TJMG 18/08/2022 -Fc. 6 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 Diário dos Municípios Mineiros

Faria Lemos

Fronteira

Prefeitura Municipal

Prefeitura Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO E CONTRATO – INEX. Nº 001/2022
O Município de FARIA LEMOS/MG, torna público nos termos do art.
26 e do art. 61, parágrafo único da Lei, da Lei 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do P.L n.º 052/2022 – Inex.n.º 001/2022 –contratação de empresa
para realização de show artístico com a Dupla Munhoz e Mariano, no
dia 23 de setembro de 2022 na realização da realização da 41ª FEFAL.EMPRESA: MMONAR PRODUCOES ARTISTICAS SPE LTDA,
CNPJ Nº 46.910.392/0001-27. Tendo como valor global deste Processo
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais)Prazo 16/08/2022 á 23/10/2022
, contrato assinado 16/08/2022 Contrato nº 067/2022 .

AVISO - EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO
PRESENCIAL Nº 091/2022
RP 073/2022. MENOR PREÇO POR ITEM. O Prefeito Municipal
no uso de suas atribuições legais, torna público que receberá até às
08hrs20min do dia 31 de agosto de 2022, os envelopes de propostas
e habilitação, no protocolo central, sito na Av. Minas Gerais nº 140 Centro - Fronteira/MG, referente ao Pregão Presencial, objetivando o
registro de preços para aquisição de materiais de construção, hidráulicos e ferramentas, a serem utilizados por diversas secretarias desta
administração, no desenvolvimento de suas ações diárias, por um período de 12 (doze) meses.
Fronteira, 17 de agosto de 2022
Elaine Pinesso - Pregoeira
3 cm -17 1676787 - 1

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AVISO DE LICITAÇÃO E CONTRATO – INEX. Nº 002/2022
O Município de FARIA LEMOS/MG, torna público nos termos do art.
26 e do art. 61, parágrafo único da Lei, da Lei 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do P.L n.º 053/2022 – Inex.n.º 002/2022 –contratação de empresa
para realização de show artístico com o Cantor Alemão do Forró, no
dia 24 de setembro de 2022 na realização da realização da 41ª FEFAL.EMPRESA: WA PRODUCOES LTDA, CNPJ Nº 20.799.303/0001-23.
Tendo como valor global deste Processo R$ 85.000,00 (oitenta e cinco
mil reais)Prazo 16/08/2022 á 24/10/2022 , contrato assinado 16/08/2022
Contrato nº 068/2022 .
3 cm -16 1676232 - 1

Formiga
Prefeitura Municipal
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 120/2022 – MOD.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
Registro de preços - Tipo: Menor preço por item. Objeto: Aquisição de
vasilhames de gás vazios que serão utilizados na manutenção e realização das atividades relacionadas às Secretarias Municipais. Recebimento das propostas: do dia 23/08/2022 às 08:00h até dia 01/09/2022 às
08:30h. Data de abertura das propostas e início da sessão de disputa de
preços: às 08:31h do dia 01/09/2022. Modo de disputa: Aberto. Referência de tempo: Horário de Brasília – DF. Endereço eletrônico: https://
www.licitanet.com.br. Informações: telefone (37) 3329-1844. Consultas ao edital e divulgação de informações: www.formiga.mg.gov.br;
www.licitanet.com.br ou pelo e-mail: pregoeirospmformiga@gmail.
com.
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CREDENCIAMENTO N. º 005/2022 – INEXIGIBILIDADE
022/2022 – PROCESSO N° 124/2022
OBJETO: Credenciamento de Instituições Financeiras para prestação
de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas
públicas Municipais (IPTU, ITBI, ISSQN e demais receitas) através de
DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de guichês das agências ou internet banking ou mobile banking ou terminais de autoatendimento ou correspondentes bancários, com prestação de contas por
meio magnético (arquivo retorno) ou arrecadação integrada ao PIX com
prestação de contas dos valores arrecadados por meio de integração via
API. O protocolo dos envelopes será a partir do dia 19/08/2022 das
08:00 às 16:00, em dias úteis. A abertura da sessão será às 08:00 hs.,
no dia 05/09/2022. Local: R. Barão de Piumhi 92-A, Diretoria de Compras Públicas, Formiga – MG. Informações: telefones (37) 3329-1843
/ 3329-1844; e-mail: licitacao@formiga.mg.gov.br; site: www.formiga.
mg.gov.br.
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Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE
EXTRATO DE PROCESSO LICITATÓRIO 0082/2022
Realizará o Pregão Eletrônico - 070/2022 - Registro De Preços - Tipo:
Menor Preço Unitário. Objeto: Aquisição de gasolina comum e óleo
diesel. A abertura da sessão será às 08:00h, do dia: 31/08/2022. Informações à disposição nos sites: www.licitanet.com.br e www.saaeformiga.com.br - Wainy Torres – Pregoeiro.
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Francisco Dumont
Prefeitura Municipal
PROCESSO 078/2022 – PP 039/2022
Objeto: Registro de Preços objetivando a futuras e eventuais aquisições parceladas de equipamentos e materiais médico hospitalares e
odontológicos. Credenciamento: 01/09/2022 – 08:00h – Edital disponível no site https://franciscodumont.mg.gov.br/ ou pelo e-mail franciscodumontlicitacao@gmail.com. Josina Neves Fonseca – Pregoeira
substituta.
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PROCESSO 079/2022
Inexigibilidade 008/2022 – Credenciamento 004/2022. A Prefeitura
torna público a todos os interessados, que estará disponível Credenciamento de pessoa Física e/ou Jurídica para prestação de Serviços de
consultas médicas oftalmológicas. Prazo de Credenciamento: até 19 de
agosto de 2023. Maiores informações bem como edital completo, junto
a CPL da Prefeitura Municipal de Francisco Dumont, com endereço a
Rua Frey Henrique, nº 99B – Bairro Vila Nova – CEP 39.387-000. Fone
(38) 38 9800-1301. Edital disponível no site: https://franciscodumont.
mg.gov.br/. Josina Neves Fonseca – Presidente da CPL.
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EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 115/2022
TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Fronteira. Contratada: Braga Construtora e Material de Construção Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada na área de
engenharia para execução de obras na drenagem pluvial subterrânea, a
ser executada na Rua Professora Maria do Carmo, entre as Ruas 17 e
19, nesta Cidade de Fronteira/MG; conforme Projeto. Valor global R$
245.827,16 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e vinte e sete
reais e dezesseis centavos). Prazo: 02 (dois) meses.
Fronteira, 12 de agosto de 2022
Sérgio Paulo Campos - Prefeito Municipal
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Frutal
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 70/2022.
O Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Frutal/MG
torna pública a abertura do Pregão Presencial nº 70/2022- Processo
Licitatório nº 145/2022 - A presente licitação tem por objeto a aquisição
de equipamento médico hospitalar, TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO HELICOIDAL MULTISLICE 16 canais, com detector de estado
sólido com, no mínimo, 16 fileiras físicas, com prestação de serviços de
instalação, treinamento e instruções de uso para a equipe nas condições
constantes no Termo de Referência, visando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde. A nova abertura dos envelopes será dia
01 de setembro de 2022 às 14h30min, na sala de licitações da Prefeitura
Municipal de Frutal/MG, localizada à Praça Dr. França nº 100. O edital
e seus anexos estão disponibilizados pelo sítio (www.frutal.mg.gov.br)
e podendo ser solicitados gratuitamente pelo e-mail (licitacao@frutal.
mg.gov.br) ou retirá-los no local mediante mídia removível, fornecida
pelo interessado. O departamento de licitações não se responsabiliza
pela recepção via e-mail. Frutal/MG, 16 de agosto de 2022. Regina
Carmélia de Oliveira - Presidente da CPL.
4 cm -17 1676475 - 1
TOMADA DE PREÇOS N. 015/2022
O Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Frutal/MG,
torna pública a publicação da Ata de Julgamento de Proposta Financeira da TOMADA DE PREÇOS nº 015/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO nº 143/2022 - Contratação de empresa especializada para
execução de recapeamento asfáltico em CBUQ em diversas ruas do
Município de Frutal/MG, nos termos do memorial descritivo e planilhas anexos ao edital, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. Realizado
o cotejo entre as propostas financeiras, a comissão permanente de licitação decidiu julgar vencedora do certame a empresa WELLINGTON
LOURENÇO DA SILVA EIRELLI (CNPJ n. 24.290.865/0001-06) que
ofertou o menor valor global em R$ 2.444.222,85 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta
e cinco centavos). Nada mais havendo, publique-se a presente ata para
fins de interposição do recurso de que trata o artigo 109 da Lei Federal n. 8.666/96. Frutal/MG, 17/08/2022. Regina Carmélia de Oliveira
- Presidente da CPL.
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Galileia

Minas Gerais

deste, segue confrontando com a RODOVIA BR 259 - KM 101/102,
com os seguintes azimutes e distâncias 167°26’14” e 73,19 m até o vérticeP02de coordenadas N 7.896.731,74m e E 233.278,96m, 160°19’16”
e 38,31 m até o vérticeP03de coordenadas N 7.896.695,67m e
E233.291,86m, 155°44’57” e 126,70 m até o vérticeP04de coordenadas
N 7.896.580,15m e E 233.343,90m, 159°13’57” e 49,50 m até o vérticeP05de coordenadas N 7.896.533,87m e E 233.361,45m, 162°49’57”
e 32,46 m até o vérticeP06de coordenadas N 7.896.502,86m e E
233.371,03m, 167°18’5” e 46,45 m até o vérticeP07de coordenadas N
7.896.457,55m e E 233.381,24m, 169°24’50” e 29,34 m até o vérticeP08de coordenadas N 7.896.428,71m e E 233.386,63m, 172°50’49”
e 20,24 m até o vérticeP09de coordenadas N 7.896.408,63m e E
233.389,15m, 174°4’14” e 25,27 m até o vérticeP10de coordenadas N
7.896.383,50m e E 233.391,76m, 174°32’50” e 37,36 m até o vérticeP11de coordenadas N 7.896.346,31m e E 233.395,31m, 173°51’11”
e 38,29 m até o vérticeP12de coordenadas N 7.896.308,24m e E
233.399,41m, 174°33’8” e 29,70 m até o vérticeP13de coordenadas N
7.896.278,67m e E 233.402,23m, 174°5’59” e 37,26 m até o vérticeP14de coordenadas N 7.896.241,61m e E 233.406,06m, 174°20’38”
e 38,76 m até o vérticeP15de coordenadas N 7.896.203,04m e E
233.409,88m, 174°4’30” e 51,83 m até o vérticeP16de coordenadas N
7.896.151,49m e E 233.415,23m, 174°34’39” e 76,61 m até o vérticeP17de coordenadas N 7.896.075,22m e E 233.422,47m, 174°19’16”
e 59,42 m até o vérticeP18de coordenadas N 7.896.016,09m e E
233.428,35m, 174°2’7” e 80,36 m até o vérticeP19de coordenadas N
7.895.936,17m e E 233.436,70m, situado nos limites da RODOVIA BR
259 - KM 101/102 e nos limites do(a) RUA FRANCISCO VALADARES deste, segue confrontando com o(a) RUA FRANCISCO VALADARES, com os seguintes azimutes e distâncias 208°26’48” e 11,44
m até o vérticeP20de coordenadas N 7.895.926,11m e E 233.431,25m,
267°34’31” e 14,18 m até o vérticeP21de coordenadas N 7.895.925,51m
e E 233.417,08m, 321°17’26” e 21,68 m até o vérticeP22de coordenadas N 7.895.942,43m e E 233.403,52m, 325°32’42” e 59,62 m
até o vérticeP23de coordenadas N 7.895.991,59m e E 233.369,79m,
320°55’7” e 44,37 m até o vérticeP24de coordenadas N 7.896.026,03m
e E 233.341,82m, 314°4’11” e 71,86 m até o vérticeP25de coordenadas N 7.896.076,01m e E 233.290,19m, 310°36’22” e 449,84 m até o
vérticeP26de coordenadas N 7.896.368,79m e E 232.948,67m, situado
nos limites do(a) RUA FRANCISCO VALADARES e noslimites do(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILEIA deste, segue confrontando com o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILEIA, com os
seguintes azimutes e distâncias 57°41’54” e 56,78 m até o vérticeP27de
coordenadas N 7.896.399,13m e E 232.996,66m, 312°7’27” e 80,61 m
até o vérticeP28de coordenadas N 7.896.453,20m e E 232.936,87m,
333°8’9” e 6,00 m até o vérticeP29de coordenadas N 7.896.458,55m e
E 232.934,16m, 84°24’11” e 13,53 m até o vérticeP30de coordenadas
N 7.896.459,87m e E 232.947,63m, 38°50’51” e 4,29 m até o vérticeP31de coordenadas N 7.896.463,21m e E 232.950,32m, 6°9’54” e 29,61
m até o vérticeP32de coordenadas N 7.896.492,65m e E 232.953,50m,
16°18’5” e 16,14 m até o vérticeP33de coordenadas N 7.896.508,14m
e E 232.958,03m, 38°40’38” e 10,27 m até o vérticeP34de coordenadas
N 7.896.516,16m e E 232.964,45m, 66°14’44” e 4,20 m até o vérticeP35de coordenadas N 7.896.517,85m e E 232.968,29m, 336°10’49”
e 40,34 m até o vérticeP36de coordenadas N 7.896.554,75m e
E232.952,00m, 286°19’3” e 14,81 m até o vérticeP37de coordenadas
N 7.896.558,91m e E 232.937,79m, 56°28’52” e 33,43 m até o vérticeP38de coordenadas N 7.896.577,37m e E 232.965,66m, 37°18’31”
e 13,84 m até o vérticeP39de coordenadas N 7.896.588,38m e E
232.974,05m, 127°18’20” e 13,15 m até o vérticeP40de coordenadas
N 7.896.580,41m e E 232.984,51m, 96°1’54” e 17,23 m até o vérticeP41de coordenadas N7.896.578,60m e E 233.001,64m, 21°36’19”
e 43,92 m até o vérticeP42de coordenadas N 7.896.619,43m e E
233.017,81m, 103°38’45” e 64,09 m até o vérticeP43de coordenadas
N 7.896.604,31m e E 233.080,09m, 25°48’30” e 61,97m até o vérticeP44de coordenadas N 7.896.660,10m e E 233.107,07m, 51°7’29”
e 15,38 m até o vérticeP45de coordenadas N 7.896.669,75m e E
233.119,04m, 9°41’7” e 34,24 m até o vérticeP46de coordenadas N
7.896.703,50m e E 233.124,80m, 0°0’0” e 16,77 m até o vérticeP47de
coordenadas N 7.896.720,27m e E 233.124,80m, 18°59’30” e 14,32 m
até o vérticeP48de coordenadas N 7.896.733,81m e E 233.129,46m,
6°8’18” e 27,59 m até o vérticeP49de coordenadas N 7.896.761,24m e
E 233.132,41m, 326°40’9” e 21,68 m até o vérticeP50de coordenadas
N 7.896.779,35m e E 233.120,50m, 64°46’47” e 8,00 m até o vérticeP51de coordenadas N 7.896.782,76m e E 233.127,74m, 81°25’3” e
136,83 m até o vérticeP01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação .representadas no Sistema UTM, Meridiano Central 39°
W e referenciadas ao Datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM,
devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca
de Galiléia/MG, na matrícula de número 290, conforme certidão, croqui, projeto e escritura em anexo, que fica fazendo parte integrante do
presente decreto.
Art.2º As despesas decorrentes do ato de desapropriação correrão à
conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Galiléia, 1º de agosto de 2022.
Juarez da Silva Lima
Prefeito Municipal
28 cm -17 1676544 - 1

Prefeitura Municipal
DECRETO Nº 28 DE 1º DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e interesse social para
fins de desapropriação de área pelo Município de Galiléia/MG e dá
outras providências.
O Prefeito de Galiléia – Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
privativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo
em vista o disposto no art. 5o, alínea “h”, do Decreto-Lei no 3.365, de
21 de junho de 1941, e,
CONSIDERANDO a necessidade da efetivação da desapropriação para
fins de construção de uma estação de tratamento de esgoto sanitário
coletado no Município de Galiléia, como serviço público essencial;
CONSIDERANDO que o tratamento do esgoto coletado é de importância crucial para a população visando a melhoria da qualidade da água
nos rios e córregos do Município e melhoria na qualidade de vida dos
munícipes;
CONSIDERANDOque a Lei Federal n° 11.445/2007 considera que o
saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas;
CONSIDERANDO que no art. 23 da Constituição Federal é atribuída
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico,
DECRETA
Art.1ºFica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de
desapropriação, por via amigável ou judicial, na forma do Decreto-Lei
Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, em caráter de urgência, o
domínio útil e/ou direito a qualquer título sobreárea de 22,4931 (vinte e
dois hectares e quarenta e nove ares e trinta e um centiares) pertencente
ao espólio de Miguel Silva, localizada na zona urbana do Município
de Galiléia, com as seguintes medidas e localização: Inicia-se a descrição deste perímetro no vérticeP01de coordenadas N 7.896.803,18m e
E 233.263,04m, situado nos limites do(a) PREFEITURA MUNICIPAL
DE GALILEIA e nos limites da RODOVIA BR 259 - KM 101/102

Governador
Valadares
Prefeitura Municipal
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2022
Aviso de Suspensão. O Município de Governador Valadares, Minas
Gerais, através da Secretaria Municipal de Administração, torna
público o aviso de suspensão da Tomada de Preço N° 002/2022 – PAC
029/2022, tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada na área de engenharia para a execução das obras
de restauração da av. Felipe Moreira Caldas e adequação de calçada
para garantia de acessibilidade no município de Governador Valadares/
MG, custeados com recursos provenientes do contrato de repasse n°
907769/2020/MDR/CAIXA, operação n° 1074051-29/2020. Nova sessão será agendada. Governador Valadares, 16 de agosto de 2022. Filipe
Rigo Diniz- Secretário Municipal de Administração.
3 cm -17 1676870 - 1

Grão Mogol
Prefeitura Municipal
PROC. 92/22-TP 3/22
Serv. Pintura na E. M. José Drumond no Distrito de Vale das CancelasAbertura dos envelopes propostas:22/08/22-9h-licitagraomogol.mg@
gmail.com - www.graomogol.mg.gov.br.
1 cm -17 1676863 - 1

Guanhães
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
0672022 – PROCESSO 0069/2022
Pregão Eletrônico nº 0018/2022. Objeto: Registro de Preços para
futura e eventual aquisição de insumos para a Secretaria Municipal
de Saúde. Fornecedor: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ:
12.418.191/0001-95. Vigência: 12/08/2022 a 11/08/2023. Valor
total da Ata de Registro de Preços: R$33.000,00. Data da assinatura:
12/08/2022. Mariana Teixeira Coelho Menezes - Presidente da CPL/
Pregoeira Oficial.
Extrato de Ata de Registro de Preços 0682022 – Processo 0069/2022
– Pregão Eletrônico nº 0018/2022. Objeto: Registro de Preços para
futura e eventual aquisição de insumos para a Secretaria Municipal de
Saúde. Fornecedor: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 44.734.671/0001-51. Vigência: 12/08/2022
a 11/08/2023. Valor total da Ata de Registro de Preços: R$26.000,00.
Data da assinatura: 12/08/2022. Mariana Teixeira Coelho Menezes Presidente da CPL/Pregoeira Oficial.
4 cm -17 1676993 - 1
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 066/2022
Processo 0071/2022 – Pregão Presencial nº 0021/2022. Objeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços de arbitragem para atender à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Guanhães/MG. Fornecedor: BRUNY M. SILVA SERVICOS
ESPORTIVOS- CNPJ: 21.881.325/0001-09. Vigência: 11/08/2022 a
10/08/2023. Valor total da Ata de Registro de Preços: R$ 292.375,00.
Data da assinatura: 11/08/2022. Mariana Teixeira Coelho Menezes Presidente da CPL/Pregoeira Oficial.
2 cm -17 1676667 - 1
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
DO CONTRATO Nº 038/2020
Processo 050/2020 – Dispensa nº 010/2020. Objeto: Locação de
imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Dr. Luiz de
Brito em Sapucaia, distrito de Guanhães/MG. Fornecedor: MARCONI
GLEISON OLIVEIRA MATOS, CPF: 032.882.326-00, Vigência:
18/06/2022 a 17/06/2023. Valor total do contrato: R$12.000,00 (doze
mil reais). Data da assinatura: 15/06/2022. Mariana Teixeira Coelho
Menezes - Presidente da CPL/Pregoeira Oficial
2 cm -17 1676686 - 1

Guapé
Prefeitura Municipal
EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO
65/2022, PROCESSO 169/2022.
Recebimento de Envelopes 01 e 02 até 9h dia 09 de setembro de 2022.
Objeto: Prestação de serviços de Transporte Escolar, em atendimento à
solicitação da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrito no
Anexo I (Termo de Referência). Tel.: (35) 3856-1250, transparencia.
guape.mg.gov.br. Maria das Graças Paiva – Ordenadora de Despesas.
EDITAL DE LICITAÇÃO – Concorrência Pública 006/2022, Processo 178/2022. Recebimento de Envelopes 01 e 02 até 09h do dia
19/09/2022. Objeto: Alienação de 1 (um) imóvel urbano, com área de
4.800m², na quadra “A”, e 2 (dois) imóveis urbanos de 1.000m² cada,
na quadra “E”, localizados no Campo de Aviação, matrícula n.º 13.751
do Cartório de Registro de Imóveis de Guapé/MG, conforme Leis
Municipais n.º 2.646/19, n.° 2.651/19 e n.º 2.667/19. Edital disposição:
Prefeitura Municipal de Guapé. Tel: (35) 3856-1250, transparencia.
guape.mg.gov.br. Fábio Afrânio Coelho - Ordenador de Despesas.
4 cm -17 1676935 - 1

Guaraciama
Prefeitura Municipal

PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2022
Aviso de Suspensão. O Município de Governador Valadares/MG,
torna público o aviso de suspensão Pregão Presencial Nº 000093/2022,
Menor Preço Por Item - Pregão, referente à Registro de preço para a
contratação de empresa especializada na locação de máquinas e veículos pesados para emprego nas atividades dos diversos departamentos da
secretaria municipal de obras e serviços urbanos segundo quatidades,
descrições e demais especificações do Termo de Referencia e Edital,
com fulcro na Lei n° 8.666/93. Para retificação do edital. Nova sessão será agendada. Governador Valadares, 17 de agosto de 2022. Filipe
Rigo Diniz- Secretário Municipal de Administração.

AVISO DE PRORROGAÇÃO. MODALIDADE TOMADA DE
PREÇOS Nº. 07/2022 - PROCESSO LICITATÓRIO N. 54/2022
Objeto: contratação de empresa especializada para execução de usina
de geração de energia fotovoltaica, com fornecimento de mão de obra e
materiais, conforme projeto básico, memorial descritivo e demais especificações técnicas constantes nos anexos deste edital. Fica prorrogada
a data de realização para: 25.08.2022 as 09:00 horas. Retirada de edital
e seus anexos pelo site: www.guaraciama.mg.gov.br. Neyrielle Menes
dos Reis. – Presidente da CPL.

3 cm -17 1677078 - 1

2 cm -17 1676815 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220817205638026.