TJMG 13/04/2022 -Fc. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – quarta-feira, 13 de Abril de 2022 Diário do Executivo
PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 89/2022
PORTARIA PRE N º89, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Concede Adicional de Insalubridade
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais- HEMOMINAS, no uso de sua atribuição
estabelecida no inciso I do art. 7º do Decreto nº 48.023, de 17 de agosto
de 2020, RESOLVE:
Art.1º - Conceder Adicional de Insalubridade, em grau médio, nos
termos do § 2º do artigo 6º do Decreto nº 39.032, de 08 de setembro de
1997 e artigo 13 da Lei nº 10.745/92, combinado com o artigo 21 da Lei
Delegada nº 38/97, oservidorRejane de Araújo Fayer,Masp 1494409-4,
ATHH/Técnico de Patologia Clínica em exercício no Hemocentro
Regional de Juiz de Fora/Fracionamento, a partir de 30 de marçode
2022.
Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
observada a vigência do art. 1º.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2022.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas
12 1621135 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Renata Ferreira Leles Dias
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe confere
o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e considerando a Resolução SEPLAG nº 04, de 19 de janeiro de 2012, EXONERA do cargo de
provimento efetivo, o(s)servidor(es)abaixo relacionado(s), ficando ciente(s)da necessidade de procurar a Coordenação de Gestão de Pessoas da
unidade de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
NOME
MASP
ADM
UNIDADE
CARGO
A PARTIR DE
Daniele Luciana da Silva
1397817-6
1
CSSFÉ
TOS I
31/01/2022
Diana Nunes Coelho
1094832-1
1
HJXXIII
TOS III
10/01/2022
Geandra Martins de Freitas
1345318-8
2
HRJP
AGAS III
03/01/2022
Greiciene Lima Malheiros
1488177-5
1
HIJPII
MED III
30/11/2021
Ronaldo Tiago Goncalves Junior
1167529-5
5
HRAD
MED IV
22/12/2021
Wanderson Luís Batista
1105758-5
1
CSPD
TOS IV
05/01/2022
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente
FHEMIG
12 1621643 - 1
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.099 de 31/03/2022, publicada em 01/04/2022,
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para 20 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986,
por 6 (seis) meses, à servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDOR
A PARTIR DE
HJK
1.301.034-3
01
EFETIVO
ANGELIKA CALDEIRA OLIVEIRA CARVALHO
15/03/2022
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.099 de 31/03/2022, publicada em 01/04/2022,REGISTRA
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias, ao(s)
servidor(es):
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDOR(A)
A PARTIR DE
HRAD
1.291.637-5
01
EFETIVO
MARCILENE MARIA SANTANA DE OLIVEIRA
29/03/2022
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.099 de 31/03/2022, publicada em 01/04/2022, CONCEDE
LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art.7º daCF/1988, por 120 (cento e vinte) dias, à servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDORA
A PARTIR DE
HRAD
1.417.673-9
03
CONTRATO
EDUARDA APARECIDA ANDRADE
02/01/2022
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
12 1621005 - 1
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FHEMIG,no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.099 de 31/03/2022, publicada em 01/04/2022, CONCEDE
LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art.7º daCF/1988, por 120 (cento e vinte) dias, àservidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDORA
A PARTIR DE
MOV
1.271.776-5
03
EFETIVO
JANAINA FORTES LINO
06/04/2022
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
12 1621495 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.108, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a retificação de concessão de promoção e progressão na carreira da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 47.852, de 31 de
janeiro de 2020, e considerando o disposto nos art. 17 e 18 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG, nos termos do art. 17 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, relacionados no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Conceder promoção na carreira, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG, nos termos do art. 18 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, relacionados no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º – Retificar promoção e progressão na carreira, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, nos termos dos art. 17 e 18 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, relacionados no Anexo III
desta Portaria, por motivo de concessão de progressão por decisão judicial, conforme processo judicial 5003431.48.2020.8.13.0024.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no Anexo I, II
e III.
Belo Horizonte,07 de abril de 2022.
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente FHEMIG
UNID.
CHPB
CHPB
ANEXO I
CONCESSÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MASP
ADM.
SERVIDOR
CARGO NÍVEL GRAU GRAU
VIGÊNCIA
10382786
1
RITA MARIA DOS REIS TOMAZ
PENF
II
J
L
01/09/2007
10382786
1
RITA MARIA DOS REIS TOMAZ
PENF
II
L
M
01/09/2009
UNID.
CHPB
Minas Gerais
ANEXO II
CONCESSÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MASP
ADM.
SERVIDOR
CARGO NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU VIGÊNCIA
10382786
1
RITA MARIA DOS REIS TOMAZ
PENF
II
M
III
E
01/01/2011
ANEXO III
RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA
DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RITA MARIA DOS REIS TOMAZ, MASP: 10382786, Adm.1, lotado no CHPB:
RETIFICA ato de concessão de progressão publicado em 15/11/2012, PENF III F, por motivo de concessão de progressão judicial.
Onde se lê: vigência 01/07/2012.
Leia-se: vigência 01/01/2012.
RETIFICA ato de concessão de progressão publicado em 26/07/2014, PENF III G, por motivo de concessão de progressão judicial.
Onde se lê: vigência 01/07/2014.
Leia-se: vigência 01/01/2014.
RETIFICA ato de concessão de promoção publicado em 25/06/2016, PENF IV A, por motivo de concessão de progressão judicial.
Onde se lê: vigência 30/07/2015.
Leia-se: vigência 01/01/2016.
RETIFICA ato de concessão de progressão publicado em 23/08/2017, PENF IV B, por motivo de concessão de progressão judicial.
Onde se lê: vigência 30/07/2017.
Leia-se: vigência 01/01/2018.
RETIFICA ato de concessão de progressão publicado em 06/08/2019, PENF IV C, por motivo de concessão de progressão judicial.
Onde se lê: vigência 30/07/2019.
Leia-se: vigência 01/01/2020.
RETIFICA ato de concessão de promoção publicado em 30/12/2020, PENF V A, por motivo de concessão de progressão judicial.
Onde se lê: vigência 30/07/2020.
Leia-se: vigência 01/01/2021.
12 1621174 - 1
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.099 de 31/03/2022, publicada em 01/04/2022,REGISTRA
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias, ao(s)
servidor(es):
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDOR(A)
A PARTIR DE
HEM
1.372.303-6
01
EFETIVO
MAIARA DE LOURDES BOTELHO
02/04/2022
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FHEMIG ,no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.099 de 31/03/2022, publicada em 01/04/2022, ALTERA
NOME / ESTADO CIVIL, à vista de documentos apresentados pela servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
NOME / ESTADO CIVIL
ALTERAÇÃO PARA
HEM
1.372.303-6
01
EFETIVO
MAIARA DE LOURDES BOTELHO, SOLTEIRA
CASADA
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
12 1621113 - 1
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS- FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.099, de 31/03/2022, publicada em 01/04/2022, ANULA ATO
DE GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDORA
A PARTIR DE
PUBLICADO EM
ADC
13574660
01
VIRGINIA ANDRE REIS
25/04/2022
10/03/2022
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerencia de Provimento eAdministraçãode Pessoal
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.099, de 31/03/2022, publicada em 01/04/2022, CONVERTE
FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor(es):
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
SERVIDOR
MESES
MOTIVO
CSSI
10396422
01
ANTONIO FERNANDO FERREIRA
09
Falecimento
CHPB
10382430
01
MARICLEA RIBEIRO DE FREITAS
10
Aposentadoria
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerencia de Provimento eAdministraçãode Pessoal
12 1621114 - 1
DESPACHO DE RECONDUÇÃO
O Sr. Claudinei Emídio Campos, MASP 1089191-9, Diretor do
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena e Hospital Regional de
Barbacena Dr. José Américo - FHEMIG, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1651 de 04
de dezembro de 2019, e, acatando os termos do Parecer de Auditoria nº
2270.128.2022 CGE/CSEC_FHEMIG/NUCAD, datado de 25 de março
de 2022, que teceu considerações finais sobre os resultados do Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Ordem de Serviço n° 01 de
15 de janeiro de 2020 - FHEMIG/CHPB, com extrato publicado no
Diário Oficial de 18/01/2020, resolve ACATAR a conclusão do referido
parecer e determina a recondução da referida comissão para a imediata
realização dos atos indicados no mencionado Parecer.
12 1621066 - 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Eduardo Campos Prosdocimi
EXTRATO 06/2022
SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA - SAI Nº 029/2021
O Presidente da FUNED, no uso de suas atribuições e encerrados os
trabalhos da Sindicância Administrativa Investigatória Nº 29/2021,
com extrato publicadono Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
em 20 de março de 2021, decide pelo ARQUIVAMENTO, por falta
de objeto a perseguir, em relação à matéria corretiva. Implementar as
recomendações internas. Processo SEI N° 1520.01.0002712/2021-30.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2022.
Eduardo Campos Prosdocimi
Presidente da Fundação Ezequiel Dias
12 1621348 - 1
RETIFICAÇÃO – FÉRIAS PRÊMIO – USUFRUTO:
Retifica-se a publicação no Minas Gerais, de 06/04/2022, pag. 25,
col. 1 do servidor:
MASP 1178562-3 SÉRGIO CALDAS, onde se lê: “a partir de
18/04/2022”, leia-se: “a partir de 25/04/2022”.
Gerusa Mirela Mendes Torquato
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas
12 1621338 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 585/2022
RETIFICA, NOS ATOS DE PROGRESSÃO, para regularização funcional, a parte referente aos servidores abaixo relacionados:
Onde se lê:
SRE
NOME
CAMPO BELO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
JANUARIA
METROPOLITANA B
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
MONTES CLAROS
MARIA APARECIDA DA SILVA
ANAMARIA PORFIRIO FERNANDES ZINIS
JOSE ALVES DRUMOND
MARILENE ALVES CAMPOS LAGE
MILTON PROCOPIO DE MOURA
ROSE MARY APARECIDA LAGE
JANETE LOPES FERREIRA
MARIA COSTA FERREIRA
MARY GOMES BARBOZA SANTOS
MAURA LOPES DE MACEDO
REJANE FERNANDES ANDRADE
CLEONIDES PEREIRA DE SOUZA
OMAR ALVES MADUREIRA
JULIO CESAR DOS REIS
RENATA SILVA PIMENTA DE MELO
MARCIA MARIA PRATES DA SILVA
MARCO ANTONIO PEREIRA MARRA
CLAUDIO NEY PENA
MASP
Nº ADM
CARREIRA
3904596
8416323
8205791
8954372
9926981
9420951
8927451
8787418
4408589
9768409
6634091
5928163
10604569
4538351
9660572
3403516
11261823
2981868
1
3
1
1
1
1
1
1
3
1
1
2
1
2
1
2
1
3
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
III
F
III
G
III
F
III
G
III
L
III
M
III
H
III
I
III
M
III
N
II
M
II
N
III
L
III
M
I
M
I
N
I
G
I
H
I
I
I
J
I
D
I
E
II
L
II
M
II
E
II
F
II
J
II
L
I
G
I
H
II
I
II
J
I
C
I
D
II
J
II
L
VIGÊNCIA
ATO
PUBLICADO NO “MG” DE :
01/01/2016
25/08/2016
07/01/2016
01/01/2016
22/01/2016
08/02/2016
02/01/2016
31/12/2016
01/01/2016
31/12/2016
31/12/2016
02/01/2016
01/02/2016
05/02/2016
20/01/2016
02/01/2016
02/01/2016
08/08/2017
1984/2016
2122/2016
1984/2016
1984/2016
2122/2016
2122/2016
1984/2016
36/2018
1225/2020
36/2018
36/2018
043/2017
2122/2016
2122/2016
2122/2016
1984/2016
1984/2016
616/2018
16/09/2016
20/10/2016
16/09/2016
16/09/2016
20/10/2016
20/10/2016
16/09/2016
17/01/2018
19/09/2020
17/01/2018
17/01/2018
20/01/2017
20/10/2016
20/10/2016
20/10/2016
16/09/2016
16/09/2016
11/05/2018
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