TJMG 20/04/2022 -Fc. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Diário do Executivo
14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;
14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;
14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao
Estado;
14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha
providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas
Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a
custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:
15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do
artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com
vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;
15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da DELEGACIA ESPECIALIZADA DE TÂNSITO E ACIDENTES DE
VEICULOS DE POÇOS DE CALDAS - MG;, com sede na Av.MANSUR FRAHYA, nº 1365, JD PARAISO, Pocos de Caldas - MG, no horário de
08:30 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:
16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos
bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;
16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de
terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho
fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.
17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:
17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em
razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;
17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil,
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária,
permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio
publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;
17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;
17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou
eliminar distorções, acaso verificadas;
17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente
normal no DETRAN-MG;
17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa
que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;
17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que,
na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento
do saldo;
17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Av. João
Pinheiro, nº 417, Centro, Belo Horizonte - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira,
ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Pocos de Caldas - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de
qualquer outro, ainda que mais privilegiado.
Poços de Caldas, 12 de abril de 2022.
Dr. Gustavo Henrique Manzoli
Presidente da Comissão Especial de Leilão
Poços de Caldas - MG
Lote Pátio Condição
Chassi
1
758 Conservado 9C6KE100080007170
2
758 Conservado 9CDNF41LJ8M140423
3
758 Conservado 9C2MC35005R050055
5
758 Conservado 9C6KE092060009790
6
758 Conservado 9C2JC4110BR786575
7
758 Conservado 9C2JC4110AR056467
8
758 Conservado 9C2KC08108R074442
9
758 Conservado 9C2JC1801LR522157
10
758 Conservado 9C6KE122090085892
11
758 Conservado 9C2JC30705R016684
12
758 Conservado 9C64MW000Y0012565
13
758 Conservado 9C2JC4110AR513427
14
758 Conservado 9C6KE044050121922
15
758 Conservado 9C2JC30708R778910
16
758 Conservado 93FSMDCBBBM001571
17
758 Conservado 95VCA1H289M036232
18
758 Conservado 9C2KC08108R076765
19
758 Conservado 9C6KE092070094677
20
758 Conservado 9C6KE092060000568
21
758 Conservado 93FCRECLBCM004802
22
758 Conservado 9C2MC35005R021467
23
758 Conservado 9C2JC30705R067688
24
758 Conservado 9BWZZZ30ZNT115645
25
758 Conservado 9BD17164G72839415
26
758 Conservado 9BGJG19B04B137867
27
758 Conservado 9BD14600003004013
28
758 Conservado 9BWZZZ327TP061714
29
758 Conservado 9BGSC08WSSC662283
30
758 Conservado B0074395
31
758 Conservado 9BD146000S5553245
32
758 Conservado 9BD178016V0343960
33
758 Conservado 9BGKT08GPPC324632
34
758 Conservado 9BGSC08ZTTC745338
35
758 Conservado 9BGSC08ZVVB617924
36
758 Conservado 9BGJK11YHGB030343
37
758 Conservado 9BD182266Y2006102
38
758 Conservado 9BD17146232192867
39
758 Conservado 9BWCA05X51T189413
40
758 Conservado 9BGRZ48906G144387
41
758 Conservado WVWCC83A7SE158476
42
758 Conservado 9BGKS08VKKC304536
43
758 Conservado 9BGJK11ZJJB030105
44
758 Conservado 9BWZZZ55ZRB455539
45
758 Conservado 9BWCA05W06T114570
46
758 Conservado 9BD17122LF5944565
47
758 Conservado 9BWZZZ377VT112070
48
758 Conservado 8A1BB0Y051L271218
49
758 Conservado 9BD146048V5938764
50
758 Conservado 9BGKZ08BVVB430731
51
758 Conservado 9BGJK69SPPB059126
52
758 Conservado 9BGRD08X03G128336
53
758 Conservado 9BGJK69RNMB000577
54
758 Conservado 9BGKS08VMLC306210
55
758 Conservado 9BFZF10B838094489
56
758 Conservado 3VW1931HLSM316205
57
758 Conservado 8AGSE19NXWR601593
58
758 Conservado 9BWAA05U79T235994
59
758 Sucata
9CDCF47AJ9M071121
60
758 Sucata
9CDNF41LJ8M246713
61
758 Sucata
9C2KC2500LR012669
62
758 Sucata
9C2MC27001R004194
63
758 Sucata
9C2JC1801PRP04426
64
758 Sucata
9C64VW000W0007376

TABELA DE VEÍCULOS
Placa
Marca
DNH8992 Yamaha/Neo At115
HFL0205 Jta/Suzuki En125 Yes
HDC0357 Honda/Cbx 250 Twister
HDC0394 Yamaha/Ybr 125k
ODC1G15 Honda/Cg 125 Fan Ks
ESR1669 Honda/Cg 125 Fan Ks
LUB2018 Honda/Cg 150 Titan Ks
GNR2803 Honda/Cg 125 Today
HHI4170 Yamaha/Factor Ybr125 K
HBP4438 Honda/Cg 125 Fan
GST5157 Yamaha/Xt 600 E
HLE5324 Honda/Cg 125 Fan Ks
AMY5328 Yamaha/Ybr 125k
HGM6033 Honda/Cg 125 Fan
HHK6543 Kasinski/Crz 150 10 Sm
HGM6682 Dafra/Speed 150
HHA6686 Honda/Cg 150 Titan Ks
HDG7368 Yamaha/Ybr 125k
HBV9246 Yamaha/Ybr 125k
OPW9597 Kasinski/Crz 150 10
HBO9747 Honda/Cbx 250 Twister
HBK9854 Honda/Cg 125 Fan
LXR0017 Vw/Gol Cl 1.8
DUN0293 Fiat/Palio Fire Flex
CXW0643 Gm/Vectra Sedan
CLZ0659 Fiat/Uno Sx
GUY0818 Vw/Santana 2000 Mi
GRI0838 Gm/Corsa Wind
GVG1886 Vw/Fusca 1300 L
BVA2328 Fiat/Uno Mille Ep
CJL2874
Fiat/Palio Ed
BSR2889 Gm/Kadett Sl Efi
GUD2983 Gm/Corsa Wind
CIR3019
Gm/Corsa Wind
GMN3279 Gm/Monza
CTA3376 Fiat/Brava Elx
LOD3764 Fiat/Palio Fire
GYX3900 Vw/Gol 16v Turbo
DRR4057 Gm/Celta 4p Life
CBC4110 I/Vw Passat
CHZ4177 Gm/Kadett Sl/E
GMO4520 Gm/Monza
GMZ4727 Vw/Pointer Gl 1.8
DLG7163 Vw/Gol 1.0
PUB7216 Fiat/Palio Fire
GUD7280 Vw/Gol Mi
KEL7452 Renault/Clio Rl 1.0
GUD7546 Fiat/Uno Mille Sx
GUD7814 Gm/Kadett Gl
JKT8115
Gm/Monza Sl/E Efi
DGO8201 Gm/Celta 3 Portas
BGF8505 Gm/Monza Sl/E Efi
GMJ9730 Gm/Kadett Sl/E
HSA9783 Ford/Fiesta
GUD9800 I/Vw Golf Glx
COS9913 Imp/Gm Corsa Gl 1.6
HAX9976 Vw/Gol 1.0
DZS6602 Jta/Suzuki An125
ECL0195 Jta/Suzuki En125 Yes
QXC0974 Honda/Cg 160 Start
DBD1215 Honda/Cbx 200 Strada
BVK1513 Honda/Cg 125 Today
CIF6507
Yamaha/Xt 225

Cor
Preta
Azul
Preta
Preta
Roxa
Preta
Vermelha
Prata
Preta
Vermelha
Azul
Preta
Prata
Preta
Vermelha
Prata
Preta
Vermelha
Verde
Amarela
Preta
Azul
Prata
Branca
Azul
Preta
Cinza
Preta
Verde
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Azul
Prata
Azul
Cinza
Azul
Prata
Preta
Azul
Marrom
Verde
Cinza
Prata
Prata
Cinza
Branca
Vermelha
Vermelha
Prata
Vermelha
Verde
Prata
Prata
Vermelha
Preta
Preta
Vermelha
Preta
Cinza
Preta
Preta
Cinza

Ano
2007
2008
2005
2005
2011
2010
2007
1990
2009
2005
2000
2009
2005
2008
2011
2008
2007
2007
2005
2011
2005
2005
1992
2006
2003
1984
1996
1995
1980
1995
1997
1993
1996
1997
1986
1999
2002
2001
2005
1995
1989
1988
1994
2006
2014
1997
2001
1997
1997
1993
2002
1991
1990
2003
1995
1998
2009
2008
2008
2019
2000
1993
1998

Avaliação
R$ 1.100,00
R$ 1.000,00
R$ 1.400,00
R$ 1.100,00
R$ 1.500,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ 2.000,00
R$ 800,00
R$ 3.000,00
R$ 1.100,00
R$ 1.100,00
R$ 800,00
R$ 1.050,00
R$ 900,00
R$ 1.300,00
R$ 1.100,00
R$ 1.200,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.800,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 3.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.100,00
R$ 2.000,00
R$ 650,00
R$ 800,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 900,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 900,00
R$ 900,00
R$ 500,00
R$ 700,00
R$ 5.000,00
R$ 1.500,00
R$ 800,00
R$ 1.500,00
R$ 700,00
R$ 700,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ 1.500,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 4.500,00
R$ 1.000,00
R$ 350,00
R$ 800,00
R$ 400,00
R$ 700,00
R$ 500,00

65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104

758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758
758

Minas Gerais

Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata

9C2KC1550AR170571
9C2KC1610AR041356
9C2JC4110DR721591
9C6KE044040040261
CG125BR4100638
9BGJH11KNNB045843
9BGTT08C0XB314797
9BWZZZ30ZNT073947
9BWZZZ32ZHP240040
9BGRG48F0CG279153
9BWZZZ30ZHT115991
9BGKZ08BVVB422084
9362A7LZ94B003206
9BG5TE11UGC118037
9362MKFWXBB012425
3VW1931HLTM312136
9BD178026T0058438
6G1VX69T0YL631137
B679079
9BD158068Y4076584
9BWZZZ377TT067270
9BWZZZ30ZKT074037
9BWZZZ30ZDT416075
5C11BAC134255
9BGTB11UPPC151027
BA640514
8A1L64GTZVS001234
9BD14600003150735
9BWAA05U2BP123523
9BGJK69RRRB030956
9BGLL19BSRB306909
9BD15822544559452
9BGJK11YLLB055702
9BGKT08GNNC327011
9BD146000M3745784
9BGSD68ZVVC780492
9362AKFW95B022948
9BWZZZ30ZRT138849
9BWZZZ30ZKT132172
-

EKG6656
HDC6937
ESQ7204
DKL8994
MBH9747
BTE0371
CRE1213
BHS1292
BGW1417
EXT1532
GQZ1891
CKY3211
HBS3300
BQG3303
HNO3316
JNI4314
GVR5148
EQS5151
BII5482
GWV5487
CET5509
BNU5942
GXC6265
GUD6354
BQN6581
GLB6763
GSY7500
BVA7630
HMZ7667
BOH7858
GPE7867
GVG8159
AAO8482
KOK8740
BGC9019
GOR9153
DPR9158
BZJ9473
BTJ9807
-

Honda/Cg 150 Fan Esi
Honda/Cg150 Titan Mix Ks
Honda/Cg 125 Fan Ks
Yamaha/Ybr 125k
Honda/125
Gm/Monza Barcelona
Gm/Astra Gl
Vw/Gol Gts 1.8
Vw/Santana Gls
Chevrolet/Celta 1.0l Ls
Vw/Voyage Cl
Gm/Kadett Gl
Peugeot/206 Soleil
Gm/Chevette Sl
Peugeot/207hb Xline
Imp/Vw Golf Gl
Fiat/Palio Edx
I/Gm Omega Cd
Vw/Fusca 1300
Fiat/Uno Mille Ex
Vw/Gol 1000i
Vw/Gol Gl
Vw/Gol
Gm/Chevette
Gm/Chevette L
Vw/Brasilia
Imp/Renault Megane 2.0 L
Fiat/Uno Cs
Vw/Gol 1.0
Gm/Monza Gls
Gm/Vectra Cd
Fiat/Uno Mille Fire
Gm/Monza Sl/E 2.0
Gm/Kadett Sl
Fiat/Uno 1.6 R
Gm/Corsa Super
Peugeot/206 14 Presenc
Vw/Gol 1000
Vw/Gol Cl
-

Preta
Vermelha
Preta
Preta
Vermelha
Prata
Prata
Cinza
Verde
Branca
Branca
Branca
Preta
Bege
Prata
Verde
Cinza
Preta
Branca
Branca
Vermelha
Preta
Branca
Bege
Verde
Marrom
Azul
Vermelha
Preta
Vermelha
Cinza
Verde
Cinza
Cinza
Cinza
Vermelha
Prata
Azul
Branca
Azul

2010
2010
2013
2003
1985
1992
1999
1992
1987
2011
1987
1997
2003
1985
2010
1996
1996
2000
1969
1999
1996
1989
1983
1981
1993
1978
1997
1986
2010
1994
1994
2004
1990
1992
1991
1997
2005
1994
1989
-

R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 450,00
R$ 350,00
R$ 550,00
R$ 900,00
R$ 2.500,00
R$ 600,00
R$ 800,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 900,00
R$ 3.000,00
R$ 400,00
R$ 1.500,00
R$ 800,00
R$ 700,00
R$ 1.200,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 500,00
R$ 800,00
R$ 700,00
R$ 800,00
R$ 3.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 750,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
R$ 1.200,00
R$ 700,00
R$ 400,00
R$ 200,00

178 cm -19 1623879 - 1

EXTRATOS DE CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
A Diretoria de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos
interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade
de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. A
íntegra dos editais poderá ser obtida através de solicitação por escrito
à Diretoria de Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da Cidade
Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro
Serra Verde/4º andar – Belo Horizonte/MG, ou pela internet, através
do site www.compras.mg.gov.br. Para acesso ao sistema eletrônico,
os interessados deverão credenciar-se pelo mesmo site. Maiores
informações através dos telefones: (31)3915-7104; (31)3915-7132;
(31)3915-7133; (31)3915-7105; (31)3915-7234.
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Prestação de serviços dereforma e
revitalização da fachada da edificação
principal, conformaçãode parte da cobertura e
edificações secundária existentes na sede do
que abriga o Departamento Estadual de 12/05/2022
1511189 imóvel
à Corrupção e a Fraudes-DECCOF,
às
41/2022 Combate
situado na Av. Francisco Sales, 780, Bairro
09:00
Santa Efigênia, BH/MG, com fornecimento
de pessoal técnico qualificado, bem como dos
demais recursos necessários.
SEI 1510.01.0048099/2022-41
Belo Horizonte, 19 de abril de 2022.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretorde Aquisições/SPGF
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 9327249​/2022
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1451977 000006/2022
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0053476/2022-71
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica LIDER NOTEBOOKS
COMERCIO E SERVICOS LTDA. Do objeto: aquisição centralizada
de DESKTOP, NOTEBOOK E TABLET. Valor total: R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da
publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa. Dotação
Orçamentária: 4691.06.123.139.2094.0001.4.4.90.52.07.0.57.1. Foro:
B.Hte/MG. Assinatura: 19/04/2022. Signatários: Reinaldo Felicio Lima
(P/Contratante) e José Flávio de Oliveira Filho (P/ Contratada).
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 9327296/2022
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000023/2022
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0012541/2022-98
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica LIFE TECHNOLOGIES
BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA
BIOTECNOLOGIA LTDA. Do objeto: contratação de serviços de
manutenção preventiva/corretiva do equipamento QuantStudio 5 RealTime PCR do Instituto de Criminalística. Valor total: R$ 33.234,64
(trinta e três mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu
extrato no órgão oficial de imprensa. Dotação Orçamentária: 1511.0
6.181.005.4022.0001.3390.39.21.0.10.1. Foro: B.Hte/MG. Assinatura:
19/04/2022. Signatários: Reinaldo Felicio Lima (P/Contratante) e
Marcos Damian Caussi e Gustavo Arbex Avelar (P/ Contratada).
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 9327298​/2022
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000015/2022
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0002356/2022-98
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica SERQUIP TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA. Do objeto: prestação
de serviço de coleta, transporte com tratamento por incineração e
destinação final de resíduos de saúde produzidos pelo INSTITUTO
MEDICO LEGAL ANDRÉ ROQUETTE e o INSTITUTO DE
CRIMINALÍSTICA. Valor total: R$ 183.375,00 (cento e oitenta e três
mil trezentos e setenta e cinco reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir
da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa. Dotação
Orçamentária: 1511.06.181.005.4022.0001.3.3.90.39.59.0.10.1. Foro:
B.Hte/MG. Assinatura: 19/04/2022. Signatários: Reinaldo Felicio Lima
(P/Contratante) e Janilto Santos Machado e Gilson Almeida Vilela (P/
Contratada).
EXTRATO DO IV TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 9275520/2021
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 85/2020
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0014914/2021-50
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica TAURUS ARMAS
S.A. Do objeto: acréscimo, em aproximadamente 4,48% no valor
global do contrato, o que corresponde à aquisição de mais 07 (sete)
unidades de Submetralhadoras 9mm, conforme solicitação contida no
Memorando.PCMG/DMB.nº 133/2022 (45071532). Valor total R$
42.840,00 (quarenta e dois mil oitocentos e quarenta reais). Dotação
Orçamentária: 1511.06.181.005.4025.0001.4.4.90.52.xx.0.10.8 Foro:
B.Hte/MG. Assinatura: 19/04/2022. Signatários: Reinaldo Felicio Lima
(P/Contratante) e Sergio Castilho Sgrillo Filho e Marcelo Bervian (P/
Contratada).
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 9327298​/2022
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000015/2022
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0002356/2022-98
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica SERQUIP TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA. Do objeto: prestação
de serviço de coleta, transporte com tratamento por incineração e
destinação final de resíduos de saúde produzidos pelo INSTITUTO
MEDICO LEGAL ANDRÉ ROQUETTE e o INSTITUTO DE

CRIMINALÍSTICA. Valor total: R$ 183.375,00 (cento e oitenta e três
mil trezentos e setenta e cinco reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir
da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa. Dotação
Orçamentária: 1511.06.181.005.4022.0001.3.3.90.39.59.0.10.1. Foro:
B.Hte/MG. Assinatura: 19/04/2022. Signatários: Reinaldo Felicio Lima
(P/Contratante) e Janilto Santos Machado e Gilson Almeida Vilela (P/
Contratada).
TERMO DE DOAÇÃO - DOA 06/2022/PCMG
PROCESSO N° 1510.01.0166543/2019-55
Partes: EMG/Polícia Civil (Donatário) e Lucílio Pinheiro de Azevedo
Neto (Doador), CPF 098.056.646-00. Objeto: Doação, de modo
irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou
contraprestações pela Administração Pública Estadual, de 01 (um)
aparelho de ar condicionado, marca Consul, modelo AIR MASTER
10.000 Btus. Valor estimado: R$ 300,00 (trezentos reais). Do Foro:
Belo Horizonte. Assinatura: 19/04/2022. Signatários: Reinaldo Felício
Lima (Donatário) e Lucílio Pinheiro de Azevedo Neto (Doador).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 510.01.0011374/2022-82 - PROCESSO
SEI!MG Nº 1510.01.0011374/2022-82
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Iguatama/
MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a
Prefeitura Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação de
serviços de Identificação Civil no Município. Duração: 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir de 01/01/2022 a 31/12/2024. Da convalidação:
Ficam convalidados todos os atos praticados a partir de 01/01/2022.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 18/04/2022. Signatários:
Agnelo de Abreu Baeta (P/PCMG) e Lucas Vieira Lopes (P/Pref.).
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO
DE DOAÇÃO - DOA 09/2022/PCMG.
PROCESSO SEI N°: 1510.01.0035345/2022-49
O Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da PCMG, no
uso de suas atribuições, retifica o extrato do Termo Termo de Doação
- DOA 09/2022/PCMG, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais,
em 14 de Abril de 2022, p. 27, col. 3, onde se lê: “PREENCHER”,
leia-se: “ 13/04/2022”.
DESPACHO
Estando regulares os atos procedimentais deste Processo nº 1511189
000037/2022, o DIRETOR DE AQUISIÇÕES/DA/SPGF/PCMG,
no uso das suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93, de acordo
com a Nota Jurídica da Assessoria Jurídica da Chefia de Polícia
n.º 6.099/2022 (44790188), em consonância com demais normas e
princípios disciplinares na matéria, recomenda encaminhar os autos ao
Excelentíssimo SPGF para ratificação da situação de Inexigibilidade
de Licitação para contratação direta com a empresa Companhia
Brasileira de Cartuchos - CBC, CNPJ : 57.494.031/0001-63, visando à
aquisição de munições de calibres diversos, através de inexigibilidade,
pelo valor estimado em R$ 2.117.790,00, a ser custeado por dotação
especificada no orçamento vigente conforme documentação constante
do supramencionado Processo.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições
ATO
REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 1511189 37/2022
Estando regulares os atos procedimentais deste Processo nº 1511189
000037/2022, o SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS, no uso das suas atribuições, com fulcro na
Lei 8.666/93 e Resolução PCMG nº 8215/2022, de acordo com a Nota
Jurídica da Assessoria Jurídica da Chefia de Polícia n.º 6.099/2022
(44790188), em consonância com demais normas e princípios
disciplinares na matéria, RATIFICA a situação de Inexigibilidade
de Licitação para contratação direta com a empresa Companhia
Brasileira de Cartuchos - CBC, CNPJ : 57.494.031/0001-63, visando à
aquisição de munições de calibres diversos, através de inexigibilidade,
pelo valor estimado em R$ 2.117.790,00, a ser custeado por dotação
especificada no orçamento vigente conforme documentação constante
do supramencionado Processo.
Reinaldo Felício Lima
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
36 cm -19 1623877 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (2696)
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do
Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328
do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14.937/03, a Lei Estadual
nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 623/16
do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, os proprietários dos
veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a seguir relacionados,
bem como os proprietários dos veículos que porventura não foram
notificados por via postal, por não estarem cadastrados, por não
terem sido encontrados pelo agente dos Correios ou por estarem
com endereços desatualizados, para que, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir desta publicação (art. 4º, § 6º e art. 5º, § 1º da
Resolução nº 623/16 do CONTRAN), promovam a liberação e retirada
dos veículos, mediante o pagamento das multas, impostos, taxas e

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204200012270126.