TJMG 29/06/2021 -Fc. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 29 de Junho de 2021 Diário do Executivo
Na hipótese de impugnação do lançamento no prazo regulamentar, esta
deverá ser apresentada exclusivamente por meio do SIARE. O pagamento da taxa de expediente, quando devida, poderá ser efetuado por
meio de DAE gerado após inclusão do arquivo com a impugnação no
SIARE.
e-PTA: 01.001793476-06
Sujeito Passivo: Yeeder Christiano Tavares Alves - Identificação:
081.210.387-40
Belo Horizonte, 25 de junho de 2021
Darcy da Silva Passos Masp: 666.369-4
Delegado Fiscal DF/1º Nível/BH-5 – SRFII/BH
28 1498717 - 1

SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberaba, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail afuberaba@fazenda.mg.gov.
br (durante a vigência do estado de calamidade pelo COVID-19 vigente
neste Estado de Minas Gerais) ou, se imprescindível, nesta repartição
fazendária situada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450 - Vila Olímpica
– Uberaba/MG, com agendamento prévio a ser realizado pelo telefone
(34) 3318-8800.
Auto de Infração/PTA nº: 01.002036685.19
Sujeito Passivo: TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS
DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 09.354810.0001/10
End.: Rua Voluntários da Pátria, n° 1523, SLJ Sala 03, Bairro Santana.
São Paulo – SP. CEP: 02011-200.
Uberaba, 28 de junho de 2021.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
28 1498718 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
TERMO DE INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG aprovada pelo Decreto nº
44.747/08, fica(m) o(s) coobrigado(s) abaixo indicado(s), por estar(em)
em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura do
Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado e a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto
de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal Uberlândia, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à
Fazenda Pública Estadual.
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o
acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante,
no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico,
dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br – ou no endereço
eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/,
ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias.
Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária
acima mencionada, situada na Praça Tubal Vilela, nº. 165, 9º andar
– Bairro Centro – Uberlândia/MG – CEP 38.400-186, para obter sua
SENHA inicial de acesso ao referido sistema.
Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco Assunto - PTA ELETRÔNICO - e-PTA, no endereço http://formulario.
faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.xhtml
e-PTA Nº: 01.001959226-95
Coobrigado: José Gonçalves dos Santos
Identificação: 451.596.026-15
Endereço: Travessa Dom Serafim, nº 26 – Arraial
Dangola – Paracatu/MG – CEP: 38.600-086
Uberlândia, 28 de junho de 2021.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 – Delegado Fiscal.
28 1498719 - 1

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/SEF/DEER/
INDI Nº 01/2021, 22 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução Conjunta SEINFRA/SEF/ DEER/INDI nº 03, de 26
de novembro de 2019, que institui o Comitê Executivo de que trata o
§7º da Cláusula Segunda do Protocolo de Intenções nº 016/2018, de 23
de outubro de 2018 e regulamenta sua atuação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso
das atribuições que lhes conferem os incisos III e VI do § 1º do art.
93 da Constituição do Estado e a alínea “a” do inciso II do art. 2º do
Decreto nº. 47.065, de 20/10/2016, o DIRETOR -GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO e o DIRETOR -PRESIDENTE DO INDI - INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 do Decreto Estadual
nº 47.069, de 25 de outubro de 2016,
CONSIDERANDO:
I. os termos do Protocolo de Intenções nº 016/2018, de 23 de outubro
de 2018, com as alterações promovidas pelo Primeiro Termo Aditivo,
datado de 21 de agosto de 2019, pelo Segundo Termo Aditivo, datado
de 27 de dezembro de 2019, pelo Terceiro Termo Aditivo, datado de
30 de abril de 2020, e pelo Quarto Termo Aditivo, datado de 12 de
janeiro de 2021; e
II. a necessidade de determinar o órgão competente para aprovar e
acompanhar a execução das propostas de investimentos relativas à
modernização da administração fazendária, de que tratam as subalíneas
a.2 e b.1 do Parágrafo quarto da Cláusula Segunda do Protocolo de
Intenções;
RESOLVEM:
Art. 1º – O art. 1º da Resolução Conjunta SEINFRA/SEF/DEER/INDI
nº 03, de 26 de novembro de 2019, fica acrescido do Parágrafo Único
com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Parágrafo Único - Competirá exclusivamente à SEF a aprovação e o
acompanhamento da execução das propostas de investimentos relativas à modernização da administração fazendária, cuja aplicação será
comprovada mediante verificação do repasse dos recursos financeiros
em contas específicas.”

Art. 2º – O Inciso I do art. 6º da Resolução Conjunta SEINFRA/SEF/
DEER/INDI nº 03, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - (...)
I. definir as prioridades no contexto dos investimentos em estudos, projetos e obras de infraestrutura viária, transporte e de logística e outras
obras de interesse público, que contribuam para o desenvolvimento
econômico de Minas Gerais e de seus municípios;”
Art. 3º – As alíneas “b” e “c” do Inciso I do art. 8º da Resolução Conjunta SEINFRA/SEF/DEER/INDI nº 03, de 2019, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
I. (...)
b. verificar o cumprimento dos percentuais de que trata o §4º da Cláusula Segunda do Protocolo de Intenções;
c. atestar ao Comitê Executivo, quando solicitado, os valores apresentados pelas empresas aderentes ao Protocolo de Intenções nº 016/2018,
em suas respectivas Propostas de Investimentos, em conformidade ao
compromisso de que trata o caput da Cláusula segunda do Protocolo
de Intenções.”
Art. 4º – Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados da Resolução Conjunta SEINFRA/SEF/DEER/INDI nº 03, de 26 de novembro de 2019:
I. o §2º do art. 2º;
II. as alíneas “a” e “d” do Inciso I do art. 8º.
Art. 5º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2021; 233º da
Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais (Em exercício)
JOÃO PAULO BRAGA SANTOS
Diretor-Presidente do INDI - Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais
28 1498265 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS DO DER/MG
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do Art. 36,
§ 20 da CE/1989 com redação dada pela EC nº 104/2020, e art. 151
do ADCT da CE/1989, c/c art. 147 do ADCT, aos servidores: Masp
1028476-8, ADÃO DIVINO ALVES SOARES, a partir de 16/06/2021.
Masp 1033786-3, JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS, a partir de
21/06/2021.
ATOS ASSINADOS PELA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada no
“Minas Gerais” do dia 19 de março de 2019 e, conforme Decreto n°
43.285, de 23/04/2003, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, ao(s) servidor(es): Masp 0348126-4, Nanci Geralda Carvalho de Oliveira, de 16/08/2021 a 16/09/2021, referente ao 4º quinquênio; Masp 0854357-1, Oriovaldo de Brito Nery, de 23/08/2021 a
23/11/2021, referente ao 4º quinquênio; Masp 1022565-4, Gilson
Passos Ferreira, de 19/07/2021 a 19/09/2021, referentes aos 7º e 8º
quinquênios.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando de
suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada no “Minas Gerais” do dia 19 de março de 2019 e, conforme
Decreto n° 48.173/2021, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG
nº 22, de 25/04/2003, ao servidor: Masp 1022838-5, Aylton Coelho,
de 09/08/2021 a 23/08/2021 (15 dias) referente ao 6º quinquênio;
segundo período de 16/11/2021 a 30/11/2021 (15 dias) referente ao 6º
quinquênio.
ERRATA:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 22/10/2020, referente a
conversão de férias prêmio em espécie na aposentadoria. Onde se lê:
Masp 1032356-6, Itamar Simão de Freitas, 180 dias. Leia-se: Masp
1032356-6, Itamar Simão de Oliveira, 180 dias.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 02/06/2021, referente a
afastamento de férias prêmio. Onde se lê: Masp 1022577-9, Antônio Augusto Godinho, de 07/06/2021 a 24/10/2021. Leia-se: Masp
1022577-9, Antônio Augusto Godinho, de 07/06/2021 a 21/10/2021.
28 1498652 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 325/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es), listados abaixo, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de nº os 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado:
Masp 13947502, PATRICIA DIAS SALGADO, ANEDS, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 12/06/2020.
Masp 12093944, EDNILSON AFONSO GAZIERI, ASP, I/B; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 03/10/2020.
Masp 10788206, SERGIO HENRIQUE FERREIRA, ASP, II/B; referente, ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 01/03/2021.
Masp 10832277, ALEX VITOR DA SILVA, ASP, III/E; referente, ao 3º
quinquênio de exercício, a contar de 01/05/2021.
Masp 13196605, RACHEL RIBEIRO MIGUEZ, ANEDS, I/A; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 13/05/2021 data
requerimento, com Aproveitamento de Tempo da SEE, restando saldo
de 3 meses por não ter usufruído.
Masp 12217980, MARCELO RIBEIRO MARQUES, ASP, II/D; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 18/05/2021.
Masp 10830396, MARCO TULIO ARANTES DE SOUZA, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 01/05/2021.
Masp 11411915, RUBENS RODRIGUES LOPES, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 01/05/2021.
Masp 12217337, SANDRA DE LIMA CUNHA, ASP, II/D; referente,
ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 02/05/2021.
Masp 11002854, VILSON ALEXANDRE PEREIRA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 07/05/2021.
Masp 11415619, WESLEY DE SOUSA COSTA, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 06/05/2021.
Masp 10955680, ADENILSON MORETTO, ASP, III/E; referente, ao
3º quinquênio de exercício, a contar de 08/05/2021.

Masp 10784791, ADRIANO SILVA OLIVEIRA, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 06/05/2021.
Masp 11188422, AILTON DOS SANTOS, ASP, III/E; referente, ao 3º
quinquênio de exercício, a contar de 04/05/2021.
Masp 11410370, ALLAN WILTER FERREIRA, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 09/05/2021.
Masp 11224649, ANANIAS FRANCISCO DE SOUZA, AGSE, II/D;
referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 05/05/2021.
Masp 11403003, ANDERSON BRANDAO, ASP, III/E; referente, ao
3º quinquênio de exercício, a contar de 02/05/2021.
Masp 11393048, ANDRE LUCAS PESSOA, ASP, III/E; referente, ao
3º quinquênio de exercício, a contar de 05/05/2021.
Masp 10801876, ANDRE LUIZ DOS SANTOS, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 08/05/2021.
Masp 10845527, ANGELO DE PADUA ALVES, ASP, III/D; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 22/05/2021.
Masp 11349370, ARIADNE ANDREZZA DE SOUZA SILVA, ASP,
I/B; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 27/05/2021.
Masp 10801223, BENHUR JOSE DE OLIVEIRA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 09/05/2021.
Masp 11050374, CASSIO VALERIO DUTRA GAMA, ASP, IV/A;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 05/05/2021.
Masp 10830776, CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 27/05/2021.
Masp 10844389, DIONNY CARLOS SILVA, ASP, III/E; referente, ao
3º quinquênio de exercício, a contar de 04/05/2021.
Masp 10631422, DIVA ROSA CARLOS, ASP, III/E; referente, ao 3º
quinquênio de exercício, a contar de 30/05/2021.
Masp 11425550, EDSON WALTER LACERDA, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 11/05/2021.
Masp 11407038, ELIANE DA PAIXAO AGUILAR, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 15/05/2021.
Masp 10843936, ELISABETE PINHEIRO FERNANDES, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 28/05/2021.
Masp 11014867, EVERALDO MARCIO DA SILVA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 20/05/2021.
Masp 11397387, FABIO ALVES DE OLIVEIRA, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 11/05/2021.
Masp 10922607, FERNANDO RODRIGUES FERREIRA, ASP, IV/C;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 04/05/2021.
Masp 10799716, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a 27/05/2021.
Masp 11424314, FREDERICO CAMPOS SANTANA, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 04/05/2021.
Masp 10797769, GERALDO DE LIMA FERREIRA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 11/05/2021.
Masp 11408408, GUSTAVO MEDINA SOARES GUIMARAES,
ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
27/05/2021.
Masp 3788759, JOAO MARTINS DA SILVA, ASP, III/H; referente, ao
5º quinquênio de exercício, a contar de 31/05/2021.
Masp 11408721, JOSE ESTACIO DE OLIVEIRA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 19/05/2021.
Masp 11412905, JOSIBEL FERREIRA DA SILVA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 16/05/2021.
Masp 11444544, JULIO CESAR ARAUJO, ASP, III/E; referente, ao 3º
quinquênio de exercício, a contar de 21/05/2021.
Masp 10956589, JULIO CESAR GANDA MARTINS, ASP, IV/B;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 20/05/2021.
Masp 11409232, JULIO RODRIGUES DOS SANTOS, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 24/05/2021.
Masp 11408499, KENIA SILMARA BERNARDES SOUZA,
ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
19/05/2021.
Masp 13852769, LUCAS FERREIRA DA SILVA, ASP, I/B; referente,
ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 31/05/2021.
Masp 11408028, LUCIANO GONCALVES VITURIANO, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 04/05/2021.
Masp 11425444, LUIS MARCELO GABRIEL DA SILVA, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 07/05/2021.
Masp 11405412, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA,
ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
05/05/2021.
Masp 11017084, MARCIO DA SILVA PINTO, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 06/05/2021.
Masp 11424751, MARCOS AURELIO BARBOSA DE OLIVEIRA
SIMEAO, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 21/05/2021.
Masp 11338837, MARCOS AURELIO CARDOSO DE SIQUEIRA,
ASP, II/D; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
13/05/2021.
Masp 10572873, MARCOS OLIVEIRA MORAIS, ASP, II/D; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 02/05/2021.
Masp 11880820, MOISES JUNIOR BARBOSA BATISTA, ASP, I/C;
referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 31/05/2021.
Masp 11053014, MURILO CASSIO FERNANDES, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 03/05/2021.
Masp 12215851, MURILO SALGADO ADJUTO, ASP, II/D; referente,
ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 28/05/2021.
Masp 11016862, NUBES SANTANA GONCALVES, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 08/05/2021.
Masp 12286829, PATRICK SIMON DE AZEVEDO TERRA, ASP,
II/D; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 28/05/2021.
Masp 11410560, PAULO ANDRE DA SILVA, ASP, III/E; referente, ao
3º quinquênio de exercício, a contar de 02/05/2021.
Masp 10794816, PAULO ANTONIO DE SOUZA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 11/05/2021.
Masp 11441557, RENILSON LACERDA, ASP, III/E; referente, ao 3º
quinquênio de exercício, a contar de 12/05/2021.
Masp 11404738, ROBERTO DIVINO DIAS, ASP, III/E; referente, ao
3º quinquênio de exercício, a contar de 04/05/2021.
Masp 10957769, ROGERIO ALVES DE LIMA, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 04/05/2021.
Masp 10795953, RONALDO ANTONIO GOMIDES, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 11/05/2021.
Masp 10816411, RONALDO NUNES DE LIMA, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 02/05/2021.
Masp 10794840, SERGIO EVARISTO DE SOUZA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 13/05/2021.
Masp 11427655, SERGIO LUIZ MONTEIRO DIAS DE MEDEIROS, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar
de 12/05/2021.
Masp 11408705, SILVINHO LOURENCO, ASP, IV/B; referente, ao 3º
quinquênio de exercício, a contar de 06/05/2021.
Masp 11418795, SILVIO DE ALMEIDA BARBOSA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 10/05/2021.
Masp 11427085, SIMENE DE MATOS TEIXEIRA, ANEDS, II/B;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 11/05/2021.
Masp 13719919, THIAGO DE MORAIS COELHO, ASP, I/B; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 01/05/2021.
Masp 13744628, THIAGO RODRIGO RAMOS DOS SANTOS, ASP,
I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 25/05/2021.
Masp 13771522, TIAGO DOS SANTOS, ASP, I/B; referente, ao 1º
quinquênio de exercício, a contar de 30/05/2021.
Masp 10790202, UORMITON RUBERT ROZA, ASP, III/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 04/05/2021.
Masp 11416971, VAGNER PEREIRA DE SOUZA, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 19/05/2021.
Masp 11424827, VALTAIR GOMES ZEFERINO, ASP, IV/B; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 04/05/2021.
Masp 9025230, VANDER POLICARPO MOREIRA, AEDS, V/J; referente, ao 7º quinquênio de exercício, a contar de 31/05/2021.
Masp 11413994, WARLEN FERNANDES FERREIRA, ASP, IV/B;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 03/05/2021.
Masp 10957934, WARLEN JUNIOR MENDES DE MIRANDA,
ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
20/05/2021.
Masp 11406352, WASHINGTON SOUZA SANTOS, ASP, III/E; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 15/05/2021.
Masp 11410875, WEMERSON TEIXEIRA DE SOUZA, ASP, III/E;
referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 14/05/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1498267 - 1

Minas Gerais
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 324/2021 CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, aos) servidor(es):
Masp 13812003, DIOGO HENRIQUE VIEIRA COTA, ASP, I/B; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 09/02/2020.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1498264 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 326/2021:RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, AOS SERVIDORES:
Masp 12185849, RUBIA BECHELENE MELO, ASP, I/C; por
incorreção na referência e vigência no Ato 160/2020 publicado em
09/04/2020:
Onde se lê: referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de
01/02/2020.
Leia-se: referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
27/03/2019.
Masp 12454120, PAULO ROBERTO FELIPE MARQUES, ASP, I/A;
por incorreção na referência e vigênciano Ato 160/2020 publicado em
09/04/2020:
Onde se lê: referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
09/02/2020.
Leia-se: referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
30/03/2020.
Masp 11945391, ALEXANDRE GILBERTO VIAL MOURA,
AGSE, V/A; por incorreção no Masp no Ato 583/2020 publicado em
25/11/2020:
Onde se lê: Masp 11224649, ALEXANDRE GILBERTO VIAL
MOURA;
Leia-se: Masp 11945391, ALEXANDRE GILBERTO VIAL MOURA,
AGSE, V/A referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de
18/10/2020.
Masp 12201893, CRISTIANA SABINA DA SILVA, ASP, I/B; por
incorreção na vigência no Ato 012/2018 publicado em 07/09/2018:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
30/05/2012.
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
30/05/2016.
Masp 10798106, VALDECI PEREIRA DA SILVA, ASP, III/E; por
incorreção na vigênciano Ato 002/2018 publicado em 04/04/2018:
Onde se lê: referente ao 3º quinquênio de exercício a contar de
26/09/2016,
Leia-se: referente ao 3º quinquênio de exercício a contar de
26/09/2017.
RETIFICA NO ATO DE RETIFICAÇÃO Nº 003/2018 , CONCESSÃO
DE FÉRIAS PRÊMIO, ao servidor:
Masp 10798106, VALDECI PEREIRA DA SILVA, ASP, III/E; por
incorreção na vigência, publicado em 04/04/2018:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de
03/05/2006, data de exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 01/10/2002 à 02/05/2006 nesta
Secretaria em cumprimento a decisão judicial Processo nº 243845489.2010.813.0024, restando saldo de um mês por ter usufruído dois
meses de férias prêmio.
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de 29/09/2007,
computado o período de Contrato Administrativo de 01/10/2002 à
02/05/2006 nesta Secretaria em cumprimento a decisão judicial Processo nº 2438454-89.2010.813.0024, restando saldo de um mês por ter
usufruído dois meses de férias prêmio.
RETIFICA NO ATO DE RETIFICAÇÃO Nº 331/2020, CONCESSÃO
DE FÉRIAS PRÊMIO, ao servidor:
Masp 12139291, MICHELE LUIZA DE LIMA ROCHA, ASP, I/C;
por incorreção no Masp, cargo, referência e vigência no Ato138/2020,
publicado em 22/07/2020:
Onde se lê: Masp 12132072, MICHELE LUIZA DE LIMA ROCHA,
ANEDS, I/C, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
02/02/2019.
Leia-se: Masp 12139291, MICHELE LUIZA DE LIMA ROCHA, ASP,
I/C ; referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 17/11/2018.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1498270 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 035/2020, Ronaldo Figueiredo Lira, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 035/2020, com extrato publicado
Diário Oficial de Minas Gerais de 09/04/2020, e da portaria PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 052/2021 com
extrato publicado Diário Oficial de Minas Gerais de 08/05/2021, tendo
em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho
de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o
processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143,
edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, telefone (31) 999585589, e-mail: ronaldo.lira@seguranca.
mg.gov.br , no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Procedimento
Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para
os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, fatos ocorridos na Casa de Semiliberdade Ipiranga, unidade integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por suposta agressão física em desfavor dos
socioeducandos O.B.S.N. e G.H.D.M., narrada nas Notícias de Fatos
Nº MPMG-0024.18.010842-5 e MPMG-0024.18.0024.18.002524-9,
condutas estas que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do
disposto no artigo 4º, inciso IV do Decreto Nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019, sob pena de REVELIA: ALBERTO CARLOS OLIVEIRA
DE FARIA – MASP 1.150.561-7 – PROCESSADO no PDS 035/2020.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2021.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp 1.146.635-6
Presidente de Comissão
18 1495003 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
051/2021, Ronaldo Figueiredo Lira, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 051/2021, com extrato publicado Diário Oficial de Minas Gerais de 12/06/2021, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone
(31) 3915-5848. No entanto, em decorrência da situação de emergência em Saúde Pública no Estado, causada pelo agente Coronavírus
(COVID-19), informamos que estamos em Regime de Teletrabalho e
deverá ser realizado prévio contato, através dos correios eletrônicos
da comissão: comissao.sejusp@gmail.com; ronaldo.lira@seguranca.
mg.gov.br; no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Procedimento
Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os
fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme portaria inaugural, para apurar, até conclusão, supostas condutas funcionais irregulares que, em tese, resultaram em ofensa física
e moral a adolescente no Centro de Internação Provisória São Benedito, unidade integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, ocorrida em 29/06/2019, conduta esta que, se comprovada,
remete ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos V e VI, c/c
artigos 245, caput e parágrafo único e 246, inciso I, com incidência no
art. 250, incisos II e IV, todos na forma da Lei Estadual nº 869/1952,
estando sujeitos a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos
I, III e VI do referido Diploma Legal c/c o artigo 12, parágrafo único,
da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto nº
47.788/2019, sob pena de REVELIA: WAGNER DA MATA RIBEIRO
- MaSP 1.338.268-4– PROCESSADO no PDS 051/2021.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2021.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp 1.146.635-6
Presidente de Comissão
25 1497683 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210629000118018.