TJMG 28/05/2021 -Fc. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Diário do Executivo
PORTARIA SUFIS Nº 090, DE 27 DE MAIO DE 2021
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do
Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º- O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
180 Celer Biotecnologia S/A
04.846.613/0001-03
Art. 2º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 27 de maio de 2021; 233º
da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO
CONFARSuperintendente de Fiscalização
27 1486886 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I
DELEGACIA FISCAL DE TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
AIAF 10.000038364.41 – ESTELA BELO LAZARINI
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, referente a:
AIAF 10.000038364.41 – ESTELA BELO LAZARINI; CPF:
417.908.428-75.
Rua Jaguarão, nº 112 – BL 24 APTO 42, Bairro Morro Branco, Itaquaquecetuba – SP, CEP: 08.573-720.
Período fiscalizado: de 17/02/2020 a 28/02/2021, para verificação das
operações de entradas e saídas de mercadorias através do levantamento
quantitativo diário (LEQFID). A ação fiscal em curso tem por base a fiscalização da empresa E B L COMÉRCIO DE EQUIPAMNTOS ELETRÔNICOS E PAPELARIA EIRELI, cuja I.E nº 003.672812.00-25
encontra-se baixada desde 30/03/2021. Requisitamos através deste,
para apresentação imediata, encaminhando para o e-mail terezinha.
dias@fazenda.mg.gov.br: -Recibos de retransmissão dos arquivos eletrônicos referentes ao período fiscalizado que estão em desacordo com
a legislação, observando-se a obrigatoriedade dos registros da Escrituração Fiscal Digital.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Teófilo Otoni, 26 de maio de 2021.
MÁRIO ANTÔNIO CUPELLO DE ASSUNÇÃO
Delegado Fiscal DF/Teófilo Otoni
27 1486874 - 1

SRF I - Ipatinga
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA/ IPATINGA/DF/MANHUAÇU
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe Impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep:
35160-004.
Auto de infração/ PTA N°: 01.001788385-09
Sujeito Passivo: PAULO JORGE PIMENTA
CPF: 458.417.486-53
Endereço: Rua Joaquim Alves Barroso, 223 – Centro - Sabinópolis
-CEP 39750-000
Ipatinga, 26 de maio de 2021.
Marcelo Nunes de Souza MASP 668332-0
Delegado Fiscal - DF/Manhuaçu
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000038011.17, de 03/04/2021, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-2960.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/06/2016 a 31/12/2018.
SUJEITO PASSIVO: CASSIO SOUSA CAMPOS 11635416647
IE: 002170055.00-63 CNPJ: 18.335.201/0001-05
Endereço: Rua Joaquim F Lopes, 70 - Cordeiro de Minas – Caratinga/
MG CEP 35300-970.
SÓCIO/COOBRIGADO: CASSIO SOUSA CAMPOS
CPF: 116.354.166-47
Endereço: Rua Joaquim F Lopes, 70 - Cordeiro de Minas – Caratinga/
MG CEP 35300-970.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias pertinentes ao sujeito passivo intimado,
especialmente aquelas derivadas das vendas efetuadas através de cartão
de crédito e/ou débito.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
AIAF emitido em obediência ao artigo 69 inciso I do decreto estadual
44.747/2008 - RPTA - regulamento do processo e dos procedimentos
tributários administrativos - a fim de formalizar o início da ação fiscal.
Não há, neste momento, requisição de documentos ou arquivos fiscais.
Manhuaçu, 27 de maio de 2021.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal – DF/Manhuaçu
27 1486879 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-1
INTIMAÇÃO
Nos termos dos Artigos 10 e 93 do Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo
Decreto nº 44.747/08, e tendo em vista que a pessoa física a seguir
mencionada atualmente reside no exterior, situação que inviabiliza a
sua intimação pelas vias habituais, fica o sujeito passivo abaixo mencionado, atualmente em local ignorado, incerto ou desconhecido,
que figura como um dos autuados nos Autos de Infração Eletrônicos
(e-PTAs) adiante relacionados, intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a
impugnação dos créditos tributários constituídos mediante as peças fiscais ora mencionadas, sob pena de revelia e reconhecimento dos citados
créditos tributários, circunstância em que os autos serão encaminhadas
para inscrição do débito em dívida ativa e execução judicial. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Delegacia Fiscal de Juiz
de Fora-1, situada na Rua Halfeld, 414 – Sala 206 - Centro – Juiz de
Fora/MG. Sujeito Passivo: ARNOUD JAN VAN WINGERDE - CPF nº
239.028.238-52. Endereço: Rua Carlos Lisdegno Carlucci, 519, Jardim
Peri Peri, – São Paulo/SP ou Rua José da Silva Ribeiro, 420/42-A, Vila
Andrade, São Paulo/SP. Autos de Infração Eletrônicos (e-PTAs) nºs:
01.001794828-13, 01.001915734-59 e 01.001982813-56.
Juiz de Fora, 26 de maio de 2021.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal - DF/Juiz de Fora-1

SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-1
INTIMAÇÃO
Nos termos dos Artigos 10 e 93 do Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo
Decreto nº 44.747/08, e tendo em vista que a pessoa física a seguir
mencionada atualmente reside no exterior, situação que inviabiliza a
sua intimação pelas vias habituais, fica o sujeito passivo abaixo mencionado, atualmente em local ignorado, incerto ou desconhecido,
que figura como um dos autuados nos Autos de Infração Eletrônicos
(e-PTAs) adiante relacionados, intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a
impugnação dos créditos tributários constituídos mediante as peças fiscais ora mencionadas, sob pena de revelia e reconhecimento dos citados
créditos tributários, circunstância em que os autos serão encaminhadas
para inscrição do débito em dívida ativa e execução judicial. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Delegacia Fiscal de Juiz de
Fora-1, situada na Rua Halfeld, 414 – Sala 206 - Centro – Juiz de Fora/
MG. Sujeito Passivo: FREDDY WU - CPF nº 234.823.428-90 Endereços: Av. Doutor Cardoso de Melo, 1.855, 1º Andar- Vila Olímpia – São
Paulo/SP ou Rua Cardeal Arcoverde, 745 – 8º andar – Sala 806 – Bairro
Pinheiros – São Paulo/SP. Autos de Infração Eletrônicos (e-PTAs) nºs:
01.001794798-63 e 01.001796658-02.
Juiz de Fora, 26 de maio de 2021.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal - DF/Juiz de Fora-1
27 1486881 - 1

SRF II - Varginha
SRF II/VARGINHA - AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela Delegacia
Fiscal/2º Nível/Poços de Caldas, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento de crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 - Centro, Poços de Caldas MG. CEP: 37.701-704.
PTA 15.000064319.07
Sujeito Passivo: MARA LUCIA BARBOSA DA SILVA – CPF
532.299.246-49 - Endereço: Rua Santa Catarina, 270 - Bairro Centro
- Poços de Caldas - MG - CEP 37.701-015.
Poços de Caldas, 27 de Maio de 2021.
Vanessa Brito do Prado Oliveira
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas - em exercício - Masp 315.379-8
27 1486883 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
PRORROGAÇÃO DE POSSE - ATO Nº 260/2021
OSECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições,PRORROGA O PRAZO PARA
POSSE, nos termos do §1º do Art. 66 da Lei 869 de 05 de julho de
1952, de Ligia Eugenia Pineda Ruiz, nos termos do art. 14, II, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, nomeada para o cargo de provimento em comissão o DAD4JD1100392de recrutamento amplo, publicado no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais de 13/05/2021,a contar de14/06/2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1486648 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
261/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 1214006-7, ISABELLE DE ALMEIDA ROCHA, ASEDS ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível II, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
24/05/2021.
MASP 14844856, LARISSA MENACHO FERREIRA, EPPGG ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-1, a partir de 21/05/2021.
MASP 753261-7, VITOR AQUINO BRANDÃO, EPPGG - ESPECIALISTA EM POLITICAS PÚBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
DAD-4, a partir de 24/05/2021.
MASP 5469929, MARCO AURELIO MATOS DA COSTA, IP INVESTIGADOR DE POLÍCIA, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-6, a partir de 25/05/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
27 1486727 - 1
ATO Nº 258/2021
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado EC N°104 de
2020, c/c LC N°51, de 1985, do(s) servidor(es):
MaSP: 905.473-5,   ADENIS RIBEIRO DE ALMEIDA, a contar
de 19/04/2021, referente ao cargo de ASP II/J.
MaSP: 905.375-2,   LAERTE ANTONIO DA SILVA, a contar
de 23/04/2021, referente ao cargo de ASP II/J.
MaSP: 905.666-4, JOAO BATISTA SILVANO, a contar de 03/05/2021,
referente ao cargo de ASP II/A.
MaSP: 1.084.559-2, EDLAINE DINIZ BARBOSA , a contar
de 10/05/2021, referente ao cargo de ASP I/C
MaSP: 377.804-4, JULIO CESAR DE ALMEIDA, a contar
de 11/05/2021, referente ao cargo de ASP III/I.
MaSP: 377.250-5, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, a contar
de 11/05/2021, referente ao cargo de ASP III/J
MaSP: 377.842-0, ISNAIA DA SILVA GOMES, a contar de
14/05/2021, referente ao cargo de ASP IV/D.
MaSP: 905.604-5, LUIZ EDUARDO DA CONCEICAO, a contar
de 19/05/2021, referente ao cargo de ASP II/B.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 148, §§§§ 1º, 2º 3º e 4º do ADCT, acrescentado pela
EC nº 104 de 2020 c/c a LC nº 51 de 1985., do(s) servidor(es):
MaSP: 376.993-2,   GERSON ANTONIO DE SOUZA, a contar
de 10/05/2021, referente ao cargo de ASP III/H.
MaSP: 380.048-9, REJANE MARA SOARES, a contar de 14/05/2021,
referente ao cargo de ASP III/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art 144 do ADCT da CE/89, acrescentado pela EC nº
104, de 2020, c/c Art 40, inciso III, alínea “b” , da CF de 1988, com a
redação dada pela EC nº41/03 dos servidor(es):
MaSP: 1.089.607-4 ,  ISABEL CRISTINA SOARES LOPES a contar
de 12/05/2021, referente ao cargo de ASEDS II/B.

Minas Gerais

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art 147,§2º, inciso I, e §3º, inciso I, do ADCT, acrescentado pela EC nº104 , de 2020, do(s) servidor(es):
MaSP: 378.626-6,
LUIZ CARLOS DANUNZIO a contar
de 12/05/2021, referente ao cargo de ASEDS IV/D.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art 36, §1º, II CE/89, EC 104, C/C ART.7º, I, II, III LC
64/02, LC 156/20 do(s) servidor(es):
MaSP: 1.213.017-5, PRISCILA MARIA DA SILVA, a contar
de 28/01/2021, referente ao cargo de ASP I/B.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104, de
2020 c/c Art 6º da EC nº41/03, do(s) servidor(es):
MaSP: 905.907-2, VANDA GONCALVES FRANCA, a contar
de 19/05/2021, referente ao cargo de AEDS V/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, §1º, inciso I, da CE/89, com a redação dada pela
EC nº 104, de 15 de setembro de 2020 combinado com o artigo 7º, incisos I, II e III e artigo 8º , inciso I, da LC nº 64, de 2002, redação dada
pela LC 156, de 2020, do(s) servidor(es):
MaSP: 376.913-0, SELMA DE FATIMA PORTO FERREIRA, a contar
de 06/05/2021, referente ao cargo de ASEDS IV/B.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
27 1486902 - 1

CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à(s) contratada (as), listada (s) abaixo, por um período de 120 dias, a partir da data de início:
DATA
NOME
MASP
INÍCIO
PRISCILA VENANCIO RIBEIRO
14930358 29/01/2021

EDITAL DE CHAMAMENTO
NOTIFICAÇÃO A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2020, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme
PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 020/2020, publicada no
Minas Gerais de 21 de fevereiro de 2020 e retificada em 27 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código
de Processo Civil, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo discriminado, por se achar em local incerto
e não sabido, para tomar ciência de que foi aberto em seu desfavor o
PAD 020/2020. No prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o processado poderá entrar em contato com a comissão processante, através
dos e-mails nathalia.vilarino@seguranca.mg.gov.br e ana.lacerda@
seguranca.mg.gov.br, a fim de tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol
de testemunhas e defesa prévia, caso queira, para os fatos a ele atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, estando sujeito a uma das penalidades previstas no
artigo 4°do Decreto 47.788/2019, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei
18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, sob pena de REVELIA: Alexandre Henrique Ferreira MASP: 1.083.946-2 PROCESSADO NO PAD 020/2020.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2021
Nathalia Vilarino Rodrigues
Masp 1.226.892-6
Presidente de Comissão
18 1482905 - 1

27 1486535 - 1

EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
049/2020, Letícia de Melo Barbosa, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 049/2020, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais de 16 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Avenida Alcoa 5801, Casa 04, Parque das Nações, Poços de Caldas/MG,
CEP 37.706-178 , nos dias úteis, das 08h00min às 17h00min, e através
do endereço eletrônico nucad18@gmail.com, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos arts.
216, incisos V e VI, 217, incisos IV e X, 245, caput e parágrafo único,
246, inciso I , e 250, incisos II e VI, todos na forma da Lei 869/52,
estando sujeito às penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou
VI, do referido Diploma Estatutário, c/c o art. 12, parágrafo único da
Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, sob pena de REVELIA: RODRIGO DONIZETTI DE
MORAES, MASP 1.214.767-4 – PROCESSADO NO PDS 049/2020.
Poços de Caldas, 25 de maio de 2021
Letícia de Melo Barbosa
Masp 1.377.218-1
Presidente de Comissão
25 1485357 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
NOTIFICAÇÃO A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar
Simplificado nº 155/2020, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme
PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº155/2020, publicada no
Minas Gerais de 05 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto
no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo discriminado,
por se achar em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que foi
aberto em seu desfavor o PDS 155/2020. No prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, o processado poderá entrar em contato com a comissão
processante, através dos e-mails nathalia.vilarino@seguranca.mg.gov.
br e ana.lacerda@seguranca.mg.gov.br, a fim de tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e defesa prévia, caso queira, para
os fatos a ele atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou VI, da Lei 869/52, c/c
o artigo 12, parágrafo único da Lei nº 18.185/2009 e nos termos do
artigo 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA: Processado: Emerson Lopes Ferreira - MASP 1.334.465-0. PROCESSADO
NO PDS 155/2020.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2021
Nathalia Vilarino Rodrigues
Masp 1.226.892-6
Presidente de Comissão
18 1482937 - 1
DESPACHO
A Superintendente de Recursos Humanos daSubsecretaria de Gestão
Administrativa, Logística e Tecnologia, nouso de suas atribuições:
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito
dias, ao (s) contratado (s) listado (s) abaixo, a partir da data de início:
DATA
NOME
MASP
INÍCIO
ELISELIO FERREIRA VIGIANO
14926851 03/03/2021
JOSAFA RODRIGUES DA SILVA NETO 14226245 14/04/2021
LUCAS DE MOURA ALFREDO
14927164 12/02/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, ao (s)
contratado (s) listado (s) abaixo, a partir da data de início:
DATA
NOME
MASP
INÍCIO
BRUNO HONORATO BENETTI
14934640 21/03/2021
CLAUDIO DA LUZ SANTOS
13654066 28/03/2021
DENIS FIGUEIREDO DOS SANTOS
14946214 16/03/2021
DIEGO GUSTAVO DA SILVA FERREIRA 14932842 11/02/2021
FERNANDO INACIO DE OLIVEIRA
14833180 26/03/2021
LEONARDO ANDRE SOUSA
13771472 23/03/2021
NILSON ANTONIO DE SOUZA
12082228 27/03/2021
RICARDO INACIO DA SILVA
13616529 02/04/2021

CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art.10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias ao (s) contratado (s), listado (s) abaixo, a partir da data de início:
NOME

MASP

ADELIO DE AZEVEDO
ALEXSANDER DE ALMEIDA SILVA
FLAVIO AUGUSTO MENDES LOPES
GUSTAVO
HENRIQUE
MENDES
BARBOSA
ISRAEL MARQUES SILVA
PEDRO ANTONIO ALBERTO BATISTA
RENAN VINICIOS LISBOA DE
ALMEIDA
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

13680624
13441274
14795942

DATA
INÍCIO
15/02/2021
13/04/2021
18/03/2021

14924781

12/04/2021

14930309
14926869

23/02/2021
31/03/2021

14935027

20/03/2021

14937064

24/03/2021

Ana Louise de Freitas Pereira
(Respondendo pela Superintendência de Recursos Humanos)

REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
23/04/2021, referente ao servidor GUSTAVO QUADROS PINTO MASP 1356373-9, em razão das motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0043594/2021-25.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1376162-2, CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE ELOI MENDES, para oPRESÍDIO DE JEQUITINHONHA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0034198/2021-62.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, aservidora:
MASP 1395057-1, JESSICA TEREZA GANDRA DE OLIVEIRA,
referente ao cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL - ADVOGADA, doPRESIDIO DE SAO JOAQUIM DE
BICAS II, para aDIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E ATENDIMENTO JURÍDICO, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0061508/2021-86.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1106962-2, FLAUBERT DE OLIVEIRA NERES E SOUZA,
referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE RIO PARDO DE MINAS, para oPRESÍDIO DE BOCAIUVA, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0020983/2021-04.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1468665-3, SURREL SALLUM VIEIRA, referente ao cargo
Efetivo ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO, doPRESIDIO DE FRUTAL, para oPRESÍDIO DE SACRAMENTO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0086131/2021-06.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1486519 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Ednilson Pereira Viana, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplificado instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
037/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de
20/05/2021, CONVOCA e CITA os Processados Juely Gonçalves da
Silva Masp 1.337.381-6, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Filadelfo Souza Pinto, Nº 141, Bairro Nova
Divinéia CEP: 38.613-080 - Unaí - MG, nos dias úteis, das 08h00min
às 16h00min, endereço eletrônico e telefone: nucad16risp@gmail.com,
telefone (38) 3676-9707, no prazo de 10 dias, a contar da 8ª (oitava) e
última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V
e VI, e 217, incisos IV e X, c/c artigos 245, caput e parágrafo único,
e 246, inciso I, com incidência no art. 250, incisos I, II e VI, todos na
forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Legal, c/c
o artigo 12, parágrafo único da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos
artigos 3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019; sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-officio”: Juely Gonçalves da Silva Masp
1.337.381-6– PROCESSADO no PDS 037/2021.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2021
Ednilson Pereira Viana
Masp 1.341.003 -0
Presidente de Comissão
26 1486425 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº
005/2019, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais
de 31/01/2019, CONVOCA e CITA os Processados Cristiano Fidelis
Mendes, Masp 1.201.114-4 e Manoel Nunes do Nascimento, Masp
1.193.289-4, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Av. Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 – Bairro Serra Verde –
Prédio Minas – 03º andar, Belo Horizonte - MG, no prazo de 10 (vinte)
dias a contar da 8ª (oitavo) e última publicação deste edital no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, se entender cabível, oferecer defesa prévia, protocolar antecipadamente pedido de diligências,
ofertar rol de testemunhas ou juntar documentos neste Núcleo de Correição Administrativa a fim de operar, com plenitude, os seus direitos
petrificados no art. 5º, LV da CFRB/88, estando sujeito a uma das penalidades previstas nos artigos 216, 217, 245, caput e parágrafo único,
246 e 250, todos na forma da Lei 869/52, sob pena de REVELIA: e
designação de defensor “ex-officio”. Cristiano Fidelis Mendes, Masp:
1.201.114-4 e Manoel Nunes do Nascimento, Masp: 1193289-4 – PROCESSADOS no PAD 005/2019.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Alan Santos Oliveira
Masp 1.206.838-3
Presidente de Comissão

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210528001043016.

26 1486327 - 1