TJMG 21/05/2021 -Fc. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Diário do Executivo
ATO Nº 256/2021-ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36 §
20 da CE/89, c/c EC nº104/2020 e art.151 do ADCT da CE/89, c/c
Art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado pela EC n°104/2020, c/c LC
n°51/1985 aos servidores: MASP: 379.496-3, GERALDO AFONSO
DE ALMEIDA, ASP, III/H, a contar de 10/02/2021.
MASP: 378.250-5, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, ASP, II/J, a
contar de 22/03/2021.
MASP: 379.508-5, ANTONIO CARLOS DA SILVA MENEZES, ASP,
III/I, a contar de 07/04/2021.
MASP: 1.220.966-4, CESAR DE MOURA, ASP, II/E, a contar de
13/04/2021.
MASP: 377.792-7, ANTONIA SILVA MORAES, ASP, IV/E, a contar
de 18/04/2021.
MASP: 377.800-8, IVANI ALVES DA CRUZ, ASP, IV/E a contar de
18/04/2021.
MASP: 381.581-8, GILBERTO ESTEVES CRUZ, ASP, I/J, a contar
de 23/04/2021.
MASP: 379.560-6, WASHINGTON DE OLIVEIRA MAIA, ASP, III/I,
a contar de 23/04/2021.
MASP: 378.117-6, LUZIA APARECIDA, ASP, IV/E, a contar de
30/04/2021.
MASP: 905.389-3, PAULO ROBERTO ROSA, ASP, III/J, a contar de
04/05/2021.
MASP: 1.078.407-2, JUSSARA DE ABREU FRANCO, ASP, IV/C, a
contar de 18/05/2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art.36,
§20 da CE/89, c/c EC nº104, de 2020 e art.151 do ADCT da CE/89,
c/c Art.147, §2º, inciso I, e §3º, inciso I do ADCT, acrescentado pela
EC n°104/2020 aos servidores: MASP: 347.359-2, TONYA LARA
LACERDA MENDES BRANDAO, ASEDS, IV/D, a contar de
23/04/2021. MASP: 905.798-5, RONALDO JOSE DA SILVA, AEDS,
II/J, a contar de 04/05/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
20 1483677 - 1
PORTARIA N° 04/2021, 18 DE MAIO DE 2021.
A Ordenadora de Despesas, Cristiane Torres Maia de Carvalho, no
cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal
n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei
Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio
desta Portaria, determina a instauração de Processo Administrativo
Punitivo, para apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas
pela empresa SIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIDATICOS
E LABORATORIAIS LTDA, CNPJ nº 11.090.831/0001-18, com sede
à Rua Jacarandá, nº 573, Colonial, Contagem/MG, durante a execução da Autorização de Fornecimento nº 119/2020, vinculadas ao Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 287/2019, Processo de Compra
1451044 0000108/2020:
- Descumprimento do prazo de entrega disposto no Termo de Referência do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 287/2019, bem
como dos prazos estabelecidos na Autorização de Fornecimento nº
119/2020, não atendendo as exigências concernentes à entrega.
As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso VI do art. 3°,
e no inciso II e III do art. 4° da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEJUSP
- CPP para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme
Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Belo Horizonte MG 19 de Maio de 2021
Cristiane Torres Maia de Carvalho
Superintendente de Planejamento, Orçamento e Finanças - SPOF
20 1483979 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS: 1) Jarbas Machado Batista / Mineração Shekinah, disposição de estéril ou
de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo
a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo,
sem necessidade de construção de barramento para contenção, lavra a
céu aberto -Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de
revestimento e Unidade de Tratamento de Minerais -UTM, com tratamento a seco, São João do Paraíso/MG, PA/nº 1490/2021, ANM
830.061/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 20/05/2031.
2) GRAN Minas Rochas Ornamentais Ltda. - Lavra a céu aberto Rochas ornamentais e de revestimento e pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento - Grão Mogol/MG. PA/nº
1232/2021 ANM 830.382/2017, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 20/05/2031.
3) Costa & Vita Ltda. / Fazenda Piedade e Santa Maria, extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Lassance/
MG, PA/nº 1435/2021 ANM 830.565/2008, Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. Válida até: 20/05/2031.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
20 1484215 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida as Licenças Ambientais
Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Lenio Jose Rezende/Fazenâ Talismã - Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Buritis/MG.
Processo: 2523/2021.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
20 1484150 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Las Cadastro: 1) A Lavoura Industria e Comercio de Recicláveis, Produtos e Sub Produtos LTDA, Reciclagem de plásticos com a utilização
de processo de reciclagem a base de lavagem com água, Veredinha/MG,
Protocolo nº 2338/2021, Classe 2. Motivo: a pedido do requerente.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da Supram Jequitinhonha.
20 1483884 - 1

O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1) Fernando
do Carmo Monteiro, Suinocultura, Laranjal/MG, PA nº 2535/2021,
Classe 2; 2) Roney Vieira de Carvalho - Sítio da Serra, Suinocultura;
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo, Santo Antônio do Grama/MG, PA nº 2539/2021,
Classe 2.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
20 1484155 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Município de Guaranésia, Aterro de resíduos da construção civil
(classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo
proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado
da ocupação, Guaranésia/MG, Processo nº 1904/2021. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS: 1) Mineração Corcovado de Minas Ltda., Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Candeias/MG, PA SLA nº 2157/2021, Classe 2.
Motivo: Perda do objeto.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
20 1484146 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:1) GESM - Geração de
Energia Sul de Minas S/A - PCH HENRIQUE PORTUGAL, Central
Geradora Hidrelétrica – CGH, Santa Rita de Jacutinga/MG, Protocolo
nº 2513/2021; 2) Rede Santana Combustíveis Leopoldina 2 Ltda, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Leopoldina/MG, Protocolo nº
2506/2021; 3) Ronaldo Material de Construção Ltda, Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil, Silveirânia/MG,
Protocolo nº 2512/2021; 4) Luiz Antônio Gomes de Faria, Fabricação
de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz;
Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de
sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem,
contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos, Raul Soares/MG, Protocolo nº 2508/2021.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
20 1484192 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 10/09/2021 - pág. 08)
Onde se lê:
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Zona da
Mata torna público que promoveu a REORIENTAÇÃO de Licença
Prévia, Licença de Instalação, concomitante a Licença de Operação
(LAC1) para Licença de Instalação Corretiva e Licença de Operação
(LAC2) do processo administrativo de licenciamento ambiental abaixo
identificado:
-Carlos Fabio Nogueira Rivelli – Fazenda Charrua – Avicultura; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – Alfredo Vasconcelos/MG – PA/N°
3676/2020, Classe 4. Motivo: A critério técnico. (...)Leia-se:O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Zona da Mata torna
público que promoveu a REORIENTAÇÃO de Licença Prévia, Licença
de Instalação, concomitante a Licença de Operação (LAC1) para
Licença de Instalação Corretiva e Licença de Operação (LAC1) do processo administrativo de licenciamento ambiental abaixo identificado:
-Carlos Fabio Nogueira Rivelli – Fazenda Charrua – Avicultura; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – Alfredo Vasconcelos/MG – PA/N°
3676/2020, Classe 4. Motivo: A critério técnico.ATENÇÃO: as demais
informações permanecem inalteradas
20 1483699 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado: - Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/RAS: 1) Rima Industrial S.A/Unidade Capitão Enéas, aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação
de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração, Capitão Enéas/MG, PA/nº 1494/2021, Classe 2. Motivo: Perda de
objeto.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
20 1484219 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA IEF Nº 26, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento
Natural Estadual Peter Lund, para o biênio 2021-2023.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º- O Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Peter
Lund é formado por 18 (dezoito) conselheiros, sendo 09 (nove) titulares
e 09 (nove) suplentes, em conformidade com o resultado do processo
eletivo realizado por meio do EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/
MNEPL Nº 01/2021 , ficando assim constituído:
I - Poder Público:
a) Titular: Prefeitura Municipal de Cordisburgo;
Suplente: Secretaria Municipal de Educação de Cordisburgo;
b) Titular: 5º Pelotão de Meio Ambiente da Polícia Militar de Minas
Gerais;
Suplente: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;
c) Titular: Destacamento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
de Cordisburgo;
Suplente: Polícia Civil de Minas de Gerais - PCMG;
d) Titular: Escola Estadual Cláudio Pinheiro de Lima;
Suplente: Escola Municipal Otacílio Negrão de Lima;
e) Titular: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
Gerais - EMATER;
Suplente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA;
II - Sociedade civil:
a) Titular: Cooperativa Agropecuária de Cordisburgo Ltda.;
Suplente: Cooperativa Agropecuária de Cordisburgo Ltda.;
b) Titular: Associação de Moradores de Coordisburgo Ltda.;
Suplente: Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus;
c) Titular: Restaurante Chero´s Bar;
Suplente: Amigos da Casa Museu Guimarães Rosa;
d) Titular: Associação do Circuito Turístico das Grutas;
Suplente: Associação de Moradores do Cuba e Onça
§ 1º - A Presidência do Conselho Consultivo do Monumento Natural
Estadual Peter Lund será exercida pelo gerente da unidade de conservação que dará posse aos membros do Conselho.
§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por
um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá
todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

Minas Gerais

§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de
qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2021.
Antônio Augusto Mello Malard - Diretor Geral do IEF
20 1484140 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 2010231 publicada dia 12/12/2019. Outorgado: Laticínios Duvalle Indústria e Comércio Eireli. CNPJ:
66.218.322/0001-10. Onde se lê: Outorgado: Laticínios Duvalle Indústria e Comércio Eireli. CNPJ: 66.218.322/0001-10. Leia-se: Outorgado:
Laticínios Campo das Vertentes LTDA. CNPJ: 37.011.576/0001-64.
Onde se lê: Coordenadas Geográficas: Lat 21°18’39,04”S e Long
43°52’45,85”W. Leia-se: Coordenadas Geográficas: Lat 21°18’39,04”S
e Long 43°53’45,85”W. Onde se lê: Município: Antônio Carlos/MG.
Leia-se: Município: Barbacena/MG. Onde se lê: Art. 7º - 1- Comprovar, através de relatório técnico e fotográfico, a instalação de sistema
de medição de vazão e horímetro, conforme determinações da Portaria
IGAM n° 48/2019. Prazo: 30 (trinta) dias a partir da data de publicação
da portaria de outorga. 2- Realizar medições diárias da vazão captada
e do tempo de captação, armazenando estes dados em forma de planilhas. Obs.: Na formalização do pedido de renovação da portaria de
outorga ou em fiscalização ambiental, deverão ser apresentadas as planilhas impressas e em formato digital compatível com Excel. 3- Realizar medições semestrais do nível estático do poço tubular, garantindo
uma medição no período de estiagem e outra no período chuvoso, armazenando estes dados em forma de planilhas. Obs.: Na formalização do
pedido de renovação da portaria de outorga ou em fiscalização ambiental, deverão ser apresentadas as planilhas impressas e em formato digital compatível com Excel. 4- O outorgado/Autorizatário deverá cadastrar as informações da presente Portaria junto ao Sistema de Cadastro
de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – Siscad. Prazo: 30 (trinta) dias a partir da data de publicação da portaria de
outorga. 5- Manter a laje de proteção do poço em ótimo estado, fazendo
manutenção, reparo do piso e ao redor do mesmo. Prazo: Durante a
vigência da Portaria de Outorga. 6- Cercar e manter limpo o local em
que se encontra o poço tubular, afim de evitar o acesso de pessoas
estranhas e animais. Prazo: Durante a vigência da Portaria de Outorga.
Leia-se: Art 7º - 1- Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo
de captação, armazenando-as na forma de planilhas, que deverão estar
disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante
do Sisema, ou entidade por ele delegada, e ser apresentadas ao Igam,
por meio físico e digital (planilha do Excel ou análoga), quando da
renovação da outorga ou sempre que solicitado. Prazo: A partir da instalação dos sistemas de medição. 2- Realizar monitoramento do nível
estático, semestralmente, garantindo uma medição no período de estiagem e outra no período chuvoso, armazenando os dados em formato de
planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização
realizada por órgão integrante do Sisema, ou entidade por ele delegada,
e ser apresentadas ao Igam, por meio físico e digital (planilha do Excel
ou análoga), quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado.
Prazo: Semestralmente, a partir da instalação dos sistemas de medição.
Município: Barbacena/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá,
20 de Maio de 2021.
20 1484024 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 37144/2019, Usuário: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais COPASA MG, Indaiabira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1604262/2021. *Processo n° 70478/2019, Usuário:
Alexandro Van Rooijen, Grão Mogol, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1604266/2021. *Processo n° 62296/2019, Usuário: Elton
Jarbas Barral Santiago, Bocaiúva, Deferido com condicionantes, Portaria n°1604270/2021. *Processo n° 62295/2019, Usuário: Elton Jarbas Barral Santiago, Bocaiúva, Deferido com condicionantes, Portaria n°1604287/2021. *Processo n° 14694/2021, Usuário: Comercial
Pajeú Ltda., Monte Azul, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1604330/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 20 de Maio de 2021
20 1483960 - 1
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 05011/2018 de 21/06/2018. Requerente: W
S Barbosa Lavanderia Eireli - ME. CNPJ: 03.590.656/0001-08. Curso
d’água: Ribeirão Roça Grande. Renovação da portaria: 01951/2013.
Motivo: Considerando o indeferimento do processo de Renovação de
Licença de Operação realizado com base nos fundamentos do Parecer
Único sob protocolo SIAM n° 0492612/2019, do empreendimento, W
S Barbosa Lavanderia Eireli - ME, CNPJ: 03.590.656/0001-08, cuja
formalização junto à SUPRAM Zona da Mata se deu em 21/06/2018,
sob PA nº 01341/2004/004/2018; Considerando o enquadramento das
atividades do empreendimento segundo a DN 74/2004: “F-06-02-5 Lavanderias Industriais para Tingimento, Amaciamento e Outros Acabamentos em Roupas, Peças do Vestuário e Higienização e Lavagem de
Artefatos Diversos”; Considerando que se encontra vinculado ao Processo de Renovação desta Licença de Operação o processo de Renovação da Portaria de Outorga n° 1951/2013, para captação em curso
d’água (P.A. n° 5011/2018), e considerando o vínculo da finalidade
do uso do recurso hídrico, qual seja, utilização no processo industrial,
lavagem de pisos e equipamentos e consumo humano, com a atividade
objeto do licenciamento; Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 47.705/2019 em seu Art. 25, § 2º: “Indeferido ou arquivado o
requerimento de licença ambiental, os pedidos de outorga de direito de
uso de recursos hídricos em análise, cuja finalidade de uso esteja diretamente relacionada à atividade objeto do licenciamento, serão indeferidos, e os cadastros de usos de recursos hídricos que independem
de outorga serão cancelados”; Considerando a competência atribuída
ao Superintendente Regional de Meio Ambiente; Sugerimos o arquivamento do processo, nos termos do art. 25, §2º do Decreto Estadual
nº 47.705/2019, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado
e notificação do requerente. Município: São João Nepomuceno - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM,www.igam.mg.gov.br.
Ubá, 20 de Maio de 2021.
20 1484026 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

*Processo n° 58401/2020, Usuário: Marcos Alexandre Andrade
de Carvalho / Fazenda Serra Verde, Piranga, Deferido, Portaria
n°2004346/2021. *Processo n° 58288/2020, Usuário: João Carlos de
Gouvêa Valle / Fazenda Cachoeira Santa - Gleba A, Rio Novo, Deferido com condicionantes, Portaria n°2004350/2021. *Processo n°
54367/2020, Usuário: Altomirando Viegas de Carvalho Neto / Fazenda
da Barra - Granja da Barra, Miradouro, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2004352/2021. *Processo n° 54368/2020, Usuário: Altomirando Viegas de Carvalho Neto / Fazenda da Barra - Granja da Barra,
Miradouro, Deferido com condicionantes, Portaria n°2004353/2021.
*Processo n° 57278/2020, Usuário: Joel Lana Celestino / Granja Patrimônio, Piranga, Deferido, Portaria n°2004354/2021. *Processo n°
54170/2020, Usuário: Caixa Escolar Tenente Roberto Soares de Souza
Lima, Visconde do Rio Branco, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2004356/2021. *Processo n° 46752/2020, Usuário: Argila Rhodes
LTDA - ME, Santana do Manhuaçu, Deferido com condicionantes, Portaria n°2004358/2021. *Processo n° 48321/2020, Usuário: Alexandre
Castro da Silva / Sítio Boa Saúde, Cataguases, Deferido com condicionantes, Portaria n°2004361/2021. *Processo n° 56627/2020, Usuário:
Acabiara Clube, Ponte Nova, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2004364/2021. *Processo n° 59779/2020, Usuário: Universidade
Federal de Viçosa - UFV / UEPE Gado de Leite, Viçosa, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2004366/2021. *Processo n° 59768/2020,
Usuário: Universidade Federal de Viçosa - UFV / Abatedouro Escola,
Viçosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°2004368/2021.
*Processo n° 07118/2020, Usuário: Luiz Antônio de Lima / Fazenda
Pasto da Lagoa, Carandaí, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2004370/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá,
20 de Maio de 2021.
20 1484021 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02973/2017, Usuário: Vaccinar Indústria E Comércio
Ltda, Nova Ponte, Deferido, Portaria n°1904326/2021.
Retificações:
*Retifica-se a portaria 1908638/2020 publicada no dia 24/11/2020.
Outorgado: BRF******, CPF/CNPJ: 01.838******. Onde se lê: Latitude: 18º53’54’’; Longitude: 48º22’58’’. Leia-se: Latitude: 18º53’54’’;
Longitude: 48º23’11’’. Município: Uberlândia.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 20 de Maio de 2021.
20 1483642 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 13467/2015, Usuário: José Conceição dos Santos, Taquaraçu de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1304372/2021. *Processo n° 38849/2015, Usuário: Eduardo Pirfo
de Noronha, Augusto de Lima, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1304373/2021. *Processo n° 37474/2015, Usuário: Globo Comunicação e Participações S.A., Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304374/2021. *Processo n° 00243/2016, Usuário:
Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda, Ribeirão
das Neves, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304375/2021.
*Processo n° 35570/2016, Usuário: Lago dos Sonhos Empreendimentos Imobiliários Ltda, Três Marias, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1304376/2021. *Processo n° 02059/2016, Usuário: Mawan
Incorporações Ltda, Caeté, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1304377/2021. *Processo n° 02098/2017, Usuário: MRV Engenharia e Participações S/A, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1304378/2021. *Processo n° 53734/2020, Usuário: Condomínio do Edifício Marina Del Rey, Belo Horizonte, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1304379/2021. *Processo n° 04501/2016,
Usuário: Condomínio do Edifício Palais Royal, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1304381/2021. *Processo n°
03970/2017, Usuário: Adelmo Gabriel Marques, Esmeraldas, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1304382/2021.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 40918 de 11/11/2016. Requerente: Condomínio Quintas dos Ipês – CNPJ/CPF: 22.127.336/0001-52 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do
Decreto nº 47.705/2019. Município: São José da Lapa – MG.
Retificação:
Retifica-se a Portaria nº 1303950 publicada dia 12/05/2021. Lubeka
Investimentos e Participações Ltda - CNPJ: 04.804.759/0001-88.
Onde se lê: Outorgado: Lubeka Investimentos e Participações Ltda CNPJ: 04.804.759/0001-88. Leia-se: Outorgado: Lubeka Investimentos e Participações Ltda - CNPJ: 04.804.759/0001-88 e Termax Minerais Industriais Ltda – CNPJ: 11.949.325/0001-31. Município: Santa
Luzia – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de Maio de 2021.
20 1484118 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica o interessado abaixo
relacionado das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 3020 publicada dia 12/09/2017. Outorgado:
Meta Florestas S.A. CNPJ: 14.793.445/0001-80.Onde se lê: Válida:
Até 12/09/2021. Leia-se: Válida até 12/09/2027. Município: Engenheiro Navarro-MG.
Retifica-se a portaria nº 3021 publicada dia 12/09/2017. Outorgado:
Meta Florestas S.A. CNPJ: 14.793.445/0001-80.Onde se lê: Válida:
Até 12/09/2021. Leia-se: Válida: Até 12/09/2027. Município: Engenheiro Navarro-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas URGA, NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 20 de Maio de 2021.
20 1483888 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 30959 de 22/04/2019. Requerente: Mineração Rio Paracatu Ltda ME CNPJ. 14.891.******. Curso d’água: Rio
Paracatu. Motivo: a análise da solicitação requerida não é de competência da URGA/Noroeste. Município: Brasilândia de Minas.
Arquiva-se o processo nº. 25126 de 15/03/2019. Requerente: Mineração Rio Paracatu Ltda ME CNPJ. 14.891.******. Curso d’água: Rio
Paracatu. Motivo: a análise da solicitação requerida não é de competência da URGA/Noroeste. Município: Brasilândia de Minas.
Arquiva-se o processo nº. 25097 de 15/03/2019. Requerente: Mineração Rio Paracatu Ltda ME CNPJ. 14.891.******. Curso d’água: Rio
Paracatu. Motivo: a análise da solicitação requerida não é de competência da URGA/Noroeste. Município: Brasilândia de Minas.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 20 de maio de 2021.
20 1483922 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210520235407018.