TJMG 26/07/2022 -Fc. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 26 de Julho de 2022 – 15
Minas Gerais Diário do Executivo
15/07/2022 - , 09556861 Miryan Luciana Colares – PEB – 4 - Cristalia
- 5 - 11/07/2022 A 15/07/2022 - , 09681529 Weber Luis de Melo – ASB
– 2 - Montes Claros - 9 - 27/01/2022 A 04/02/2022 - , 11617784 Lilian
Soares Silva – PEB – 3 - Montes Claros - 6 - 09/05/2022 A 14/05/2022
30ª SRE - Pirapora, 04524336 Ana Maria Pereira de Aguiar Queiroz –
PEB – 4 - Sao Romao - 15 - 29/06/2022 A 13/07/2022 39ª SRE - Uberaba, 13027453 Maria Beatriz de Azevedo – ASB – 1 Uberaba - 10 - 01/06/2020 A 10/06/2020 41ª SRE - Varginha, 14141956 Lucineia Domingues – ASB – 1 - Sao
Goncalo do Sapucai - 5 - 17/01/2022 A 21/01/2022 - , 14274187
Patricia Silverio Campos – ASB – 1 - Campos Gerais - 3 - 24/01/2021
A 26/01/2021 Janauba, 12724787 Ednilva Alves Batista – PEB – 1 - Janauba - 5 01/12/2021 A 05/12/2021 Metropolitana C, 13941265 Alexandra da Silva Ferraz Santos – ASB
– 1 - Belo Horizonte - 4 - 14/03/2022 A 17/03/2022 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 20ª SRE - Manhuacu, 05179163
Antonio Carlos Silva – PEB – 2 - Manhumirim - 30 - 25/11/2021 A
24/12/2021 - , 05179163 Antonio Carlos Silva – PEB – 2 - Manhumirim
- 30 - 25/11/2021 A 24/12/2021 22ª SRE - Montes Claros, 11354867 Vanisleia Rocha de Souza
Goncalves – PEB – 1 - Montes Claros - 61 - 03/07/2022 A 01/09/2022
COMUNICAÇÃO : 1570/2022
REGIONAL : Paracatu
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 26ª SRE - Paracatu, 03668936 Marly
Batista Gomes – DIV – 1 - Paracatu - 30 - 06/07/2022 A 04/08/2022
- 158.I, 03718558 Vanilda Costa da Silva Souza – PEB – 1 - Joao
Pinheiro - 59 - 07/07/2022 A 03/09/2022 - 158.I, 03718558 Vanilda
Costa da Silva Souza – ATB – 3 - Joao Pinheiro - 59 - 07/07/2022 A
03/09/2022 - 158.I
47ª SRE - , 09451709 Solange Pereira Santos Valadares – PEB – 1
- Arinos - 20 - 09/06/2022 A 28/06/2022 - 158.I, 13265483 Lorenna
Mayara Rolima Silva de Oliveira – ATB – 2 - Unai - 60 - 05/07/2022
A 02/09/2022 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11490471 Leidimar Aparecida
Godinho Teixeira – ASP – 2 - Unai - 30 - 06/07/2022 A 04/08/2022
- 158.I, 11490471 Leidimar Aparecida Godinho Teixeira – ASP – 2
- Unai - 30 - 07/03/2022 A 05/04/2022 - 158.I, 11490471 Leidimar
Aparecida Godinho Teixeira – ASP – 2 - Unai - 9 - 26/01/2022 A
03/02/2022 - 158.I, 11490471 Leidimar Aparecida Godinho Teixeira
– ASP – 2 - Unai - 9 - 27/06/2022 A 05/07/2022 - 158.I, 13799119
Alessandra Franca de Oliveira – ANEDS – 1 - Unai - 60 - 07/07/2022 A
04/09/2022 - 158.I, 13799119 Alessandra Franca de Oliveira – ANEDS
– 1 - Unai - 17 - 23/03/2022 A 08/04/2022 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 26ª SRE - Paracatu, 14546295
Gustavo Henrique Costa da Silva – PEB – 1 - Paracatu - 10 - 21/06/2022
A 30/06/2022 - , 14546295 Gustavo Henrique Costa da Silva – PEB – 2
- Paracatu - 10 - 21/06/2022 A 30/06/2022 -
37ª SRE - Teofilo Otoni, 12401600 Marcia Nascimento Lopes – ASB
– 1 - Teofilo Otoni - 15 - 20/12/2021 A 03/01/2022 47ª SRE - , 13732177 Eliene Goncalves Barbosa de Sousa – ASB – 1
- Unai - 15 - 04/07/2022 A 18/07/2022 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 47ª SRE - , 10759280 Edileide
Aparecida Pereira de Souza – PEB – 1 - Riachinho - 60 - 06/07/2022
A 03/09/2022 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
25 1666697 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
PORTARIA FJP Nº 060/2022
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante
instituída no âmbito do Processo Administrativo instaurado pela Portaria
FJP nº 062/2021. O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso I, do Decreto Estadual
nº 47.877, de 05 de março de 2020, considerando as justificativas
constantes da solicitação da comissão no memorando 21 (Evento
49832392) e o memorando 38 (Evento 50091527), RESOLVE: Art. 1º.
Prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante
instituída no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria FJP nº 062/2021 por mais 60 (sessenta) dias, a partir
de 18/07/2022.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 18/07/2022.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2022.
HELGER MARRA LOPESPresidente
25 1666329 - 1
PORTARIA FJP Nº061/2022
Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Fundação João
Pinheiro para a prática de atos que especifica. O Presidente da Fundação
João Pinheiro, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I, do artigo
9º, do Decreto Estadual 47.877/2020, , e conforme Memorando 23
(evento:49940434), RESOLVE: Art.1º. Delegar à Diretora-Geral da
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, sem prejuízo
das demais atribuições inerentes ao cargo, competência para assinar as
submissões de projetos de pesquisa de seus corpos discente e docente
a Comitês de Ética em Pesquisa, quando assim se fizer necessário,
autorizando sua execução no âmbito da Fundação João Pinheiro.
Art.2º. A autorização da execução do projeto de pesquisa compreende
as condições para o seu pleno desenvolvimento e o compromisso
no resguardo da segurança e bem-estar dos sujeitos de pesquisa e a
disponibilidade de infraestrutura para tal garantia. Art.3º. Esta Portaria
entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2022.
Helger Marra LopesPresidente
25 1666389 - 1
32.338-1
24.869-0
25.074-0
Sebastião Patrocínio Campos
João Alvarenga de Souza
Nelito Gonçalves Ferreira
27.793-2
Jair Laurindo da Silva
32.608-9
Altair Antônio Diniz
29.029-7
Sebastião Elias do Nascimento
32.353-5
28.258-8
Jose Augusto de Oliveira
Lilian Simões Candian
32.633-0
Gilmar Pedretti
32.372-1
Antônio Eustáquio de Oliveira
32.195-8
Jose de Oliveira Brito
Joyce Aparecida Campos Dias
Marilia Santos Alvarenga, Janaina Aparecida Alvarenga, Bruna Cristina Alvarenga
Sileia Alves Ferreira, Saulo Alves Ferreira, Maria Aparecida Alves Ferreira
Maria Ezequiel Gomes da Silva, Jairson Ezequiel da Silva
Elivaldo Gomes da Silva, Edvalter Gomes da Silva
Viviane Maria Diniz Prado, Maria do Carmo Diniz
Daniela Monica Diniz, Carla Regina Diniz Feiz
Rita Gil de Souza Nascimento, Renilson Elias Nascimento
Miguel Elias do Nascimento, Maria Gil de Souza, Joaquim Elias do Nascimento
Helenita Consolação da Costa
Fausto Candian
Bianca Trambaioli Pedretti, Gilmar Pedretti Junior, Margaret Acar Trambaioli Pedretti,
Xenia Trambaioli Pedretti Castro
Sandra Aparecida de Oliveira, Maria das Dores Oliveira
Marcos Antônio de Oliveira, Marcelo Costa de Oliveira
João Batista de Oliveira
Tarcísio Oliveira Brito, Matheus Oliveira Brito, Maria Cristina de Oliveira Brito, Leticia
Oliveira Brito, Henrique Oliveira Brito
Retificação de ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
38.040-7
Leopoldina Gomes da Silva Morais
Pedro Teixeira de Morais
Retificação de Ato de Reinclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
28.726-1
Jesus Honório Martins
Marilane de Andrade Martins
Retificação de Ato de Reinclusão de Pensão por Determinação Judicial, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
27.793-2
Jair Laurindo da Silva
Maria Ezequiel Gomes da Silva
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
72.965-5
Francisco Perycles Franca
Imaculada Maria Ribeiro Franca
Retificação de Ato de Revisão do Valor Inicial de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
66.351-4
Jose Edinarte Silva
Tamires Dias Silva, Roseli Dias de Resende, Leticia Dias Silva
Nos termos da Lei nº 14.184/2002, art. 55, torna público, ressalvando-se o cabimento de novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente
publicação, o julgamento dos recursos administrativos de pensão abaixo especificados, enunciando as seguintes decisões:
Nº Benefício
Instituidor
Recorrente
Resultado
47207-7
Eduardo Barbosa
Vilma Nepomuceno
desprovido
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
75651-2
Salete Rosimar Louredo Pereira
Olavo Pereira de Oliveira
75935-0
Antônio Pereira de Carvalho
Regina Celia de Almeida Carvalho
76121-4
Marci Carolina Chrispim Jordão
Luiz Augusto neto Jordão
Ratifica publicação do dia 21/07/2022; referente ao processo de pensão por morte nº 76.433-1: Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com
redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/2020, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
Data de Vigência
Protocolo
76422-1
Luis Antônio Sposto
Marilene Alves de Souza Sposto
01/01/2021
02/02/2021
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
75208-8
Raimundo Batista Lopes
Geralda Martins Lopes
25/03/2022
05/08/2021
76044-7
Josias de Oliveira
Maria de Fatima Ferreira Gomes de Oliveira
01/10/2021
18/10/2021
77270-4
Agenor de Mello Filho
Leda Souza Lima de Mello
04/03/2022
18/04/2022
77275-5
Joao de Oliveira Neto
Maria Terezinha da Silva Oliveira
02/03/2022
08/04/2022
77276-3
Nidia Barbosa Vieira Reis
Jose Alves Vieira Ribeiro Reis
15/06/2021
28/06/2021
77281-0
Maria Goncalves Tiburcio
Antonio Tiburcio
11/05/2022
11/05/2022
77282-8
Lazara Helena Silva
Welito Renet Passos Silva
15/03/2022
15/03/2022
77283-6
Joaquina Duarte da Fonseca
Carmino Batista Filho
09/02/2022
05/05/2022
77285-2
Geralda de Freitas Sampaio
Jose Eugenio Sampaio
29/11/2021
31/01/2022
77286-0
Polibio Sabino Vieira
Maria Conceicao de Barcelos Vieira
18/02/2022
16/05/2022
77287-9
Ana Maria Teixeira Silva
Antonio Celso da Silva
29/04/2022
29/04/2022
77292-5
Maria Odila Silva de Campos
Rui Fidelis de Campos
13/05/2022
13/05/2022
77293-3
Maria Pedrina Monteiro
Jairo Antonio Monteiro
23/02/2022
07/03/2022
77294-1
Geraldo Almeida Ferreira
Perseveranda Paiva Ferreira
18/04/2022
11/05/2022
77296-8
Pedro Barbosa Avila
Ivete Xavier de Campos Avila
12/05/2022
12/05/2022
77297-6
Dulcinete de Almeida Procaci
Francisco Geraldo Procaci Montenario
06/04/2022
19/04/2022
77299-2
Antonia Benicio Netto Madeira
Mansueto Fernandes Madeira
28/12/2021
25/03/2022
77300-0
Carivaldo Menezes Filho
Monica Maria Silva Menezes
19/02/2022
16/05/2022
77302-6
Antonio Anezio Felipe
Maria do Carmo Felipe
14/03/2022
30/03/2022
77305-0
Maria Pinto da Silva
Joao Batista da Silva
25/02/2022
25/04/2022
77313-1
Walter Rodrigues da Silva
Vera Lucia Delziovo da Silva
15/04/2022
16/05/2022
77314-0
Jose Orozimbo Luzia
Nair da Conceicao Luzia
17/05/2022
17/05/2022
77325-5
Oswaldo Elio Schuffner
Janete Sant Ana Schuffner
02/05/2022
13/05/2022
77329-8
Jose Humberto Miloni
Maria Fatima Tafner Miloni
20/01/2022
23/02/2022
77332-8
Maria Aparecida de Paiva Rezende Durleno Barbosa de Rezende
22/04/2022
22/04/2022
77516-9
Maria das Gracas Barroso Rocha
Bianca Barroso Rocha
16/07/2021
16/07/2021
Concede, nos termos da ART. 40, §7º, DA CF/88, C/ RED. DA EC 103/19, C/C ARTS. 4°, 6° E 19, DA LC 64/02, COM REDAÇÃO DA LC
156/2020, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
Data de Vigência
Protocolo
75078-6
Maria Alice Pereira Fernandes
Paulo Roberto Vilela Fernandes
29/05/2021
11/06/2021
Autoriza, nos termos do art. 40, §7º, da CF/1988, com redação da EC 103/2019, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com redação da LC 156/2020,
a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
Data de Vigência
Protocolo
76283-0
Francislene Sales
Lucas Emanuel Sales Pereira
22/12/2021
22/12/2021
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
38.040-7
Leopoldina Gomes da Silva Morais Mariane Francielle Teixeira
28.717-2
Jose Rodrigues de Souza
Olga Rodrigues da Silveira
Rodrigo Pedrosa Madureira, Mariana Pedrosa Madureira, Lucia de Fatima Pedrosa
28.825-0
Sebastião de Sa Madureira
Madureira
Inês Divina Dias Gonçalves, Ilca Socorro Dias Gonçalves
32.577-5
Carlos Gerônimo Gonçalves
Geraldo Magela Dias Gonçalves, Geralda Socorro Dias Gonçalves
Geralda Aparecida Gonçalves
25.988-8
Maria Alves dos Santos
Lucia Alves dos Santos
28.444-0
Jose de Souza Gomes
Maria do Carmo Gomes
Petrônio Fuzzatti de Oliveira Lima, Maria da Conceição Oliveira Lacerda
25.455-0
Antônio Olimaco Dias
Gustavo Luciani Fuzzatti de Oliveira Lima, Falconiello Fuzzatti de Lacerda e Lima,
Cheluza Dei Fuzzatti de Oliveira Lima, Andressa Dei Fuzzatti de Lacerda e Lima
Marilane de Andrade Martins, Maria de Lourdes Martins
28.726-1
Jesus Honório Martins
Marcilene de Andrade Martins
Marcelo Veiga de Mattos, Marcela Veiga de Mattos, Leandro Veiga de Mattos, Fernando
24.852-5
Evandro Sebastião de Mattos
Veiga de Mattos, Evandro Veiga de Mattos, Elaine das Graças Veiga de Mattos
25.787-7
Rubens de Oliveira Passos
Leonardo Guimaraes Passos, Carolina Angélica de Oliveira Passos
25.524-6
Mario Palhares
Mirian Martins Palhares, Daura Martins Palhares
25.054-6
Marcos Valentino Lanza
Iza Dutra Lanza, Ivana Dutra Lanza
25 1666786 - 1
ATO DA CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE PAGAMENTO DE PENSÃO
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE COBRANÇA DE DÉBITO
A Chefe do Departamento de Pagamento de Pensão do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, instaura
o Processo Administrativo de Cobrança de Débito nos termos do artigo
44 da Lei Complementar nº 64/2002 e artigo 37 do Decreto Estadual nº
42.758/2002 para apuração de débito em decorrência de irregularidades
nos valores de pensão pagos no período de dezembro/2021 a julho/2022,
ao pensionista SÉRGIO LEITE COSTA REIS, processo de pensão nº
66.610-6, SEI nº 2010.01.0049259/2020-62, instituído pelo óbito de
MARTA DE MELO FRANCO COSTA REIS.
Carla Andrea Borges Fraiha – Chefe do Departamento
de pagamento de Pensão - Ipsemg
25 1666787 - 1
ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Indefere o pedido de pensão em favor de ONOFRE LOBATO, uma
vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável
com a segurada SHIRLEY FARA LOBATO, nos termos da legislação
vigente à data do óbito do segurado. Processo nº 77.351-4.
Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA DA GLORIA
SANTOS, uma vez que, conforme os documentos apresentados
para o estudo social, não foi comprovada a dependência econômica,
nos termos da legislação vigente à data do óbito do segurado IVAN
BEREZUSCKY DOS SANTOS E CAMPOS. Processo nº 77.346-8.
Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA VICENCIA CLARO,
uma vez que, conforme os documentos apresentados para o estudo
social, não foi comprovada a dependência econômica, nos termos da
legislação vigente à data do óbito do segurado MUCIO APOLINARIO
DE BRITO. Processo nº 77.366-2.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
25 1666788 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.401, de 18/12/1986,
por seis meses aos servidores: MASP 1073260-0 JOSÉ SALVADOR
DA SILVA a contar de 26/04/2022; MASP 1095986-4 CÉLIA
FERNANDES DA SILVA a contar de 19/06/2022;
Masp 1375907-1 DIEGA DAYANE FERREIRA SOUZA CAMPOLINO
a partir da publicação.
Guilherme Parentoni Senra FonsecaDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
25 1666536 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DADECISÃO FINAL
DO PROCESSO SEI Nº 1320.01.0058970/2022-60
Em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos
e Vigilância Ambiental da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Geraistorna pública a DECISÃO FINAL do PROCESSO SEI Nº
1320.01.0058970/2022-60 (Processo Administrativo Sanitário DVA/
SVS n 08/2016 em meio físico), a saber:DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA
- DVA/SVS Nº 08/2016,conforme se segue: Empresa: Agroflorestal
Vale do Acaraí Ltda CNPJ:03.613.901/0001-47 Município: Camamu
Unidade Federativa: Bahia Data da Decisão:15 de dezembro 2017
Autoridade Prolatora: Ângela Ferreira Vieira - Diretora de Vigilância
Sanitária em Alimentos, MASP: 1372996-7 Dispositivos normativos
transgredidos: Resolução - RDC n° 12, de 2 de janeiro de 2001, Art.
1º, Anexo I, item 9.a;Resolução RDC nº. 259, de 20 de setembro de
2002, Art. 1º, Anexo, item 6.2.4.a;Resolução RDC nº 81, de 14 de
abril de 2003, Art. 1º c/c Resolução-RDC n° 18, de 19 de novembro
de 1999, art. 7º;Resolução RDC n°. 259, 20 de setembro de 2002, art.
1º, Anexo, item 6.6.1.b;Resolução RDC nº. 27, de 6 de agosto de 2010,
art. 1º, Anexo I;Resolução RDC n°. 360, de 23 de dezembro de 2003,
art. 1º, Anexo, e, Resolução RDC n°. 360, de 23 de dezembro de 2003,
art. 1º, Anexo, item 3.4.4.1 c/c Resolução - RDC nº. 359, de 23 de
dezembro de 2003, art. 1º, Anexo, Tabela II Infrações: DESCUMPRIR
REGULAMENTO DESTINADO A PROMOVER, PROTEGER E
RECUPERAR A SAÚDE, em virtude do fato do produto: Palmito
Inteiro – palmito de pupunha em conserva, marca: Vianeza, data de
fabricação: 09/03/2016; data de validade: 2 anos, lote: 2876, sujeito
ao controle sanitário, apresentar - após 10 dias de incubação a 35°C de
embalagem fechada - alteração, a saber: variação de pH (0,31) superior
a máxima tolerada (0,2) peloRegulamento Técnico Sobre Padrões
Microbiológicos Para Alimentos; e, por ROTULAR O ESPECIFICADO
produto SUJEITO AO CONTROLE SANITÁRIO EM DESACORDO
COM AS NORMAS LEGAIS, em virtude do fato de não declarar na
lista de ingredientes do produto a função do aditivo: “ácido cítrico” no
alimento, conforme estabelece oRegulamento Técnico Para Rotulagem
de Alimentos Embalados; devido ao fato de não identificar o fabricante
do produto, na parte superior da tampa metálica da embalagem de vidro,
conforme apregoa a resolução queDispõe sobre a Obrigatoriedade
de Identificação do Fabricante do Produto Palmito em Conserva,
Litografada na Parte Lateral da Tampa Metálica da Embalagem de
Vidro do Produto Palmito em Conserva e Elaboração, Implementação
e Manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs
para Acidificação e Tratamento Térmico; em decorrência do fato de
declarar o prazo de validade do produto, sem, no entanto, fazer constar
dele, pelo menos, o mês e o ano, conforme determina oRegulamento
Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados; por declarar no
rótulo do produto em questão (isento da obrigatoriedade de registro
junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA), o nº
6.2237.0001.001-1, supostamente relativo ao registro desse alimento;
por não observar na rotulagem nutricional do produto em questão o
regramento estabelecido peloRegulamento Técnico sobre Rotulagem
Nutricional de Alimentos Embalados,no que tange às informações que
devem ser declaradas e a forma de sua apresentação e por declarar, na
informação nutricional do alimento, porção divergente da estabelecida
no Regulamento Técnico específico (Regulamento Técnico de Porções
de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional) para
o produto em questão, conforme comprovado pelo Laudo de Análise
fiscal/prova nº. 825.1P.0/2016, emitido pela Fundação Ezequiel
Dias (FUNED), Laboratório Central de Saúde Pública do Estado
de Minas Gerais (LACEN/MG) Tipificação: Lei nº 13.317 de 24
de setembro de 1999, art. 99, Incisos XXXVI e V. Decisão Final:
Advertência e Inutilização do produto interditadocautelarmente neste
Estadopor meio da NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº 15/2016.
Publique-se.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2022.
Tatiana Reis de Souza Lima Autoridade Sanitária
Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância Ambiental
25 1666417 - 1
DECISÃO FINAL
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO N°0113/2022
O Coordenador da Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis,
no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento
Edgar Reis Maia - ME foi devidamente notificado da Decisão em 1ª
Instância do Processo Administrativo Sanitário N°0113/2022 em
21/06/2022 e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos
termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades
aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por
concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Divinópolis, 25 de julho de 2022.
Silvane Cristina Duarte
Coordenadora / Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis
25 1666581 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207260045250115.