TJMG 15/06/2022 -Fc. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Diário do Executivo
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
Nos termos do artigo 27 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, a
contar de 23/05/2022, relativa à servidora Dione Paulina Ribeiro, Masp
868.208-0, pelo vencimento do cargo efetivo de Assistente Técnico
de Educação Básica, acrescido de 50% do cargo de provimento em
comissão DAD 4 - AG1102730, de recrutamento limitado, da Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
14 1649164 - 1
RESOLUÇÃO SEAPANº 17/2022, 14 DE JUNHO DE 2022.
Designa Pregoeiros e Membros da Equipe de Apoio para atuarem
nas licitações, na modalidade Pregão, da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
ASECRETÁRIADE ESTADODE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 93, §
1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei nº 23.304 de
30 de maio de 2019 e no Decreto Estadual 47.783 de 6 de dezembro de
2019, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 10.520, de 17 de
julho de 2002, na Lei Estadual n° 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no
Decreto Estadual n° 48.012, de 22 de julho de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para exercerem a função de Pregoeiro os
seguintes servidores:
I - Alisson Maurílio Rodrigues Santos, Masp 1.372.981-9;
II - Reginaldo Fonseca Veloso - Masp 1253193-5
III - Adriana Lemos Gaspar, Masp 1.146.696-8.
Art. 2° - Ficam designados para exercer a função de membros da equipe
de apoioos seguintes servidores:
I - José Charles Fernandes, Masp 904.746-5;
II - Mércia Maria Matias Mattos Martins, Masp 1.018.446-3;
III - Angelo Aquilis Teixeira, Masp 1.319.644-9;
IV - Vander Policarpo Moreira, Masp 1.018.424-0;
V -Carla Raquel Fonseca Corrêa, Masp1.467.599-5.
Art. 3º - A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros
da equipe de apoio de que tratam os artigos 1º e 2º poderão ser
designados para uma licitação específica, para um período determinado,
admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a
revogação da designação a qualquer tempo.
Art. 4º - O edital indicará, para cada certame, o pregoeiro e os membros
da equipe de apoio, dentre os designados nos artigos 1º e 2º desta
Resolução, que atuarão em mínimo de três integrantes.
Art. 5º - Fica revogada a RESOLUÇÃO SEAPA Nº 03/2022, 05 de
fevereiro de 2022.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte/MG, de 14 de junho de 2022.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretáriode Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
14 1649147 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
Ato 191/2022 O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº 47.859,
de 07-02-2020,CONCEDE PROMOÇÃO, a partir das vigências, nos termos do artigo 16º da Lei nº 15.303/2008, aos servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
MASP
Nome Servidor
Cod Carreira
Nivel GRAU NÍVEL GRAU
VIGENCIA
11777554 ANELISE LAPERTOSA DRUMMOND
FISCA
II
C
III
A
04/06/2022
12261798 EDNALVA GOMES DA SILVA
FISAG
II
C
III
A
01/06/2022
12262077 FERNANDA GOMES SILVEIRA
FISAG
II
C
III
A
02/06/2022
12261954 HUGUISMAR BELIZARIO DOS SANTOS
FISAG
II
C
III
A
01/06/2022
12281176 LINDOMAR EURIPEDES PEREIRA
FISAG
II
C
III
A
15/06/2022
12261921 LUIS ANTONIO CAMILO
FISAG
II
C
III
A
05/06/2022
12269635 MIGUEL PINTO DA SILVA
FISCA
II
C
III
A
09/06/2022
09852666 ROSELI MARIA BARBARA DE MAGALHAES
AGDA
II
C
III
A
01/06/2022
12262598 VALDENIA GOMES FILGUEIRA
FISCA
II
C
III
A
03/06/2022
Ato 192/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020,CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
MASP
12531778
10178325
12531844
13049531
13018569
11898053
12138582
13033519
12532073
13052261
13051743
13047170
13049432
13059431
Nome Servidor
Carreira
ADILSON FERREIRA GAMA
ANA CRISTINA BAHIA PAIVA
ANDRE ALMEIDA SANTOS DUCH
ANNE PRICE LEITE DE SOUSA FARIAS
CLARICE DO CARMO FERREIRA COUTO
DEBORA SIMOES DE MOURA MACHADO
EDUARDO QUAGLIO SERRAO
HERBETE NOGUEIRA SILVA
JOAO MACIENTE DE CASTRO JUNIOR
LUDMILA PINTO AVILA
LUIZ FERNANDO MOREIRA POMPEU
MARCOS ALBERTO GUIMARAES
NILFAN FERNANDES DA SILVA JUNIOR
PAULINE DE LIMA ESPINDOLA
FISAG
FISCA
FISCA
FISCA
AGDA
AGDA
AGDA
FISAG
AGDA
FISAG
FISAG
FISAG
AGDA
FISCA
ATUAL
Nivel Grau
II
B
V
A
II
B
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
II
B
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
NOVO
NÍVEL GRAU
II
C
V
B
II
C
II
B
II
B
II
B
II
B
II
B
II
C
II
B
II
B
II
B
II
B
II
B
VIGENCIA
07/06/2022
10/06/2022
18/05/2022
12/06/2022
13/05/2022
31/05/2022
30/05/2022
14/05/2022
31/05/2022
13/06/2022
04/06/2022
28/05/2022
11/06/2022
15/06/2022
Ato 193/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020,TORNA SEM EFEITO os atos abaixo, em relação ao servidor, para atender determinação judicial Processo
6037340-39.2015.8.13.0024:
MASP
SERVIDOR
10169662 MARCIO GERALDO RIBEIRO
ATO
PUBLICAÇÃO
206/2013
05/07/2013
089/2014
12/03/2014
Ato 194/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto
nº 47.859, de 07-02-2020,CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, e para ATENDER DETERMINAÇÃO
JUDICIAL NO PROCESSO 6037340-39.2015.8.13.0024, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto
Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
MASP
NOME
CARGO
10169662 MARCIO GERALDO RIBEIRO
FISCA
ANTERIOR
NOVO
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
IV
D
IV
E
IV
E
IV
F
VIGENCIA
01/01/2012
01/01/2014
Minas Gerais
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº71, 21 de outubro
de 2021:
RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO,
publicado no MG de 13/04/2019, referente ao servidor Masp 343036-0,
CARLOS ROBERTO MARTINS DE MORAES: onde se lê “referentes
aos 4º, 5º e 6º quinquênios... a partir de 31/05/2007, 29/05/2012 e
01/06/2017”, leia-se, a partir de 27/02/2007, 06/02/2012 e 28/02/2017,
para regularizar situação funcional.
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
RESOLUÇÃO SEDE Nº 31, 14 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o reconhecimento do Arranjo Produtivo Local de Móveis
do município de Passos.
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, no uso de atribuição prevista no inciso III do §1º do
art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e considerando o
disposto no art. 3º do Decreto nº 48.139, de 25 de fevereiro de 2021, na
Lei nº 16.296, de 1º de agosto de 2006, nos art. 24 e 25 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio 2019, no Decreto 47.785 de 10 de dezembro de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica reconhecido como Arranjos Produtivos Local – APL, pelo
estado de Minas Gerais, o seguinte arranjo: APL de Móveis de Passos,
classificado como APL 03.
Art. 2º - O APL, conforme disposto no Decreto Estadual nº 48.139/2021
e a Resolução 28, fica classificado quanto a seu grau de maturidade
dessa forma: APL Móveis de Passos – APL 03;
Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 31, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de promoção pela regra geral de servidores de carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Socialde
que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de atribuiçõeslegais que lhe conferem a Constituição do Estado de
Minas Gerais, artigo 93, §1º, inciso III, considerando o disposto no artigo 17, da Lei 15.468, de 13 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder promoção na carreira pela regra geral aos servidores relacionados no Anexo Único desta Resolução, ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social nos termos do artigo 17, da lei 15.468 de 13 de janeiro
de 2005;
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no Anexo
Único.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2022.
Elizabeth Jucáe Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
MASP
12875373
9021056
3698073
12152989
13659644
11048592
13659719
12533741
12047569
13670039
13670674
9051566
3857133
13672431
13670765
9058579
13671102
3856630
12625265
8015042
10560233
13671755
13670781
13660469
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº31, de 14dejunhode 2022)
SITUAÇÃO
ANTERIOR
NOME
CARGO
NÍVEL GRAU
ALESSANDRA MILAGRES PERON
ANGPD
I
D
ANA MARIA MONTEIRO FERNANDES
ASGPD
IV
D
DILMA APARECIDA ALVES SEABRA DE ABREU ROCHA ASGPD
IV
C
FELIPE PASCHOAL DE MOURA
ANGPD
I
D
FLAVIA CRISTINA TEIXEIRA GUIMARÃES
ANGPD
I
D
FLAVIANE GOMES RAMINHO
ASGPD
I
D
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS
ASGPD
I
D
HELEN ROBERTA DE OLIVEIRA ARAUJO
ANGPD
I
D
HENRIQUE ARAUJO PACHECO
ANGPD
I
D
HUDSON MACHADO LOPES DA SILVA
ANGPD
I
D
JOÃO PAULO DOS SANTOS BARBOSA
ANGPD
I
D
MARIA ANTONIA DIAS
ASGPD
IV
D
MARIA APARECIDA FONSECA
ASGPD
IV
D
PAULA ALVES QUEIROZ
ANGPD
I
D
PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA
ASGPD
I
D
PEDRO MOREIRA DE ALMEIDA
ASO
III
C
PRISCILA RIBEIRO SILVA MENDES
ANGPD
I
D
SANDRA SANTOS DE MOURA
ASGPD
III
J
SARAH RIBEIRO CARVALHO
ANGPD
I
D
SERGIO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA
ANGPD
I
D
SIMONE RIBEIRO DE MIRANDA GONÇALVES
ASGPD
I
D
THAIS MICHELE XAVIER
ANGPD
I
D
VANESSA BARCANTE JOTA
ANGPD
I
D
WALLISON FRANCISCO GOMES
ANGPD
I
D
14 1648996 - 1
14 1648659 - 1
Masp
Período
Quinquênio
CATIA VICENTINA GOMES FONSECA
Servidor
20-06-2022
15 dias
6º
1200246-5
PATRICIA ALVES FERREIRA
10-06-2022
1 mes
2º
ANTÔNIO CARLOS DE MORAES - Diretor Geral
14 1648810 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
SITUAÇÃO ATUAL
NÍVEL
II
V
V
II
II
II
II
II
II
II
II
V
V
II
II
IV
II
IV
II
II
II
II
II
II
GRAU
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
D
A
A
A
A
A
A
DATA DE
VIGÊNCIA
20/05/2022
01/01/2021
30/06/2015
18/05/2022
18/05/2022
05/06/2022
19/05/2022
05/06/2022
05/06/2022
05/06/2022
05/06/2022
28/03/2021
16/11/2020
12/06/2022
06/06/2022
01/01/2022
05/06/2022
07/02/2022
02/06/2022
02/06/2022
02/06/2022
05/06/2022
05/06/2022
18/05/2022
14 1648895 - 1
14 1649177 - 1
Início
1017347-4
14 1648726 - 1
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº71, 21 de outubro
de 2021:
-AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº 22 e da resolução SEPLAG nº 56,
de 25/4/2003 a servidora: Masp 277223-4 PAULA SILVA AMORIM,
por um mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de 04/07/2022;
Atos da Diretora de Recursos Humanos
SIMONE LINS JANSEN
Ato 195/2022 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de férias prêmio, nos termos da resolução SEPLAG n° 22, de
25-04-2003, aos servidores:
Art. 3º - O APL, dentro de um período máximo de três anos, deverá
passar por acompanhamento técnico para aferir sua evolução e
eventual reclassificação de grau de maturidade, e, caso não reúna as
características mínimas definidas no § 2º do art. 3º da Resolução SEDE
Nº 28 DE 27/05/2021, o polo produtivo poderá perder seu título de
APL.
Art. 4º - O processo de reconhecimento e classificação dos APL em
Minas Gerais segue os critérios estabelecidos Resolução SEDE Nº 28 DE
27/05/2021, constando do processo SEI 1220.01.0001547/2022-71.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2022.
Fernando Passalio de Avelar
Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
PORTARIA IMA Nº 2157/2022
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.859,
de 07/02/2020, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de
05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pelo
Presidente da Comissão Processante, RESOLVE: designar o servidor
Edmar de Castro Durães, masp 1.007.534-9, para, em substituição ao
servidor Lucas Silva Ferreira Guimarães – masp 1.181.640-2, compor
a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela
Portaria IMA 2130/2022, com extrato publicado no Diário Oficial
do Executivo de 23/03/2022, devendo os membros da comissão se
encarregarem de concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da publicação desta Portaria.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2022. Antônio Carlos de
Moraes. Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária.
14 1648706 - 1
14 1648849 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
RESOLUÇÃO CETER Nº 16, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Aprova o Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços
de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do
Sistema Nacional de Emprego - SINE, compreendendo o Estado de
Minas Gerais, de acordo com a proposta elaborada pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social.
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda –
CETER, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º
da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e art. 6º, inciso II da Resolução
CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, e já credenciado junto
ao Ministério da Economia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Resolução
Codefat nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações
e Serviços – PAS do Sistema Nacional de Emprego – Sine, em
observância ao disposto nas Portarias nº 8.057, de 20 de março de 2020
e nº 4.117, de 06 de maio de 2022, referente ao exercício de 2022,
do Estado de Minas Gerais, em razão de ter concluído, com base
em análise das informações fornecidas pelo Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, que:
I – está em conformidade com as orientações do modelo constante
do Anexo I da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8.057, de 20 de março de
2020;
II – as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;
III – a destinação de recursos está adequada às ações;
IV – a destinação de recursos a serem repassados pela União, do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou provenientes de Emendas
Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante
do Anexo III da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8.057, de 20 de março
de 2020;
V – a destinação dos recursos alocados pelo Estado de Minas Gerais
ao Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais – FET-MG observa o
percentual mínimo de contrapartida fixado em Resolução do Codefat,
está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e
atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda
e às deliberações deste Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e
Geração de Renda – CETER.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2022
Alvimar Silveira de Paiva
Presidente do Conselho Estadual de Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Minas Gerais
- CETER/MG
Diretor Geral ANTÔNIO CARLOS DE MORAES - Diretor Geral
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso XIV, do art. 37, da CF/1988,
ao servidor Masp 343036-0, CARLOS ROBERTO MARTINS DE
MORAES, Técnico de Cultura, TCULT1B, a partir de 28/02/2017, para
regularizar situação funcional.
Atos da Diretora de Recursos Humanos
SIMONE LINS JANSEN
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Paulo Henrique Azeredo Nascimento
ATO Nº 19, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
O Diretor de Qualificação e Extensão/Coordenador-Geral da Bolsa
Formação da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais UTRAMIG, no uso das atribuições, e
Considerando o EDITAL PRONATEC Nº 05/2022;
Considerando o constante dos autos do processo nº
2280.01.0000336/2022-06;
RESOLVE:
Fica instituída a Comissão Interna para atuação no EDITAL
PRONATEC Nº 05/2022, extrato publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais e íntegra disposta no site institucional da UTRAMIG: www.
utramig.mg.gov.br, composta pelos servidores abaixo relacionados:
1. Telma Lins Mendes, Masp: 1366362-0, que a presidirá;
2. Andréa Lúcia Moreira Melo, Matrícula: 842923;
3. Maria Lúcia Alves Félix, Masp. 959.109-0;
4. Cristiane Simão Sadi, Masp: 12856000-1;
5. Danielle Lima Ferreira, Masp: 1337133-1;
6. Shênia Salvador de Pinho, Masp: 1365690-5.
A Comissão selecionará os candidatos conforme critérios previstos no
EDITAL PRONATEC Nº 05/2022 supramencionado, devendo divulgar
o resultado prévio no site da UTRAMIG no prazo estipulado. Em caso
de recurso, a Comissão providenciará relatório e análise para julgamento
pelo Diretor de Qualificação e Extensão - DQE/Coordenador-Geral da
Bolsa Formação da UTRAMIG.
Na ocorrência de impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros
acima indicados, o fato deve ser comunicado ao Diretor de Qualificação
e Extensão - DQE/Coordenador-Geral da Bolsa Formação, sendo que
o membro da Comissão Interna poderá ser imediatamente substituído
ou afastado.
Esta Comissão torna-se extinta com o término dos trabalhos previstos
no Cronograma do referido Edital.
Rogério Luís Massensini
Diretor de Qualificação e Extensão - DQE/UTRAMIG
Coordenador-Geral da Bolsa Formação/UTRAMIG
14 1649137 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220615000858018.