TJMG 26/10/2021 -Fc. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 129 – Nº 210 – 41 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 26 de Outubro de 2021
Diário do Executivo
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
28/08/2021, que atribuiu a HELDER FERREIRA DE SOUZA, MASP
14493118, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100762 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora abaixo
relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a ausentar-se integralmente do país, no
período de 30/10/2021 a 12/11/2021, para participar da 26ª Conferência
das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP26, em Glasgow/
Escócia, com ônus para o Estado:
LETÍCIA
CAPISTRANO
CAMPOS,
MASP
752.821-9,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL.
no uso de suas atribuições, autoriza FERNANDO PASSALIO DE
AVELAR, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, a
afastar-se de suas atribuições, no período de 07/11/2021 a 19/11/2021,
para participar da EXPODUBAI e na missão de aproximação do
Governo com a Família real do Catar, em Emirados Árabes Unidos,
com ônus para o Estado, observada as diretrizes do Comitê de
Orçamento e Finanças.
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora abaixo
relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, a ausentar-se integralmente do país, no período de
07/11/2021 a 19/11/2021, para participar da EXPODUBAI e na missão
de aproximação do Governo com a Família real do Catar, em Emirados
Árabes Unidos, com ônus para o Estado:
KATHLEEN GARCIA NASCIMENTO, MASP 1471586-6,
SUBSECRETÁRIA DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E
CADEIAS PRODUTIVAS.
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora abaixo
relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, a ausentar-se integralmente do país, no período de
07/11/2021 a 19/11/2021, para participar da EXPODUBAI e na missão
de aproximação do Governo com a Família real do Catar, em Emirados
Árabes Unidos, com ônus para o Estado:
FERNANDA CRISTINA DA SILVEIRA BOLOGNANI, 1489944-7,
DAD-8 CI1100440.
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora abaixo
relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, a ausentar-se integralmente do país, no período de
9/11/2021 a 18/11/2021, para participar da EXPODUBAI, em Emirados
Árabes Unidos, com ônus para o Estado:
CAROLINA MORAIS RUSSEFF PRADO, MASP 1489653-4, DAD-6
CI1101018.
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o servidor abaixo
relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, a ausentar-se integralmente do país, no período de
2/11/2021 a 18/11/2021, para participar da assistência diplomática,
logística e protocolar à participação de Minas Gerais na 26 ª Conferência
das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e EXPODUBAI, em
Reino Unido e Emirados Árabes Unidos, com ônus para o Estado:
JULIANO ALVES PINTO, MASP 1477851-8, CHEFE DA ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ANDRE
DE OLIVEIRA SERRETTI, MASP 752862-3, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 CI1100596 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDRE DE OLIVEIRA
SERRETTI, MASP 752862-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 CI1100496 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, RONNIE PETERSON LEAO, MASP 1397538-8, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 SU1100795, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
16/09/2021, pelo qual ROBSON ROSA DA SILVA, MASP 11405016,
foi nomeado para o cargo DAD-1 JD1100995 da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
28/08/2021, pelo qual HELDER FERREIRA DE SOUZA, MASP
14493118, foi nomeado para o cargo DAD-4 JD1100575 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
03/09/2021, pelo qual JENNER MENDES DOS SANTOS, MASP
11825528, foi nomeado para o cargo DAD-1 JD1100796 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
VINICIUS URCINO PINAS, MASP 1173658-4, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 JD1100460 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUÍS CARLOS VIEIRA DE
SOUZA, MASP 3770815, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1102941 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VINICIUS URCINO PINAS,
MASP 1173658-4, do cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100863 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ROBSON ROSA DA SILVA, MASP 11405016, para o cargo
de provimento em comissão DAD-1 JD1100995, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, JENNER MENDES DOS SANTOS, MASP 11825528, para o
cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1100796, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
retifica o ato de exoneração de FLÁVIO VIZACRE DA CRUZ, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, publicado em
21/10/2021: fazendo constar no texto original “05/10/2021”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 20/04/2021,
a prorrogação da disposição de ALESSANDRA RODRIGUES
PEIXOTO, MASP 1366106-1, lotada na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, à Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG, pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021,
para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 05/07/2021,
a prorrogação da disposição de PAULA LÚCIA DE CARVALHO
GOMES, MASP 1378372-5, lotada na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
- SECULT, pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021, para regularizar
situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Polícia Militar de
Minas Gerais - PMMG, de 04/08/2021 a 31/12/2021, com ônus para o
cedente, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 78/2021:
ANTÔNIO ELÁDIO DE JESUS MOURA / MASP 902207-0 / ASO
/ IV J.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/09/2021,
a prorrogação da disposição de MARIA DAS DORES MENDES
DOS SANTOS, MASP 367.115-3, lotada na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, ao Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais - IPSEMG , pelo período de 01/01/2021 a
31/12/2021, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 29/05/2020,
a prorrogação da disposição de ANNA CAROLINA DE FARIA
ALMEIDA, MASP 1309132-7, lotada na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico - SEDE, pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2020, para
regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 20/08/2021,
a prorrogação da disposição de SEBASTIAO SILVA GUIMARAES,
MASP 1205446-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria
de Estado de Governo, pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021, para
regularizar situação funcional.
retifica o ato de disposição de MARIA DOS ANJOS GARCIA
CUETO, da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em 26/01/2021:
onde se lê “até 31/12/2021”, leia-se “de 22/01/2021 a 31/12/2021”.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 13/09/2021, a
prorrogação da disposição de ANA CARMEN SILVA REIS, MASP
10890036, lotada na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, pelo período de
01/01/2021 a 31/12/2021, para regularizar situação funcional.
25 1548475 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição legal, resolve
RETIFICAR o Despacho publicado no Diário Oficial do Executivo em
30/8/2019, à fl. 2, coluna 3, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria Ordem de Serviço n° 003/2017, onde se
lê: “... Fernando Silva Ferreira, MASP 1.088.729-7, ocupante do cargo
de Técnico de Enfermagem, admissão 1...” leia-se: “...Fernando Silva
Ferreira, MASP 1.088.729-7, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, admissão 4” e RATIFICAR o Despacho publicado no Diário
Oficial do Executivo em 25/5/2021, à fl.3, coluna 2, referente à análise
do Pedido de Reconsideração em sede de PAD OS nº 003/2017 que
reformou a decisão demissiva e absolveu o servidor Fernando Silva
Ferreira, MASP 1.088.729-7.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 22 de outubro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
25 1548452 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
PORTARIA AGE/DG N.º 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a Comissão Especial de Credenciamento para Aquisição de
Gêneros Alimentícios de Agricultura Familiar no âmbito da AdvocaciaGeral do Estado de Minas Gerais
A Diretora-Geral, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
na Lei Estadual n.º 20.608, de 07 de janeiro de 2013 e no Decreto Estadual n.º 46.712, de 29 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica instituída a Comissão Especial de Credenciamento para
Aquisição de Gêneros Alimentícios de Agricultura Familiar, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
relativos à Chamada Pública.
Art. 2º - Integram a Comissão a que se refere o art. 1º os servidores
abaixo discriminados:
I – Como titulares, sob a presidência do primeiro:
Diego Rocha de Oliveira, Masp 1.256.770-7 ;
Lilian Cândida Linces Leal, Masp 1.227.073-2; e
Merlen Gomes de Araújo Marcolino, Masp 484.545-7.
II – Como suplentes:
Michelli Carla Cunha Costa Tomáz, Masp 1.076.987-5; e
Emerson Paiva da Silva, Masp 1.311.043-2.
Parágrafo único – Ocorrendo impedimento de qualquer um dos membros titulares, um dos membros suplentes será convocado para substituí-lo e, no caso deste impedimento alcançar o Presidente, sua substituição recairá sobre o membro titular imediato.
Art. 3º - A função dos membros da Comissão não será remunerada e
será realizada sem prejuízo das demais atribuições legais inerentes ao
cargo.
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão Especial de Credenciamento para Aquisição de Gêneros Alimentícios de Agricultura Familiar, será de 1 (um) ano.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2021.
GERALDA ALMEIDA AFONSO
Diretora-Geral da Advocacia-Geral do Estado
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211025230412011.