TJMG 14/05/2021 -Fc. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Diário do Executivo
Minas Gerais
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos
de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de RIO PARDO DE MINAS:
REQUERENTE
ARISTIDES JOSÉ DE SOUZA
ARLINDA DANGELES DE FREITAS
ENEDINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
JOVITA BARBOSA
OSVALDO PEREIRA
PAULO CESAR DE SOUZA BARBOSA
REGINA AVELAME DOS SANTOS
RITA BRASILINA DE SOUSA
ZACARIAS ASSSIS MARTINS
CPF/CNPJ
030.293.146-50
055.378.046-89
033.015.966-65
006.002.796-77
003.234.566-69
802.353.106-97
085.300.196-01
040.041.746-43
060.058.246-94
537.589.606-06
IMÓVEL
FAZENDA GENIO
FAZENDA MATO GROSSO
FAZENDA MIRANDE
FAZENDA JACU
FAZENDA PAU DE REGO
FAZENDA LAGES VÃO
FAZENDA TAPERA
FAZENDA VEREDA GRANDE
FAZENDA GAMELEIRA
FAZENDAS FRADES
ÁREA(HA)
41,8202
45,0933
11,4971
0,5408
14,1763
33,6437
4,3476
3,0791
5,6762
11,2658
CONFINANTES
HERMINIO FERREIRA DE OLIVEIRA-FAZENDA GENIO
CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS - FAZENDA MATO GROSSO I
VALDIVIO CARDOSO DE MELO - FAZENDA MATO GROSSO TAPERA
TERRAS A QUEM DE DIREITO- FAZENDA JACU
GUILHERME SANTOS FREITAS - FAZENDA BREJO GRANDE
JOÃO DE FREITAS LIMA - FAZENDA LAGES VÃO E AVG SIDERURGIA LTDA - FAZENDA MATO GROSSO.
ATERCILA DE OLIVEIRA BARBOSA - FAZENDA TAPERA
ERENI FERREIRA DE SOUZA - FAZENDA VEREDA GRANDE-CAMBAÚBA
FAZENDA RIBEIRÃO CANA BRAVA - FAZENDA RIBEIRÃO CANA BRAVA
JOSE HELIO EVANGELISTA - FAZENDA FRADES BONFIM
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos
Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2021
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 cm -13 1481184 - 1
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presenteEDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados no município de RIO
PARDO DE MINAS:
REQUERENTE
ABELINA PEREIRA BATISTA
ADÃO ÂNGELO DE MELO
ALCINDA CELESTINA DE OLIVEIRA
ALDERICO JOSÉ DA CRUZ
ALECHARME RIBAS
ALMIR RAMOS DA SILVA
ANEISA FERREIRA SILVA
ANILDO BATISTA DE CARVALHO
ANTÔNIO COSTA DE SOUZA
ANTÔNIO MARTINS DA CRUZ
ANTÔNIO MIRANDA DE OLIVEIRA
ARLINDO INÁCIO SENA
AURENTINA DOS SANTOS VIANA
AURINDO CARLOS DE OLIVEIRA
CARLITO ALVES MARTINS
CORINA DE SOUSA ROCHA
DERCI BATISTA DE OLIVEIRA
EDIVALDO DE OLIVEIRA FREITAS
ELIZENE DE FREITAS RIBAS DOS SANTOS
FABIO DOS SANTOS CARMO
FRANCISCO GONÇALVES PEREIRA
FRANCISCO PEDRO MENDES
GEOVANE JOSÉ DA SILVA
GERALDA PEREIRA COSTA DE OLIVEIRA
GERALDO APARECIDO COSTA
GERALDO CELESTINO DE OLIVEIRA
GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS
GILSON BATISTA DE CARVALHO
GILSON MARCELO DA SILVA
HELANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA
HELENO CARDOSO DA SILVA
IDAIL TEIXEIRA DE ANDRADE
ILDETE FERREIRA DE SOUSA
IRINEU DE SOUSA BRAGA
ISRAEL FERREIRA SANTOS
IVAILSON D ANGELIS SANTOS
JOANA MIRANDA DA SILVA
JOÃO DE DEUS DOS SANTOS
JOÃO FERREIRA SILVA
JOAQUIM SOUZA MENDES
JOEL MEIRELES DOS SANTOS
JORGE JOSÉ DA CRUZ
JOSE APARECIDO CARVALHO OLIVEIRA
JOSE BARBOSA CELESTINO
JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
JOSE LOURENÇO GOMES
JOSELTON JOSE COSTA
JOSIMAR DOS SANTOS NASCIMENTO
JOVENITA DE SOUSA
JUSTINO FLORIANO DA PAZ
JUVERCINO CARLOS DOS SANTOS
LEILA FREITAS RIBAS
LENI MARIA DA ROCHA ANTUNES
LEONILSON DA ROCHA
LORRAN DOS SANTOS FREITAS
LOURIVAL DOS SANTOS
MANUEL DIAS DE OLIVEIRA
MARIA ANGELINA DOS SANTOS SILVEIRA
MARIA DE FATIMA FREITAS DOS SANTOS
MARIA DE LURDES BISPO DA SILVA
MARIA DO CARMO RIBEIRO SÁ
MARIA MEIRA DO NASCIMENTO
MARIA ROSA DOS SANTOS SÁ
MARIANA APARECIDA SOARES DA CRUZ
MARILENE OLIVEIRA FREITAS
MARINALVA ROSA DE SOUZA
MARTA PRATES SILVEIRA
NATALICE DE FREITAS RIBAS
NEUZA AUGUSTA SILVA
ODETE ALUIZIA FREITAS
ORDALIA BATISTA COSTA
ORLANDO SILVA DE ALMEIDA
PAULO BARBOSA DOS SANTOS
PAULO RODRIGUES BATISTA
PEDRO CARLOS PEREIRA
RITA PEREIRA DA CRUZ SANTOS
RONALDO DE ALMEIDA DOS SANTOS
RONALDO SOARES FREITAS
SANTELINO JOSÉ TEIXEIRA
SEBASTIÃO ALVES DE ARAUJO
SEBASTIÃO BATISTA
SIRLEI FERREIRA COSTA OLIVEIRA E OUTROS
TEREZINHA RODRIGUES DA FONSECA
VALDEMAR BISPO SILVA
VALDENICE PEREIRA DOS SANTOS
VALDIVO BARBOSA DOS SANTOS
VALMIR JOSÉ DA SILVA
VANDIQUE DE FREITAS SANTOS
CPF/CNPJ
036.088.946-83
030.274.526-22
063.774.116-18
008.708.436-80
085.186.846-09
038.287.696-24
084.441.686-02
633.026.676-04
053.192.466-17
733.933.986-87
430.717.246-91
802.347.476-68
007.195.506-29
733.927.236-49
845.207.796-34
038.442.016-88
771.066.016-91
137.338.886-26
078.941.596-89
146.362.586-30
044.910.756-62
032.782.346-18
771.068.576-53
061.960.426-37
912.385.016-72
682.948.166-04
042.534.716-84
603.545.776-20
099.742.666-70
116.580.156-65
064.757.326-13
036.124.026-09
891.935.206-20
094.565.856-70
711.017.996-68
134.738.606-89
028.087.136-81
019.967.076-55
079.237.436-30
152.301.476-87
000.944.766-08
669.247.666-68
740.429.476-20
756.994.436-49
011.410.418-20
128.387.098-36
124.710.436-23
415.378.848-16
095.119.726-690
055.480.488-30
733.932.406-25
133.672.496-02
091.220.426-52
037.038.916-61
140.094.846-08
612.146.555-72
006.013.996-09
062.290.796-40
064.590.346-99
064.453.456-70
374.301.838-16
078.950.646-73
008.711.446-11
118.809.156-50
116.742.066-74
048.272.256-80
062.319.226-85
133.543.566-26
037.646.226-44
026.374.696-84
025.331.356-23
727.323.426-53
062.316.706-94
051.862.446-35
520.189.116-00
537.596.136-91
038.934.226-25
046.515.916-80
032.794.636-96
483.754.896-20
771.064.236-53
889.235.766-20
508.808.616-49
509.274.008-63
132.874.346-24
459.870.846-87
655.865.306-00
040.866.186-05
IMÓVEL
FAZENDA ILHA
FAZENDA BOA VISTA GLEBAS A, B E C
FAZENDA SANTANA
FAZENDA AURORA
FAZENDA CARAIBA - GLEBA A, B E C
FAZENDA DA ESTIVINHA
FAZENDA AURORA
FAZENDA JARDIM
FAZENDA ROCINHA
FAZENDA OLHO D’ÁGUA
FAZENDA AREIÃO
FAZENDA GADO BRAVO
FAZENDA CABECEIRA SANTANA
FAZENDA BREJO GRANDE
FAZENDA CASQUILHO-GLEBA 03
FAZENDA OLHO D’ ÁGUA - ROCINHA
FAZENDA JARDIM
FAZENDA MATO GROSSO
FAZENDA MATO GROSSO
SÍTIO FAZENDA BREJO GRANDE
FAZENDA SANTANA
FAZENDA ROCINHA
FAZENDA GÊNIO
FAZENDA VISTA ALEGRE
FAZENDA CAPÃO
FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS
FAZENDA VEREDA COMPRIDA
FAZENDA JARDIM
FAZENDA TAPERA
FAZENDA ARAÇA
FAZENDA MANDAÇAIA
FAZENDA TAQUARA
FAZENDA RIACHINHO
FAZENDA JAGUARIPE
FAZENDA ROCINHA
FAZENDA MATO GROSSO
FAZENDA SANTANA
FAZENDA TERRA BRANCA
FAZENDA AURORA
FAZENDA TINGUI
FAZENDA BARREIRO
FAZENDA AURORA
FAZENDA JARDIM
FAZENDA COCOS
FAZENDA MATO GROSSO II
FAZENDA AREIÃO MATO DO BOI
FAZENDA RIACHINHO
FAZENDA VEREDA GRANDE
FAZENDA DO MEIO
FAZENDA CABECEIRA TAQUARA
FAZENDA MATO GROSSO I
FAZENDA MATO GROSSO I
FAZENDA TAQUARA
FAZENDA ILHA
FAZENDA MATO GROSSO BEIRA RIO
SÍTIO SANTOS
FAZENDA SANTANA
FAZENDA PERI PERI
FAZENDA MATO GROSSO I
FAZENDA MATÃO - BARREIRO
FAZENDA CERCADO
FAZENDA TAQUARA
FAZENDA ILHAS DAS CABRAS - RIBEIRÃO
FAZENDA MATO GROSSO I
FAZENDA MATO GROSSO
FAZENDA AURORA
FAZENDA ILHA DAS CABRAS – RIBEIRÃO
FAZENDA MATO GROSSO
FAZENDA NOVA ESPERANÇA
FAZENDA GADO BRAVO
FAZENDA TAQUARA
FAZENDA SOBRADO
FAZENDA BURACÃO
FAZENDA SÃO LUCAS
FAZENDA SANTANA
SÍTIO ESTIVA
FAZENDA SANTA MARIA
FAZENDA BREJINHO
FAZENDA ROCINHA
FAZENDA TAQUARA
FAZENDA CURRALINHO
FAZENDA BOA VISTA
FAZENDA TAPERA
FAZENDA COCOS
SÍTIO RECANTO FELIZ
FAZENDA BURACÃO
FAZENDA AURORA
SÍTIO DO VANDIQUE
ÁREA(HA)
3,3109
22,6927
6,0759
5,3792
8,4192
14,2696
3,5886
1,5222
1,8409
2,4735
5,7705
0,9873
38,1959
2,3221
36,2515
33,8732
12,1981
19,8303
2,3103
13,8929
6,5034
00,7609
45,4509
46,2015
12,9692
2,9452
71,8099
0,9363
1,9725
2,9590
43,4796
1,2519
12,7597
3,8511
3,5093
5,1907
22,7931
14,7286
1,5673
16,5605
2,5903
45,8346
10,7086
11,8186
4,0265
1,8136
1,0872
1,3104
9,6404
6,1765
2,7984
4,0009
6,5120
22,0304
1,2622
1,8951
3,1953
3,3114
2,8182
44,1179
12,0824
2,0075
3,7048
2,7390
19,8354
17,1618
4,0669
2,1575
3,2305
21,0563
0,6200
0,3458
6,1232
9,9851
7,1933
1,3014
21,0685
8,5358
02,5336
1,7478
11,3460
10,9698
8,6451
8,1219
1,2454
23,7684
7,9221
3,6957
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2021
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DOS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS
AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
NºS: 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 E 12/2020.
Partes: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
Rejane Cassia da Cruz, Ana Claudia Damáris Pereira da Silva, Solange
Moreira da Costa, Cristhian Lao Vorobieff, Gianne de Souza Luiz,
Vigência por mais 6 (seis) meses, a contar de 08/05/2021; Ludimila
Pereira Canuto, Deborah Araújo de Oliveira, Vigência por mais 6 (seis)
meses, a contar de 09/05/2021; Enzio Severino Júnior, Vigência por
mais 6 (seis) meses, a contar de 10/05/2021; Hiromiti Ishizaki Júnior,
Yandra Martins de Souza Nascimento, Viviane Neri Castro e Silva,
Vigência por mais 6 (seis) meses, a contar de 12/05/2021. Objeto: Prestação de Serviços para atendimento de necessidade emergencial, transitória e de excepcional interesse público, em função dos impactos do
rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho. Dotações Orçamentárias: 1231.21.605.126.4342.0001.3.1.90.1
101.1.95.1;1231.21.605.126.4342.0001.3.3.90.4601.1.95.7;1231.20.6
08.164.4517.0001.3.1.90.1101.0.95.1; 1231.20.608.164.4517.0001.3.
3.90.4601.0.95.7.
4 cm -13 1480748 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO Nº 158/ 2021
(CRPA)
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso
II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após
essa publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
Leis Barreto dos Santos
Leis Barreto dos Santos
Gilberto Jonas de Souza
Gilberto Jonas de Souza
Robson Luis de Melo
CPF/CNPJ
119.929.477-24
119.929.477-24
456.171.188-03
456.171.188-03
122.683.956-85
Auto de Infração nº
035258 - A
035259 - A
116496
116495
116206
Ademir dos Santos Rosa 002.820.046-29
035653 - A
Dispositivos Infringidos
Penalidade
Lei 15697/05, art 12º, Inciso II, Alinea “A”
504 UFEMG
Lei 15697/05, art 12º, Inciso I, Alinea “D”
200 UFEMG
Lei 15697/05, art 12º, Inciso I, Alinea “D”
Advertência
Lei 15697/05, art 12º, Inciso I, Alinea “A”
300 UFEMG
Lei 15697/05, art 12º, Inciso I, Alinea “D”
160 UFEMG
Lei 10545/91, Regulamentado Dec 41203/00, art 33º, Inciso 8.100 UFEMG
III, Alinea “C”
8 cm -13 1481212 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 156/ 2021
(CRPA)
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu diretor-geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.40, §2°, II, do DECRETO
nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTOPROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA,
no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação,
exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
Alessandro Tomaz Pereira
Antônio Marcos Ferreira
Benedito de Oliveira
Benedito José da Silva e Outros
Benedito Romão Braga
Destack Leilões Ltda. ME
Dinaldo Garcia
Edimilson de Almeida Franco
Espólio de José Francisco Alves Ramos
Fábio Pereira Ribeiro
Hamilton Faria de Araújo
Isabel Cristina Bernardo da Cunha
João Avelino dos Santos
José Aparecido Gomes de Oliveira
José Augusto de Oliveira
José Carlos de Moraes
José Clemente de Campos
Lucas Henrique Monteiro
Manoel Caetano Marques
Maria Aparecida Faria de Toledo
Maria Aparecida Pimentel Souza
Maria Conceição dos Reis
Nicanor Rodrigues da Silva
Paulo Eduardo Demate de Almeida
Ronaldino Morais Mendes
Sérgio Gutfreund
Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos
Valdeci Moreira
CPF/CNPJ
132.277.308-47
112.090.288-67
184.118.516-72
461.605.826-15
413.437.276-34
19.239.795/0001-13
027.211.756-02
610.230.516-72
395.271.406-25
693.419.746-15
861.766.256-53
087.136.246-52
928.682.324-00
107.937.108-71
073.847.696-04
676.061.996-04
214.491.986-00
105.431.356-10
934.121.856-04
893.370.696-87
006.399.116-09
450.126.876-04
371.818.238-68
064.609.638-94
290.084.845-87
08.183.391/0001-39
97.403.281/0001-65
895.416.508-72
Auto de Infração nº
3111022019105041
063085 série C
3127032018092552
062539 série C
312001202090343
013755 série D
3103042019094455
023568 série D
3102032020104937
063213 série D
33737 série B
3122042019084914
063201 série D
3127032018093409
3114032018142221
3123112018152947
3127032018093409
013681 série D
33742 série B
3111022019131003
3103042019101302
3119092019151108
3105042019105504
018834 série D
013691 série D
3110062018162348
3121062018172508
3117042019091155
Dispositivos Infringidos
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso II
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso V
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso II
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso VIII
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 6º
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso II
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso II
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso II
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso II
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso VIII
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso V
Lei 16.938/07, art 3º, paragrafo 1º, Inciso I
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso I
Lei 16.938/07, art 3º, Inciso IV
Lei 16.938/07, art 3º, Inciso IV
Lei 10.021/89, art 5º, Inciso V
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NOTIFICAÇÃO Nº 149/ 2021
(CRMC)
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
Hélio os Reis Pereira
Manoel Vieira dos Reis
Vivaldo Teixeira de Souza
Aurora Martins de Freitas
Daniel Alvarenga Siqueira
Hélio Altino Vieira
João Batista Pereira Maia
José Cardoso de Freitas Irmão
José Paulo Ferreira da Silva
Luiz Milton Cardoso Silva
Manoel Antônio Fonseca
Marcos Antônio Simões de Aguiar
Geralda Maria de Jesus
José Manoel Santos
Heleny Rosa da Cruz
Juracy Marques Soares
Maria Domingas Soares Caldeira
Manoel Luiz Antunes
Ana Cardoso da Silva
Loyde Ruth Ribeiro de Freitas
Maria das Mercês Oliveira Braga
CPF/CNPJ
114.590.338-09
368.335.256-68
717.247.376-00
554.180.156-72
545.606.246-15
027.477.036-90
038.186.176-78
066.163.806-53
159.355.586-53
829.589.128-68
072.458.156-15
003.203.726-00
635.357.506-87
564.399.626-04
116.021.966-48
25.3978.908-04
500.119.286-20
034.234.846-91
095.251.306-49
822.624.466-87
025.156.586-60
Auto de Infração nº
3122102020084928
3122102020100722
3122102020101932
3128102020092227
3123102020080413
3123102020131309
3123102020144132
3123102020145427
3123102020152011
3126102020085519
3126102020091016
3126102020092151
3123102020112708
3121102020130637
3121102020074000
3121102020135003
3121102020154119
3122102020100532
3122102020150738
3126102020083714
3126102020092637
Dispositivos Infringidos
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
LEI 10.021 DE 06/12/1989, Artigo 5º, Inciso I.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105140101590122.
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