TJMG 27/04/2021 -Fc. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
terça-feira, 27 de Abril de 2021 – 23
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
NOTA 06 – VALORES A RECUPERAR
NOTA 01 – INFORMAÇÕES GERAIS
2VDOGRGHYDORUHVDUHFXSHUDUGH5UHIHUHVHDVRPDGHPXOWDVGHWUkQVLWRDUHFXSHUDULQVX¿FLrQFLDGHVDOGRGHVDOiULRVHRXWURV
créditos, a serem reembolsados pelos empregados.
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG é uma empresa pública, sob a forma de sociedade
limitada, instituída pela Lei Estadual 6.704 de 28/11/1975, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas
*HUDLVWHPSHUVRQDOLGDGHMXUtGLFDGHGLUHLWRSULYDGRSDWULP{QLRSUySULRHDXWRQRPLDDGPLQLVWUDWLYDH¿QDQFHLUD
A empresa atua como instrumento do governo de Minas Gerais para o planejamento e implementação de ações no setor agropecuário, promoYHQGRDH[WHQVmRUXUDOEHQH¿FLDQGRPDLVGHTXDWURFHQWRVPLOSURGXWRUHVUXUDLVDQXDOPHQWHHPFHUFDGH GRVPXQLFtSLRVPLQHLURV
garantindo os serviços de assistência técnica e extensão rural, de qualidade para a agricultura familiar e suas formas associativa, conforme
rege o Art. 248, XIII da Constituição Federal, auxiliando no acesso a diversas políticas públicas, como Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Atua
QDTXDOL¿FDomRGRWUDEDOKRGDJHVWmRHGRVSURGXWRVFRPRQR&HUWL¿FD0LQDV&DIp3Uy*HQpWLFDH4XHLMR0LQDV$UWHVDQDOSULPDQGRSHOD
sustentabilidade e incentivando a adoção de práticas agroecológicas.
Há 72 anos a Emater-MG é a pioneira do setor no Brasil, foi reconhecida como de relevante interesse social e econômico do Estado, através
da Lei nº 23.534, desde 07 de janeiro de 2020, trabalha na elaboração e no desenvolvimento de projetos para assegurar que a vida no campo,
a agricultura e a pecuária do Estado sejam cada vez melhores gerando oportunidade de emprego e renda para os agricultores e garantindo
alimento saudável para a população rural e urbana.
Valores em R$
31/12/2020
31/12/2019
Multa de Trânsito a Recuperar
4.109,17
4.860,97
,QVX¿FLrQFLDGH6DOGRGH6DOiULR
2.246,88
1.787,52
Multas e Juros a Recuperar
0,57
7,98
7.861,12
10.740,70
14.217,74
17.397,17
Outros Créditos
$V'HPRQVWUDo}HV&RQWiEHLVSDUDRH[HUFtFLR¿QGRHPIRUDPUHYLVDGDVSHOD$XGLPHF±$XGLWRUHV,QGHSHQGHQWHV66H$XGLWRULD
Interna, apreciadas pela Gerência do Departamento Administrativo, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e submetido ao Conselho Fiscal
para apreciação e emissão de Parecer.
NOTA 07 – TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR
NOTA 02 – BASE DE PREPARAÇÃO
Os saldos das contas de IRPJ e CSLL Pagos a Maior a Compensar referem-se a retenções na fonte realizadas no decorrer dos exercícios anteriores acrescidos de pagamentos efetuados por estimativas mensais, sendo que parte deste montante já está sobre análise da Receita Federal do
Brasil para homologação de restituição.
As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em consonância com as práticas contábeis adotadas no Brasil, as quais compreendem aquelas
incluídas na legislação societária brasileira - Lei 6.404/76, que incorpora os dispositivos das Leis 11.638/2007 e 11.941/2009 - e os Pronunciamentos, Orientações e Interpretações Técnicas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, aprovados pelo Conselho Federal
de Contabilidade – CFC e Normas da CVM, no que for aplicável.
Nas contas Tributos a Recuperar/Compensar destacam-se os saldos de IRPJ e CSLL apurados com base no Lucro Real Anual, utilizado os
balancetes de suspensão/redução.
Valores em R$
NOTA 03 – PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS
a) Apuração do Resultado
Os recursos recebidos da União, do Estado e dos Municípios foram apropriados pelo regime de competência às receitas no exercício,
OLPLWDQGRVHDRVJDVWRVHIHWLYDPHQWHUHDOL]DGRVHVWDQGRRVVDOGRVDLQGDQmRDSOLFDGRVFODVVL¿FDGRVQR3DVVLYR&LUFXODQWHQDFRQWD
Recursos a Aplicar.
As receitas advindas de assistência técnica e outras decorrentes das atividades da empresa foram registradas conforme o regime de
competência.
b) Caixa e Equivalente de Caixa
(TXLYDOHQWHGH&DL[DFRPSUHHQGHPRVVDOGRVGHFDL[DHGHGHSyVLWRVEDQFiULRVjYLVWDHDSOLFDo}HV¿QDQFHLUDVFRPYHQFLPHQWRGH
curto prazo, realizáveis em até 90 dias. Estão demonstrados ao custo, acrescidos dos rendimentos auferidos até a data do balanço, não
excedendo ao valor de mercado.
c) Estoque
O estoque de material de consumo-almoxarifado e insumos agropecuários são demonstrados ao custo médio de aquisição, cujos valores
são inferiores aos custos de reposição ou aos valores de realização. Para o material destinado a distribuição para utilização em feiras
livres o método aplicado é o PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai).
d) Empréstimo Compulsório
O empréstimo compulsório feito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, pago na aquisição de gasolina e álcool carburante, ajustado à
PpGLDGHFRQVXPRQDFLRQDOHDWXDOL]DGRQRVWHUPRVGR'HFUHWR/HLQGDVGLVSRVLo}HVOHJDLVFRPSOHPHQWDUHVHSRU¿PSHOD
decisão transitada em julgado pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais – 17ª Vara de Belo
Horizonte e proferida na Ação Ordinária nº 32161-86.1996.4.01.3800 e na Ação de Execução nº 32161-86.1996.4.01.3800.
e) Demais ativos circulantes e ativos não circulantes
COFINS a Recuperar
31/12/2020
31/12/2019
31.752,02
17.841,40
COFINS Retida na Fonte
3.789,15
11.576,42
COFINS Retida na Fonte a Recuperar
6.389,08
130.795,66
1.080.471,19
1.795.573,81
-
15.969,27
1.263,05
3.858,80
CSLL Paga a Maior a Compensar
CSLL Paga Indevidamente
CSLL Retida na Fonte
CSLL/PIS-PASEP/COFINS Rec.Ind.Compensar
INSS a Restituir
INSS Retido na Fonte a Compensar
IRPJ Pago a Maior a Compensar
357,32
365,79
21.340,65
3.230,24
272.158,33
267.146,73
4.141.527,23
6.247.971,90
IRPJ Retido na Fonte
13.257,03
-
47.933,06
-
1.987,83
517,25
586,11
IRRF a Recuperar
IRRF Pago a Maior a Compensar
São apresentados pelo valor líquido de realização, incluindo, quando aplicável, os rendimentos e as variações monetárias auferidas.
3.466,03
IRPJ Retido s/Órgão Público a Recuperar
ISSQN Retido a Recuperar
f) Demais passivos circulantes e não circulantes
São apresentados por valores exigíveis conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando aplicável, das correspondentes taxas de encargos
¿QDQFHLURVHYDULDo}HVPRQHWiULDVLQFRUULGDVDWpDGDWDGREDODQoR
g) Regime de Tributação
Optante pelo regime de tributação do IRPJ e CSLL com base no lucro real anual, nos exercícios de 2019 e 2020 apurados cumulativamente para efeito de suspensão e redução do pagamento de IRPJ e CSLL.
PIS/PASEP a Recuperar
PIS/PASEP Retido na Fonte
-
38,06
7.013,24
4.926,01
820,99
2.508,23
1.802,04
28.947,02
5.572.667,57
8.594.513,37
PIS/PASEP Retido na Fonte a Recuperar
Os tributos PIS e COFINS foram apurados com base no regime de não cumulatividade, nos exercícios de 2019 e 2020.
NOTA 08 – ESTOQUES
As receitas de subvenção provenientes de recursos recebidos do Estado e da União em 2020 foram apropriadas em contas de resultado,
constituindo base de cálculo para o IRPJ e CSLL, conforme legislação aplicável.
A conta de Almoxarifado registra as movimentações de materiais de escritório, material de limpeza e copa, material elétrico, peças e acessórios
para bens do imobilizado.
h) Provisão para Contingências
Uma provisão é reconhecida no balanço quando a entidade possui uma obrigação legal ou constituída como resultado de um evento
passado, sendo provável que um recurso econômico seja requerido para saldar a obrigação.
O saldo de Material de Feira Livre e Insumos Agropecuários está composto por aquisição de barracas, jalecos e caixa condicionadora de
alimentos, sementes e Kits de Inseminação oriundo especialmente do recurso da Emenda Parlamentar do Estado de 2020, a serem distribuídos
oportunamente.
As provisões são registradas tendo como base as melhores estimativas quanto aos riscos envolvidos, sendo revisadas e ajustadas levando em
conta alterações nas circunstâncias ocorridas, conforme indicação da Assessoria Jurídica.
Valores em R$
NOTA 04 – CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
2VDOGRGDFRQWDGH$SOLFDo}HVGH/LTXLGH],PHGLDWDpFRPSRVWRSRUDSOLFDo}HV¿QDQFHLUDVGHUHFXUVRVSUySULRVHSURYHQLHQWHVGHFRQYrQLRV
IHGHUDOHHVWDGXDO&RPSUHHQGHPVDOGRVGHFDL[DHLQYHVWLPHQWRV¿QDQFHLURVFRPUHDOL]DomRLPHGLDWD
Valores em R$
31/12/2020
31/12/2019
Almoxarifado Central
268.432,44
323.470,37
Insumos Agropecuários
578.053,35
-
Estoque Material Feira Livre
596.174,21
6.373,20
1.442.660,00
329.843,57
31/12/2020
31/12/2019
4,00
-
16.179,96
33.744,60
3.473,30
3.473,30
Aplicações de Liquidez Imediata – Recurso Próprio
50.653.451,55
62.045.660,87
Aplicações de Liquidez Imediata – Recurso de Convênios
24.688.081,68
20.353.874,24
Adiantamento p/ Realização de Despesas
-
503,05
75.361.190,49
82.436.753,01
Adiantamento p/ Unidades Regionais
-
23.752,37
2.793.920,37
7.896,75
Fundo Fixo
Bancos c/ Movimento – Recurso Próprio
Bancos c/ Movimento – Recurso de Convênios
NOTA 05 – CONTAS A RECEBER
A conta Transferência Orçamentária da SEF/MG registra mensalmente o repasse a ser realizado pelo Estado de Minas Gerais, e foi totalmente
UHDOL]DGDGHQWURGRH[HUFtFLR¿QDQFHLURYDORUTXHFRUUHVSRQGHDGDIROKDGHSDJDPHQWRHGRVHQFDUJRVGHGH]HPEURGH
Destaca-se também o montante de R$ 5.169.487,13 a receber das Prefeituras Municipais, originados por Convênio por prestação de serviço.
Em 2020 a empresa registrou as Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa – PECLD, cumprindo as orientações do CPC 48 –
Instrumentos Financeiros, totalizando R$ 12.518,13.
A constituição da PECLD foi baseada na análise individual do saldo de cada cliente, considerando os valores vencidos e as garantias reais e é
VX¿FLHQWHSDUDFREULUHYHQWXDLVSHUGDVEXVFDQGRDVVLPXPGLPHQVLRQDPHQWRDGHTXDGRGDHVWLPDWLYDGHSHUGD
Valores em R$
NOTA 09 – DESPESAS ANTECIPADAS
Valores em R$
31/12/2020
Férias Antecipadas
Pensão Alimentícia Férias
31/12/2019
20.347,39
6.939,93
Despesa Antecipada Saldamento CERES
12.247.324,32
32.844.960,39
Despesa Antecipada Plano Básico CERES
5.954.429,04
6.036.876,00
Outras Despesas Antecipadas
222.805,21
46.988,40
21.238.826,33
38.967.916,89
O saldo de férias antecipadas refere-se a pagamentos realizados em 2020, com período de competência em janeiro de 2021.
A conta Despesas Antecipadas CERES têm origem no compromisso que a Emater-MG possui junto ao Plano de Previdência Complementar
dos funcionários, conforme NOTA 17.
NOTA 10 – DIREITOS REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
Transferência Orçamentária da SEF-MG
Documento de Arrecad. Estadual – SEF-MG
31/12/2020
31/12/2019
21.756.550,99
-
44.528,44
60.622,06
5.169.487,13
8.570.470,39
161.259,95
691.267,57
Cessão de Funcionários
44.424,02
95.058,15
Outras Contas a Receber
5.174,98
-
(12.518,13)
(298.832,29)
27.168.907,38
9.118.585,88
Prefeituras Municipais
Prestação de Serviços
(-) PECLD S/ Contas a Rec. P/Prest.Serv.
Valores em R$
Depósito e Cauções
31/12/2020
31/12/2019
2.535.339,47
2.801.129,78
Despesa Antecipada Saldamento CERES
24.755.336,91
11.901.308,00
Despesa Antecipada Plano Básico CERES
25.939.918,83
27.910.212,40
3.723.120,45
3.723.120,45
38.595,79
38.595,79
Empréstimo Compulsório
Diversos Responsáveis
Valor e Bens
0,38
0,38
56.992.311,83
46.374.366,80
2/5
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104262309100123.