TJMG 12/04/2022 -Fc. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 12 de Abril de 2022 Diário do Executivo
Cancela-se a portaria de nº 01154publicada dia 24/05/2019, que indeferiu
o processo nº. 04892/2015. Requerente: Concessionária da Rodovia
MG 050 S/A. CNPJ:08.822.767/0001-08. Motivo:Reconsideração
de indeferimento após deferimento do pedido recursal do processo
administrativo. Município: Divinópolis - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº02389publicada dia26/07/2017.
Requerente:Ivandir Martins Ferreira.CPF:326.***.***-**.Motivo:Não
conhecimento do Pedido de Reconsideração, nos termos do Art. 37,
Decreto nº. 47.705/2019.Município:Divinópolis- MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº01712 publicada dia 11/11/2020.
Requerente:Black Free Calçados EIRELI. CNPJ: 04.919.016/0001-53.
Motivo: Não conhecimento do Pedido de Reconsideração, nos termos
do Art. 37, Decreto nº 47.705/2019.Município:Nova Serrana - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº01713publicada dia 11/11/2020.
Requerente:Black Free Calçados EIRELI. CNPJ: 04.919.016/0001-53.
Motivo: Não conhecimento do Pedido de Reconsideração, nos termos
do Art. 37, Decreto 47.705/2019.Município:Nova Serrana – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº00795publicada dia 19/05/2020.
Requerente:Pedro Augusto de Araújo.CPF325.***.***-**.Motivo:
Não conhecimento do Pedido de Reconsideração, nos termos do Art.
37, Decreto 47.705/2019.Município:Bom Despacho – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº00292publicada dia 18/03/2022.
Requerente:Vicente José da Costa.CPF:165.***.***-**.Motivo:Por
indisponibilidade hídrica.Município:Martinho Campos - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA e ALTO SÃO
FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte,
11 de Abril de 2022.
11 1620785 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 00173/2018, Usuário: Nilton Coelho Lanza, Curvelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302446/2022. *Processo
n° 37457/2019, Usuário: Mawan Incorporações Ltda - EPP, Bonfim,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302451/2022. *Processo
n° 27084/2017, Usuário: Hureliano Teles de Andrade, Rio Manso,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302459/2022. *Processo
n° 33489/2019, Usuário: Jadison Luiz Barbosa, Nova Lima,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302463/2022. *Processo
n° 23172/2017, Usuário: Wanderley José de Oliveira, Paraopeba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302467/2022. *Processo
n° 13871/2017, Usuário: Almir Rodrigues Couto, Santana do Riacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302473/2022. *Processo n°
18620/2017, Usuário: Célio Fernandes Ramos, Presidente Juscelino,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302486/2022. *Processo n°
36085/2015, Usuário: Herculano Martins Nacif, Caeté, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1302489/2022. *Processo n° 36699/2015,
Usuário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana, Mariana,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302490/2022. *Processo n°
17694/2017, Usuário: Prefeitura Municipal de Belo Vale, Belo Vale,
Deferido, Portaria n°1302492/2022. *Processo n° 36558/2019, Usuário:
Arnaldo Soares Aroeira, Corinto, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1302494/2022. *Processo n° 26667/2017, Usuário: Emerson
Demétrio Goulart Nascimento, Jequitibá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1302495/2022. *Processo n° 17231/2014, Usuário: Wilson
Antônio Teixeira, Buenópolis, Deferido, Portaria n°1302509/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 11 de Abril de 2022.
11 1620451 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
ATO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - Nº
3 / 2022
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, entre 31/03/2022
e 07/04/2022, ao(à) servidor(a) EVERALDO DE MANACES
DOMINGOS, MaSP 1212968-0, admissão 01, a partir de 31/03/2022.
DANIELA MARIA DE PAULA
GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
11 1620779 - 1
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ANDRE ANTONIO HORTA DE PAULA, MASP 1372972-8,
do cargo de provimento em comissão DAI-26 AR1100100, a contar
de 11/04/2022.
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDO SILVA
DE PAULA, MASP 1362471-3, do cargo de provimento em comissão
DAI-33 AR1100025, a contar de 11/4/2022.
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, BRUNO CHAVES
RABELO MARINHO, para o cargo de provimento em comissão
DAI-33 AR1100025, de recrutamento amplo.
11 1620923 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º da Instrução Normativa
SUGESP nº 01, de 22 de abril de 2020, concede, nos termos do artigo
179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos 10 e 12 do Decreto
nº 28.039, de 02 de maio de 1988, inciso IV do artigo 1º da Resolução
nº 2.321, de 04 de julho de 1992, a Gleiciane de Fátima Guimarães
Silva, MASP 144.769-7, ocupante de cargo da carreira de Assistente
Administrativo da Polícia Militar (ASPM), Nível III Grau F, da Polícia
Militar de Minas Gerais (PMMG), 02 (dois) anos de licença para tratar
de interesses particulares, a contar de 12/04/2022.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º da Instrução Normativa SUGESP
nº 01, de 22 de abril de 2020, concede, nos termos do artigo 179, da Lei
nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos 10 e 12 do Decreto nº 28.039,
de 02 de maio de 1988, inciso III do artigo 1º da Resolução nº 2.321, de
04 de julho de 1992, a Rodrigo Barros Rispoli, MASP PM 169.042-9,
ocupante de cargo da carreira de Professor de Educação Básica (PEB),
Nível I, Grau C, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), 02 (dois)
anos de licença para tratar de interesses particulares, a contar da data da
publicação no Órgão Oficial de Imprensa de Minas Gerais.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º da Instrução Normativa
SUGESP nº 01, de 22 de abril de 2020, concede, nos termos do artigo
179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos 10 e 12 do Decreto
nº 28.039, de 02 de maio de 1988, inciso IV do artigo 1º da Resolução
nº 2.321, de 04 de julho de 1992, a Camila Campos da Cruz, MASP
753.190-8, ocupante de cargo da carreira de Gestor Governamental
(GGOV), Nível IV Grau C, da Ouvidora Geral do Estado de Minas
Gerais (OGE-MG), 01 (um) ano de licença para tratar de interesses
particulares, a contar da data da publicação no Órgão Oficial de
Imprensa de Minas Gerais.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso
da competência que lheconfere o artigo 1º da Instrução Normativa
SUGESP nº 01, de 22 de abril de 2020,concede, nos termos do artigo
179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos 10 e 12 do Decreto
nº 28.039, de 02 de maio de 1988, inciso II do artigo 1º da Resolução
nº 2.321, de 04 de julho de 1992, a Vitor Vieira de Souza Matos, MASP
753.255-9,ocupante de cargo da carreira de Especialista em Política
Públicas em Gestão Governamental (EPPGG), Nível I Grau A, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), 02 (dois)
anos de licença para tratar de interesses particulares, a contar da data da
publicação no Órgão Oficial de Imprensa de Minas Gerais.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso
da competência que lheconfere o artigo 1º da Instrução Normativa
SUGESP nº 01, de 22 de abril de 2020,concede, nos termos do artigo
179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos 10 e 12 do Decreto
nº 28.039, de 02 de maio de 1988, inciso II do artigo 1º da Resolução
nº 2.321, de 04 de julho de 1992, a Estevão de Almeida Vilela, MASP
753.129-6,ocupante de cargo da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Nível I GrauB, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), 02 (dois)
anos de licença para tratar de interesses particulares, a contar da data da
publicação no Órgão Oficial de Imprensa de Minas Gerais.
11 1620424 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS
E FUNÇÕES PÚBLICOS
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II,
alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA:
JOSE ALVES DE MOURA FILHO -Masp 1484451-8, DAD-3/2º
TENENTE(POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- PMMG - RESERVA).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
ELESIANA DO ROSARIO MODESTO -Masp 0809576-2, PEB/
PROFESSOR MUNICIPAL(BELO HORIZONTE); HERMELINDA
DE JESUS CARVALHO MARTINS -Masp 0852152-8, PEB/PEB.
-SRE METROPOLITANA B:
SILVANA IMACULADA CARDOSO -Masp 0948021-1,
ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/PROFESSOR
PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL(BELO HORIZONTE).
-SRE METROPOLITANA C:
SERGIO DA SILVA MARRECO -Masp 0968200-6,
PEB(APOSENTADO)/PEB; PAULO DE BRITO ANGELO -Masp
1450437-7, ANEDS(SERVIDOR PUBLICO NIVEL SUPERIOR,
EXERCENDO FGD-5)/PEB.
-SRE DE CAMPO BELO:
ANA THEREZA VENANCIO MAGALHAES -Masp 1430223-6, PEB/
PEB; KEILA APARECIDA DE CARVALHO -Masp 1316683-0, PEB/
PROFESSOR(PERDÕES); LAIS FERNANDA SILVA NOGUEIRA
-Masp 1416105-3, ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/PEB.
-SRE DE CARANGOLA:
LEDENI BASTOS PINHEIRO OLIVEIRA -Masp 0897102-0, PEB/
PROFESSOR I(FERVEDOURO).
-SRE DE CAXAMBU:
CLAUDIA DE ALMEIDA MENDES SENE -Masp 1508488-2,
ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/PROFESSOR(ALAGOA).
-SRE DE CURVELO:
MATHEUS MOREIRA CHAVES PINTO -Masp 1434793-4, PEB/
PEB.
-SRE DE DIAMANTINA:
RODRIGO SILVA SIQUEIRA -Masp 1132832-5, PEB/VEREADOR
(FELÍCIO DOS SANTOS).
-SRE DE DIVINOPOLIS:
JUSCILENE MARCIA DE OLIVEIRA MORAES -Masp 1176273-9,
PEB/PROFESSOR(PIRACEMA).
-SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
DARCI GONCALVES DE ASSIS SOUZA -Masp 0979265-6, PEB/
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO(DIVINO DAS LARANJEIRAS);
ELIZABETH LOURENCO DA COSTA SOUZA -Masp 1172254-3,
PEB/PEB.
-SRE DE ITUIUTABA:
LUCIA DE FATIMA BRITO -Masp 0982384-0, PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/PEB.
-SRE DE JANAUBA:
HELENA CLEMENCIA DE LIMA -Masp 1326966-7, PEB/PEB.
-SRE DE JUIZ DE FORA:
ANA PAULA DE AGUIAR VILLELA -Masp 0449810-1, PEB/PEB.
-SRE DE MANHUACU:
VIRGULINA SANCHES DO VALE -Masp 1442098-8, PEB/
PROFESSORA(MUTUM); CESAR DORNELAS REIS FILHO -Masp
1499102-0, PEB/PEB; CARLA SEBASTIANA DA FONSECA -Masp
1368731-4, PEB/PEB; VANILSA ALVES RIBEIRO -Masp 1331109-7,
PEB/PROFESSORA(SIMONÉSIA).
-SRE DE MONTES CLAROS:
CICERO LOPES PEREIRA PACHECO -Masp 1212900-3, PEB/PEB/
VEREADOR (CÂMARA MUNICIPAL - CRISTÁLIA).
-SRE DE OURO PRETO:
SIMONE MILAGRES PATRONO ANDRADE -Masp 1245736-2,
PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(OURO PRETO);
EVANDRO CARLOS GUILHON DE CASTRO -Masp 0984048-9,
PEB/PEB.
-SRE DE PARA DE MINAS:
MARCIA APARECIDA DOS SANTOS -Masp 0324595-8,
PEB(APOSENTADO)/EEB.
-SRE DE PATROCINIO:
JESSICA SOUZA -Masp 1461718-7, PEB/PEB; ROBERTA
CRUZ QUINTINO BATISTA SANTANA -Masp 1503071-1,
PEB/PEB; DELIENIA VIRGINIA PEREIRA -Masp 1405288-0,
ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/PEB; LUCIANA
RODRIGUES CAIXETA DA SILVA -Masp 1328439-3, PEB/
PROFESSOR PI(PATROCÍNIO); JOAO BATISTA MARTINS LOPES
-Masp 1074218-7, PEB/MONITOR DE ESPORTES (PATROCÍNIO).
-SRE DE POCOS DE CALDAS:
JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS LIMA -Masp 1289698-1,
PEB/PROFESSOR(ANDRADAS); CLEILA DE OLIVEIRA REIS
CARVALHO -Masp 0380355-8, ATB/PEB.
-SRE DE PONTE NOVA:
MICHELE FERREIRA AVELAR MARTINS -Masp 1298140-3,
PEB/VEREADORA(CÂMARA MUNICIPAL - SÃO PEDRO DOS
FERROS); VERA LUCIA RIBEIRO MARTINS -Masp 0964555-7,
PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(SANTO ANTÔNIO
DO GRAMA); BARTOMELIO DA SILVA MARTINS -Masp
1327333-9, PEB/VEREADOR (CÂMARA MUNICIPAL - VIÇOSA);
MARIA LUCILENE DO CARMO TEIXEIRA -Masp 1362423-4,
PEB/PEB.
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
LETICIA KAROLINE SILVA PEREIRA -Masp 1479010-9, PEB/
PROFESSOR II(CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS); VANIA
APARECIDA SANTOS DE PAULA -Masp 1110664-8, EEB/
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA(SÃO JOÃO DEL REI).
-SRE DE UBERLANDIA:
REJANE DE JESUS MARTINS -Masp 1265898-5, EEB/PEB;
RICARDO LUIS DE FREITAS -Masp 1222785-6, PEB/PROFESSOR
DE ATENDIMENTO(UBERLÂNDIA); MARIA CECILIA CARRIJO
GUIMARAES QUEIROZ -Masp 0806877-7, PEB/PROFESSOR
I(ARAGUARI).
Minas Gerais
-SRE DE UNAI:
ELDSON AMORIM DUARTE -Masp 1111124-2, PEB/
PROFESSOR(CABECEIRA GRANDE)/PREFEITO (CABECEIRA
GRANDE).
-SRE DE VARGINHA:
PAULO HENRIQUE TADEU MORAIS -Masp 1274464-5, PEB/
TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA(CAMPO DO MEIO); JULIENE
MIRANDA PEREIRA -Masp 1084731-7, PEB/PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO).
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
GEISSI SILVA BORGES -Masp 1287612-4, PEB/ASSISTENTE
TÉCNICO DE EDUCAÇÃO(SABARÁ). - Por não se enquadrar nas
exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar
ser o cargo, emprego ou função públicos de ASSISTENTE TÉCNICO
DE EDUCAÇÃO de natureza técnica ou científica, nos termos do
Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011; IZABELA ASSUNCAO
RAMOS -Masp 1244133-3, PEB/PEB/PROFESSOR(RIBEIRÃO
DAS NEVES). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais
permitidas. - Por não ser a acumulação de mais de dois vencimentos ou
proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou empregos
públicos constitucionalmente aceitos.
-SRE DE ARACUAI:
WARLEY BANDEIRA DA SILVA -Masp 1469219-8, PEB/CHEFE
DE DEPARTAMENTO(BERIZAL - CEDIDO). - Por não se enquadrar
nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não
comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de CHEFE DE
DEPARTAMENTO(BERIZAL) de natureza técnica ou científica, nos
termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
-SRE DE CAMPO BELO:
KEILLA GISELE DE SOUZA -Masp 1286388-2, PEB/PEB. - Por não
haver compatibilidade de horários.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
SONIA DIAS DE CAMPOS MOURA -Masp 0621234-4, PEB/
EDUCADOR FÍSICO (PIRACEMA). - Por não haver compatibilidade
de horários.
-SRE DE GUANHAES:
ELIANE VIEIRA DA SILVA PINTO -Masp 1019070-0, PEB/PEB. Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE ITUIUTABA:
ELIANA SOUZA LOURENCO DE OLIVEIRA -Masp 1164455-6,
PEB/ATB. - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE JANAUBA:
MARCOS VINICIUS MENDES BARBOSA -Masp 1482531-9, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE PONTE NOVA:
ROBERTA ZAPPI DE CARVALHO BRUM -Masp 0451344-6, EEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE UBA:
ESTER MENDES DE PAULA -Masp 1486975-4, PEB/PEB. - Por não
haver compatibilidade de horários.
COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
O Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos e Funções,
tendo em vista o disposto no artigo 6º, item IX do Regimento Interno,
e no Decreto nº 45841 de 26 de dezembro 2011, dá conhecimento
aos interessados abaixo relacionados, da decisão dos seguintes
recursos, devidamente homologados pela Superintendente Central de
Administração de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, nos termos da Resolução SEPLAG nº 51/2003, bem como da
Instrução Normativa Nº 001/2004, encaminhados aos órgãos de origem
para arquivamento ou opção.
DEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE CAMPO BELO:
MATEUS PACHECO DE MELO -Masp 1251173-9.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
ROBERTA PALOMA DIAS -Masp 1118471-0. ISABEL DE SOUSA
AMORIM -Masp 1058068-6. ARIANE CINTIA RIBEIRO -Masp
1201388-4.
-SRE DE UBA:
MARIA APARECIDA DE PAULA SANTOS -Masp 1360225-5.
-SRE DE UBERLANDIA:
LUCIANA APARECIDA PEIXOTO -Masp 1239716-2.
INDEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
MARCOS FERREIRA DA CRUZ -Masp 1274305-0.
11 1620984 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
EXTRATO DE LAUDOS COMPLEMENTARES
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG
Fica homologada, a presente complementação do Laudo Ambiental da Fundação Ezequiel Dias - Funed, elaborado em 11 de novembro de 2021,
com base nos § 1º e § 2º do art. 6º do Decreto nº 39032/97 e no art. 1º do Decreto nº 46104/12, realizado pelo Setor de Engenharia de Segurança do
Trabalho da Funed sob acompanhamento e fiscalização da Diretoria Central de Saúde Ocupacional desta Superintendência, relativo a levantamento
ambiental para os locais, cargos e funções abaixo discriminados. Fica a Funed responsável por informar a esta Superintendência alterações ocorridas
no ambiente ou condição de trabalho dos servidores, que justifiquem nova avaliação. Os efeitos legais decorrentes desta aprovação iniciar-se-ão a
partir da publicação de relação nominal no Órgão Oficial do Estado, pelo Dirigente da Entidade, de acordo com o art. 7º do Decreto 39.032/97.
Juliana Ponzio A. de M. Pereira, Engenheira de Segurança do Trabalho
Ronaldo Lopes Viana, Engenheiro de Segurança do Trabalho
Mariana Millen Azevedo Bottoni, Engenheira de Segurança do Trabalho
Marcela Mattar de Sá, Diretora da Diretoria Central de Saúde Ocupacional
Ana Cleide de Oliveira Ávila, Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.
Fundação Ezequiel Dias - Funed
DIRETORIA: Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças - DPGF
DIVISÃO: Divisão de Engenharia e Infraestrutura - DE
EPPGG; TST
CHEFE DE DIVISÃO
Não caracterizado Insalubridade/Periculosidade
SERVIÇO: Serviço de Utilidades - SU
CARGO
FUNÇÃO
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
AST
MANUTENTOR (SERVIÇOS ELETRÔNICOS E MECÂNICOS) PERICULOSIDADE *1
AST; DAI
CHEFE DE SERVIÇO
Não caracterizado Insalubridade/Periculosidade
Obs: 1) Conforme descrito no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, aexposição a atividades insalubres ou periculosas será
permitida somente a servidores indicados por sua chefia imediata e previamente autorizados pelo Serviço de Segurança e Saúde do TrabalhadorSSST. O direito ao recebimento do adicional estará vinculado a comprovação mensal da realização de atividades insalubres ou periculosas.
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
11 1620699 - 1
COMUNICAÇÃO : 0540/2022
REGIONAL : Uba
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Advocacia Geral do Estado, 12087813 Merielem Soares Damasceno
Costa – GGOV – 1 - Ipatinga - 15 - 27/12/2021 A 10/01/2022 - ,
13269964 Rachel Salgado Matos – 00657 – 1 - Belo Horizonte - 30
- 20/09/2021 A 19/10/2021 Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 09352097 Andrea
Goncalves Ribeiro Lisboa – PEB – 4 - Sabara - 5 - 29/11/2021 A
03/12/2021 - , 09657065 Clemencia Aparecida Hott – PEB – 5 - Belo
Horizonte - 60 - 28/10/2021 A 26/12/2021 - , 09657065 Clemencia
Aparecida Hott – PEB – 6 - Sabara - 60 - 28/10/2021 A 26/12/2021 02ª SRE - Almenara, 08326290 Clenia Sousa Nascimento Silva – PEB
– 3 - Rubim - 22 - 01/12/2021 A 22/12/2021 03ª SRE - Barbacena, 04467098 Rejane Vidigal Santiago Casazza –
PEB – 5 - Merces - 2 - 20/10/2021 A 21/10/2021 04ª SRE - Campo Belo, 09575978 Elenir Alvarenga Carvalho – PEB
– 1 - Perdoes - 30 - 26/11/2021 A 25/12/2021 05ª SRE - Carangola, 05244868 Glaucia Machado Natalino de Castro
– EEB – 1 - Tombos - 60 - 18/11/2021 A 16/01/2022 08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 12035069 Tatiana Pereira Miranda –
PEB – 3 - Conselheiro Lafaiete - 15 - 30/03/2022 A 13/04/2022 11ª SRE - Diamantina, 04363123 Rosane da Conceicao Cordeiro – PEB
– 4 - Leme do Prado - 10 - 13/12/2021 A 22/12/2021 - , 10148112
Marco Aurelio Fernandes Soares – PEB – 1 - Minas Novas - 30 06/04/2022 A 05/05/2022 12ª SRE - Divinopolis, 02563989 Rachel Maria Garcia Rezende – PEB
– 5 - Iguatama - 30 - 27/09/2021 A 26/10/2021 - , 03280526 Zulmira
Goncalves de Melo Rodrigues – PEB – 2 - Pains - 30 - 04/11/2021 A
03/12/2021 - , 06141766 Andresa Aparecida do Amaral Ribeiro – PEB
– 1 - Oliveira - 3 - 27/09/2021 A 29/09/2021 - , 06141766 Andresa
Aparecida do Amaral Ribeiro – PEB – 3 - Oliveira - 3 - 27/09/2021 A
29/09/2021 - , 10571081 Luciane Cristina Raposodos Santos – PEB – 3
- Santo Antonio do Monte - 5 - 04/10/2021 A 08/10/2021 - , 10753986
Andre Luiz Ferreira da Silva – PEB – 1 - Oliveira - 7 - 21/10/2021
A 27/10/2021 - , 11433125 Maria Elisa Silveira Carvalho – PEB – 3
- Carmopolis de Minas - 15 - 22/11/2021 A 06/12/2021 - , 11433125
Maria Elisa Silveira Carvalho – PEB – 4 - Carmopolis de Minas - 15
- 22/11/2021 A 06/12/2021 - , 12275681 Flavia de Oliveira Rezende –
ATB – 2 - Itauna - 5 - 08/11/2021 A 12/11/2021 - , 12703146 Claudia
Aparecida Cabral Vianna – EEB – 2 - Araujos - 15 - 28/09/2021 A
12/10/2021 13ª SRE - Governador Valadares, 06114987 Emilia Marilda Cassini
– PEB – 2 - Governador Valadares - 15 - 30/09/2021 A 14/10/2021
- , 11462736 Jane Aparecida Fraga Silva – TDE – 1 - Governador
Valadares - 30 - 21/03/2022 A 19/04/2022 15ª SRE - Itajuba, 11439874 Fernando de Carvalho Bezerra – PEB – 3
- Natercia - 9 - 22/09/2021 A 30/09/2021 -
18ª SRE - Juiz de Fora, 10567824 Eliane Castro de Mendonca – ATB
– 1 - Juiz de Fora - 30 - 27/12/2021 A 25/01/2022 19ª SRE - Leopoldina, 05219175 Mariangela Correa – ATB – 3 - Alem
Paraiba - 30 - 04/11/2021 A 03/12/2021 22ª SRE - Montes Claros, 03784279 Genesia Mendes Gomes – ATB
– 1 - Montes Claros - 10 - 22/12/2021 A 31/12/2021 - , 12775623
Larissa Ramos Ferreira – PEB – 3 - Montes Claros - 2 - 31/03/2022
A 01/04/2022 32ª SRE - Pouso Alegre, 11439874 Fernando de Carvalho Bezerra –
PEB – 4 - Careacu - 9 - 22/09/2021 A 30/09/2021 - , 11640075 Mariana
Angelita dos Santos – PEB – 3 - Senador Amaral - 3 - 29/11/2021 A
01/12/2021 37ª SRE - Teofilo Otoni, 10530509 Izabel Cristina Franco de Almeida –
PEB – 3 - Carlos Chagas - 60 - 07/11/2021 A 05/01/2022 - , 10601557
Ana Paula Oliveira Reis – ATB – 1 - Teofilo Otoni - 60 - 27/12/2021
A 24/02/2022 - , 11483492 Ariane Moreira Rodrigues – EEB – 4 Ataleia - 30 - 27/11/2021 A 26/12/2021 - , 12053971 Sebastiao Augusto
Couy – PEB – 2 - Malacacheta - 30 - 30/11/2021 A 29/12/2021 - ,
13421714 Symone Gualberto Araujo Cruz – EEB – 3 - Teofilo Otoni
- 30 - 25/11/2021 A 24/12/2021 38ª SRE - Uba, 04467098 Rejane Vidigal Santiago Casazza – PEB – 4
- Rio Pomba - 2 - 20/10/2021 A 21/10/2021 39ª SRE - Uberaba, 12763686 Leila Silvia de Menezes – PEB –
3 - Uberaba - 30 - 05/11/2021 A 04/12/2021 - , 13038096 Jessica
Barcelos Valeriano – PEB – 3 - Uberaba - 8 - 28/01/2022 A 04/02/2022
- , 13261284 Meiry dos Santos Barbosa – PEB – 3 - Uberaba - 1 01/04/2022 A 01/04/2022 40ª SRE - Uberlandia, 10112183 Vania Marra Ribeiro – PEB – 3 Uberlandia - 2 - 30/09/2021 A 01/10/2021 - , 11973492 Keila Gomes
de Souza Santos – PEB – 3 - Uberlandia - 60 - 22/11/2021 A 20/01/2022
41ª SRE - Varginha, 02924793 Marta Ribeiro Reis Mitidiere – PEB – 2
- Varginha - 15 - 03/12/2021 A 17/12/2021 - , 14555478 Elaine Caproni
Feliciano – EEB – 1 - Alfenas - 60 - 04/04/2022 A 02/06/2022 Metropolitana B, 11169885 Andreza Castro Ribeiro – PEB – 3 Contagem - 10 - 20/10/2021 A 29/10/2021 - , 14344444 Elisabete Santos
de Oliveira – PEB – 1 - Contagem - 30 - 19/11/2021 A 18/12/2021 Janauba, 12538419 Aldineia Maria de Souza – PEB – 3 - Janauba - 30 19/11/2021 A 18/12/2021 - , 12538419 Aldineia Maria de Souza – PEB
– 4 - Nova Porteirinha - 30 - 19/11/2021 A 18/12/2021 Para de Minas, 03458684 Edivania Alves Pereira – PEB – 4 - Dores
do Indaia - 30 - 04/04/2022 A 03/05/2022 - , 04503918 Silvania
Aparecida Moreira Viegas – EEB – 3 - Para de Minas - 10 - 04/10/2021
A 13/10/2021 - , 10826790 Debora Goncalves Elias – PEB – 3 - Bom
Despacho - 9 - 13/07/2021 A 21/07/2021 47ª SRE - , 10551661 Jucileia Jose da Silva – ATB – 1 - Unai - 7 31/01/2021 A 06/02/2021 Metropolitana C, 08239162 Aurea Gomes Ferreira – PEB – 2 Vespasiano - 5 - 23/08/2021 A 27/08/2021 - , 08885881 Cleudia
de Sousa Jardim – ATB – 1 - Belo Horizonte - 30 - 27/10/2021 A
25/11/2021 - , 13206263 Mariana Jeronimo Alves de Matos – PEB –
2 - Santa Luzia - 10 - 28/09/2021 A 07/10/2021 - , 14372361 Glauber
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204120017310112.