TJMG 17/08/2022 -Fc. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 – 15
Minas Gerais Diário do Executivo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, da
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 61280 de 09/12/2021. Requerente: Plantar
Empreendimentos e Produtos Florestais Ltda. CNPJ: 21.752.910/0011-72.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Considerandoos termos do Decreto
nº 47705 de 04/09/2019, Artigo § 3º. Ressalta-se que solicitaçãode
reconsideração deverá observar o Decreto Estadual nº 47705/2019.
Município: Curvelo - MG.
Arquiva-se o processo nº. 15834 de 12/04/2022. Requerente: Adriana
Monteiro. CPF: 971.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo:
Considerandoos termos da Portaria Igam n° 48/2019, Artigo 54 - A.
Ressalta-se que solicitaçãode reconsideração deverá observar o Decreto
Estadual nº 47705/2019. Município: Igarapé - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 16 de Agosto de 2022.
16 1676129 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
10577/2022, Usuário: Consórcio Candonga, Rio Doce, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2005784/2022. *Processo n° 37585/2021,
Usuário: Sandra Procópio Villela, Juiz de Fora, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2005785/2022. *Processo n° 15292/2022,
Usuário: Boachá Empreendimentos Imobiliários Ltda, Raul Soares,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2005787/2022. *Processo n°
16660/2022, Usuário: Sansantos Fomento Mercantil e Participações
Societárias Ltda, Viçosa, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2005790/2022. *Processo n° 16664/2022, Usuário: Sansantos
Fomento Mercantil e Participações Societárias Ltda, Viçosa, Deferido
com condicionantes, Portaria n°2005792/2022. Os Processos
Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá, 15 de Agosto
de 2022.
15 1675611 - 1
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de 02/03/2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo n° 06386/2022, Usuário: Rhodes S/A, Cambuí, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0805402/2022. *Processo n° 14479/2022,
Usuário: Têxtil Nova Fiação Ltda., Guaxupé, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0805404/2022. *Processo n° 14490/2022, Usuário: Têxtil
Nova Fiação Ltda., Guaxupé, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0805406/2022. *Processo n° 27538/2022, Usuário: José Análio Neto,
Itanhandu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0805407/2022.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 0802289 publicada dia 28/02/2019. Onde se lê:
Outorgados: Luiz Henrique de Almeida Penha e Sociedade Ambiental
Cultivar SS. CPF e CNPJ: 54*.***.***-*2 e 12.300.270/0001-05. Leia-se:
Outorgados: Luiz Henrique de Almeida Penha e Associação Ambiental
Cultivar. CPF e CNPJ: 54*.***.***-*2 e 12.300.270/0001-05. Município:
Machado - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha, 15
de Agosto de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 27734/2022, Usuário: Mitra Arquidiocesana de Belo
Horizonte, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1305743/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Belo Horizonte, 16 de Agosto de 2022.
16 1676032 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de
02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 1805234 publicada dia 28/06/2019. Onde se lê:
Outorgada: Couro do Cervo Energia Ltda. CNPJ: 21.583.641/0001-96.
Leia-se: Outorgada: CGH Capote Geração de Energia S/A. CNPJ:
33.119.026/0001-02. Município: Nepomuceno - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1801676 publicada dia 11/03/2020. Onde se lê:
Outorgada: LOG BTS Extrema Empreendimentos Imobiliários S.A. CNPJ:
29.269.425/0001-82. Leia-se: Outorgada: GFG Comércio Digital Ltda.
CNPJ: 11.200.418/0006-73. Município: Extrema - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1801912 publicada dia 24/03/2022. Onde
se lê: Outorgada: Draga Areia e Cascalho Sousa Eireli. CNPJ:
15.120.304/0001-60. Leia-se: Outorgada: Comercial Rio do Peixe Ltda.
CNPJ: 42.185.387/0001-48. Município: Ritápolis - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1802727 publicada dia 27/04/2022. Onde se
lê: Outorgado: Oséias Gomes da Silva. CPF: 10*.***.***-*7. Leia-se:
Outorgado: Laticínio Mineirão Ltda. CNPJ: 41.983.995/0001-35.
Município: Brazópolis - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1803770 publicada dia 03/06/2022. Outorgada:
Ipanema Agrícola S/A. CNPJ: 42.135.913/0006-70. Onde se lê: Finalidade:
Irrigação, de uma área de 45 ha através do método Gotejamento. Leia-se:
Finalidade: Irrigação de uma área de 45 ha, através do método de
gotejamento e consumo agroindustrial. Município: Conceição do Rio
Verde - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1804877 publicada dia 22/07/2022. Outorgada:
Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. CNPJ: 57.543.001/0009-57.
Onde se lê: Coordenadas Geográficas: Lat. 22°09’32,11”S e Long.
45°54’02,2”W. Leia-se: Finalidade: Coordenadas Geográficas: Lat.
22°09’33,81”S e Long. 45°54’03,69”W. Município: Pouso Alegre - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha, 15
de Agosto de 2022.
15 1675659 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Norte
de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12
de 02 de maio de 2018 e Portaria Igam n° 39, de 30/04/2021, cientificam
os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 07153/2018, Usuário: RC Agropecuária, Administração e
Empreendimentos Ltda., Engenheiro Navarro, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1605754/2022. *Processo n° 07190/2018, Usuário: Laenio
Ferreira Mendes, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1605758/2022. *Processo n° 07152/2018, Usuário: RC Agropecuária,
Administração e Empreendimentos Ltda., Engenheiro Navarro, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1605761/2022. *Processo n° 42575/2019,
Usuário: Farpal Agropastoril e Participações Ltda., Montes Claros, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1605762/2022. *Processo n° 07109/2018,
Usuário: Junio César Sguoti, Januária, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1605765/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Montes Claros, 15 de Agosto de 2022.
15 1675568 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Noroeste
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de
02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 1704405 / 2022 publicada dia 06/07/2022
Outorgado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais CNPJ:
17.28*.***/****-** Onde se lê: Município: Belo Horizonte Leia-se:
Município: Vazante
Município Vazante /MG.
15 1675674 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Noroeste
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de
02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 32827/2022, Usuário: Jorge Carlos de Toni , Paulo
Tadeu de Toni, João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1705748/2022. *Processo n° 33235/2022, Usuário: Marcos Regenis
José de Sousa e Outro, Unaí, Deferido, Portaria n°1705751/2022.
*Processo n° 32941/2022, Usuário: Nestor Perciliano de Oliveira, Unaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1705756/2022. *Processo n°
33696/2022, Usuário: Ivo Antônio Correia da Silva, Dom Bosco, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1705759/2022. *Processo n° 42101/2021,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1705774/2022.
*Processo n° 42089/2021, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1705776/2022. *Processo n° 12897/2015, Usuário: Construtora Norberto
Odebrecht S.A, Nova Lima, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1705789/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí,
15 de Agosto de 2022.
15 1675623 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 21805/2022, Usuário: Sônia Maria Veloso, Luz, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1205786/2022. *Processo n° 34439/2022,
Usuário: Daniel Luiz Vieira, Iguatama, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1205788/2022. *Processo n° 37105/2022, Usuário: Wagner
Aparecido Santiago, Paineiras, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1205791/2022. *Processo n° 34958/2022, Usuário: Ovídio Soares
Vilela, Piumhi, Deferido com condicionantes, Portaria n°1205793/2022.
*Processo n° 32997/2022, Usuário: Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1205794/2022. *Processo n° 35541/2022, Usuário: Rita Ana
Rodrigues, Nova Serrana, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1205795/2022. *Processo n° 35527/2022, Usuário: Laticínios
Tec Lat Ltda, Carmópolis de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1205796/2022. *Processo n° 32404/2022, Usuário: Ajax
Participações Ltda, Capitólio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1205797/2022.
Retificação
Retifica-se a portaria nº. 1205632/2022 publicada dia 10/08/2022.
Outorgado: Daivson Junior dos Santos. CPF:031. ***.***-**. Onde
se lê: Processo nº 35577/2022. Leia-se: Processo nº 35919/2022.
Munícipio: Pedra do Indaiá– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 15 de Agosto de 2022.
15 1675645 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 058, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a delegação de competência para prática de atos
administrativos derecursos humanos no âmbito da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso de atribuição prevista no art. 93, §1ºda Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei nº 23.304, de 30 de
maiode 2019; no Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019; na Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002; e na Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam delegadas ao Diretorde Recursos Humanos, sem
prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para
assinar os seguintes atos e procedimentos:
I–abono permanência;
II–afastamento preliminar à aposentaria;
III–concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio);
IV–concessão de férias-prêmio;
V –conversão de férias-prêmio em espécie;
VI –afastamento (gozo) de férias-prêmio observados os critérios,
prazos e condições estabelecidos na Resolução Seplagnº 22, de
25/04/2003, e suas alterações;
VII –adicional por tempo de serviço;
VIII –instauração de processo administrativo de cobrança de débito;
IX–conclusão de processo administrativo de cobrança de débito;
X –licença maternidade e paternidade;
XI –afastamento por motivo de luto e casamento;
XII –alteração de nome de servidor;
XIII –opção remuneratória (50% do cargo em comissão);
XIV–adicional de insalubridade;
XV –atos de revogações;
XVI – termos de posse.
Parágrafo único.Na ausência do servidor mencionado nocaput, a
assinatura dos atos e procedimentos previstos neste artigo competirão
ao Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças e, persistindo a
ausência, ao Chefe de Gabinete.
Art. 2º– Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete, sem prejuízo das
demais atribuições inerentes ao cargo, competências para:
I – assinar osprocedimentos de convocação e remarcação de férias dos
subsecretários e autoridades equivalentes;
II –autorizar a convocação de servidor para realização de serviço
extraordinário de que trata o art. 12 do Decreto 48.348, de 10/01/2022,
limitada a hora-extra compensada por meio de crédito no banco de
horas.
III –autorizar o afastamento para gozo de férias prêmio fora dos
prazos estabelecidos naResolução Seplagnº 22, de 25/04/2003, e suas
alterações.
Parágrafo único.Na ausência do servidor mencionado nocaput, a
assinatura dos procedimentos previstos neste artigo competirão ao
Secretário de Estado Adjunto.
Art. 3º– Ficam convalidados os atosprevistos no art. 2º assinados pelo
Chefe de Gabinete e Secretário de Estado Adjuntonoperíodo de 03de
outubro de 2019até a data de publicação desta Resolução.
Art. 4º– FicarevogadaaResolução Seplag nº 27, de 12/03/2020.
Art. 5º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2022.
Luísa Cardoso Barreto
Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão
16 1676402 - 1
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 5 de julho
de 1952,CLARICE DOS SANTOS GUIMARAES DE ALMEIDAMASP 1367270/4, do cargo de provimento efetivo de GGOV -Gestor
Governamental,NÍVEL II, Símbolo GGOV2, GRAU A, da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, a partir de 05/07/2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão
0254388-2– VERA LUCIA MARTINS DO PRADO B.– SEE
0124939-0– VILSON JORGE CRUZ– SEF
DEFERIDOS
0353486-4– MAGDA FILOMENA R. DE BARROS– SEE
0369655-6– SILVANIA SOARES DE AZEVEDO– SEE
0288642-2– RITA M. AUXILIADORA MENDES– SEE
MARILUCIA MARTINS CALÇADO
Diretora Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
16 1676414 - 1
16 1675790 - 1
ATO SEPLAG/CGCRP Nº 08, DE 11 DE AGOSTODE 2022.
ATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no
uso da atribuição prevista no inciso III do §1º do art.93 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no art.34 do
Decreto nº 48.444, de 15 de junho de 2022, e no inciso III do art.2º
do Decreto nº 47.727, de 2 de outubro de 2019, delega àPolícia Militar
de Minas Gerais – PMMG–os procedimentos a cargo da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG–definidos no Decreto nº
48.444, de 15 de junho de 2022, para realizar chamamento público,
modalidade prevista no inciso II do art. 5ºdo Decreto nº 48.444, de 2022,
para o recebimento de doação de veículos, considerando oProcesso SEI
n.º1250.01.0005267/2022-34.
A PMMG deverá manter registros atualizados em seu sítio eletrônico
da relação das doações celebradas, acessíveis ao público em geral,
e encaminhar essas informações para disponibilização no sítio
eletrônicoda SEPLAG, em cumprimento ao disposto noart. 26 do
Decreto nº 48.444 de 2022.
Aplicam-se as demais regras definidas pelo Decreto nº 48.444, de
2022, relativas ao recebimento de doação de bens móveis por meio de
chamamento público para a realização dos procedimentos realizados
nos termos desta autorização.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
16 1676135 - 1
A DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E
APOSENTADORIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
Decreto 47.727/2019, Inciso IV do art. 37, comunica aos servidores abaixo
relacionados identificados por MASP, NOME e LOTACAO, o despacho
proferido em seus processos de revisão de proventos:
INDEFERIDOS
0183730-1– MARIA ALICE DE SOUZA FIGUEIREDO– SEE
0882023-5– ANTHONIUS CARNEIRO DA PAIXAO– SEE
ATO SEPLAG/CGCRP Nº 09, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
ATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso
da atribuição prevista no inciso III do §1º do art.93da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e considerando o disposto no art.34 do Decreto nº 48.444,
de 15 de junho de 2022, e no inciso III do art.2º do Decreto nº 47.727, de 2
de outubro de 2019, delega àPolícia Militar de Minas Gerais – PMMG–os
procedimentos a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG–definidos no Decreto nº 48.444, de 15 de junho de 2022, para
realizar chamamento público, modalidade prevista no inciso II do art. 5ºdo
Decreto nº 48.444, de 2022, para o recebimento de doação de equipamentos
eletrônicos, considerando oProcesso SEI n.º1250.01.0005267/2022-34.
A PMMG deverá manter registros atualizados em seu sítio eletrônico da
relação das doações celebradas, acessíveis ao público em geral, e encaminhar
essas informações para disponibilização no sítio eletrônicoda SEPLAG, em
cumprimento ao disposto noart. 26 do Decreto nº 48.444 de 2022.
Aplicam-se as demais regras definidas pelo Decreto nº 48.444, de 2022,
relativas ao recebimento de doação de bens móveis por meio de chamamento
público para a realização dos procedimentos realizados nos termos desta
autorização.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
16 1676139 - 1
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 5
de julho de 1952,LETICIA CAROLINE BARCHE TATEMOTOMASP 752962/1, do cargo de provimento efetivo de EPPGGEspecialistaemPolíticasPúblicase Gestão Governamental - NÍVEL I,
Símbolo EPPGG1, GRAU B, da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, a partir de 08/07/2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão
16 1675792 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
NOME
1014574-6 LUCIANO ALMEIDA LISBOA
1494093-6 PAULO HENRIQUE RODRIGUES
OTTONI FOSCARIM
045054666-71 MARCELLA
GALVÃO
942242-9 MARIA APARECIDA RODRIGUES
ROBERTO
DA
1488098-3 LINDOMAR
FONSECA
671089-1 SIRLENE DE FÁTIMA SOBRINHO
FERREIRA
DE
1440188-9 FERNANDO
SOUSA
APARECIDA
DINIZ
JUNQUEIRA
1010620-1 POLATSCHECK
IZABEL REIS CORREA
888766-3 ROBELIA
SILVA
1289395-4 PRISCILA DIAS PAULA
13231774 ENIKA MOREIRA MARTINS
APARECIDA DA SILVA
1095780-1 UANIA
MEDEIROS MAGALHAES
897557-5 MARIA REGINA MARTINS
CAROLINA MONTE
1164160-2 DANIELA
SIAO ROSA
1440836-3 CLAUDINEY SOARES DA SILVA
1268765-3 SHIRLEY SILVA MAIA
1389108-0 MARCOS FERREIRA DOS ANJOS
REZENDE
DELEAO
1321242-8 HAIDEE
LIMA
APARECIDA
DE
813229-2 JOANA
ANDRADE
1487634-6 ANDREIA DE SOUZA ROCHA
0880049-2 OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS
MADALENA GOMES DA
1143565-8 MARIA
SILVA
084338596-09 ADRIANO PEREIRA DA SILVA
1441893-3 PATRICIA REZENDE VIEIRA
1173552-9 TIAGO ROCHA
XAVIER FERNANDO
377700-0 CLAUDIA
CUNHA
1349527-0
ROBERTO ALVES LIMA
1205150-4
ALESSANDRO MARCIO FREIRE
ALVES
LUCIENE DIVINA DA SILVA
EDILZA MARIA RODRIGUES
OLIVEIRA
BRUNO VIGNOLI SILVA
RAFAEL AUGUSTO GONCALVES
ROCHA
MARGARETE
VIDAL
RODRIGUES
DARLIANE EVELLINE BARBOSA
RAMOS
MORJANA MOREIRA DOS ANJOS
LEONILDA APARECIDA DA SILVA
PEDRO MARCIO CALDERARO
PEDROSA
MARIA
DONIZETE
GOMES
ALVES
ROSEMARY EFIGENIA DE SOUZA
BELLICO
GISLENE RAMOS DE REZENDE
ANELA HELENA DE SOUZA
1334710-9
805212-8
1371751-7
1261656-1
352757-9
1291877-7
1364392-9
619060-7
1313403-6
819755-0
833514-3
593927-7
1463861-3
111864366-62 DAIANE DE PAULA SANTOS
MARQUES DAMASCENO
1257358-0 MARCIA
BASTOS
ELIARA
1074715-2 CHAVES MICHELE RESENDE
1397689-9 VIVIANE IZABEL SOARES
390129-5 MAGNORIA PASCOA
856227-4 DIVA BRAGA DE OLIVEIRA
1060018-7 CHRISTIANE DE OLIVEIRA
APARECIDA
ROCHA
667018-6 MARIA
COSTA
MARIA
DO
AMPARO
PEREIRA
DA
864070-8 SILVA
LEANDRO
GONCALVES
1378783-3 CAMAROTA
PROTOCOLO
437251
437185
TIPO
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
RESULTADO
Deferido
Deferido
463573
Licença Tratamento Saúde
Deferido
462847
Licença Tratamento Saúde
Deferido
464411
Licença Tratamento Saúde
Deferido
463880
Licença Tratamento Saúde
Deferido
464502
Licença Tratamento Saúde
Deferido
472211
Licença Tratamento Saúde
Deferido
459281
Licença Tratamento Saúde
Deferido
15/06/2022
08//06/2022
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Deferido
Deferido
346732
Licença Tratamento Saúde
Deferido
344659
Licença Tratamento Saúde
Deferido
349532
Licença Tratamento Saúde
Deferido
330496
464970
176365
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Deferido
Deferido
Deferido
553739
Licença Tratamento Saúde
Deferido
09/06/2022
Licença Tratamento Saúde
Deferido
461722
451078
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Deferido
Deferido
469760
Licença Tratamento Saúde
Deferido
424131
443747
441746
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Deferido
Deferido
Deferido
442013
Licença Tratamento Saúde
Deferido
21/06/2022
Redução de Jornada de Deferido
Trabalho
443701
Licença Tratamento Saúde
Deferido
468742
Licença Tratamento Saúde
Deferido
454593
Licença Tratamento Saúde
Deferido
26/04/2022
Licença Tratamento Saúde
Deferido
443893
Licença Tratamento Saúde
Deferido
507006
Licença Tratamento Saúde
Deferido
467505
Licença Tratamento Saúde
Deferido
325624
03/06/2022
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Deferido
Deferido Parcialmente
454959
Licença Tratamento Saúde
Deferido
27/05/2022
Licença Tratamento Saúde
Deferido
461588
Licença Tratamento Saúde
Deferido
461032
461836
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Deferido
Deferido
460955
Licença Tratamento Saúde
Deferido
453906
Licença Tratamento Saúde
Deferido
07/04/2022
Licença Tratamento Saúde
Deferido
07/02/2022
27/01/2022
12/04/2022
28/01/2022
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
378893
Licença Tratamento Saúde
Deferido Parcialmente
433468
Licença Tratamento Saúde
Deferido Parcialmente
346509
Licença Tratamento Saúde
Deferido
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208170007340115.
MOTIVO