TJMG 18/03/2022 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 18 de Março de 2022 Diário do Executivo
Mauricio Pedro Da Silva
Mauro Lúcio Santos Fonseca
Messias Roberto Domingos
Michelle Marie Braga
Milton de Souza Brandao Junior
Priscila Corsino de Paula
Priscila de Paula Lourenço
Rafael de Carvalho Pedro
Raisny Júnia Paula Rodrigues
Raphaela Lara Gomes
Raquel Galinkin Fortuna
Renato de Aguiar e Silva
Robert Maxmilian da Silva Mendes
Robson Figueiredo Carlos
Samuel de Freitas Queles
Sandra Cristina Pessoa
Shirlei Aparecida Ferreira Soto Brugnara
Sidney Lagares Mendes da Silva
Silvia Valadares Avelar Brito
Sylvia Paolla Lourenço Batista
Tânia Maria Oliveira Alves
Thais Alkmim Saback
Thais Cristina Ferreira da Silva

Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo

1.256.452-2
1.256.436-5
1.356.751-6
453.830-2
1.412.591-8
1.255.912-6
1.458.344-7
1.458.384-3
458.351-4
1.389.141-1
1.411.930-9
341.383-8
1.242.893-4
1.111.928-6
667.805-6
1.308.895-0
1.356.825-8
458.384-5
667.701-7
1.411.709-7
211.340-5
1.458.601-0
1.366.658-1

Secretário: Leônidas José de Oliveira

Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA
Presidente: Felipe Cardoso Vale Pires
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, REGISTRA
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 8 (oito) dias, da servidora:
MASP 1356805-0, ELIS REGINA ALEXANDRE DA SILVA, a partir
de 28/02/2022.
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
17 1609440 - 1

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 16 de março de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico

17 1609767 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
76.239 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art.
22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, dispensa
Frederico Shimoya Belém, Médico-Legista, nível I, Masp 1.366.721-7,
de responder pela Chefia do Posto Médico Legal de Formiga/ 7º Depto.
Divinópolis.
76.240 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art.
22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, designa
Marcelo de Moura, Médico-Legista, nível II, Masp 1.176.613-6, para
responder pela Chefia do Posto Médico Legal de Formiga/ 7º Depto.
Divinópolis.
76.241 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Laura Freitas Leite, Escrivã de Polícia, nível
III, Masp 668.154-8, lotada na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil
de Janaúba/ 11º Depto. Montes Claros, redução de jornada de trabalho
para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
76.242 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede a Leuzeny Teixeira Moreira, Escrivã de
Polícia, nível II, Masp 1.233.220-1, lotada na 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Montes Claros/ 11º Depto. Montes Claros, redução
de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de
06 (seis) meses.
76.243 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.
65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, a Graziela Ribeiro
Pereira, Investigadora de Polícia, nível III, Masp 546.549-7, lotada no
Instituto Médico Legal/ SPTC, pelo período de 27 (vinte e sete) dias, a
contar de 14/02/2022 .
76.244 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 9.401, de
18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471,
de 22 de outubro de 1987, concede a Adriana Martignon Cristino
Mendes, Investigadora de Polícia, nível II, Masp 1.113.190-1, lotada
na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia/ 9º Depto.
Uberlândia, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas
semanais pelo período de 06 (seis) meses.
76.245 – no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão que
deferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança nº
5199178-95.2021.8.13.0024, emitida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda
Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, autoriza, Adilson
Pereira Braga, Investigador de Polícia, nível I, Masp 1.412.947-2,
afastar-se de suas atribuições, sem remuneração, para participar
de curso de formação para o cargo de Bombeiro Militar no Distrito
Federal, durante o período do curso de formação que teve início em
21/12/2021.
17 1609839 - 1

Secretário: Fernando Passalio de Avelar

Expediente
ATO DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0000296/2022-92
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega
o inciso I do art. 8° da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021,
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, à servidora Adriana de Souza, Masp
348.994-5, cargo/função pública de Técnico em Atividades de Ciência
e Tecnologia - TACT, nível III, grau B, a partir de 03/02/2022.
Belo Horizonte, 17 de março de 2022.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Aline Chaves Lopes
Diretora de Recursos Humanos
17 1609710 - 1

Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
O(A) Presidente do(a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a MAURO JOSÉ PROCÓPIO DE SOUZA , MASP
1502219-7, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 AP1100303,
a contar de 14/3/2022.
17 1609857 - 1

Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Carlos Alexandre Gonçalves da Silva
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CAROLINA BARROS DE SOUZA, MASP 753.251-8, para o cargo
de provimento em comissão DAI-24 ID1100041, de recrutamento
limitado.
17 1609791 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1671.001493/2019
EMG/Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDESE e a Associação
Mineira do Para desporto, do município de Belo Horizonte, MG. Fica

designada como Gestor da Parceria a Servidora Luana Polito Ayub
Caldeira, Masp 1506269-8. Assinatura 15/03/2022. Processo Sei
nº1480.01.0004909/2019-38.
17 1609474 - 1

Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
Presidente: Paulo Henrique Azeredo Nascimento
PORTARIA UTRAMIG N° 02, DE 15DE MARÇODE 2022.
Dispõe sobre a concessão de progressão ao servidor de carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata a Lei
nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão nacarreirade Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ANGPD, aoservidorlotado nesta Fundação,
relacionado no Anexo I desta Portaria, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontada no Anexo I.
Belo Horizonte, 15de marçode 2022.
Paulo Henrique Azeredo Nascimento
Presidente
ANEXO I (A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA UTRAMIG N°02,DE 15DE MARÇODE 2022.)
MASP

DV

NOME

ADMISSÃO

CARREIRA

1.335.140

8

Marcelo Gonçalves Barbosa

2

ANGPD

NÍVEL
ATUAL
I

GRAU
ATUAL
C

NOVO
NÍVEL
I

NOVO
GRAU
D

VIGÊNCIA
10/03/2022
17 1609314 - 1

Minas Gerais

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Decreto Nº
48.368 de 17/02/2022 e Lei Complementar nº 165, de 17 de setembro
de 2021, por 20 dias, ao servidor:
-Masp 669.140-6, Alberto Yukio Honda, a partir de 02/03/2022.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
17 1609771 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL ITAÚNA
COMUNICAÇÃO
Em cumprimento às disposições do artigo 104 do RPTA/MG, aprovada
pelo Decreto nº 44.747/08, fica concedido ao contribuinte abaixo
indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, o prazo
de 10 dias, a contar da publicação desta, para quitação do crédito
tributário. Findo o prazo, não sendo constatado pagamento, serão os
autos encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
e/ou extrajudicial. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos
nesta Administração Fazendária, situada na Rua Professor Francisco
Santiago, 282 – centro – Itaúna – MG – CEP 35680-058.
Sujeito passivo: Restaurante Mana Ltda
Inscrição Estadual: 002702106.00-41
Endereço: Av. Getúlio Vargas,938, Centro – Itaúna – MG – CEP 35680037
PTA 05.000317270-27
Itaúna, 17 de março de 2022
Leonardo de Castro Myrrha
Chefe da AF/2º Nível/Itaúna
Masp: 669975-5
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL ITAÚNA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) da lavratura, pela
Delegacia Fiscal 2º Nível de Divinópolis, da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe Impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial e/ou extrajudicial.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 –
centro – Itaúna – MG – CEP 35680-058.
PTA Nº: 01.002245250-16
Sujeito Passivo:
Restaurante e Lanchonete Rodochaves Ltda
IE:338348034.00-39
Endereço: Rodovia BR 381 KM 536, S/Nº, Zona Rural, Itatiaiuçu-MG,
Cep:35685-000
Sujeito Passivo: Gilberto Rezende Chaves
CPF: 832.019.556-04
Endereço: Rua XV de Novembro,750, Centro, Itaguara-MG, Cep
35514-000
Itaúna, 17 de março de 2022
Leonardo de Castro Myrrha
Chefe da AF/2º Nível/Itaúna
Masp: 669975-5
17 1609772 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I / IPATINGA / DF 2º NÍVEL MANHUAÇU
Comunicamos ao sujeito passivo que em razão de ação judicial nº
5001224-54.2021.8.13.0440, interposta contra a Fazenda Pública
Estadual, o julgamento do e-PTA em referência ficou prejudicado na
esfera administrativa, sendo que os autos serão remetidos à AdvocaciaGeral do Estado, nos termos do art. 105, do RPTA, estabelecido pelo
Decreto n° 44.747/08.
e-PTA Nº: 01.002136859-12
Sujeito Passivo: MC COMERCIO DE CAFE EIRELI
IE: 002.745.789.0068 CNPJ: 24.624.209/0001-94
Endereço: Av. Professora Eunice Souza Goncalves, 305, Givisiez Divino/MG – CEP: 36820-000.
Coobrigado: MATHEUS LABANCA COELHO
CPF: 120.076.896-50
Endereço: R. José Bertolaci de Barros, 17, Santa Terezinha - Manhuaçu/
MG – CEP: 36902-000.
Coobrigado: MARCOS APARECIDO VIEIRA
CPF: 245.701.008-05
Endereço: Avenida Brasil Sul, 1221, Centro - Ilha Solteira/SP - CEP:
15385-000.
Coobrigado: ROBERTO LUIS RODRIGUES SILVA
CPF: 473.248.486-72
Endereço: Rua Dom Cavati, nº 350, Centro – Mutum/MG – CEP:
36955-000.
Coobrigado: PAULO SERGIO ROSA
CPF: 775.157.659-68.
Endereço: Rua Marcionílio Dutra, 25, Nossa Senhora da Penha - Iúna/
ES – CEP: 29390-000.
Manhuaçu, 17 de março de 2022.
Marcelo Nunes de Souza / Delegado Fiscal / Masp 668.332-0
17 1609776 - 1

SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte
abaixo indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal,
NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal
(AIAF) nº 10.000040197.49 - FULVIA POLIANA COSTA DA SILVA,
IE 172737006.00-92, CNPJ 02.419.824/0001-26, Avenida Brasil, nº
1036, Bairro CJ.H.Felipe Mansur, Conceição das Alagoas/MG, CEP
38.120-000. Período Fiscalizado: 01/01/2017 a 31/12/2018. Sendo o
objeto da Auditoria Fiscal, o CRUZAMENTO DE DADOS DASN/
DAPIs X CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO.

2- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício
relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o
qual fica sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: FULVIA POLIANA COSTA DA SILVA
IE: 172737006.00-92
CNPJ: 02.419.824/0001-26
Endereço de correspondência cadastrado: Avenida Brasil, nº 1036,
Bairro CJ.H.Felipe Mansur, Conceição das Alagoas/MG, CEP 38.120000.
Uberaba, 16 de março de 2022.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte
abaixo indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal,
NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal
(AIAF) nº 10.000040195.87 - ISSA COMERCIO DE GAS LTDA, IE
002751559.00-41, CNPJ 24.693.263/0001-91, Avenida Elias Antônio
Issa, nº 805, Bairro Letícia, Belo Horizonte/MG, CEP 31.570-010.
Período Fiscalizado: 01/01/2017 a 31/12/2018. Sendo o objeto da
Auditoria Fiscal, o CRUZAMENTO DE DADOS DASN/DAPIs X
CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO.
2- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício
relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o
qual fica sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: ISSA COMERCIO DE GAS LTDA
IE: 002751559.00-41
CNPJ: 24.693.263/0001-91
Endereço de correspondência cadastrado: Avenida Elias Antônio Issa,
nº 805, Bairro Letícia, Belo Horizonte/MG, CEP 31.570-010.
Uberaba, 16 de março de 2022.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
17 1609778 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
COMUNICAÇÃO
Comunicamos a V.S.ª que o crédito tributário, relativo à peça fiscal em
referência, foi extinto.
Informamos que no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação,
deverá ser providenciada a baixa do veículo no DETRAN.
Transcorrido o citado prazo sem a devida regularização, o processo será
reativado e terá o andamento normal (protesto /ajuizamento), caso não
haja pagamento/parcelamento.
1. PTA: 01.001314603-99
Sujeito Passivo: Diego Eurípedes Pereira
IE/CPF/CNPJ: 404.116.498-25
End: Rua Irmã Dulce, nº 102, Apt.202, Bloco A Uberlândia/MG.
Uberlândia, 16 de março de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
17 1609779 - 1

SRF II - Varginha
SRF II/VARGINHA - AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura, pela Delegacia Fiscal/2º
Nível/Poços de Caldas, da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos
que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para
liquidação do crédito tributário com as reduções legais. Comunicamos
que não cabe Impugnação em relação ao referido PTA por se tratar
de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de
pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária localizada na Rua Assis Figueiredo, 639 - Centro,
Poços de Caldas MG. CEP: 37.701-704.
PTA 01.001933196.57
Sujeito Passivo: THAIS DE PAIVA PRATA - CNPJ 26.277.118/0001-55
- IE 002840079.00-65 - Endereço: Rua Assis Figueiredo, 520 Conj. 01
Conj. 02 - Bairro Centro - Poços de Caldas - MG - CEP 37.701-000.
Poços de Caldas, 17 de março de 2022.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas - Masp 309.074-3
SRF II/VARGINHA - AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS
NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa abaixo identificada, optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),
previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, ciente de que foi
iniciado o processo de sua EXCLUSÃO DE OFÍCIO do referido
Regime, autorizado nos arts. 28 e 29, § 5º, da Lei Complementar nº
123, de 2006, regulamentados pelo art. 83, inciso II, da Resolução
CGSN nº 140, de 2018, em virtude do cometimento da irregularidade
apurada e discriminada no Processo Administrativo Tributário nº
01.001933196.57. Este procedimento tem seus fundamentos e efeitos
previstos no art. 29, incisos V, XI e §§ 1º, 3º e 9º, inciso I, da citada
Lei Complementar, regulamentado pelo art. 76, inciso IV, alíneas “d”,
“j” e §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para
tanto, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006,
regulamentado pelo art. 83, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 140, de
2018, fica a empresa abaixo identificada notificada do presente Termo
de Exclusão do Simples Nacional, podendo, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da ciência deste, apresentar Impugnação em petição escrita
dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e
entregue, pessoalmente ou por via postal com aviso na recebimento,
na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o Contribuinte
ou naquela indicada no Processo Administrativo Tributário, em
consonância com os arts. 29, § 5º e 39, da Lei Complementar nº 123,
de 2006, c/c os arts. 117, 118 e 119, do Regulamento do Processo e
dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido
pelo Decreto nº 44.747, de 2008. Não havendo Impugnação ao presente
Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o citado
prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão,
o disposto no art. 29, §§ 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006,
regulamentado pelo art. 76, inciso IV, da Resolução CGSN nº 94, de
2011. No presente caso, a data de apuração inicial considerada para fins
de exclusão será a partir de 01/11/2016.
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES
NACIONAL Nº 26277118/11518720/030222
Contribuinte: THAIS DE PAIVA PRATA - CNPJ 26.277.118/0001-55
- IE 002840079.00-65 - Endereço: Rua Assis Figueiredo, 520 Conj. 01
Conj. 02 - Bairro Centro - Poços de Caldas - MG - CEP 37.701-000.
Poços de Caldas, 17 de março de 2022.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas - Masp 309.074-3

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220317214820014.

17 1609781 - 1