TJMG 07/05/2021 -Fc. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 07 de Maio de 2021 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PORTARIA ATO N º12/2021
Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n. 4.548, de 27 de abril
de 2021, do artigo 60 da Resolução CEE n. 472, de 19 de dezembro
de 2019, do Parecer n.11, de 30 de novembro de 2020, do Conselho
Municipal de Educação de Betim, e considerando a solicitação do
representante da entidade mantenedora, ficam encerradas, a partir de
10/08/2020, as atividades da Educação Infantil no Instituto Educacional
Paraiso da Criança, situado na Rua Florianópolis, n.6, no bairro Niterói,
no município de Betim/MG.
PORTARIA ATO Nº13/2021
Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n. 4.548, de 27 de abril de
2021 e dos artigos 43 a 47 da Resolução CEE n. 472, de 19 dezembro de
2019, e considerando o Parecer n.1, de 6 de abril de 2021, do Conselho
Municipal de Educação de Betim, fica recredenciada a entidade Associação Nossa Senhora do Perpetuo Socorro e renovada a autorização do
funcionamento da Educação Infantil na Associação Nossa Senhora do
Perpetuo Socorro - Creche Tia Tarcília, situada à Rua Jamunda, n.75, no
Bairro Santa Cruz, no município de Betim/MG, ambos pelo prazo de 5
(cinco) anos, a partir de 21 de janeiro de 2021.
PORTARIA ATO N .14/2021
Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n. 4.548, de 27 de abril de
2021 e dos artigos 43 a 47da Resolução CEE n. 472, de 19 dezembro
de 2019, e considerando o Parecer n.2, de 7 de abril de 2021, do Conselho Municipal de Educação de Betim, fica recredenciada a entidade
Creche Comunitária São Jose e renovada a autorização do funcionamento da Educação Infantil na Creche Comunitária São José, situada
na Avenida Álvaro da Silveira, n.164, no bairro Marimbá, no município
de Betim /MG, ambos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 28 de
fevereiro de 2019.
PORTARIA ATO N° 15/2021
Designa integrantes da Comissão de Avaliação de Veículos Oficiais
inservíveis, antieconômicos, ociosos e irrecuperáveis pertencentes à
frota da Secretaria de Estado de Educação.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e, considerando o disposto no Decreto Estadual
nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, no Decreto nº 47.539, de 23 de
novembro de 2018 e no Decreto nº 47.622, de 15 de março de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Veículos Oficiais inservíveis, antieconômicos, ociosos e irrecuperáveis da Secretaria de Estado
de Educação, no âmbito da Superintendência Regional de Ensino de
Metropolitana B da Secretaria de Estado de Educação:
Art. 2º- Designar, para compor a Comissão a que se refere o art. 1º os
seguintes membros:
I – Membros titulares:
1. Wagner Augusto de Melo – MASP 1173140-, desempenhando a função de presidente da comissão;
2. Valter Schettino Valente – MASP 1197640-4;
3. Ronaldo Magela Corrêa da Silva – MASP 1425997-2.
II – Membros suplentes dos membros titulares:
1. Alcilene Viana Miranda Pereira – MASP 1174528-8;
2. Maria Alcina Gomes Cabrera Granato – MASP 1421800-2.
Parágrafo Único – Ocorrendo impedimento de qualquer um dos membros titulares, um dos membros suplentes será convocado para substituí-lo e, no caso deste impedimento alcançar o Presidente, sua substituição recairá sobre o membro titular imediato.
Art. 3º - A Comissão ora nomeada terá as seguintes atribuições:
I – Providenciar a vistoria, avaliação e relatório fotográfico dos veículos oficiais da SRE Metropolitana B, em conformidade com o disposto
no Decreto Estadual 45.242/2009 e nos termos do padrão definido
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
(SEPLAG), por meio da Diretoria Central de Gestão Logística.
II – Instruir o processo de alienação de forma eletrônica, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEIMG) e Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços de Minas Gerais (SIAD-MG),
conforme orientações Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
de Minas Gerais (SEPLAG), por meio de sua Diretoria Central de Gestão Logística.
III – Realizar outras atividades correlatas.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
05 1477572 - 1

SRE Metropolitana C
Diretora: Gláucia Cristina Pereira dos Santos Ribeiro
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
20/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA , nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º
da LCE 64, de 2002 ,redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s) servidor (es): Belo Horizonte - EE Menino Jesus de Praga – 2208, MaSP
867388-1, Airanildicia Oliveira Silva, a partir de data da publicação,
ref. ao PEBIII P, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/2020 c/c
Art. 40, § 1°, inciso III, alíneas “a” e § 5º da CF/88, red.ECnº41/03, com
direito à média das remunerações de contribuição integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
21/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA , nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º
da LCE 64, de 2002 ,redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s)
servidor (es): Belo Horizonte - EE Maria Andrade Resende – 253413,
MaSP 898249-8, Andreia Cristiane de Moura, a partir da data de publicação, ref. ao PEBIII M, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo ART 147,§§ 1º E 2º,INCISO I,E §3º,INCISOI,ADCT E EC
104/20, com direito a remuneração integral;
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
22/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA , nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º
da LCE 64, de 2002 ,redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s)
servidor (es): Belo Horizonte - EE Profa Maria Muzzi Guastaferro
– 2461, MaSP 1015443-3, João Batista Maciel de Souza, a partir de
data da publicação, ref. ao PEBI B, 1º cargo, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela
EC nº 104/2020 c/c com Art.40, § 1°, inciso III, alínea “a” da CF/88,
red. EC nº41/03, com direito à média das remunerações de contribuição integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
23/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA , nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º
da LCE 64, de 2002 ,redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s)
servidor (es): Ribeirão das Neves - EE Francisco Cardoso Assumpção 10201, MaSP 320064-9, Maria da Penha Pinto Costa, partir de data da
publicação, ref. ao PEBI H, 2º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art.144 do ACTC da CE/89, incluído pela EC nº 104/2020
c/c com Art.40, §1º, III, alínea “b” da CF/88 red. EC nº41/2003, com
direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 8209
dias de exercício;
FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 44/2021.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, a servidor (es) : Ribeirão das Neves – E.E.
Maria da Glória Assunção - 212679, MaSP 1381678-0, Elisangela
Patrícia Barradinho Rocha, ATBIIC, 1º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício, a partir de 31/01/2020;
FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 45/2021.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, a servidor (es) :Santa Luzia – E.E. Ephigênia de Jesus Werneck - 351040 MaSP 1256893-7, Irene Leal de Paiva
Quites, ATBIB, 3º cargo, ref. ao 1 º quinq., de exercício, a partir de
18/08/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 46/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, a servidor (es): Belo Horizonte – SRE Metropolitana C - 041, MaSP 1113984-7, Giselda Simone Dias Albuquerque,
TDE3 G, 1º cargo, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 01.07.2020,
que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado
FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 47/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, a servidor (es) : Belo Horizonte – E. E. Antônio
Clemente - 2291, MaSP 853488-5, Estela Maris Temponi, EEB2 L, 2º
cargo, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 06/03/2011, e ref. ao 4º
quinq. de exercício, a partir de 08/03/2016. E. E. Pedro Paulo Penido 2267, MaSP 1390547-6, Mariane França Melo, PEBI C, 1º cargo, ref.
ao 1º quinq. de exercício, a partir de 26.04.2020. Santa Luzia - E.E.
Francisco Tibúrcio de Oliveira - 10740, MaSP 368449-5, Rosemary
Ramalho da Silva, ATB2 P, 1º cargo, ref. ao 5º quinq. de exercício, a
partir de 25.01.2019.
FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 48/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor:
Belo Horizonte – SRE – Metropolitana C – 41, Maria das Dores Guedes
de Sá, ANE3 L, MaSP 551745-3, 1ºcargo, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 04/10/2020, que poderão ser usufruídas, a critério
da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº 03/2021
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao (s) servidor(es): Belo Horizonte– Servidor aposentado
– MaSP 372429-1, Eliane Cristina Dinelli Hess, PEBIIIP, 3º cargo, aposentada em 10.05.2014, ref. ao saldo de 05 meses.
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO N.º 16/2021.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso I § 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte –
E.E. Madre Carmelita – 1457, MaSP 572291-3, Luciana Duarte Batista
Torres, ATB2 D, 2º cargo, por 01 mês, ref. ao 2º quinq. de exercício,
a partir de 07/06/2021. E.E. Síria Marques da Silva – 2330, MaSP
369048-4, Maria de Lourdes Souza, ATB5 L, 1º cargo, por 01 mês,
ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 01/06/2021. Pedro Leopoldo–
E.E. de Pedro Leopoldo – 9784, MaSP 1062677-8, Silvana Xavier Santos Costa, ATB5 H, 1º cargo, exercendo cargo em comissão secretária, por 01 mês, ref. ao 2º quinq. de exercício, a partir de 04/06/2021.
Ribeirão das Neves – E.E. Maria da Glória Assunção – 212679, MaSP
840164-8, Ilnara Landin Costa, ATB3 L, 1º cargo, por 01 mês, ref. ao
4º quinq. de exercício, a partir de 01/06/2021. Santa Luzia – E.E. Gervásio Lara – 10821, MaSP 368395-0, Ana Lúcia Alves de Melo Zacharias, ATB4 N, 1º cargo, exercendo cargo em comissão secretária, por 01
mês, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 23/06/2021. E.E. Murgy
Hibraim Sarah – 10774, MaSP 1330871-3, Daiane Gomes de Oliveira,
ATB2 D, 1º cargo, por 01 mês, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir
de 07/06/2021. Vespasiano - E.E. Maria da Piedade Fonseca – 11037,
MaSP 1324304-3, Ivani de Oliveira Reis Santos, ATB2 D, 1º cargo,
por 01 mês, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/2021. Belo
Horizonte, 05 de Maio de 2021.
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO N.º 17/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de
03/07/2018, ao (s) servidor(es): Belo Horizonte – SRE – Metropolitana C – 41, MaSP 1143071-7, Márcia Aparecida da Silveira, TDE3
F, 1º cargo, por 01 mês, ref. ao 2º quinq. de exercício, a partir de
10/05/2021.

PARECER Nº 208/SEE/CEE - PLENÁRIO/2021
PROCESSO Nº 1260.01.0023679/2021-73
RELATORA: CLÁUDIA MARIA FRADICO LUCAS
APROVADO EM 27.4.2021
Alteração societária na entidade Sociedade Educacional Frederico
Vieira Ltda - ME, mantenedora do Ensino Médio ministrado peloColégio Educar, no município de Ervália.
Conclusão
Considerando o atendimento às exigências legais, sou por que este
Conselho tome conhecimento da alteração societária na entidade Sociedade Educacional Frederico Vieira Ltda - ME, mantenedora do Ensino
Médio ministrado peloColégio Educar, localizado na Rua Gabriel Singulano, 110, noCentro do município de Ervália.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2021.
Cláudia Maria Fradico Lucas – Relatora

IX - fornecer, em tempo hábil, os documentos solicitados;
X - organizar e manter atualizado o acervo de recortes de lei, decretos,
portarias, regulamentos, resoluções, comunicações e outros;
XI - não divulgar assuntos considerados sigilosos;
XII - desincumbir-se de todas as atividades que, por natureza, estão no
âmbito de sua competência, em consonância com a Diretoria da Escola,
Diretoria de Educação e a Direção Superior da Fundação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de maio de 2021,
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº6, de 25 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 26 de janeiro de
2021, pág. 18.
Ibirité, 6 de maio de 2021.
VICENTE TARLEY FERREIRA ALVES
Presidente da Fundação Helena Antipoff

PARECER Nº 209/SEE/CEE - PLENÁRIO/2021
PROCESSO Nº 1260.01.0076778/2020-63
RELATORA: LINA KÁTIA MESQUITA DE OLIVEIRA
APROVADO EM 28.4.2021
Recredenciamento da entidade Instituto Educacional Lisboa Ltda., mantenedora do Instituto Educacional Lisboa, no município de Carandaí.
Conclusão
À vista do exposto e atendidas as exigências legais, soupor que este
Conselho responda afirmativamente aorecredenciamento da entidade
Instituto Educacional Lisboa Ltda, mantenedora do Instituto Educacional Lisboa, ambos situados na Rua João Blazutti, 557, Bairro Caribe,no
município de Carandaí, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º
de janeiro de 2021.
À Câmara do Ensino Médio, para manifestação.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.
Lina Kátia Mesquita de Oliveira – Relatora

06 1478296 - 1

06 1477938 - 1

PORTARIA Nº 18/FHA/2021
Designar servidor para responder pela função de Secretário Escolar na
Escola Sandoval Soares de Azevedo unidade de ensino que integra a
estrutura administrativa e organizacional da Fundação Helena Antipoff - FHA.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016 e pelo Decreto nº 47.906, de 02 de
abril de 2020, e
CONSIDERANDO que a Escola Sandoval Soares de Azevedo, integra
a estrutura administrativa e organizacional da Fundação Helena Antipoff, por meio da Gerência de Ensino Básico, nos termos do art. 17
do Decreto nº47. 906, de 2020, tendo como competência a formação
básica e técnico profissionalizante;
CONSIDERANDO que a Escola Sandoval Soares de Azevedo, integra
a Rede Estadual de Educação Profissional, conforme disposto no artigo
4º inciso IV da Resolução SEE nº3. 435, de 22 de junho de 2017;
CONSIDERANDO que a Portaria nº253, de 2020, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, em 5 de março de 2020, autoriza
o funcionamento dos Cursos Técnicos Integrado ao Ensino Médio na
Escola Sandoval Soares de Azevedo, quais sejam: Cursos Técnico em
Química, Agronegócio, Informática, Mecânica, Desenvolvimento de
Sistemas e Eletroeletrônica;
CONSIDERANDO que a Escola Sandoval Soares de Azevedo atende
mais de 3.200 alunos em três turnos;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da administração
pública, expresso na Constituição Federal, em seu artigo 37, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO as especificidades dos registros acadêmico dos
atos da Educação Básica em relação aos atos do Ensino Técnico
Profissionalizante;
CONSIDERANDO o previsto no art. 28 da Lei Estadual nº15293, de
2004 c/c o art. 23, inciso III da Lei Estadual nº21.710, de 2015, que dispõem, respectivamente, sobre o exercício do cargo de Secretário Escolar e sobre a opção remuneratória para a ocupação do referido cargo
em comissão;
CONSIDERANDO Atos nº23 e nº24, que acresce 50% da remuneração
do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola – SEI, às
servidoras Regina Duarte Fernandes, MASP 1363204-7 e Lidiane Aparecida Caetano, MASP 1438028-1.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Regina Duarte Fernandes, MASP
1363204-7, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico de Educação Básica, para responder pela função de Secretário Escolar da
Escola Sandoval Soares de Azevedo/FHA, no que se refere a Educação Básica.
Art. 2º Designar a servidora, Lidiane Aparecida Caetano, MASP
1438028-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico de Educação Básica, para responder pela função de Secretário Escolar da Escola
Sandoval Soares de Azevedo/FHA, no que se refere ao Ensino Técnico
Profissionalizante.
Art. 3º Caberá as servidoras de que tratam os artigos anteriores:
I - responder, perante a Diretoria da Escola, pelo expediente da Secretaria, observado os artigo 1º e 2º dando-lhe assistência, executando ou
fazendo executar suas determinações;
II - participar, juntamente com seus auxiliares, do planejamento escolar e programar as atividades da Secretaria, responsabilizando-se pela
sua execução;
III - manter o sistema funcional de arquivamento que assegure a verificação da identidade de cada aluno e autenticidade de sua vida escolar;
IV - assinar todos os documentos que devam, por lei, conter sua
assinatura;
V - atender as solicitações dos órgãos competentes no que se refere ao
fornecimento de dados relativos ao estabelecimento;
VI - atender à comunidade, prestando esclarecimentos referentes
à escrituração escolar e legislação vigente através de informes por
escrito, quando se fizer necessário;
VII - manter atualizada a documentação escolar, zelando pela usa fidedignidade, de modo a poder ser utilizada por ocasião de coleta de dados
ou para subsidiar os trabalhos de inspeção, de supervisão e de orientação escolar.
VIII - responder, perante a Diretoria da Escola, pelo expediente e pelos
serviços gerais da Secretaria;

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 22/2021.
RETIFICA, no (s) Ato(s), de Retificação de Afastamento Preliminar
a Aposentadoria ao(s) servidor(es): Ribeirão das Neves – Servidor
sem Lotação – Em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP
853880-3, Giane Rita Alves, PEBIM, 1º cargo. Ato nº 104, publicado
em 11/05/2018, por motivo de incorreção no texto, onde se lê: ... correspondente à carga horária de 171 h/a. Leia-se: ... correspondente à
carga horária de 148 h/a.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 23/2021.
RETIFICA, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria
ao(s) servidor(es): Santa Luzia – Servidor – Em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 559488-2, Rosilda Maria de Sousa Pinto,
ATBIVD, 2º cargo. Ato nº 115, publicado em 06/09/2019, por motivo
de incorreção no texto, onde se lê: ... proporcional à 8161 dias de exercício. Leia-se: ... proporcional à 8159 dias de exercício.
06 1477939 - 1
ANULAÇÃO - ATO Nº 12/2021
ANULA NO ATO, no que se refere a(aos) servidor(es): Santa Luzia –
E.E. Gervásio Lara – 10821, MaSP 1056149-6, Eliana Maria Teixeira
Soares, ATB1 D, 2º cargo, na parte em que anula Férias Prêmio / Afastamento, Ato nº 14, publicado em 30/04/2021, por motivo de desistência do servidor.
06 1477937 - 1

Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Hélvio de Avelar Teixeira
PARECER Nº 206/SEE/CEE - PLENÁRIO/2021
PROCESSO Nº 1260.01.0019920/2021-07
RELATOR: SÉRGIO LUIZ NASCIMENTO
APROVADO EM 27.4.2021
Mudança da entidade mantenedora do Instituto Pedagógico Santa
Tereza, de Belo Horizonte, e credenciamento da entidade Colégio Pedagógico Santa Tereza EIRELI - ME.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento às exigências
legais,sou por que este Conselho tome conhecimento damudança de
mantença do Instituto Pedagógico Santa Tereza,localizado na Rua Bom
Despacho, nº 34, Bairro Santa Tereza, no município de Belo Horizonte, passando da entidadeInstituto Pedagógico Santa Tereza Ltda.
para a entidadeColégio Pedagógico Santa Tereza EIRELI - ME, que
fica credenciada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 26 de abril
de 2021.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.
Sérgio Luiz Nascimento – Relator
PARECER Nº 207/SEE/CEE - PLENÁRIO/2021
PROCESSO Nº 1260.01.0012029/2021-52
RELATOR: SÉRGIO LUIZ NASCIMENTO
APROVADO EM 27.4.2021
Recredenciamento da entidadeEscola Snoopy Ltda, mantenedora
doCentro Pedagógico Otoni Braga, no município de Pitangui.
Conclusão
Considerando o atendimento às exigências legais, sou por que este
Conselho responda afirmativamente ao recredenciamento da entidade Escola Snoopy Ltda, mantenedora doCentro Pedagógico Otoni
Braga,ambos localizados na RuaDesembargador Frederico, 149, Centro, no município de Pitangui, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar
de 15de março de 2021.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2021.
Sérgio Luiz Nascimento – Relator

PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA DO ENSINO MÉDIO
A Câmara do Ensino Médio acompanha o parecer da Câmara do Ensino
Fundamental.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.
Juliana de Carvalho Moreira – Relatora
PARECER Nº 211/SEE/CEE - PLENÁRIO/2021
PROCESSO Nº 1260.01.0021825/2021-79
RELATORA: LINA KÁTIA MESQUITA DE OLIVEIRA
APROVADO EM 28.4.2021
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)ministrado pelo
Colégio Águia,no município de Alfenas.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento doEnsino Fundamental (anos iniciais)ministrado pelo Colégio Águia,no município de Alfenas, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar de 05de fevereiro de 2020.
A instituiçãodeverá providenciar, dentro desse prazo,a devida acessibilidade, não identificada, no 2º pavimento, para cozinha, sala de professores e salas 9, 10 e 11.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.
Lina Kátia Mesquita de Oliveira – Relatora
06 1478155 - 1
Na publicação do Parecer nº 376/SEE/CEE - PLENÁRIO/2020, Processo nº 1260.01.0074922/2020-26, no “Minas Gerais” de 24.12.2020,
onde se lê: Escola Municipal Albertina Lima da Costa Duarte,
leia-se: Escola Municipal ProfessoraAlbertina Lima da Costa Duarte.
06 1478331 - 1

Fundação Helena Antipoff - FHA
Presidente: Vicente Tarley Ferreira Alves

Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
PORTARIA/UEMG Nº 041, DE 06 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre as atribuições das Comissões de Heteroidentificação
Complementar a que se refere a Resolução CONUN/UEMG nº 475, de
1º de dezembro de 2020.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições estatutárias e regimentais, considerando as disposições
contidas na Resolução CONUN/UEMG nº 475, de 1º de dezembro de
2020,
RESOLVE:
Art. 1º O procedimento de heteroidentificação, respeitado o disposto na
Resolução CONUN/UEMG nº 475, de 1º de dezembro de 2020, será de
responsabilidade da Comissão Central, indicada pelo CONUN, e das
Comissões Locais das Unidades Acadêmicas.
Parágrafo Único. Fica delegada aos Diretores das Unidades Acadêmicas a competência para indicar os integrantes das Comissões Locais.
Art. 2º As Comissões a que se refere o art. 1º da presente Portaria, no
exercício de suas atribuições, terão o apoio da Secretaria dos Conselhos
Superiores, da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação,
da Assessoria de Comunicação Social e da Procuradoria da UEMG.
Art. 3º Compete à Comissão Central:
I - Cumprir e fazer cumprir o calendário previsto no Edital do processo
seletivo de ingresso na universidade;
II - Orientar tecnicamente os Diretores Acadêmicos no processo de
designação de integrantes das Comissões Locais;
III - Orientar e dar assistência às Comissões Locais de Heteroidentificação Complementar;
IV - Providenciar, com apoio da Reitoria, infraestrutura logística necessária para a realização do procedimento de heteroidentificação;
V - Receber das presidências das Comissões Locais e julgar os eventuais recursos interpostos por candidatos submetidos ao processo de
heteroidentificação complementar;
VI - Resolver os casos omissos.
Art. 4º Compete à Presidência da Comissão Central:
I - Encaminhar à Presidenta do CONUN a relação de integrantes das
Comissões Locais;
II - Encaminhar os resultados dos recursos interpostos e analisados pela
Comissão Central à Pró-Reitoria de Graduação, para publicação.
Art. 5º Compete à Comissão Local:
I - Zelar pelo pleno cumprimento das exigências das normas e dos regulamentos relativos à heteroidentificação;
II - Realizar o procedimento de heteroidentificação para corroborar a
condição racial autodeclarada pelos candidatos;
III - Organizar os locais de realização do procedimento de
heteroidentificação;
IV - Encaminhar o resultado dos procedimentos de heteroidentificação
à Pró-Reitoria de Graduação, para publicação;
V - Manifestar formalmente quanto à inexistência de vínculos de parentesco ou de outra natureza com os candidatos que participarão do procedimento de heteroidentificação;
VI - Encaminhar à Pró-Reitoria de Graduação, para publicação e com
antecedência, o local e o horário de apresentação dos candidatos para a
realização do procedimento de heteroidentificação;
VII - Resolver os casos omissos.
Art. 6º Compete à Presidência da Comissão Local:
I - Receber as instruções e arquivos necessários para a realização do
procedimento de heteroidentificação;
II - Dirigir os trabalhos, supervisionar e dirimir dúvidas relativas à heteroidentificação junto à Pró-Reitoria de Graduação;
III - Realizar, na presença dos membros da Comissão Local, a apuração
dos votos de cada procedimento de heteroidentificação;
IV - Redigir ata de cada sessão, constando obrigatoriamente os candidatos e o resultado de cada procedimento de heteroidentificação
realizado;
V - Receber eventuais recursos e encaminhar para análise da Comissão
Central, juntamente com a documentação dos procedimentos referentes
aos candidatos que interporem recurso;
VI - Elaborar arquivo documental e individualizado de cada heteroidentificação realizada, para consulta em caso recursal.
Art. 7º Fica revogada a Portaria/UEMG nº 22, de 8 de março de 2021.
Art. 8º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 06 de maio de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
06 1478353 - 1

Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
O Magnífico Reitor Professor Antonio Alvimar Souza, no uso de suas
atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora
ELIANE FERREIRA DA SILVA, Masp 10470391, pela remuneração
do cargo efetivo de Técnico Universitário, Nível VI, Grau A, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de
DAI-22, código MC 1100102, a partir de 04/05/2021.
06 1477806 - 1
ATO Nº 044 - REITOR/2021 - O Reitor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor Antonio Alvimar Souza,
no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º,
inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011. CONCEDE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – LIP, nos termos do art. 179, da Lei
nº 869, de 5/7/1952 e Decreto nº 28.039, de 2/5/1988, por 02 (dois)
anos, a contar de 31/05/2021, ao seguinte servidor: Masp 1045831-3 ERNANI MENDES BOTELHO, Analista Universitário.
ATO Nº 045 - REITOR/2021 - O Reitor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor Antonio Alvimar Souza,
no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º,
inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011. CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – LIP, nos termos do art. 179, da Lei nº 869, de 5/7/1952 e Decreto
nº 28.039, de 2/5/1988, por 02 (dois) anos, retroativo a 08/02/2021, à
seguinte servidora: Masp 1202314-9 - RITA DE CASSIA BOTELHO
CEZAR, Analista Universitário da Saúde.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105062324270121.

06 1477837 - 1