercio Jose De Aguiar
NXM7566
9628568
Magna Lucia Da F. Goncalves
ANG5741
9698686
Antonio Braga Da Silva
NZC5988
9650596
Ana Paula Rodrigues Silva
PYE6348
9657145
Plinio Marcos Martins Nogueira
HCF9578
9654782
Getulio Santos Figueiredo
HDK0679
9652293
Flavio Leite Pereira
NQA1310
10532097
Anna Carolina Neri Seixas
PUN0908
9650462
Leonardo Henrique Almeida Rodrigues
QUI5138
9655047 Ordalio Goncalves De Brito
PVU2896
8858331
Anderson Clayton Maiello
PZL9612
9640138
Ferro E Aco Jk Eireli
GPY2945
9721386
Matheus Filipe Ferreira Costa
EBQ4403
9749207
Francisco De Oliveira
QUA4332
9640378
Carlos Alberto De Faria
OPD1850
10539456
Juliene Gomes De Sousa
HAB2290
10569997
Jose Flaviano Da Costa Vilela
GUY0167
9796505 Odair Alves Diniz
HNT8676
9683701
Helio Hiroshi Hamada
PYR0131
9786677
Fernanda Lacerda Costa
HKG2010
10530636 Valeria Alves Rodrigues
MVF0875
9714067
Eugenio Cardoso Oliveira

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209160040480166.