TJMG 16/07/2021 -Fc. 58 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
58 – sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Diário do Executivo
EXTRATOS DE TERMOS DE RESCISÃO
Extrato do Termo de Rescisão doConvênio nº828 – Processo SEI nº
1260.01.0022244/2021-18. Assinatura: 08/07/2021. Partes: EMG/
SEE e oMunicípio deAlmenara. Objeto: Em conformidade com o
artigo 79, inciso II e artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de
junho 1993, fica rescindido em todos os seus termos, o Convênio n°
828, assinado em 19/10/2016, com vigência de 60 (sessenta) meses
a contar da data de sua publicação, qual seja, 20/10/2016, que objetiva estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes, com vistas
à universalização e melhoria da Educação Básica – Pré-Escola até
o Ensino Médio, mediante aplicação de recursos dos convenentes
em ações nas redes estadual e municipal de ensino no município,
assegurando maior agilidade na tramitação dos processos e garantindo a efetiva participação da comunidade nos procedimentos que
visam à participação da administração pública nas diversas parcerias ESTADO/ MUNICÍPIO para a melhoria da educação na região.
Assinantes: Geniana Guimarães Faria e Ademir Costa Gobira.
Extrato do Termo de Rescisão doConvênio nº841 – Processo SEI nº
1260.01.0022303/2021-74. Assinatura: 08/07/2021. Partes: EMG/
SEE e oMunicípio deJacinto. Objeto: Em conformidade com o
artigo 79, inciso II e artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de
junho 1993, fica rescindido em todos os seus termos, o Convênio n°
841, assinado em 21/11/2016, com vigência de 60 (sessenta) meses
a contar da data de sua publicação, qual seja, 22/11/2016, que objetiva estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes, com vistas
à universalização e melhoria da Educação Básica – Pré-Escola até
o Ensino Médio, mediante aplicação de recursos dos convenentes
em ações nas redes estadual e municipal de ensino no município,
assegurando maior agilidade na tramitação dos processos e garantindo a efetiva participação da comunidade nos procedimentos que
visam à participação da administração pública nas diversas parcerias ESTADO/ MUNICÍPIO para a melhoria da educação na região.
Assinantes: Geniana Guimarães Faria e Valdenir Pereira da Silva
Junior.
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Extrato do Termo de Doação – Processo SEI nº
1260.01.0033112/2021-07. Assinatura: 14/07/2021. Partes: EMG/
Secretaria de Estado de Educação e aPrefeitura Municipal de Itaúna.
Objeto: Doação de material para fins e uso de interesse social, quais
sejamviabilizar oProgramaSe Liga na Educação,ofertado pela Secretaria de Estado de Educação com o apoio da Rede Minas, que está
sendo transmitido no canal aberto, por meio de antenas parabólicas
que podem receber o sinal da Rede Minas, via satélite, e tem como
finalidadegarantir a continuidade do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes durante o período em que as atividades escolares presenciais estiverem suspensas em nosso Estado, como medida
de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. Valor total
do material doado: R$169,00. Assinantes: Silas Fagundes de Carvalho e Neider Moreira De Faria.
Extrato do Termo de Doação – Processo SEI nº
1260.01.0035016/2021-09. Assinatura: 14/07/2021. Partes: EMG/
Secretaria de Estado de Educação e aPrefeitura Municipal de Rio
Doce. Objeto: Doação de material para fins e uso de interesse social,
quais sejamviabilizar oProgramaSe Liga na Educação,ofertado pela
Secretaria de Estado de Educação com o apoio da Rede Minas,
que está sendo transmitido no canal aberto, por meio de antenas
parabólicas que podem receber o sinal da Rede Minas, via satélite, e tem como finalidadegarantir a continuidade do processo de
ensino e aprendizagem dos estudantes durante o período em que
as atividades escolares presenciais estiverem suspensas em nosso
Estado, como medida de prevenção e enfrentamento à pandemia
da Covid-19. Valor total do material doado: R$169,00. Assinantes:
Silas Fagundes de Carvalho e Mauro Pereira Martins.
Extrato do Termo de Doação – Processo SEI nº
1260.01.0031475/2021-71. Assinatura: 14/07/2021. Partes: EMG/
Secretaria de Estado de Educação e aPrefeitura Municipal de Caparaó. Objeto: Doação de material para fins e uso de interesse social,
quais sejamviabilizar oProgramaSe Liga na Educação,ofertado pela
Secretaria de Estado de Educação com o apoio da Rede Minas,
que está sendo transmitido no canal aberto, por meio de antenas
parabólicas que podem receber o sinal da Rede Minas, via satélite, e tem como finalidadegarantir a continuidade do processo de
ensino e aprendizagem dos estudantes durante o período em que
as atividades escolares presenciais estiverem suspensas em nosso
Estado, como medida de prevenção e enfrentamento à pandemia
da Covid-19. Valor total do material doado: R$169,00. Assinantes:
Silas Fagundes de Carvalho e Diogenis da Silva Miranda.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços
(Engenheiro Civil) Nº 001/2021, para agente Público - Processo
SEI nº 1260.01.0063624/2021-04. Assinatura: 07/07/2021. Partes: EMG/SEE e Felipe Costa Gomes. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, na área de engenharia civil, de
acordo com o processo seletivo público simplificado, Edital SEE
nº 003/2021, as especificações e detalhamentos constantes do Edital e seus Anexos. Valor anual estimado: R$ 42.712,80. Dotação:
1261.368.151.2074.0001.33903401 Fonte 10.1. Vigência: 01 (um)
ano, a partir da data de sua assinatura. Assinantes: Julia Sant’Anna
e Felipe Costa Gomes.
Extrato do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços
(Engenheiro Civil) Nº 044/2021, para agente Público - Processo
SEI nº 1260.01.0065115/2021-02. Assinatura: 08/07/2021. Partes: EMG/SEE e Older de Bastos Milhorato. Objeto: Prestação de
serviços técnicos especializados, na área de engenharia civil, de
acordo com o processo seletivo público simplificado, Edital SEE
nº 003/2021, as especificações e detalhamentos constantes do Edital e seus Anexos. Valor anual estimado: R$ 42.712,80. Dotação:
1261.368.151.2074.0001.33903401 Fonte 10.1. Vigência: 01 (um)
ano, a partir da data de sua assinatura . Assinantes: Julia Sant’Anna
e Older de Bastos Milhorato.
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SRE MONTES CLAROS
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE
A Caixa Escolar CLEIDE ROCHA DE OLIVEIRA torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 23 de
Julho de 2021, às 14:00 horas, Processo Licitatório nº 005/2021
TC:946537/2021 e 006/2021 TC: 950066/2021, Modalidade
CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios com recursos
do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do
edital completo na sede da E. E. Professora Dôra Barbosa, localizada na Av. Dr. Osório Adrião Da Rocha, 438, Centro, São João
do Paraíso-MG – CEP: 39.540-000 – Telefone (038) 3832-1180,
e-mail: escola.382716@educacao.mg.gov.br até o dia 22/07/2021,
às 14h00.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE
A Caixa Escolar PROFESSOR ALCIDES SOARES CARVALHO
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar
no dia 26/07/2021, às 14:00 horas, Processo licitatório nº 02/2021,
Modalidade convite para aquisição de gêneros alimentícios com
recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e
cópia do edital completo na sede da Escola Estadual Zinha Prates,
localizada na Rua Urbino Viana n° 566 –Bairro Vila GuilherminaMontes Claros –MG -CEP 39.400-187–Telefone (038)3 212 6646,
e-mail: escola.81477@educacao.mg.gov.br até o dia 26/07/2021 às
13:00 hs.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA UNIFICADA
A Caixa Escolar CLEIDE ROCHA DE OLIVEIRA, realiza Chamada Pública Unificada nº 005/2021, “Recurso Federal”, para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar.
O Governo de
Minas adiantou
a vacinação
contra a
Covid-19.*
Minas Gerais
Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013, alterada
pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 09/08/2021, às 15:00, na E.E. Professora Dôra Barbosa, localizada na Av.Dr. Osório Adrião da Rocha, n° 438, Centro
– São João do Paraíso - MG – CEP 39.540,000 – Telefone (0XX38)
3832-1180, e-mail: escola.82716@educacao.mg.gov.br Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://portal.educacao.mg.gov.br/agf.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA UNIFICADA
A Caixa Escolar CLEIDE ROCHA DE OLIVEIRA, realiza Chamada Pública Unificada nº 006/2021, “Recurso Estadual”, para
Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013,
alterada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015, para habilitação e
Projeto de Venda até o dia 09/08/2021, às 15:00, na E.E. Professora
Dôra Barbosa, localizada na Av. Dr. Osório Adrião da Rocha, n°
438, Centro – São João do Paraíso - MG – CEP 39.540,000 – Telefone (0XX38) 3832-1180, e-mail: escola.82716@educacao.mg.gov.
br Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na
página da Internet: http://portal.educacao.mg.gov.br/agf.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS - AGRICULTURA FAMILIAR –
As Caixa Escolares, ADÃO COLARES, FLAVIANA LIMA RIOS,
LIA MATOS, DOUTOR TANCREDO DE ALMEIDA NEVES,
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 09/08/2021, às 13:00 hs, Chamada Pública Unificada
nº 02/2021, para aquisição de gêneros alimentícios (perecíveis e
não perecíveis) da Agricultura Familiar com recursos do PNAE e
da Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Doutor Jose Esteves Rodrigues , localizada na Rua: Doutor Jose Ferreira , n°14 Bairro: Centro - Cidade: Botumirim - CEP 39596-000 - Telefone
(38) 3255-1360, e-mail: escola.79502@educacao.mg.gov.br até o
dia 09/08/2021, às 12:00hs “
14 cm -15 1506050 - 1
Fundação Helena Antipoff - FHA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
A FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF torna pública a celebração
do Contrato Nº 14/2021. Processo Nº. 2151004_000041/2019. Partes FHA e a empresa RT Ambiental EIRELI. Objeto: serviços de
contenções de encostas, de manutenção e conservação em rios, córregos, lagoas, praças, vias públicas em diversos logradouros pavimentados e não pavimentados, com fornecimento de material, mão
de obra e equipamentos necessários, nas quantidades, qualidades e
condições constantes, conforme descrições constantes neste instrumento e, em especial, na Planilha de quantidades e preços. Valor do
Contrato R$ 5.006.970,06 (cinco milhões, seis mil, novecentos e
setenta reais e seis centavos). Vigência do Contrato: 60 (sessenta)
meses, a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial. Dotações Orçamentárias: 2151.12.122.705.2500.0001.339039.21 Fonte
0.10.1; 2151.12.361.125.4356.0001.339039.21 Fonte 0.10.1; 2151.
12.362.125.4357.0001.339039.21 Fonte 0.10.1 e 2151.12.368.133.
4370.0001.339039.21 Fonte 0.10.1
Ibirité, 15 de julho de 2021.
Vicente Tarley Ferreira Alves
Presidente da Fundação Helena Antipoff
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Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9286246/2021
DE FORNECIMENTO
Processo SEI nº 2310.01.0002922/2021-35, firmado entre o a UNIMONTES/HUCF e o fornecedor 06.316.353/0001-81 - Dimave
Equipamentos Medicos LTDA -EPP, Processo de compra nº 2311076
000138/2021, Pregão eletrônico. Objeto: Itens de Consumo a Serem
Utilizados em Equipamentos Médico-Hospitalares. Valor total:
R$ 23.993,00. Vigência: 12 meses, de 16/07/2021 a 16/07/2022.
Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2311.12.302.048.4180">2311.12.302.048.4180.0001.339
030.24.0.10.1. Assinatura: 15/07/2021. Signatários: pela contratada
Anna de Marco Gusmão, pela contratante Priscilla Izabella Fonseca
Barros de Menezes.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9195906/2018 DE SERVIÇO
Processo SEI nº 2310.01.0005189/2019-39, firmado entre o a UNIMONTES/HUCF e o(s) fornecedor(es) 10.768.445/0001-70 - Laboratorio Montes Claros LTDA ME, Processo nº 2311076 000095/2018,
Pregão eletrônico. Objeto: Prestação De Serviço Para Realização
De Exames Laboratoriais Prorrogação a partir de 01/08/2021 até
01/08/2022. Valor total: R$ 412.211,59. Dotação(oes) Orçamentária(s)
nº: 2311.12.302.200.4574.0001.339039.99.0.10.1; 2311.12.302.048.
4180.0001.339039.99.0.10.1. Assinatura: 15/07/2021. Signatários:
pela contratada Eugênio Pinheiro dos Santos Júnior pela contratante
Priscilla Izabella Fonseca Barros de Menezes
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AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO
A Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, através
do Hospital Universitário Clemente de Faria – HUCF, torna público
que realizará Licitação Pública, na modalidade Pregão sob o nº.
34/2021, processo 2311076 269/2021, do tipo Eletrônico, para aquisição de equipamentos para o Serviço de Nutrição e Dietética. O referido certame será realizado por meio de sistema eletrônico, pelo site:
www.compras.mg.gov.br e terá como referência, o horário de Brasília – DF. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas até as
08h59min do dia 29/07/2021 pelo endereço eletrônico acima determinado. A abertura da sessão pública do referido certame será no dia
29/07/2021, às 09h. Os interessados poderão ter acesso ao respectivo
Edital e anexos pelo site: www.compras.mg.gov.br e www.unimontes.br. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (38) 3224-8229 ou pelo e-mail: pregao.hucf@unimontes.br.
Priscilla Izabella Fonseca Barros de Menezes – Superintendente.
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Fundação Caio Martins - FUCAM
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9282905
Partes: Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM e Petrobras
Distribuição Ltda. Objeto: Prestação de Serviços de fornecimento
de combustível (gasolina comum e óleo diesel subtipo S-10). Valor:
R$56.820,10 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e dez centavos). Dotação orçamentária: 2161.12.363.108.4365.0001.3.3.90.30
26.0.10.1. Assinatura: 28/06/2021.Vigência por 12 (doze) meses.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO
AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 9263097
Partes: Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM e Petrobras
Distribuição Ltda. Objeto: Rescisão amigável do Contrato nº9263097,
de fornecimento de combustível (gasolina comum e óleo diesel subtipo S-10), celebrado entre as partes em 17/11/2020. O Contrato fica
rescindido a contar da sua publicação e as partes, dão quitação geral,
irrestrita e recíproca a todas as obrigações estabelecidas no Contrato.
Assinatura: 13/07/2021.
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54 a 40 anos > JULHO
39 a 25 anos > AGOSTO
O Governo adotou nova
estratégia para acelerar
a vacinação no Estado.
A expectativa é vacinar
todos os mineiros adultos
24 a 18 anos > SETEMBRO
até setembro. Com
ȵǼƏȇƺǴƏȅƺȇɎȒƺƺˡƬǣƿȇƬǣƏً
o Governo de Minas avança
*Calendário sujeito ao cronograma do Governo Federal e à logística de aplicação por parte dos municípios.
na maior operação
de vacinação da história
de Minas Gerais.
Saiba mais em:
VACINAMINAS.MG.GOV.BR
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107160012230158.
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