TJMG 07/05/2021 -Fc. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EMC, iniciou os trabalhos lembrando que o Conselho Fiscal terá que
se manifestar sobre os balanços contábeis e prestação de contas. Apresentou a contadora Andresa Borges e solicitou que seja estabelecido o
fluxo de trabalho entre o Conselho e a área financeira da EMC, que ele
espera ser baseado na confiança e parceria.
2- A prestação de Contas da Empresa Mineira de Comunicação será
enviada ao TCE no dia 31 de maio. Ficou acordado que essa primeira
reunião foi apenas para apresentar, de forma prévia, as contas da EMC,
para que os Conselheiros tivessem o tempo necessário para levantar os
questionamentos ou até mesmo contribuir na forma de apresentação
das notas explicativas. A aprovação irá ocorrer oportunamente, quando
a auditoria interna apresentar seu relatório.
3- Eduardo Gomes perguntou aos conselheiros se eles gostariam de
conhecer e também analisar as demonstrações financeiras da TV Minas,
explicando que nas demonstrações apresentadas estavam apenas as
movimentações da EMC, uma vez que não aconteceu ainda a junção
integral dos órgãos, EMC e TV Minas. Na oportunidade, Andresa
Borges explicou a diferença entre a contabilidade da EMC (empresa
pública) e TV Minas (Fundação) e da inviabilidade de enviar as duas
no mesmo arquivo para o TCE. Os conselheiros optaram por analisar
apenas as contas da EMC.
4 – Ficou acordado que a partir de 2021, as contas serão aprovadas
trimestralmente pelo Conselho Fiscal, facilitando assim a análise dos
conselheiros. Eduardo Gomes e Andresa Borges sugeriram que enviarão, até o final do mês subsequente ao trimestre, o Relatório Gerencial,
contento todas as informações orçamentárias, financeiras, contábeis e
patrimoniais
Foi inserida no processo a apresentação realizada.
A reunião foi encerrada com os agradecimentos de todos. Essa Ata será
assinada pelo SEI.
Elder Baía Araújo
Presidente do CF
Amália Goulart Moreira César
Conselheira Titular
Fernando Junqueira Ferraz
Conselheiro Titular
Jefferson Monção de Souza
Conselheiro Suplente
Lucélia Takako Morioka
Conselheira Suplente
Nathália Gomes Moreira de Oliveira
Conselheira Suplente
Eduardo César Silva Gomes
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Andresa Cristina Borges de Oliveira
Contadora EMC
16 cm -06 1478092 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº001/2021 decorrente do Processo de Compras nº 3151005
000001/2021 de inexigibilidade de licitação. - Partes: EMPRESA
MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. - EMC e CONSÓRCIO
ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. Objeto: contratação de
serviçodevale-transporte por meio de crédito em bilhetagem eletrônicapara uso em transporte público intermunicipal/metropolitano e municipais, conforme especiações, exigências e quantidades estabelecidas no
instrumento contratual e na proposta da contratada. Valor total anual R$
59.449,20. Vigência: 12(doze) meses. Data da assinatura: 06/05/2021.
Assinam: Kátia Marília Silveira Carneiro pela Empresa Mineira de
Comunicação Ltda. – EMC e Heloísio Marcos Silveira pelo CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA.
3 cm -06 1478064 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO SEI Nº 1370.01.0039920/2020-06
RETIFICA, a publicação de CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, feita em 05/05/2021, do servidor Ralph Alves, “ONDE SE LÊ”:
Nº 01/2020, “LEIA-SE”: Nº 01/2021.
1 cm -05 1477739 - 1
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de doação eletrônico nº 340/2021 – PROCESSO SEI N°
2420.01.0000651/2021-45 – Partes: IDENE e o MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DO PACUÍ – MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos
do quantitativo de: 01 Caixa D’água de 10.000 litros de polietileno,
30 Tubos de PVC 25mm e 20 Tubos de PVC de 50mm. Assinam em
06/05/2021: Nilson Pereira Borges, pelo doador, e Caio Freire Cunha
, pelo donatário.
2 cm -06 1478278 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 9270590, Processo
de Compras nº 2331032/000001/2021, de prestação de serviço para
estudo, análise e elaboração de projeto de engenharia e/ou arquitetura, celebrado entre o IPEM/MG e a empresa VIAVOZ EIRELI EPP.
Objeto: Modificação do valor contratual em decorrência do acréscimo
de R$ 2.211,60. Data da assinatura: 04/05/2021. Fiscal do contrato:
Luiz Carlos Siviero Farias.
2 cm -06 1478045 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço - ARMVA
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 9261450/2020 de Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a)
RMVA e o(s) fornecedor(es) 16.636.540/0001-04 - COMPANHIA
DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS-PRODEMGE, Processo nº 2461022 000011/2020, Dispensa
de Licitação. Objeto: Prestação de serviços de Data Center, Sistemas
de Informação, Business Intelligence, Infraestrutura, Rede e Certificado Digital e Desenvolvimento de Sítio Eletrônico. Valor total: R$
66.827,00. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2461.15.127.064.4345.0
001.449040.07.0.10.1;2461.15.127.064.4406.0001.339040.03.0.10.1;
2461.15.127.064.4406.0001.449040.07.0.10.1; 2461.15.127.064.4345
.0001.339040.03.0.10.1;2461.15.127.064.4268.0001.339040.03.0.10.
1. Assinatura: 05/05/2021. Signatários: pela contratada Roberto Tostes
Reis; Ladimir Lourenco Dos Santos Freitas pela contratante João Luiz
Teixeira Andrade.
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Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
ALTERAÇÃO - EDITAL DE HABILITAÇÃO 2021/01
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG torna
pública a alteração do EDITAL DE HABILITAÇÃO 2021/01 - LINHA
DE FINANCIAMENTO BDMG MUNICÍPIOS, item 5.3 do Processo
de Seleção e Contratação, com o intuito de permitir prazo adicional
para o envio de propostas por meio da plataforma BDMG Digital. As
cláusulas 10.5 e 12.6 também foram alteradas. O novo cronograma bem
como a integralidade do Edital está disponível no site do BDMG: http://
www.bdmg.mg.gov.br/editalmunicipios/. As demais cláusulas e condições do mencionado Edital permanecem inalteradas.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo SEI nº 5200.01.0000371/2021-69 - Patrocinador: BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG. Contrato:
5647/2021. Objeto: Concessão de patrocínio ao evento “Quinto Encontro Nacional de Economia Industrial e Inovação - V ENEI. Patrocinada:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ECONOMIA INDUSTRIAL E
INOVACAO - ABEIN. CNPJ: 24.834.240/0001-50. Valor: R$5.000,00.
Dotação Orçamentária: 8174200046 – Despesas com Patrocínio. Prazo
de vigência: a partir da data de assinatura, até 31/05/2021. Data da assinatura: 06/05/2021. Fundamento legal: Artigo 30, caput da Lei Federal nº 13.303/2016. Ratificação: Presidente do BDMG em 05/05/2021.
Parecer: ADM.01941/2021/JU.DA.
5 cm -06 1478283 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ 17.155.730/0001-64 – NIRE 31300040127
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA
E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS,
CUMULATIVAMENTE, EM 30 DE ABRIL DE 2021
Data, hora e local: 30-04-2021, às 11 horas, realizada de forma exclusivamente digital, conforme Instrução Normativa CVM 622/2020.Convocação e publicações: As Assembleias foram regularmente convocadas por meio da publicação do edital de convocação em 01, 06 e
07-04-2021, no jornal “Minas Gerais”, fl. 30, 55 e 17, respectivamente,
e em 01, 02 e 03-04-2021, no “O Tempo”, fl. 14. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras 2020, bem como os respectivos documentos complementares, foram amplamente divulgados pela
imprensa, disponibilizados aos acionistas em 26-03-2021, e no jornal
“Minas Gerais”, fl. 47 a 90, Caderno 1, e no “O Tempo”, fl. 2 a 45,
Caderno Balanço em 21-04-2021. O mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto à distância foi
divulgado ao Mercado em 28 e 29-04-2021 e ficará à disposição dos
acionistas para eventual consulta no site de RI da Companhia. Presenças e quórum: Presentes acionistas da Companhia Energética de Minas
Gerais-Cemig que representavam 89,84% do capital social com direito
a voto. Presentes, ainda, o Diretor de Regulação e Jurídico, Eduardo
Soares, os membros do Conselho Fiscal, Gustavo de Oliveira Barbosa
e Cláudio Morais Machado, o membro do Comitê de Auditoria, Pedro
Carlos de Mello, e pela Ernst & Young Auditores Independentes S/S,
Shirley Nara Santo Silva e Gabriela Cardoso. Mesa e instalação: Presidiu os trabalhos o Dr. Danilo Antônio de Souza Castro que convidou a
mim, Denis Teixeira Ferreira Dias, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os acionistas aprovaram por unanimidade a lavratura da presente
ata na forma de sumário, ficando facultada aos acionistas a apresentação de declarações de voto, manifestação de protesto ou dissidência, as
quais deverão ser numeradas e autenticadas pela Mesa, e arquivadas na
sede da Companhia. Ordem do dia: Deliberar sobre: 1- Aprovação do
Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhados dos
respectivos documentos complementares; 2- Destinação do Lucro
Líquido de 2020, no montante de R$2.864.110 mil e realização da
reserva de lucros a realizar constituída em 2019, no montante de
R$834.603 mil; 3- Eleição de membros do Conselho de Administração,
em decorrência de vacância; 4- Eleição de membro do Conselho Fiscal
Suplente por substituição; 5- Fixação da verba anual global para remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e do
Comitê de Auditoria; e, 6- Aumento do Capital Social por meio de bonificações e a consequente alteração e consolidação do Estatuto Social.
Leitura de documentos e recebimento de votos: Foi dispensada, por
unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias da
pauta destas Assembleias, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro
conhecimento dos acionistas. Deliberações: 1- Aprovar, por maioria,
conforme mapa final de votação anexo, o Relatório da Administração e
as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de
dezembro de 2020, bem como os respectivos documentos complementares; 2- Aprovar, por maioria, conforme mapa final de votação anexo,
a destinação do Lucro Líquido de 2020, no montante de R$2.864.110
mil, do saldo de realização do custo atribuído de imobilizado no montante de R$16.950 mil, do ajuste de exercícios anteriores no montante
de R$211.640 mil, e da realização da reserva de lucros a realizar constituída em 2019 no montante de R$834.603 mil, conforme a seguir: (i)
R$142.314 mil, sejam destinados para constituição de Reserva Legal;
(ii) R$1.482.146 mil sejam destinados para pagamento de dividendos
obrigatórios aos acionistas da Companhia, a serem pagos em duas parcelas iguais, sendo a primeira até 30 de junho de 2021 e a segunda até
30 de dezembro de 2021, conforme segue: a) R$553.488 mil, declarados a título de juros sobre o capital próprio (JCP) e imputados ao dividendo obrigatório, conforme deliberado pela Diretoria Executiva em
22-09-2020 e 23-12-2020; b) R$928.658 mil, declarados como dividendos obrigatórios complementares, fazendo jus os acionistas que tiverem
seus nomes inscritos no Livro de Registros de Ações Nominativas nesta
data; (iii) R$17.829 mil, sejam mantidos no Patrimônio Líquido na
conta de Reserva de Incentivos Fiscais referentes a ajustes nos incentivos fiscais vinculados a investimentos na região da Sudene apurados
em exercícios anteriores; e, (iv) R$1.450.411 mil, sejam mantidos no
Patrimônio Líquido na conta de Reserva de Retenção de Lucros para
garantir a execução do Programa de Investimentos da Companhia. A
Reserva de Lucros a Realizar continuará com o saldo de R$834.603
mil, considerando a reversão da reserva constituída em 2019 e a nova
constituição de reserva em 2020 de mesmo valor. 3- Eleger membros do
Conselho de Administração, permanecendo no atual mandato, ou seja,
até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022: (i) Por adoção do voto múltiplo, com a indicação do acionista majoritário, conforme Ofícios SEDE/CHEFGAB nº 222/2021 e SED/CHEFGAB
184/2021 com 52.703.156 votos favoráveis, Márcio Luiz Simões
Utsch, brasileiro, viúvo, bacharel em Direito, domiciliado em São Paulo-SP, na R. Lourenço de Almeida, 487, apto 71, Vila Nova Conceição,
CEP 04508-000, Carteira de Identidade M1.167.351, SSP/MG, e CPF
220418776-34; com 52.707.722 votos favoráveis, Carlos Eduardo
Tavares de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, domiciliado
em Belo Horizonte-MG, na R. Cláudio Manoel, 735, apto 402, Funcionários, CEP 30140-100, Carteira de Identidade MG-4.794.697, PC/
MG, e CPF 963190116-53; com 52.715.218 votos favoráveis, Cledorvino Belini, brasileiro, casado, administrador, domiciliado em Nova
Lima/MG, na Av. Vila Alpina, 16, Condomínio Vila Alpina, CEP
34007-294, Carteira de Identidade M6.539.933, SSP/MG, e CPF
116050068-15; com 52.663.525 votos favoráveis, José Reinaldo Magalhães, brasileiro, casado, economista, domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na R. Nascimento Silva, 224, apto 301, Ipanema, CEP 22421024, Carteira de Identidade M-607363, SSP/MG, CPF 227177906-59;
com 52.722.713 votos favoráveis, Afonso Henriques Moreira Santos,
brasileiro, casado, engenheiro eletricista, domiciliado em Itajubá-MG,
na R. Cel. Joaquim Francisco, 341, Bairro Varginha, CEP 37.501-052,
Carteira de Identidade MG737.136, SSP/MG, e CPF 271628506-34;
(ii) Por adoção do voto múltiplo, com a indicação do acionista Fundo de
Investimentos em Ações Dinâmica Energia-FIA Dinâmica, com
131.247.502 votos favoráveis, Marcelo Gasparino da Silva, brasileiro,
casado, advogado, domiciliado em Florianópolis-SC, na R. Esteves
Júnior, 605, bloco A, apto 1411, Centro, CEP 88015-130, Carteira de
Identidade 2302967, SSP/SC, e CPF 807383469-34; (iii) Por adoção do
voto múltiplo, com indicação do acionista BNDES Participações S.A.BNDESPAR, com 57.568.568 votos favoráveis, Paulo César de Souza
e Silva, brasileiro, economista, domiciliado em São Paulo-SP, na R. Dr.
Renato Paes de Barros, 296, Itaim Bibi, CEP 04530-906, Carteira de
Identidade 3.962.200, SSP/SP, e CPF 032220118-77. Em razão da referida deliberação o Conselho de Administração da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG passa a ter a seguinte composição: Márcio Luiz Simões Utsch (majoritário), Carlos Eduardo Tavares de Castro
(majoritário), Cledorvino Belini (majoritário), José Reinaldo Magalhaes (majoritário), Afonso Henriques Moreira Santos (majoritário),
José João Abdalla Filho (preferencialista), Marcelo Gasparino da Silva
(minoritários), Paulo Cesar de Souza e Silva (minoritários) e Marco
Aurélio Dumont Porto (representante dos empregados). 4. Eleger membro do Conselho Fiscal suplente por substituição, por indicação do
acionista majoritário, conforme Ofício SED/CHEFGAB 184/2021,
com 264.897.500 votos favoráveis, Julia Figueiredo Goytacaz
Sant’Anna, brasileira, solteira, doutora em Ciência Política, domiciliada no Rio de Janeiro-RJ na R. Prof. Ortiz Monteiro, 276, apto 306,
Bloco A, Laranjeiras, CEP 22245-100, Carteira de Identidade
10600559-8, PC/RJ, e CPF 016.833.347-36, suplente do Conselheiro
Fiscal Fernando Scharlack Marcato, para cumprir o restante do mandato em curso, ou seja, até a data da Assembleia Geral Ordinária a ser
realizada em 2022, em substituição do Sr. Carlos Eduardo Amaral
Pereira da Silva, indicado pelo acionista majoritário e eleito na Assembleia Geral Ordinária de 31/07/2020. Em razão da referida deliberação
o Conselho Fiscal da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG,
passa a ter a seguinte composição: Membros efetivos: Gustavo de Oliveira Barbosa (majoritário), Fernando Scharlack Marcato (majoritário),
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti (majoritário), Michele da Silva Gonsales Torres (ações preferenciais) e Cláudio Morais Machado (minoritários). Membros suplentes: Igor Mascarenhas Eto (majoritário), Julia
Figueiredo Goytacaz Sant’Anna (majoritário), Fernando Passalio de
Avelar (majoritário), Ronaldo Dias (ações preferenciais) e Carlos
Roberto de Albuquerque Sá (minoritários) Registra-se que os membros
do Conselho de Administração e a Conselheira Fiscal Suplente ora eleitos tiveram análise prévia dos órgãos de governança, inclusive pelo
Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia não sendo registrado
nenhum óbice à eleição e declararam, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que
preenchem os requisitos legais e não se enquadram em nenhuma das
vedações descritas na Lei 6.404/1976, Lei 13.303/2016 e demais normas e regulamentações aplicáveis. Assumiram, ainda, o compromisso
solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos no Código de Conduta Profissional e Declaração de
Princípios Éticos da Cemig e no Código de Conduta Ética do Servidor
Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. 5- Aprovar, por maioria, a fixação da remuneração global anual dos Administradores, compreendendo, o Conselho de Administração, a Diretoria
Executiva, os membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria da
Companhia, no mesmo montante da verba global anual vigente, ou seja,
de até R$23.259.187,88 (vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e
nove mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), e estabelecer ao Conselho de Administração a distribuição individual, respeitado o limite global anual ora aprovado. O acionista BNDES Participações S.A.-BNDESPAR manifestou-se contrariamente ao presente item
no sentido de que “a Cemig deve buscar considerar (i) limitar a remuneração fixa percebida pelos suplentes a efetiva participação em reuniões e (ii) alinhar a remuneração do comitê de auditoria com patamar
próximo às práticas de mercado para o exercício de 2021 e exercícios
futuros”. 6- Aprovar, por maioria: (i) o aumento do Capital Social de
R$7.593.763.005,00 (sete bilhões, quinhentos e noventa e três milhões,
setecentos e sessenta e três mil e cinco reais) para R$8.466.810.340,00
(oito bilhões, quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e dez
mil e trezentos e quarenta reais) com emissão de 174.609.467 (cento e
setenta e quatro milhões, seiscentos e nove mil e quatrocentos e sessenta e sete) novas ações, sendo 58.366.345 (cinquenta e oito milhões,
trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$5,00 (cinco reais) cada uma
e 116.243.122 (cento e dezesseis milhões, duzentos e quarenta e três
mil, cento e vinte e duas) ações preferenciais, nominativas, do valor
nominal de R$5,00 (cinco reais) cada uma, mediante a capitalização de
R$873.047.335,00 (oitocentos e setenta e três milhões, quarenta e sete
mil, trezentos e trinta e cinco reais), provenientes da “Reserva de
Retenção de Lucros”, distribuindo-se aos acionistas, em consequência,
uma bonificação de 11,496899948%, em ações novas, da mesma espécie das antigas e do valor nominal de R$5,00 (cinco reais); (ii) aprovar
a reforma do “caput” do Art. 4° do Estatuto Social, com a consequente
consolidação do Estatuto Social, passando a ser o Anexo 1 da presente
ata, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º – O Capital Social da
Sociedade é R$8.466.810.340,00 (oito bilhões, quatrocentos e sessenta
e seis milhões, oitocentos e dez mil e trezentos e quarenta reais), representado por: a) 566.036.634 (quinhentos e sessenta e seis milhões,
trinta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$ 5,00 (cinco reais) cada uma; b)
1.127.325.434 (um bilhão, cento e vinte e sete milhões, trezentos e
vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro) ações preferenciais,
nominativas, do valor nominal de R$ 5,00 (cinco reais) cada uma”(iii)
as seguintes medidas, a serem tomadas pela Diretoria Executiva, relativas à bonificação: a) atribuição de bonificação de 11,4968999480%, em
ações novas, da mesma espécie das antigas e do valor nominal de
R$5,00 (cinco reais), aos acionistas proprietários de ações integrantes
do capital, cujos nomes figurarem no livro de “Registro de Ações
Nominativas” na data da realização da Assembleia Geral que deliberar
sobre a presente proposta; b) estabelecimento de que todas as ações
resultantes da citada bonificação farão jus aos mesmos direitos concedidos às ações que lhe deram origem, excluindo-se os proventos deliberados; c) venda em bolsa os números inteiros de ações nominativas
resultantes da soma de frações remanescentes, decorrentes da aludida
bonificação; e, d) distribuição aos acionistas, proporcionalmente, do
produto líquido da venda das frações na mesma data do pagamento da
segunda parcela dos dividendos obrigatórios relativos ao exercício de
2020, ou seja, até 30-12-2021. Encerramento: Franqueada a palavra,
como não houve outras manifestações, lavrou-se a presente ata, que,
lida e aprovada, por unanimidade, sendo assinada por mim Denis Teixeira Ferreira Dias, Secretário, conforme previsto na legislação
aplicável.a.a) Denis Teixeira Ferreira Dias, Secretário, Danilo Antônio
de Souza Castro, Presidente e representante do Estado de Minas Gerais,
Eduardo Soares, Diretor de Regulação e Jurídico, Gustavo de Oliveira
Barbosa e Cláudio Morais Machado, pelo Conselho Fiscal, Pedro Carlos de Mello, pelo Comitê de Auditoria, Shirley Nara Silva e Gabriela
Cardoso, pela Ernst & Young Auditores Independentes S/S, Virginia
Kirchmeyer Vieira, pelo acionista Romário Fernando da Silva, Ricardo
José Martins Gimenez, pelo CITIBANK N.A, NEW YORK; FUNDO
DE INVESTIMENTO EM AÇÕES DINÂMICA ENERGIA - “FIA
DINÂMICA”, LUIZ BARSI FILHO, GASPART PARTICIPAÇÕES
S/A e MARCELO GASPARINO DA SILVA, Iago Emanuel Barbosa da
Costa Veiga, pelo BNDES Participações S.A.-BNDESPAR, Alexandre
Eustáquio Sydney Horta, Antonio Carlos Velez Braga, Antonio Mario
Marciano Junior, Carlos Renato de Almeida, Leonardo Ferreira Ocampos, Lílian Zub Ferreira, Lotario Harri Roesch, Otávio Soares Pontes,
Rogério Henrique Costa Matos e Valter Palmeira. Confere com o original. Denis Teixeira Ferreira Dias. Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais. Certifico o registro sob o nº 8509553 em 05-05-2021. Protocolo
213869322. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
49 cm -06 1478033 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CEMIG D
CNPJ 06.981.180/0001-16 – NIRE 31300020568
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM
30 DE ABRIL DE 2021
Data, hora e local: 30-04-2021, às 13 horas, realizada de forma exclusivamente digital, conforme Instrução Normativa CVM 622/2020. Convocação e publicações: Dispensada a publicação do edital de convocação nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/1976. O Relatório da
sexta-feira, 07 de Maio de 2021 – 33
Administração e as Demonstrações Financeiras de 2020, bem como os
respectivos documentos complementares, foram amplamente divulgados e colocados à disposição dos acionistas em 21-04-2021, no “Minas
Gerais”, fl.26 a 46, Caderno 1 e, no “O Tempo”, fl.46 a 66, Caderno
Balanço. Presenças e quórum: Presente a única acionista da Companhia
Energética de Minas Gerais-Cemig, representada por Leonardo George
de Magalhães que representava a totalidade do Capital Social. Presente,
ainda, o Diretor de Regulação e Jurídico, Eduardo Soares, pela Ernst &
Young Auditores Independentes S/S, Shirley Nara Silva e Gabriela Cardoso. Mesa e instalação: Presidiu a reunião o Sr. Leonardo George de
Magalhães, que convidou a mim, Denis Teixeira Ferreira Dias, para
secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Deliberar sobre: 1- Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras
referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhados dos respectivos documentos complementares; 2- Destinação do
Lucro Líquido do exercício de 2020, no montante de R$ 1.201.554 mil;
e, 3- Eleição dos membros do Conselho de Administração, em decorrência de vacância e de membro suplente do Conselho Fiscal, em decorrência de substituição. Leitura de documentos e recebimento de votos:
Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias da pauta desta Assembleia, uma vez que o seu conteúdo
é do inteiro conhecimento da acionista. Deliberações: A acionista deliberou: 1 - Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações
Financeiras, referentes ao exercício findo em 31-12-2020, bem como
dos respectivos documentos complementares; 2 – Autorizar a seguinte
destinação do Lucro Líquido de 2020, no montante de R$1.201.554
mil: (i) R$59.230 mil, sejam alocados à conta de reserva legal; (ii)
R$347.569 mil sejam destinados para o pagamento de dividendos, na
forma de juros sobre capital próprio (“JCP”), declarados em 22 de
setembro e 23 de dezembro de 2020, a serem pagos em duas parcelas,
sendo R$285.581 mil até 31-12-2021 e R$61.988 mil em 2022; (iii)
R$16.952 mil sejam mantidos no patrimônio líquido, na conta de
reserva de incentivos fiscais, referente aos incentivos fiscais obtidos em
2020 em função dos investimentos realizados na região da Sudene; e,
(iv) R$777.803 mil sejam mantidos no patrimônio líquido na conta de
reserva de retenção de lucros para garantir os investimentos da Companhia previstos para o exercício de 2021. 3- Os membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal desta Companhia, obrigatoriamente, são os mesmos da acionista única, Companhia Energética de
Minas Gerais-Cemig, de acordo com o parágrafo segundo do artigo 9º
e artigo 28 do Estatuto Social, respectivamente. Neste sentido, os representantes da acionista Cemig aprovaram, para cumprir mandato de 2
(dois) anos em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022, os seguintes membros: 3.1- Conselho de Administração: Márcio Luiz Simões Utsch, brasileiro, viúvo, bacharel em Direito,
domiciliado em São Paulo - SP, na R. Lourenço de Almeida, 487, apartamento 71, Vila Nova Conceição, CEP 04508-000, portador da Carteira de Identidade nº M1.167.351, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais-SSPMG e do CPF nº 220.418.776-34;
Carlos Eduardo Tavares de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro
civil, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na R. Cláudio Manoel, 735,
apto 402, Funcionários, CEP 30140-100, Carteira de Identidade
MG-4.794.697, PC/MG, e CPF 963190116-53; Cledorvino Belini, brasileiro, casado, administrador, domiciliado em Nova Lima – MG, na
Av. Vila Alpina, 16, Condomínio Vila Alpina, CEP 34007-294, Carteira
de Identidade nº M6.539.933, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública de Minas Gerais-SSPMG e do CPF nº 116.050.068-15; José
Reinaldo Magalhães, brasileiro, casado, economista, domiciliado no
Rio de Janeiro – RJ, na R. Nascimento Silva, 224, apartamento 301,
Ipanema, CEP 22421-024, portador da Carteira de Identidade nº
M-607363, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas
Gerais-SSPMG e do CPF nº 227.177.906-59; Afonso Henriques
Moreira Santos, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, domiciliado
em Itajubá – MG, na R. Cel. Joaquim Francisco, 341, Varginha, CEP
37.501-052, portador da Carteira de Identidade nº MG737.136, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais-SSPMG e
do CPF nº 271.628.506-3; Marcelo Gasparino da Silva, brasileiro,
casado, advogado, domiciliado em Florianópolis – SC, na R. Esteves
Júnior, 605, bloco A, apartamento 1411, Centro, CEP 88015-130, portador da Carteira de Identidade nº 2302967, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública de Santa Catarina-SSPSC e do CPF nº
807.383.469-34 e Paulo Cesar de Souza e Silva, brasileiro, economista,
domiciliado em São Paulo – SP, na R. Dr. Renato Paes de Barros, 296,
Itaim Bibi, CEP 04530-906, portador da Carteira de Identidade nº
3.962.200, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo-SSPSP, e do CPF nº 032.220.118-77. O Conselho de Administração
desta Companhia ficou assim constituído: Márcio Luiz Simões Utsch
(majoritário), Carlos Eduardo Tavares de Castro (majoritário), Cledorvino Belini (majoritário), José Reinaldo Magalhaes (majoritário),
Afonso Henriques Moreira Santos (majoritário), José João Abdalla
Filho (preferencialista), Marcelo Gasparino da Silva (minoritários),
Paulo Cesar de Souza e Silva (minoritários) e Marco Aurélio Dumont
Porto (representante dos empregados). 3.2 - Conselho Fiscal: Julia
Figueiredo Goytacaz Sant’Anna, brasileira, solteira, doutora em Ciência Política, domiciliada no Rio de Janeiro-RJ na R. Prof. Ortiz Monteiro, 276, apto 306, Bloco A, Laranjeiras, CEP 22245-100, Carteira de
Identidade 10600559-8, PC/RJ, e CPF 016.833.347-36, suplente do
Conselheiro Fiscal Fernando Scharlack Marcato, para cumprir o restante do mandato em curso, ou seja, até a data da AGO a ser realizada
em 2022, em substituição do Sr. Carlos Eduardo Amaral Pereira da
Silva, indicado pelo acionista majoritário e eleito na Assembleia Geral
Ordinária de 31/07/2020. O Conselho Fiscal desta Companhia ficou
assim constituído: Membros efetivos: Gustavo de Oliveira Barbosa
(majoritário), Fernando Scharlack Marcato (majoritário), Elizabeth
Jucá e Mello Jacometti (majoritário), Michele da Silva Gonsales Torres
(ações preferenciais) e Cláudio Morais Machado (minoritários). Membros suplentes: Igor Mascarenhas Eto (majoritário), Julia Figueiredo
Goytacaz Sant’Anna (majoritário), Fernando Passalio de Avelar (majoritário), Ronaldo Dias (ações preferenciais) e Carlos Roberto de Albuquerque Sá (minoritários). 3.3- Registra-se que todos os eleitos tiveram
análise prévia dos órgãos de governança, inclusive pelo Comitê de
Auditoria Estatutário da Companhia Energética de Minas Gerais e
declararam, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma proibição
no exercício de atividade mercantil, que preenchem os requisitos legais
e não se enquadram em nenhuma das vedações descritas na Lei
6.404/1976, Lei 13.303/2016 e demais normas e regulamentações aplicáveis. Assumiram, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar
e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos no Código
de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Cemig e
no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. Encerramento: Franqueada a palavra,
como não houve outras manifestações, lavrou-se a presente ata, que,
lida e aprovada, por unanimidade, sendo assinada por mim, Denis Teixeira Ferreira Dias, Secretário, e pelo Presidente Leonardo George de
Magalhães, conforme previsto na legislação aplicável. a.a) Denis Teixeira Ferreira Dias, Secretário, Leonardo George de Magalhães, pela
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig e Presidente e Eduardo Soares, pela Diretoria Executiva. Confere com o original. Denis
Teixeira Ferreira Dias. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Certifico o registro sob o nº 8507445 em 04-05-2021. Protocolo
213823551. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
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Retificação do texto da publicação do dia 06/05/2021, referente ao
Pregão Eletrônico do Objeto: Seccionador Monopolar: ONDE SE LÊ:
530-G15140; LEIA-SE: 530-G15333.
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Ass.: 05/05/2021 Homolog.: 29/04/2021.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105062324270133.